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MINISTÉRIO DO TRABALHO CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO Nº 80, DE 9 DE MAIO DE 1987

MINISTÉRIO DO TRABALHO

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

DOU de 21/05/1987 (nº 93, Seção 1, pág. 7.609)

Baixa Atos Complementares à Resolução COFFITO-8, relativa ao exercício profissional do FISIOTERAPEUTA, e à Resolução COFFITO-37, relativa ao registro de empresas nos Conselhos. Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, e dá ou tras providências.

O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, no exercício de suas atribuições e cumprindo deliberação do Plenário, em sua 49ª reunião ordinária, realizada em 9 de maio de 1987, na conformidade com a competência prevista no inciso II, do artigo 52, da Lei nº 6.316, de 17/12/75,

considerando que a fisioterapia é urna ciência aplicada, cujo objeto de estudos é o movimento humano em todas as suas formas de expressão e potencialidades, quer nas suas alterações patológicas, quer nas suas repercussões psíquicas e orgânicas, com objetivos de preservar, manter, desenvolver ou restaurar a integridade de órgão, sistema ou função;

considerando mie como processo terapêutico lança mão de conhecimentos e recursos próprios, com os quais, baseando-se nas condições psico-físico-social, busca promover, aperfeiçoar ou adaptar através de tina relação, terapêutica, o indivíduo a uma melhor qualidade de vida;

considerando que utiliza, para alcançar os fins e objetivos propostos nas suas metodologias, a ação isolada ou conjugada de fontes geradoras termoterápicas crioterápicaa, fototerápicas, eletroterápicas, sonidoterápicas e aeroterápicas, bem como, agentes cinésio-mecano-terápicos, e outros, decorrentes da evolução e produção científica nesta área.

considerando que por sua formação acadêmico-profissional, pode o Fisioterapeuta atuar juntamente com outros profissionais nos diversos níveis de assistência à Saúde, na administração de serviços, na área educacional e no desenvolvimento de pesquisas;

considerando que métodos e técnicas fisioterápicas são atos privativos de profissional Fisioterapeuta, e que métodos compreendem um conjunto sistemático de procedimentos orientados para os fins de produção e/ou aplicação de conhecimentos, e que técnicas, são todas as atividades específicas apropriadas aos princípios gerais delineados na metodologia, compreendendo ainda, avaliação físico-funcional, prescrição fisioterapêutica, programação e uso dos recursos terapêuticos, reavaliação, e alta fisioterápica;

considerando que Reabilitação é um processo de consolidação de objetivos terapêuticos, não caracterizando área de exclusividade profissional, e sim uma proposta de atuação multiprofissional voltada para a recuperação e o bem-estar bio-psico-social do indivíduo, onde a cada profissional componente da Equipe deve ser garantida a dignidade e autonomia técnica no seu campo específico de atuação, observados os preceitos legais do seu exercício profissional;

- considerando que o Decreto nº 20.931, de 11/01/1932, em relação à área da Fisioterapia está devidamente revogado pelo artigo 25, da Lei nº 6.316, de 17/12/75, conforme princípio jurídico que a Lei mais nova revoga a anterior, no que couber;

- considerando o que preceitua o Decreto-Lei nº 938/69, o Decreto nº 90.640/84, a Lei nº 7.439/85, a Resolução nº 4/83 (Parecer nº 622/82, do Conselho Federal de Educação), e demais dispositivos legais;

resolve:

Art. 1º - E competência do FISIOTERAPEUTA elaborar o diagnóstico fisioterapêutico compreendido como avaliação físico-funcional, sendo esta, um processo pelo qual, através de metodologias e técnicas fisioterapêuticas, são analisados e estudados os desvios físico-funcionais intercorrentes, na sua estrutura e no seu funcionamento, com a finalidade de detectar e parametrar as alterações apresentadas, considerados os desvios dos graus de normalidade para os de anormalidade; prescrever, baseado no constatado na avaliação físico-funcional as técnicas próprias da Fisioterapia, qualificando-as e quantificando-as; dar ordenação ao processo terapêutico baseando-se nas técnicas fisioterapêuticas indicadas; induzir o processo terapêutico no paciente; dar altas nos serviços de Fisioterapia, utilizando o critério de reavaliações sucessivas que demonstrem não haver alterações que indiquem necessidade da continuidade destas práticas terapêuticas.

Art. 2º - O FISIOTERAPEUTA deve reavaliar sistematicamente o paciente, para fins de reajustes ou alterações das condutas terapêuticas próprias empregadas, adequando-as à evolução dinâmica da metodologia adotada.

Artigo 3º - O FISIOTERAPEUTA é profissional competente para buscar todas as informações que julgar necessárias no acompanhamento evolutivo do tratamento do paciente sob sua responsabilidade, recorrendo a outros profissionais da Equipe de Saúde, através de solicitação de laudos técnicos especializados, com os resultados dos exames complementares, a eles inerentes.

Art. 4º - Ao profissional FISIOTERAPEUTA é vedado, em atividade profissional nos Serviços de Fisioterapia, atribuir ou delegar funções de sua exclusividade e competência para profissionais não habilitados ao exercício profissional da Fisioterapia.

Art. 5º - Somente poderão usar a expressão FISIOTERAPIA as empresas registradas no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional CREFITO da jurisdição, na conformidade com o preceituado no parágrafo único do artigo 12, da Lei nº 6.316, de 17/12/75.

Art. 6º - O uso da expressão FISIOTERAPIA por qualquer estabelecimento, sob qualquer objetivo, caracteriza prestação de serviços nesta área, sendo, desta forma, campo de abrangência fiscalizadora desta Autarquia.

Art. 7º - Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário deste Egrégio Conselho Federal.

Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de maio de 1987.

CÉLIA RODRIGUES CUNHA - Diretora-Secretária

RUY GALLART DE MIENEZES - Presidente

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