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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 339, DE 31 DE JANEIRO DE 2006

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 01/02/2006 (nº 23, Seção 1, pág. 17)

Institui e regulamenta o Certificado de Proficiência em Libras e o Certificado de Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, considerando o disposto nos artigos 7º, 8º e 20 do Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 e a necessidade de instituir e padronizar os Exames de Proficiência em Língua Brasileira de Sinais - Libras e Proficiência em Tradução e Interpretação de Libras-Língua Portuguesa, resolve:

Art. 1º - Instituir os Certificados a serem concedidos aos candidatos aprovados em Exames de Proficiência em:

I - Língua Brasileira de Sinais - Libras;

II - Tradução e Interpretação da Libras - Língua Portuguesa.

§ 1º - Os exames de proficiência terão periodicidade anual e serão realizados por instituições a serem credenciadas pelo Ministério da Educação, que emitirão certificados em nível médio e superior.

§ 2º - Os critérios para avaliação dos candidatos aos exames, visando à expedição dos certificados de proficiência citados no caput serão de responsabilidade da instituição credenciada.

§ 3º - Os certificados citados no caput, expedidos por instituições credenciadas pelo Ministério da Educação, terão validade nacional.

Art. 2º - O credenciamento de Instituições para a realização dos exames de proficiência em Língua Brasileira de Sinais e em Tradução e Interpretação de Libras - Língua Portuguesa, será realizado pela Secretaria de Educação Superior ou Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, com a cooperação da Secretaria de Educação Especial e a Secretaria de Educação a Distância do Ministério da Educação.

Art. 3º - A Secretaria de Educação Especial, com a colaboração da Secretaria de Educação Superior, Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica e Secretaria de Educação a Distância, designará e acompanhará a Comissão Técnica Nacional constituída por 7 (sete) membros, com renovação de 25% (vinte e cinco por cento) a cada ano, com a finalidade de proceder estudos técnicos para a implementação dos exames de proficiência citados no artigo 1º e parágrafos.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HADDAD

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