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ISSN 1981-1489
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Destaque

Defesa dos Contribuintes na Instância Administrativa

O curso Defesa dos Contribuintes na Instância Administrativa, promovido pela Lex Editora, no dia 10 de setembro, em São Paulo, tem como objetivo apresentar técnicas, com base nos requisitos da legalidade da obrigação tributária e na formalidade dos atos administrativos do Fisco, para defesa e julgamento dos contribuintes no âmbito da própria Administração Pública tributante, no que se refere aos procedimentos de fiscalização e lançamento de multas e tributos de ofício, por meio de lavratura de auto de infração.

“O mesmo Ordenamento Jurídico que impõe deveres fiscais ao contribuinte, também carrega regras precisas que devem ser minuciosamente observadas pela Administração Pública autuante, quando dos procedimentos de lançamento de tributos e multas de ofício, sob pena de nulidade do ato administrativo correspondente. Por isso, cabe ao defensor do contribuinte conhecer a fundo o mecanismo que regra a interpretação da validade, não apenas da legislação tributária e demais obrigações instrumentais, mas também das normas que limitam os atos administrativos da Fiscalização”, afirma o palestrante Humberto Gouveia, advogado especialista em Direito Processual Civil e Direito Constitucional Contemporâneo e mestre em Direitos Difusos e Coletivos.

Com duração de 9h, o curso é dividido em 15 etapas. Todos os temas serão tratados a fundo e farão com que o defensor do contribuinte esteja apto a elaborar uma análise crítica do procedimento da Fiscalização, de modo a fundamentar sua impugnação ou recurso. Serão debatidos desde Fiscalização, Impugnação administrativa e Legislação, até as Instâncias de recurso, Ilegalidade do procedimento e Depósito recursal.

O curso é destinado aos contabilistas, advogados, administradores, empresários e servidores públicos em geral que atuem na área fiscal, mesmo que destituídos de profundo conhecimento prévio de Direito Tributário.

Serviços

Data: 10 de setembro de 2009
Horário: 08h30 às 17h30
Local: Centro de Treinamento LEX
Endereço: Avenida Paulista, 1.337 - 23º/24º andares – São Paulo – SP
Informações e Inscrições: (11) 2158-8620
E-mail: cursos@lex.com.br
Site: www.lex.com.br

Reportagem
Carolina Adensohn



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