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Estabelece normas para elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos. O Presidente da República, no uso das

Rômulo de Andrade Moreira – Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia e Professor de Direito

Antonio Riccitelli – Advogado, Administrador, Consultor Jurídico. Mestre e P.h.D. em Direito. Membro do Conselho Jurídico da INVESTBRASIL.

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