Dicionários

PROPRIEDADE RESOLÚVEL

Aquela que está sujeita a ser extinta, ou revogada, concorde ou não seu possuidor.

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PROPRIEDADE RESOLÚVEL

Instituída mediante cláusula resolutória, tem como característica a possibilidade de ser revogada, passando a propriedade ao antigo dono. A propriedade resolúvel não tem, portanto, caráter permanente (CC: arts. 1.359 e 1.360).

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PROPRIETÁRIO

S.m. Titular do direito de propriedade da coisa móvel ou imóvel; ou de semovente; diz-se do senhorio, do possuidor, do dono de qualquer bem.

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PROPRIETAS

Propriedade; domínio.

Lê-se: propríetas.

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PROPRIO NOMINE

Em seu próprio nome.

Lê-se: próprio nómine.

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PROPRIO SENSU

Em sentido próprio.

Lê-se: próprio sénsu.

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PROPTER NUPTIAS

Doação condicional feita no pacto antenupcial, com validade após a morte do doador.

PROPTER NUPTIAS

Em razão das núpcias.

Lê-se: própiter núpicias.

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PROPTER OFFICIUM

Em razão do cargo.

Lê-se: própiter ofítchium.

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PROPTER OFFICIUM

Em razão do cargo.

PROPTER PACEM

Por causa da paz.

Lê-se: própiter páchem.

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PROPTER REM

Diz-se da obrigação acessória real.

PROPTER REM

Por causa da coisa.

Lê-se: própiter rém.

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PRORROGAÇÃO

S.f. Dilação, isto é, adiamento, prorrogação do prazo. Observação: É também muito usado para designar a renovação ou a recondução de um ato ou contrato.

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PRORROGAÇÃO DE JURISDIÇÃO

Diz-se da ampliação territorial da jurisdição legítima de um juiz, além de sua base original, permitido e autorizado por lei (CPC, art. 107).

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PROTEÇÃO AMBIENTAL

A lei obriga a reparação de danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor histórico, artístico ou turístico. Para tanto, é postulada pelo Ministério Público ou por pessoas jurídicas públicas ou particulares a Ação Civil Pública de Responsabilidade (CF: art. 5º, LXXIII; Lei nº 4.717/1965, art. 1º; Lei nº 7.347/1985, arts. 1º, 5º, § 2º e 6º).

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PROTESTO

S.m. Declaração formal, pela qual se reclama, em Cartório de Protestos, contra alguma coisa. Processo cautelar, acolhido por resolução, pelo qual alguém declara a sua determinação de prevenir determinado compromisso, conservando o direito de exercitá-lo contra terceiro ou assegurar o seu conteúdo de qualquer dano, solicitando, afinal, que da ação seja informada a pessoa que dele teve conhecimento. Segundo Waldemar Ferreira, "é o ato formal, praticado por oficial público, por que se prova ter sido a cambial apresentada ao sacado ou ao aceitante e a falta de aceite ou de pagamento". Ato escrito constituído a bordo para provar um dano ou qualquer outra eventualidade havida na embarcação marítima. Expediente extrajudicial, pelo qual o portador de um compromisso fluente e certo, demonstra que ele não foi cumprido pelo devedor no dia do seu vencimento.

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PROTESTO CAMBIÁRIO

Pedido feito ao Cartório de Protestos de títulos, para o protesto de uma apólice cambiária, nota promissória, letra de câmbio, cheque ou duplicata, devido a falta de aceite ou de resgate do título apresentado (Lei n. 2.044/98, art. 28 e Lei n. 9.492/97).

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PROTESTO CAMBIÁRIO

Protesto promovido perante o Cartório de Protestos de Títulos, motivado pela falta de aceite ou falta de pagamento de título cambiário (nota promissória, letra de câmbio, cheque e duplicata) (Decreto nº 2.044/1908: art. 28 e Lei nº 9.492/1997).

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PROTESTO JUDICIAL

Procedimento acautelatório que não suscita conseqüências coercitivas àquele a quem se destina, restringindo-se a tornar pública a declaração daquilo que o interessado realmente quer (CPC, arts. 867 a 873).

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PROTESTO JUDICIAL

Medida de caráter preventivo que não suscita efeitos coercitivos ao destinatário, limitando-se a tornar pública a manifestação de vontade do interessado (CPC: arts. 867 a 873).

