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Notícias

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05/06/2020

Não entrega de produto comprado pela internet gera indenização

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

05/06/2020

Restituição de Imposto de Renda é impenhorável

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região

05/06/2020

Supermercado indeniza por furto em estacionamento

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

05/06/2020

Incorporadora deve rescindir contrato e devolver 75% do valor pago por terreno

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

05/06/2020

Justiça determina internação imediata de paciente com suspeita de Covid-19

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

05/06/2020

Seguradora terá que indenizar consumidor por falha em conserto de veículo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

05/06/2020

Justiça nega pedido de reabertura de empresa de celular na Feira dos Importados

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

05/06/2020

Envio de compra para endereço errado gera dever de ressarcir e indenizar

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

05/06/2020

Anulada decisão de assembleia condominial sobre uso de área comum como estacionamento

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

05/06/2020

Justiça determina redução de mensalidade escolar

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

05/06/2020

Contagem deve indenizar aluno com paralisia cerebral

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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