Dicionários

BANIMENTO

S.m. Ato ou efeito de banir.

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BANIMENTO

Ato de expulsar alguém de sua pátria. No Brasil essa pena é inadmissível (CF: art. 5º, LXVII).

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BANIR

(Lat. tard. bannire.) V.t.d. Expulsar, exilar, deportar, expatriar, desterrar.

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BARREGÃ

S.f. O mesmo que concubina.

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BARREGÃO

S.m. Homem amancebado, amigado, amasiado.

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BARRIGA DE ALUGUEL

O mesmo que gestação de substituição.

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BASE DE CÁLCULO

Valor sobre o qual incide o tributo.

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BASTARDO

S.m. Filho que nasceu fora do matrimônio, filho ilegítimo.

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BASTARDO

Nome dado ao filho proveniente do incesto e do adultério, antes do Código Civil de 1916. Distinção esta abolida pela CF, que proíbe designações discriminatórias relativas à filiação (CF: art. 226, § 6º; Lei nº 8.069/1990: arts. 7º a 69).

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BEATI POSSIDENTES

Afortunados os que possuem.

BEATI POSSIDENTIS

Afortunados os que posuem (CC, art. 485).

Lê-se: beáti possidéntis.

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BECA

S.f. Toga; veste talar, preta, usada por magistrados ou funcionários judiciais, advogados, catedráticos e formandos de grau superior; p. ext., magistratura. Nota: Rui Barbosa faz um comentário interessante sobre magistrado ou bacharel em Direito: "O que aumenta ainda o meu espanto, é que, sendo apenas uma beca, este homem [Francia] capitaneou soldados com o pulso de um rijo cabo-de-guerra, e, para adquirir tamanho ascendente sobre eles, o seu meio não foi a avidez, mas a disciplina" (Cartas de Inglaterra, p. 257).

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BECA

Vestimenta usada pelo advogado, professor universitário, funcionário judicial e formando de terceiro grau, no ato da colação.

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BEDEL

Termo específico da área da justiça que se deslocou para a designação de funcionário subalterno das universidades. Antigamente, era o oficial de justiça que conduzia a juízo, "debaixo de vara" (do latim bidelus), a testemunha ou o indiciado recalcitrante.

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BELIGERÂNCIA

Situação em que se encontram países que estão em guerra. Direito de declarar e mover guerra com tropas e armas, observados princípios e leis internacionais.

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BEM COMUM

Bens e condições sociais que possibilitam a felicidade coletiva para vida humana, de ordem material e imaterial.

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BEM COMUM

Conjunto de situações capazes de realizar e assegurar o bem-estar social (LICC: art. 5º).

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BEM DE FAMÍLIA

Construção residencial destinada a domicílio familiar pelo chefe de família. O mesmo é isento de execução por dívidas, salvo as fiscais a ele referentes, durante a vida conjugal e até a maioridade dos filhos do casal; em ing. homestead (Lei n. 6.015/73, arts. 261 a 266).

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BEM DE FAMÍLIA

Qualidade de imóvel que é destinado pelo chefe de família para sua moradia, de seus filhos e cônjuge. Esse imóvel fica isento de execução por dívida. Para surtir esse efeito, o bem deve ser registrado em Cartório e reconhecido como tal. (CC: arts. 1.711 e 1.712); Lei nº 6.015/1973: arts. 167, I, e 260; Lei nº 8.009/1990, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família).

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BEM INDIVISÍVEL

Diz-se do bem que não pode ser dividido sem se alterar sua substância ou daquele que, embora divisível, é considerado indivisível, por disposição legal ou por vontade das partes (CC: arts. 88 e 1.320).

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BEM JURÍDICO

Diz-se de toda coisa que pode ser o objeto de um direito.

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BEM PÚBLICO

Tudo aquilo que for de interesse do povo em geral, como, p. ex., a ordem. Observação: "Salus populi suprema lex est" (o bem público ou do povo é a suprema lei). São bens públicos aqueles que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, que podem ser de uso comum do povo, como o mar, rios, estradas, ruas e praças ou de uso especial, como os edifícios ou terrenos aplicados a serviço ou estabelecimento federal, estadual ou municipal, sendo inalienáveis. (CC, arts. 65 a 68).

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BEM VAGO

Diz-se da coisa abandonada ou sem dono conhecido.

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BENE ANIMATUS

Bem-intencionado.

BENEFÍCIO

(Lat. beneficiu.) S.m. Serviço ou bem que se faz gratuitamente; favor, mercê; vantagem, ganho, proveito.

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BENEFÍCIO DE DESONERAÇÃO

Desobrigação do fiador, em virtude de moratória ou novação de contrato combinados, à sua revelia, entre o credor e o devedor.

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BENEFÍCIO DE DIVISÃO

Cláusula contratual que reduz a responsabilidade daqueles que se obrigaram como co-fiadores a um percentual da dívida.

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BENEFÍCIO DE EXCUSSÃO

Benefício jurídico que confere direito ao fiador para somente fazer o pagamento ao credor ou credores, após terem sido executados todos os bens do devedor principal.

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BENEFÍCIO DE INVENTÁRIO

É a concessão dada aos herdeiros, outorgada por algumas legislações estrangeiras e a brasileira anterior ao CC de 1917, de antes de aceitar ou renunciar a herança, que seja realizado primeiramente o inventário.

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BENEFICIUM ABSTINENDI

Benefício de abster-se.