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PROTESTO POR NOVO JÚRI

Protesto particular da defensoria, que não se conforma com a pena sentenciada de reclusão, por período equivalente ou superior a 20 anos, oferecendo pedido devidamente fundamentado de um segundo julgamento do réu. Segundo Whitacher, "protesto é o recurso pelo qual o réu, em casos determinados na lei, exige novo julgamento pelo júri para obter reforma do primeiro" (CPP, arts. 607 e 608).

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PROTESTO POR NOVO JÚRI

Ato privativo da defesa, não podendo ser feito mais de 1 vez, e somente será admitido quando a sentença condenatória for de reclusão por tempo igual ou superior a 20 anos (CPP: arts. 607 e 608).

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PROTOCOLO DAS AUDIÊNCIAS

Livro mantido na sede do juízo, no qual o escrivão do fórum registra o que ocorre nas audiências, bem como, em ordem cronológica, as audiências de instrução e julgamento, vindouras ou em continuação, devendo estar citado o dia, mês, ano e hora estipulados, e a indicação do tipo de ação, os nomes das partes e de possíveis ajudantes e, ainda, os nomes dos respectivos advogados. Comentário: Apesar desse livro ser de uso obrigatório pelas leis e a estrutura judiciária, nada é encontrado no CPC ou CPP.

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PROVA

S.f. Tudo que pelos meios regulares e admissíveis é usado no processo, para provar, em juízo, a certeza ou falsidade de fato relacionado com a causa; meio lícito e apto a firmar o convencimento do juiz. A advogada Paula Batista tem o seguinte conceito: "É tudo que nos pode convencer da certeza de algum fato, circunstância, ou proposição controvertida; as provas, portanto, são elementos que determinam a convicção do juiz." E Jônatas Milhomens conceitua: "Prova, no direito processual, é meio de convencer o juiz da existência de fato em que se baseia o direito do postulante. Ninguém vai a juízo alegar fato sem finalidade jurídica. Assim, a prova é meio direto de demonstrar o direito subjetivo." A prova pode ser feita através de: certidões públicas ou documentos particulares devidamente autenticados, segundo as normas legais da época; notas dos credores e certidões extraídas dos seus protocolos; notificação escrita, devidamente assinada, ou através outros meios de comunicação; livros de escrituração dos comerciantes, devidamente autenticados e assinados por contador habilitado; confissão; testemunhas; presunções, isto é, conseqüências que a lei deduz de certos atos ou fatos e que estabelece como verdade por vezes até contra prova em contrário (CPP, arts. 155 a 250 e 607; CCom, arts. 305, 432 a 434; CPC, arts. 332 a 343).

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PROVA

Todo meio legal, usado no processo, capaz de demonstrar a verdade dos fatos alegados em juízo. A prova deve ter como objetivo principal o convencimento do juiz (CF: art. 5º, LVI; CC: arts. 107 a 109, 212, 216, 218, 219, 221, 224, 227 a 229; CPC: arts. 83, 130, 131, 265, 277, § 5º, 282, VI, 300, 332 a 336, 354, 373, parágrafo único, 380, 401, 402, 485, VI, 902 e 1.107; CPP: arts. 155 a 157; CLT: arts. 818 a 830; LICC: arts. 13 e 14).

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PROVA DOCUMENTAL

Prova integrada somente por documentos, públicos ou particulares, que fundamentam certo direito ou obrigação. O autor deverá juntá-los ao processo no instante do ajuizamento da ação.

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PROVA DOCUMENTAL (PROC CIVIL)

Prova feita por meio de documento, público ou particular. O autor deverá juntar os documentos no momento de ajuizamento da ação, e o réu, na resposta (CPC: arts. 283, 300, 364 a 389 e 397; CLT: art. 830).

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PROVA DOS ATOS FORMAIS OU SOLENES

Prova legal que é feita por qualquer meio que o Direito assim o admitir. O art. 136 do CC estatui o seguinte: "Os atos jurídicos, a que se não impõe forma especial, poderão provar-se mediante: confissão, atos processados em juízo, documentos públicos ou particulares, testemunhas, presunção, exames e vistorias, arbitramento."

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PROVA INSTRUMENTAL

Assim se diz da demonstração do fato mediante ato processual perante o juiz, em oposição á prova documental, que já vem produzida ou feita no escrito, cujo conteúdo revela o fato que se afirma ou que se nega.