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Notícias

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27/03/2020

Pais de militar falecido devem ter mesmo direito à pensão

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

27/03/2020

Restituição do imposto de renda não é imune à penhora

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

27/03/2020

Detran-DF não pode negar renovação de CNH por multa emitida há 20 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

27/03/2020

TJMG aumenta indenização por negativação indevida

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

27/03/2020

Enade não é requisito para colar grau e receber diploma

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

27/03/2020

Câmara Criminal não aceita Habeas Corpus fundamentado no COVID-19

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

27/03/2020

Candidata tem garantido direito a ser nomeada em cargo de merendeira

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

27/03/2020

Supermercado é condenado a indenizar cliente que encontrou larvas em salgado

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

27/03/2020

Empresa é condenada a indenizar casal por não baixar hipoteca de imóvel no prazo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

27/03/2020

Coronavírus: faculdade terá de emitir diploma provisório para estudantes de Medicina

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

27/03/2020

Concessionária deve indenizar motorista que teve carro atingido por animal em rodovia

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

27/03/2020

Falha em averiguação de assinatura gera R$ 12 mil de danos morais

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

27/03/2020

Construtora deve indenizar cliente por vender apartamento para outra pessoa

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

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