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Legislação

Legislação

25/07/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 788, DE 24 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a restituição de valores creditados em instituição financeira por ente público em favor de pessoa...

25/07/2017

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 787, DE 24 DE JULHO DE 2017

Autoriza a desapropriação, em favor da União, do imóvel que especifica, localizado no Município de João Neiva,...

25/07/2017

DECRETO Nº 9.102, DE 24 DE JULHO DE 2017

Remaneja cargo em comissão para o Ministério da Integração Nacional e altera o Decreto nº 8.980, de 1º de feve...

25/07/2017

DECRETO Nº 9.103, DE 24 DE JULHO DE 2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de instalações de transmissão de energia elét...

25/07/2017

DECRETO Nº 9.104, DE 24 DE JULHO DE 2017

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do In...

25/07/2017

DECRETO DE 24 DE JULHO DE 2017

Autoriza o emprego das Forças Armadas para a garantia da votação e da apuração das eleições suplementares no E...

25/07/2017

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 8 DE JUNHO DE 2017

Estabelece diretrizes estratégicas para o desenvolvimento do mercado de combustíveis, demais derivados de petr...

25/07/2017

COMUNICADO Nº 31.006, DE 21 DE JULHO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira - TBF, o Redutor - R e a Taxa Referencial - TR relativos ao dia 20 de julho d...

25/07/2017

ATO COTEPE/MVA Nº 14, DE 21 DE JULHO DE 2017

Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13...

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