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DECRETO Nº 45.683, DE 1º DE JANEIRO DE 2005

DOC-SP de 02/01/2005 (nº 1, pág. 1)

Dispõe sobre a organização, atribuições e funcionamento da Administração Pública Municipal Direta.

JOSÉ SERRA, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, decreta:

Art. 1º - A Administração Pública Municipal Direta, com as modificações introduzidas pelo artigo 4º deste decreto, tem a seguinte estrutura básica:

I - Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras - SMSP;

II - Secretaria Municipal de Cultura - SMC;

III - Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social - SMADS;

IV - Secretaria Municipal de Educação - SME;

V - Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação - SEME;

VI - Secretaria Municipal de Finanças - SF;

VII - Secretaria Municipal de Gestão - SMG;

VIII - Secretaria do Governo Municipal - SGM;

IX - Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB;

X - Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras - SIURB;

XI - Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos - SNJ;

XII - Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLA;

XIII - Secretaria Municipal de Relações Internacionais - SMRI;

XIV - Secretaria Municipal da Saúde - SMS;

XV - Secretaria Municipal de Serviços - SES;

XVI - Secretaria Municipal do Trabalho - SMTRAB;

XVII - Secretaria Municipal de Transportes - SMT;

XVIII - Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA;

XIX - Secretaria Especial para Participação e Parceria - SEPP.

Parágrafo único - As Subprefeituras se subordinam operacionalmente à Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras.

Art. 2º - Projeto de lei a ser enviado ao Legislativo proporá a criação da Secretaria Especial para Portadores de Deficiência - SEPD e do respectivo cargo de Secretário Municipal.

Art. 3º - Além das Secretarias previstas no artigo 1º, ficam mantidas as seguintes Secretarias, até a aprovação de projeto de lei a ser enviado ao Legislativo, dispondo sobre a sua extinção, observado o disposto no artigo 4º:

I - Secretaria Municipal de Abastecimento - SEMAB;

II - Secretaria Municipal de Comunicação - SECOM.

Parágrafo único - Enquanto não for aprovado o projeto de lei de que trata o "caput" deste artigo, será designada autoridade para responder pelo expediente das referidas Secretarias.

Art. 4º - Fica alterada a denominação das seguintes Secretarias Municipais:

I - Secretaria Municipal das Subprefeituras para Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras;

II - Secretaria Municipal de Assistência Social para Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

III - Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico para Secretaria Municipal de Finanças;

IV - Secretaria Municipal de Gestão Pública para Secretaria Municipal de Gestão;

V - Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano para Secretaria Municipal de Habitação;

VI - Secretaria de Infra-Estrutura Urbana para Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras;

VII - Secretaria dos Negócios Jurídicos para Secretaria Municipal dos Negócios Jurídicos;

VIII - Secretaria Municipal de Planejamento Urbano para Secretaria Municipal de Planejamento;

IX - Secretaria de Serviços e Obras para Secretaria Municipal de Serviços;

X - Secretaria do Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade para Secretaria Municipal do Trabalho;

XI - Secretaria Municipal de Segurança Urbana para Secretaria Especial para Participação e Parceria;

XII - Secretaria Municipal de Comunicação e Informação Social para Secretaria Municipal de Comunicação.

Art. 5º - Ficam transferidas as seguintes atribuições e as respectivas unidades administrativas:

I - de gestão orçamentária, da Secretaria Municipal de Finanças para a Secretaria Municipal de Planejamento;

II - da segurança urbana e da Guarda Civil Metropolitana, para a Secretaria do Governo Municipal;

III - de gestão de obras públicas, da Secretaria Municipal de Serviços para a Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras;

IV - de gestão de programas redistributivos, da Secretaria Municipal do Trabalho para a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;

V - da Secretaria do Governo Municipal para a Secretaria Especial para Participação e Parceria:

a) Coordenadoria Especial da Juventude;

b) Coordenadoria Especial da Mulher;

c) Coordenadoria Especial dos Assuntos da População Negra;

d) Coordenadoria Especial do Orçamento Participativo;

e) Coordenadoria de Participação;

VI - o projeto ILUME, da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras para a Secretaria Municipal de Serviços.

§ 1º - As atividades do Governo Eletrônico, da Secretaria Municipal de Comunicação, serão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, reestruturadas e parcialmente transferidas para a Secretaria Municipal de Gestão.

