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MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 253, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 16/12/2009 (nº 240, Seção 1, pág. 187)

Aprova os procedimentos e regras para a concessão de prioridade pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante e a liberação de recursos financeiros do Fundo da Marinha Mercante durante a execução dos projetos aprovados.

O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II da Constituição, e a competência prevista no inciso VI do artigo 2º do Decreto nº 5.269, de 10 de novembro de 2004, resolve:

Art. 1º - Os pedidos de concessão de prioridade para obtenção de financiamento a projetos com a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM serão apresentados perante o Departamento do Fundo da Marinha Mercante - DEFMM e avaliados mediante critérios objetivos, entre os quais:

I - projeto de empresa brasileira, para construção de embarcação em estaleiro brasileiro; ou jumborização, conversão, modernização ou reparação de embarcação própria, inclusive para a aquisição e instalação de equipamentos necessários, quando realizadas por estaleiro brasileiro;

II - participação da bandeira brasileira no mercado onde a embarcação será empregada;

III - política industrial e geração de empregos;

IV - percentual de nacionalização dos materiais e equipamentos;

V - perda de divisas com pagamentos de fretes e afretamentos ao exterior; e

VI - atividade considerada prioritária e de relevante interesse social.

Parágrafo único - Na análise de projetos de plantas industriais, de projetos de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos, serão considerados os critérios específicos destes tipos de projetos, observada a demanda do mercado e o desenvolvimento do setor, no que se refere a novas e atuais embarcações, máquinas, equipamentos e recursos humanos.

Art. 2º - O DEFMM não encaminhará à apreciação do Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM pedido de postulante com pendência junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Parágrafo único - A verificação da situação prevista no caput será efetivada na data da entrada do projeto no protocolo do DEFMM e na data da sua apreciação pelo CDFMM.

Art. 3º - Não serão objeto de financiamento:

I - sobressalentes, com exceção daqueles considerados obrigatórios pelas Sociedades Classificadoras de Navios;

II - equipamentos de movimentação de carga que não sejam fixos da embarcação a que se destina;

III - despesas relativas a quaisquer licenças (federal, estadual ou municipal) que se fizerem necessárias à obra ou projeto;

IV - equipamentos, construções ou edificações que não tenham envolvimento direto com o objetivo final do projeto, no caso de instalações industriais;

V - bens, como terrenos e veículos de quaisquer espécies; e

VI - despesas relativas ao acompanhamento ou à fiscalização da obra.

Art. 4º - O pedido de concessão de prioridade para obtenção de financiamento deverá ser encaminhado em uma via impressa e uma via editável, em mídia digital de igual teor e forma, acompanhado de toda a documentação exigida nesta Portaria, incluindo autorização expressa para o Agente prestar qualquer tipo de informação solicitada pelo DEFMM, inclusive as razões que possam leválo a não contratar a operação.

§ 1º - O descumprimento ao disposto no caput implicará o arquivamento do pedido, sem análise de mérito.

§ 2º - As informações necessárias à instrução do pedido de concessão de prioridade e a relação da documentação de que trata o caput serão obtidas, sem quaisquer ônus, junto ao DEFMM.

§ 3º - Somente serão incluídos em pauta de reunião do CDFMM os projetos protocolizados no DEFMM, com antecedência de, no mínimo, sessenta dias da data da próxima reunião.

§ 4º - Atendidas as condições constantes do parágrafo anterior e havendo impossibilidade técnica de deliberação pelo CDFMM, o projeto deverá constar da pauta da próxima reunião.

Art. 5º - Sem prejuízo de informações adicionais, para análise de um projeto serão exigidos:

I - preenchimento do Formulário de Consulta Prévia (Anexo I);

II - preenchimento da planilha Detalhamento do Orçamento e Quadro de Usos e Fontes, conforme Anexo II para embarcações e Anexo VI para instalações industriais;

III - especificação técnica resumida e arranjo geral da embarcação, no nível de projeto de contrato;

IV - pré-contrato assinado entre a empresa postulante do financiamento e o estaleiro construtor ou, no caso do estaleiro ser o postulante, entre este e a empresa que o contratou;

V - preenchimento do Anexo V;

VI - cronograma de obras do estaleiro indicado pelo postulante contendo, além das obras objeto do pedido, toda a carteira de obras do estaleiro; e

VII - no caso de planta industrial, planta baixa geral do empreendimento, especificações técnicas, quadros com indicações de quantidades e valores detalhados dos custos de construção e aquisição de equipamentos passíveis de serem financiados.

§ 1º - Quando o pedido se referir a projeto de pesquisa e desenvolvimento científico ou tecnológico e de formação e aperfeiçoamento de recursos humanos deverá ser instruído, em todas as etapas, com justificativa de necessidade de recursos para cada uma delas e cronograma de eventos para liberação de recursos.

§ 2º - No caso de solicitação de financiamento de projeto de embarcação com vistas à participação em processo licitatório, público ou privado, o postulante deverá informar detalhadamente o objeto, especificando o serviço e o local de operação da embarcação.

§ 3º - Em ambas hipótese do inciso IV, o estaleiro deverá apresentar a ficha de cadastramento constante do Anexo IV.

Art. 6º - O DEFMM deverá emitir relatório técnico contendo:

I - análise específica, por pedido de financiamento; e

II - volume de recursos necessários, por pedido de financiamento.

Art. 7º - O relatório técnico de que trata o artigo anterior será encaminhado ao CDFMM, a fim de subsidiar a deliberação do Colegiado quanto à concessão de prioridade para efeito de obtenção de financiamento.

