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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 12 DE JUNHO DE 1985

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO

DOU de 12/06/1985 (Seção I, pág. 8.332)

Dispõe sobre a revalidação de diplomas e certificados de cursos de graduação e pós-graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.

O Presidente do Conselho Federal de Educação, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Parecer nº 256/85, homologado pelo Exmo. Senhor Ministro de Estado da Educação, resolve:

Art. 1º - Os diplomas e certificados de cursos de graduação e pós-graduação expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior, serão declarados equivalentes aos que são concedidos no País e hábeis para os fins previstos em Lei, mediante a devida revalidação por instituição brasileira, nos termos da presente Resolução.

Art. 2º - São suscetíveis de revalidação os diplomas e certificados que correspondem, quanto ao currículo, nos títulos ou habilitações conferidas por instituições brasileiras, entendida a equivalência em sentido amplo, de modo a abranger áreas, congêneres, similares ou afins, aos que são oferecidos no Brasil.

Parágrafo único - A revalidação é dispensável nos casos previstos em acordo cultural entre o Brasil e o país de origem do diploma ou certificado, subsistindo, porém, a obrigatoriedade do registro, quando este for exigido pela legislação brasileira.

Art. 3º - São competentes para processar e conceder as revalidações:

I - de diplomas e certificados de graduação, as universidades reconhecidas e as instituições isoladas federais de ensino superior, que ministram cursos reconhecidos correspondentes aos referidos nos títulos estrangeiros;

II - de diplomas e certificados de pós-graduação, as universidades reconhecidas e as instituições isoladas federais de ensino superior que mantenham cursos de pós-graduação credenciados em área de conhecimento idêntica ou afim e no nível igual ou superior ao do título estrangeiro.

Art. 4º - O processo de revalidação será instaurado mediante requerimento do interessado, acompanhado de cópia do diploma ou certificado a ser revalidado e instruído com documentos referentes à instituição de origem, duração e currículo do curso e histórico escolar do candidato, todos autenticados pela autoridade consular e acompanhados de tradução oficial.

Parágrafo único - Aos refugiados que não possam exibir seus diplomas e currículos será permitido o suprimento pelos meios de prova em direito permitidos.

Art. 5º - O julgamento da equivalência da equivalência, para efeito de revalidação, será feito por uma Comissão, especialmente designada para tal fim, constituída de professores da própria instituição ou de outros estabelecimentos, que tenham a qualificação compatível com a área do conhecimento e com o nível do título a ser revalidado.

Art. 6º - A Comissão de que trata o Artigo anterior deverá examinar, entre outros, os seguintes aspectos:

I - qualificação conferida pelo título e adequação da documentação que o acompanha;

II - correspondência do curso realizado no exterior com o que é oferecido no Brasil.

Parágrafo único - A Comissão poderá solicitar informações ou documentação complementares que, a seu critério, consideradas necessárias.

Art. 7º - Quando surgirem dúvidas sobre a real equivalência dos estudos realizados no exterior aos correspondentes nacionais, poderá a Comissão determinar que o candidato seja submetido a exames e provas, destinados à caracterização dessa equivalência e prestados em Língua Portuguesa.

§ 1º - No caso de cursos de graduação, os exames de provas versarão sobre as matérias incluídas nos currículos mínimos dos cursos correspondentes no Brasil, ou, na ausência destes, nos planos de cursos aprovados pelo Conselho Federal de Educação.

§ 2º - Quando a comparação dos títulos e os resultados dos exames e provas demonstrarem o não preenchimento das condições exigidas para revalidação, deverá o candidato realizar estudos complementares na própria instituição ou em outra em que se ministre curso correspondente.

§ 3º - Em qualquer caso, exigir-se-á que o candidato haja cumprido ou venha a cumprir os requisitos mínimos prescritos para os cursos brasileiros correspondentes.

Art. 8º - A Comissão elaborará relatório circunstanciado sobre os procedimentos adotados e, com base no atendimento às exigências estabelecidas para o reconhecimento de equivalência, emitirá parecer conclusivo sobre a viabilidade da revalidação pretendida, a ser homologada pelo órgão competente na estrutura da instituição.

Art. 9º - Da decisão caberá recurso para o colegiado superior da universidade ou instituição isolada, no prazo estipulado em regimento, e, do julgamento deste, para o Conselho Federal de Educação, dentro de 30 dias.

Art. 10 - Concluído o processo, o diploma ou certificado revalidado será apostilado e seu termo de apostila assinado pelo dirigente da instituição revalidante, devendo, subseqüentemente, proceder-se conforme o previsto na legislação para os títulos conferidos por instituições de ensino superior brasileiras.

Parágrafo único - A instituição revalidante manterá registro, em livro próprio, dos diplomas e certificados apostilados.

Art. 11 - As instituições interessadas deverão fixar normas específicas para disciplinarem o processo de revalidação, ajustando-as à presente Resolução.

Art. 12 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as Resoluções nºs 43 e 44/75 deste Conselho e demais disposições em contrário.

PAULO NATHANAEL PEREIRA DE SOUZA

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