Legislação
27/03/2020
Transfere para Equipe Nacional Especializada a execução, em âmbito nacional, das atividades de análise das con...
Dispõe sobre a Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (Decore Eletrônica) e dá outras providênci...
Autoriza a prorrogação da aplicação do Mecanismo de exceção à Regra de Origem em caso de desabastecimento de i...
Altera a Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006, que disciplina o despacho aduaneiro de impor...
Disciplina excepcionalmente o atendimento interno ao contribuinte e o agendamento de senhas no âmbito das unid...
Estabelece regras para o atendimento no âmbito das unidades da 2ª Região Fiscal, inclusive por meio de endereç...
Dispõe sobre a flexibilização de prazos para cumprimento de obrigações contratuais e regulatórias, em razão da...
Dispõe sobre o escaneamento de unidades de carga de exportação com destino à Europa e África - Porto de desemb...
Estabelece regras para execução remota de atividades, manutenção de atividades essenciais, estabelece regras p...
Posterga a extensão dos prazos de validade ou de vencimento do Certificado de Inspeção Veicular (CIV), do Cert...
Prorroga o prazo de vencimento para pagamento das anuidades do exercício de 2020 e demais débitos objeto de pa...
Suspende os prazos processuais no âmbito dos processos administrativos sancionadores de que trata a Resolução ...
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 20 DE MARÇO DE 2020...
Prorroga o prazo para a entrada em vigor da Resolução CONTRAN nº 689, de 27 de setembro de 2017, para os aspec...
Dispõe sobre a suspensão do prazo de licença para funcionamento de Instituição Técnica Licenciada (ITL)....
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Prorroga determinados prazos com vencimento no exercício de 2020 previstos em regulamentação editada pela CVM,...
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 25 de março de 202...
Divulga condições para a realização de operações compromissadas com instituições financeiras participantes do ...
Dá nova redação à NBC TP 01, que dispõe sobre perícia contábil....
Ratifica os Convênios ICMS aprovados na 324ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 10.03.2020 e p...
Dá nova redação à NBC PP 01, que dispõe sobre perito contábil....
26/03/2020
Altera a Portaria PGFN nº 7.280, de 18 de março de 2020, que estabelece as condições para transação extraordin...
Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, ...
Decide pela suspensão, até 30 de setembro de 2020, por interesse público, dos direitos antidumping aplicados à...
Declara alfandegada a Instalação Aeroportuária localizada na Zona Primária do Aeroporto Internacional Tancredo...