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ISSN 1981-1489
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Destaque

Sindicância e Processo Administrativo Disciplicar: Como Atuar?

Curso aborda todas as etapas dos processos para que sejam tomados os procedimentos adequados

O curso Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática, promovido pela LEX Editora, visa à capacitação dos agentes públicos para a investigação e para as sanções cabíveis aos acusados das infrações disciplinares. “Quando se conseguir provar a falta daquele a quem a Constituição Federal de 1988 garante a presunção de inocência – ainda quando patente dúvida, é necessário aplicar a sanção disciplinar, evidentemente pautada pelos marcos da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade”, afirma o palestrante Daniel Ferreira, mestre e doutor em Direito Administrativo.

Em primeira etapa, serão indicados os fundamentos do Direito Administrativo Sancionador, ilustrados com decisões judiciais que são comentadas uma a uma. Depois, haverá uma análise da Constituição Federal de 1988 e das principais leis que tratam dos estatutos de servidores, demonstrando a atuação da Administração Pública, começando pelo processamento da denúncia, passando pela portaria de instauração da sindicância e finalizando com a decisão de quem competente.

Os participantes receberão uma apostila para melhor acompanharem a abordagem teórica e prática do curso. Todas as fases (instauração, inquérito, defesa, relatório e julgamento) serão tratadas a fundo, para que seja proporcionada uma investigação adequada do possível infrator, assim como a sanção disciplinar, tanto do ponto de vista da Administração Publica (interessada na investigação e eventual sanção, conforme o caso), como do acusado.

O curso é destinado aos profissionais de diversas áreas: “O objetivo é capacitar pessoas para atuação no âmbito disciplinar independentemente da formação acadêmica em Direito. Ou seja, não é um curso apenas para advogados, muito embora também seja útil para aprofundamento e enfrentamento de assuntos polêmicos”, afirma.

Conceitos

Sindicância: Procedimento onde a Administração Pública investiga qualquer notícia de irregularidade de seus servidores. Acontece quando não se tem certeza dos fatos, da extensão deles e dos prováveis acusados. É meramente investigativo, não se cogita defesa de ninguém.

Processo Administrativo Disciplinar: Instaurado quando já se sabe quem são os infratores das irregularidades. Neste caso, já ocorre o exercício do processo legal e a necessidade (ou não) de advogado de defesa. Este é mais rigoroso e formal por admitir a acusação de servidores, podendo acarretar em suspensão, demissão e cassação da aposentadoria, por exemplo.


Serviços


Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - Teoria e Prática
 Data: 27 e 28 de agosto de 2009
Horário: 08h30 às 17h30
Local: Centro de Treinamento LEX
Endereço: Avenida Paulista, 1.337 - 23º/24º andares – São Paulo – SP
Informações e Inscrições: São Paulo (capital): (11) 2158-8620 – Outras Regiões: 4003-5151
E-mail: cursos@lex.com.br
Site: www.lex.com.br


Mariana Lessa
Reportagem

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