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Licitações e a Lei Complementar nº 123/2006

A Lei Complementar nº 123/2006, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, foi criada com um objetivo claro: facilitar e simplificar a vida do empresário. Com esse propósito irradiou seus efeitos a todas as áreas do Direito que de alguma forma se relacionam com as atividades diárias dos empresários, e não poderia ter deixado as licitações de fora.

Estas novas normas facilitam significativamente o acesso destas empresas ao mercado de contratações com a Administração Pública.

Houve a criação de diversos benefícios pela lei, que vão desde a possibilidade de apresentação de documentos de habilitação com data de validade vencida, passando pela preferência da contratação, em caso de empate, até a instituição de licitações de participação restrita a micro e pequenas empresas, por exemplo.

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