Legislação
25/09/2018
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Reserva às pessoas com deficiência percentual de cargos e de empregos públicos ofertados em concursos públicos...
Altera as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários - NORMAM-13/DPC....
Estabelece procedimentos e documentos necessários para instruir os requerimentos de processos de licenciamento...
Dispõe sobre os critérios e os procedimentos para o acompanhamento dos processos de registro para o exercício ...
Fixa os valores das anuidades, bem como dos emolumentos e multas devidos pelas pessoas físicas e jurídicas aos...
Estabelece a obrigatoriedade e a padronização da utilização do Plano Interno e da Unidade Gestora Responsável ...
Aprova o termo de opção, de que trata o § 1º do art. 10 do Decreto nº 6.433, de 15 de abril de 2008, o termo d...
Altera a Instrução Normativa nº 14, de 28 de novembro de 2016, que regulamenta o envio de certificados digitai...
Amplia a obrigação de uso de georreferenciamento para todas as estações de trabalho das autoridades de registr...