§ 2º - As atividades da Secretaria Municipal de Abastecimento, excetuadas as estratégicas ou sensíveis, serão, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogáveis por igual período, reestruturadas e descentralizadas pela Secretaria Municipal de Gestão.

§ 3º - Os cargos de provimento em comissão das unidades e as atribuições de que trata este artigo serão identificados em ato do Secretário Municipal de Gestão, dentro de 30 (trinta) dias, observados os prazos previstos nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 6º - As atividades da Administração Pública Municipal Direta serão inicialmente organizadas nos seguintes Sistemas:

I - Sistema Central de Planejamento e Orçamento, coordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento;

II - Sistema Central de Finanças e Contabilidade, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças;

III - Sistema Central de Arrecadação, coordenado pela Secretaria Municipal de Finanças;

IV - Sistema Central de Recursos Humanos, coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão;

V - Sistema Central de Logística, Suprimento e Patrimônio, coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão;

VI - Sistema Central de Tecnologia da Informação, coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão.

§ 1º - Os órgãos centrais dos sistemas previstos neste artigo são as Secretarias Municipais responsáveis por sua coordenação.

§ 2º - As normas, orientações e decisões dos órgãos centrais dos sistemas referidos neste artigo vinculam todos os órgãos e entidades da Administração Municipal, inclusive as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

§ 3º - As decisões de que trata o § 2º deste artigo vinculam os órgãos e entidades quando publicadas no Diário Oficial do Município ou comunicadas por ofício circular.

§ 4º - A organização em sistemas tem por finalidade assegurar a concentração e articulação do esforço técnico para padronização, uniformização, integração, racionalização, eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, celeridade e economia processuais, aumento da rentabilidade, combate ao desperdício, contenção e progressiva redução dos custos operacionais.

Art. 7º - Os seguintes Conselhos do Poder Executivo Municipal passam a assim vincular-se:

I - o Conselho Municipal de Informática à Secretaria Municipal de Gestão;

II - o Conselho Municipal de Políticas Públicas de Drogas e Álcool, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e o Grande Conselho Municipal do Idoso à Secretaria Especial para Participação e Parceria;

III - o Conselho Municipal da Pessoa Deficiente à Secretaria Especial para Portadores de Deficiência, quando criada.

Art. 8º - As entidades da Administração Pública Municipal Indireta vinculam-se aos seguintes órgãos e Secretarias Municipais:

I - a Anhembi Turismo e Eventos da Cidade de São Paulo S/A ao Gabinete do Prefeito;

II - o Instituto de Previdência Municipal de São Paulo à Secretaria Municipal de Finanças;

III - a Companhia de Processamento de Dados do Município de São Paulo à Secretaria Municipal de Gestão;

IV - a Empresa Municipal de Urbanização à Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Obras;

V - a São Paulo Transporte S/A e a Companhia de Engenharia de Tráfego à Secretaria Municipal de Transportes;

VI - a Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo à Secretaria Municipal de Habitação;

VII - o Serviço Funerário do Município de São Paulo e a Autoridade Municipal de Limpeza Urbana à Secretaria Municipal de Serviços;

VIII - o Hospital do Servidor Público Municipal, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Tatuapé, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional de Ermelino Matarazzo, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Jabaquara, a Autarquia Hospitalar Municipal Regional do Campo Limpo e a Autarquia Hospitalar Municipal Regional Central à Secretaria Municipal de Saúde;

IX - a Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia à Secretaria Municipal de Educação.

Art. 9º - No prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a Secretaria Municipal de Gestão deverá apresentar ao Prefeito proposta de reorganização da Administração Pública Municipal Direta, das Autarquias e da Fundação Paulistana de Educação e Tecnologia.

Parágrafo único - Os órgãos e entidades deverão apresentar à Secretaria Municipal de Gestão, no prazo de 90 (noventa) dias, proposta de reorganização, observadas as diretrizes emanadas daquela Pasta.

Art. 10 - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2005.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 1º de janeiro de 2005, 451º da fundação de São Paulo.

JOSÉ SERRA - PREFEITO

LUIZ ANTÔNIO GUIMARÃES MARREY - Secretário Municipal dos Negócios Jurídicos

MAURO RICARDO MACHADO COSTA - Secretário Municipal de Finanças

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 1º de janeiro de 2005.

ALOYSIO NUNES FERREIRA FILHO - Secretário do Governo Municipal

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