Dicionários

INVENTARIADO

Adj. Anotado, arrolado; que é objeto de inventário; aquele cujos bens são cedidos a inventário.

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INVENTARIANÇA

S.f. O cargo e função do inventariante.

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INVENTARIANTE

Adj. 2g. Que inventaria ou deu o rol dos bens a inventário. Observação: Inventariante é a pessoa nomeada pelo juiz para arrolar os bens, administrar a partilha, representando a herança, ativa e passivamente enquanto indivisa.

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INVENTARIO

Arrecadação e avaliação dos bens da herança, com a finalidade de partilhar-se entre os herdeiros.

INVENTÁRIO

(Lat. inventariu.) S.m. Rol, registro, por artigos, dos bens móveis e imóveis deixados por um defunto ou por pessoa viva em caso de seqüestro, cujo processo especial compreende a descrição dos herdeiros e dos bens do falecido ou da pessoa viva, com indicação e clareza dos encargos e a avaliação e liquidação da herança a ser transmitida aos herdeiros ou sucessores (CC, arts. 1.770 e §§; CPC, arts. 982 e segs.).

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INVENTÁRIO DE BENS

Procedimento especial, de natureza civil, destinado a relacionar, avaliar e partilhar os bens do de cujus entre seus herdeiros ou legatários (CC: art. 1.796; CPC: arts. 982 e 983).

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INVERÍDICO

Adj. Inexato, inverdade.

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INVESTIGAÇÃO

(Lat. investigatione.) S.f. Ato ou efeito de investigar; indagação minuciosa; inquirição; busca, pesquisa.

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INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

O mesmo que inquérito policial; processo preparatório do sumário ou instrução criminal.

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INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Ação do filho ilegítimo ou de seus herdeiros contra o pretendido pai, a fim de que, por sentença judicial, seja a sua filiação declarada legítima.

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INVIOLABILIDADE

S.f. Qualidade de inviolável; prerrogativa que coloca certas pessoas e certos lugares ao abrigo da ação da justiça; exclusão da punibilidade de certos atos dos agentes públicos, quando praticados no desempenho de suas funções e em razão delas, assim como são invioláveis os vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, de modo restrito à circunscrição do município onde exerça a vereança.

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INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO

Proteção de que goza o indivíduo e a família cuja casa não pode ser invadida contra a vontade de seu dono, senão nos casos e pela forma previstos em lei.

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INVIOLÁVEL

(Lat. inviolábile.) Adj. 2g. O que não pode ou não deve ser violado; que goza de privilégio ou prerrogativa constitucional de estar ao abrigo de toda a violência, como, p. ex., a pessoa dos embaixadores.

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INVITO NON DATUR BENEFICIUM

Ao constrangido não se dá o benefício.

Lê-se: invíto non dátur benefítchium.

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IPSIS LITERIS

Textualmente; pelas mesmas letras.

IPSIS LITTERIS

O mesmo caractere, a mesma letra, as mesmas palavras.

Lê-se: ípsis líteris.

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IPSIS VERBIS

Com as mesmas palavras, literalmente.

IPSO FACTO

Pelo próprio fato; o mesmo fato; por isso mesmo; necessariamente.

Lê-se: ípso fáquito.

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IPSO FACTO

Por isso mesmo, pelo próprio fato.

IPSO FACTUS

Pelo mesmo fato.

IPSO JURE

Pelo mesmo direito.

IRMÃOS CONSANGÜÍNEOS

Filhos de mesma mãe ou de mesmo pai; usado para designar filhos de mães diversas, mas do mesmo pai, em contraposição a irmãos uterinos.

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IRMÃOS UNILATERAIS

Irmãos somente por parte de mãe ou do pai.

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IRMÃOS UTERINOS

Filhos da mesma mãe, mas de pais diferentes.

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IRRESTRITO

Adj. Não restrito; sem restrição, amplo.

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IRRETROATIVIDADE DA LEI

Princípio pelo qual a lei não pode atingir fatos passados.

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IRRETROATIVIDADE DA LEI

Princípio que determina que a lei só deve dispor para o futuro, o que é inerente à própria lei, pois esta só pode ser conhecida após sua publicação (CF: art. 5º, XXXVI; LICC: art. 6º).

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IRREVOGÁVEL

(Lat. irrevocabile.) Adj. 2g. Que não pode ser revogado, desfeito; incontrastável.

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IRRISÓRIO

Ridículo; Irrelevante; sem importância.

ÍRRITO

(Lat. irritu.) Adj. Que ficou sem efeito, nulo, que não produz efeito jurídico; ineficaz, vão, inútil.

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