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24/02/2017

Empresa de venda de móveis online condenada a indenizar consumidor em R$ 3 mil

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

24/02/2017

Plataforma de comércio eletrônico terá de indenizar cliente que pagou por celular não entregue

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

24/02/2017

Inexistindo conduta ilícita não há que se falar em responsabilidade civil

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

24/02/2017

TRF5 mantém provisoriamente procedimento da venda de empresas da Petrobrás

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

24/02/2017

Passagens aéreas concedidas ao empregado não possuem natureza salarial

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

24/02/2017

Concessionária é condenada a indenizar por ocultar informação na venda de bem

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

24/02/2017

Cancelamento de voo gera dever de indenizar

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

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