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DECRETO Nº 1.355, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994

DOU de 31/12/1994 (nº 248-A, Seção 1, pág. 21.394)

Promulga a Ata Final que incorpora os resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, e

considerando, que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, a Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, assinada em Maraqueche, em 12 de abril de 1994;

considerando que o Instrumento de Ratificação da referida Ata Final pela República Federativa do Brasil foi depositado em Genebra, junto ao Diretor-Geral do Gatt, em 21 de dezembro de 1994;

considerando que a referida Ata Final entra em vigor para a República Federativa do Brasil em 1º de janeiro de 1995, decreta:

Art. 1º - A Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do Gatt, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO

Celso Luiz Nunes Amorim

(* ) Este Decreto e o apenso a que se refere estarão publicados em suplemento à presente edição.

ATA FINAL QUE INCORPORA OS RESULTADOS DAS NEGOCIAÇÕES COMERCIAIS MULTILATERAIS DA RODADA URUGUAI

Marraqueche, em 15 de abril de 1994

ÍNDICE

ATA FINAL

ACORDO CONSTITUTIVO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE COMÉRCIO - OMC

Anexo 1

Anexo 1A: Acordos Multilaterais sobre o Comércio de Bens:

Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Entendimento sobre a Interpretação do Artigo II: 1(b) do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Entedimento sobre a Interpretação do Artigo XVII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Entendimento sobre as Disposições Relativas a Balanço de Pagamentos do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXIV do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Entendimento sobre Derrogações (waivers) de Obrigações sob o Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Entendimento sobre a Interpretação do Artigo XXXV do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Protocolo de Marraqueche ao Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Acordo sobre Agricultura

Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias

Acordo sobre Têxteis e Vestuário

Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio

Acordo sobre Medidas de Investimento Relacionadas ao Comércio

Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Acordo sobre a Implementação do Artigo VII do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio 1994

Acordo sobre Inspeção Pré-Embarque

Acordo sobre Regras de Origem

Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações

Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias

Acordo sobre Salvaguardas

Anexo 1B: Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços

Anexo 1C: Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio

Anexo 2: Entendimento Relativo às Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias

Anexo 3: Mecanismo de Exame de Políticas Comerciais

Anexo 4: Acordos Comerciais Plurilaterais:

Anexo 4(D): Acordo Internacional sobre Carne Bovina

APÊNDICE

1) Lista III do Brasil

2) Lista de Compromissos do Brasil em Matéria de Serviços

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