Art. 8º - As prioridades concedidas terão a validade de 450 (quatrocentos e cinquenta) dias corridos a contar da data de publicação da respectiva Resolução no Diário Oficial da União, compreendendo:

I - até 90 dias para apresentar carta consulta ao Agente Financeiro, em conformidade com o padrão por ele adotado;

II - até 60 dias para o enquadramento da operação pelo Agente Financeiro, contados a partir da data da apresentação da Carta Consulta; e

III - Excluído.

III - até 300 dias para contratação do financiamento, contados a partir da data do enquadramento da operação de financiamento.

Art. 9º - Quaisquer alterações que envolvam acréscimo de recursos ou de projeto deverão ser submetidas ao CDFMM.

Art. 10 - Após a contratação do financiamento, qualquer pedido de suplementação de recursos deverá ser encaminhado ao DEFMM, o qual o submeterá à deliberação do CDFMM.

Parágrafo único - A análise de pedido de suplementação de recursos referente a projeto contratado em construção e que tiver sido motivado por questões econômicas, deverá preceder a de qualquer novo projeto ou pedido de suplementação motivado por outras razões.

Art. 11 - Previamente à liberação de recursos ao Agente Financeiro, o DEFMM observará os seguintes documentos:

I - o Quadro de Acompanhamento de Obras (Anexo III);

II - os relatórios de acompanhamento aprovados pelo Agente Financeiro; e

III - a Estrutura de Acompanhamento de Projetos - EAP comprovando o avanço físico da obra.

§ 1º - A EAP será apresentada em quatro grupos contendo parâmetros de avanço para as seguintes informações contidas na planilha Detalhamento do Orçamento e Quadro de Usos e Fontes (Anexo II):

I - Projeto (Quadro IV Itens I e J);

II - Suprimentos (Quadro IIIA Partes Nacional e Importada, Quadro II Despesas com Importação);

III - Produção (Quadro IIIB HH direta própria e subcontratada, Quadro IV Itens H, K, L); e

IV - Administrativas (Quadro IV Item M, Quadro II Juros Produção).

§ 2º - Os percentuais a serem adotados para cada item de cada grupo deverão ser submetidos ao DEFMM, após a assinatura do contrato e antes da primeira liberação de recursos do FMM.

§ 3º - Os beneficiários dos financiamentos deverão, sob pena de interrupção das liberações de recursos previstas para o projeto, manter atualizados o Quadro de Acompanhamento de Obras (Anexo III), a EAP e o Quadro de Usos e Fontes do projeto (Quadro V da Planilha Detalhamento do Orçamento e Quadro de Usos e Fontes do Anexo II).

§ 4º - Os beneficiários dos financiamentos deverão disponibilizar ao agente financeiro e ao DEFMM todas as notas fiscais e demais comprovantes de custo dos projetos quando solicitados.

§ 5º - Os beneficiários dos financiamentos, antes da liberação dos últimos 5% de recursos Financiados pelo FMM, deverão disponibilizar ao DEFMM o Certificado da Sociedade Classificadora, Termo de Entrega, Nota Fiscal de Venda, Termo de Aceite e OS5 Final.

§ 6º - Para fins do parágrafo 3º fica estabelecido que aquelas informações deverão ser encaminhadas ao DEFMM, no formato Excel, para o endereço eletrônico cgpro@transportes.gov.br e ao Agente Financeiro, até o último dia útil de cada mês.

Art. 12 - Dentre as informações contidas nos projetos deverá constar o nome, telefone, função e endereço eletrônico das pessoas autorizadas pelos postulantes a representarem seus interesses.

Parágrafo único - No caso de representação por meio de pessoas físicas ou jurídicas deverá constar da documentação que acompanha o pedido instrumento de procuração com poderes especiais.

Art. 13 - A alteração do estaleiro construtor, em qualquer fase após a concessão de prioridade, dependerá de autorização do CDFMM, exceto nos casos em que no contrato de financiamento houver previsão de contratação do seguro garantia modalidade executante construtor.

Art. 14 - O Agente Financeiro deverá encaminhar, mensalmente, ao CDFMM, relatório de atividades operacionais, descrevendo a situação dos projetos priorizados, contratados e não contratados.

Art. 15 - Para cada embarcação ou planta industrial a ser construída, deverá ser aberta e mantida, sob a responsabilidade do postulante ao financiamento, uma única e exclusiva conta-corrente bancária para movimentação de todos os valores de usos e fontes referentes ao projeto, até sua finalização.

Art. 16 - No uso de seu poder de fiscalizar a utilização de recursos públicos, o DEFMM, por intermédio de sua equipe técnica, poderá, a qualquer tempo, realizar visitas técnicas de acompanhamento às obras financiadas com recursos do FMM e solicitar, a qualquer das partes, documentação necessária ao acompanhamento da situação física e financeira do projeto e do financiamento.

Parágrafo único - Constatada qualquer incompatibilidade na execução física e financeira da obra, objeto de financiamento com recursos do FMM, o DEFMM deverá emitir relatório técnico fundamentado e encaminhá-lo ao Presidente do CDFMM para conhecimento e adoção das providências cabíveis.

Art. 17 - Fica revogada a Portaria nº 90, de 5 de maio de 2005.

Art. 18 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALFREDO NASCIMENTO

MODELO - FORMULÁRIO DE CONSULTA PRÉVIA

MODELO - FICHAS CADASTRAIS

MODELO - FORMULÁRIO DE ORÇAMENTO E QUALIFICAÇÃO DE USO E FONTES

MODELO - FORMULÁRIO DE CADASTRO DE ESTALEIROS

MODELO - FORMULÁRIO APRESENTAÇÃO DE PROJETO

 

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