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Doutrina

COISA JULGADA: RELATIVIDADE EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CÍVEL E SUAS IMPLICAÇÕES


Autor:
FUGA, Bruno Augusto Sampaio

RESUMO: A relatividade da coisa julgada nas ações de indenização, é objeto de estudo deste trabalho. O tema proposto visa discutir a possibilidade de danos supervenientes em ação de indenização que impliquem na necessidade de nova lide para tutela do direito. A problemática está presente no conflito de princípios, no confronto da segurança jurídica com a dignidade da pessoa humana e na real composição dos danos causados.

PALAVRAS-CHAVE: Coisa Julgada. Indenização. Acidente de Trânsito. Acidente de Trabalho.

Introdução

A coisa julgada é um instituto de vital importância no direito, garante a segurança jurídica, a previsibilidade das decisões judiciais e a paz para os litigantes, pois coloca fim ao processo. Certas situações e decisões, entretanto, merecem maior atenção e não devem ser tratadas como coisa julgada.

Será apresentado breve contexto legal da fundamentação sobre a coisa julgada no ordenamento jurídico, seguido do estudo da ação de indenização no código civil com a relatividade da coisa julgada em determinadas situações.

O estudo não aprofunda problemáticas do instituto da coisa julgada, pois o tema foi delimitado apenas na relatividade em ação de indenização por danos supervenientes, com possibilidade de outra lide para, com outro pedido, obter a satisfação do dano sofrido.

Coisa Julgada

A coisa julgada é matéria com previsão constitucional (CF, art. 5º, XXXVI) e garante a segurança jurídica e previsibilidade das decisões judiciais ao impedir a modificação da situação devidamente julgada, seja por lei ou por sentença posterior.

Toda ação nasce de uma pretensão entregue ao poder judiciário a espera de tutela. A decisão final, que poderá ser por meio das causas previstas nos arts. 267 a 269 do código de processo civil, quando esgotados todos os meios de recursos e decorre o prazo para o trânsito em julgado, denomina-se coisa julgada.

A coisa julgada tem previsão no vigente código de processo civil, nos arts. 267 a 269 e arts. 467 a 475, além de atuar como obstáculo para rediscussão do conflito anteriormente firmado, proporciona segurança jurídica.

A doutrina distingue também coisa julgada material e coisa formal. Não serão abordados aqui os diferentes posicionamentos doutrinários e maiores aprofundamentos sobre as diferenças, sendo importante para compreensão do assunto apenas entender que, adiante, a coisa julgada sempre será tratada em seu aspecto material.

O foco neste estudo é o aprofundamento sobre a possibilidade de relatividade em ação de indenização por fato superveniente, e não a respeito de questões de relatividade de coisa julgada por declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo STF ou por decisão injusta.

Em ações de indenização, nas quais há grandes danos físicos em razão do ato ilícito do causador do acidente, os reflexos na vida da vítima são de grande e, às vezes, imensuráveis proporções. Certas situações não demostram um dano concreto e aparente de imediato, pois são de caráter continuativo e suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente.

Segue no decorrer do artigo exemplos dessas situações, suas implicações e a necessidade do não "engessamento" da coisa julgada em circunstâncias pontuais e extremanente delicadas.

A Ação de Indenização

A possibilidade de buscar reparação por danos por outrem causados, encontra respaldo nos arts. 186 a 188 e arts. 927 a 954 do código civil, dentre outros dispositivos legais. A vítima do acidente pode pleitear, por exemplo: danos morais, danos estéticos, danos materiais por despesas diversas que tenham nexo com o dano, lucros cessantes e emergentes, dentre esses danos pode estar pensão mensal vitalícia ou provisória e outros, conforme a situação em especial requisitar.

O prejudicado poderá propor sua pretensão indenizatória no judiciário e aguardar a tutela devida. Os pedidos indenizatórios estarão fundamentados nos danos sofridos pela vítima e em suas provas pertinentes para o caso concreto. Após os trâmites necessários, com o contraditório e a resposta do réu (CPC, art. 333, II), o juiz proferirá a sentença que colocará termo final ao processo.

Após os recursos pertinentes e o decurso do prazo para o trânsito em julgado, opera-se a coisa julgada, não podendo mais, salvo exceções previstas em lei, haver rediscussão da matéria. Ocorre que, algumas situações implicam particularidades as quais não estão adstritas aos limites da coisa julgada.

A Relatividade da Coisa Julgada no Processo de Indenização

O vigente código de processo civil, art. 471, I, determina que o juiz não decidirá novamente questões julgadas, exceto se sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, nestes termos:

"Art. 471 - Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas, relativas à mesma lide, salvo:

I - se, tratando-se de relação jurídica continuativa, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito; caso em que poderá a parte pedir a revisão do que foi estatuído na sentença;"

No sentido de não deixar as situações supervenientes "engessadas" nos limites da coisa julgada, observa-se:

"Não há que se falar em imunidade a fatos supervenientes, isso significaria tornar a coisa julgada material um instituto "engessador" de situações dinâmicas." (HOLZ, 2006, p. 15)

Ainda sobre o assunto, Theotonio Negrão apresenta:

"Art. 471: - 7 A coisa julgada 'é suscetível de um processo de integração, decorrente de situação superveniente, a que deve o juiz atender, tendo em vista a natureza continuativa da relação jurídica decidida'" (RTFR 160/59) (NEGRÃO, 2008)

A coisa julgada não é tratada como inviável de reforma pelo código de processo civil, fato que no art. 485 traz de forma expressa as situações cabíveis para revisão da decisão:

"Art. 485, - in verbis: A sentença de mérito,transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente;

III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, afim de fraudar a lei;

IV - ofender a coisa julgada;

V - violar literal disposição de lei;

VI - se fundar em prova, cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja provada na própria ação rescisória;

VII - depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - houver fundamento para invalidar confissão, desistência ou transação, em que se baseou a sentença;

IX - fundada em erro de fato, resultante de atos ou de documentos da causa."

O rol de possibilidades para a modificação da coisa julgada é descrito no artigo transcrito acima e, inclusive, de forma taxativa. O inciso de maior importância para o estudo e continuidade da leitura é o "VII", pois de forma clara admite a modificação da coisa julgada com novo documento anteriormente ignorado, ou seja, uma nova prova anteriormente desconhecida.

As situações são restritas às matérias tratadas pelo código processual civil, porém algumas circunstâncias devem ser tratadas com suas peculiaridades para alcançar o real ressarcimento do dano causado. Um exemplo é o acidente de trânsito que ocasiona danos físicos à vítima. No primeiro momento, a reparação do dano poderia ser por meio de sentença, condenando o causador do acidente ao pagamento dos danos morais e danos pela impossibilidade de exercer função laborativa remunerada durante o período do tratamento da vítima.

Portanto, fará jus o prejudicado aos danos em decorrência do tempo sem poder exercer função laborativa que o remunere. Os danos físicos que impliquem em tratamento médico, com necessidade de cirurgias, sessões de fisioterapia, por razões óbvias, impossibilitam a vítima de auferir remuneração mensal.

No caso citado, pode haver sentença de procedência, e a liquidação da sentença será, portanto, a atualização do valor imposto em sentença definitiva com juros, e o cálculo do salário que a vítima deixou de receber, proporcional ao salário que recebia.

No exemplo acima, após o recebimento dos valores de condenação e o decurso do tempo, e esgotar-se o tratamento médico, descobre a vítima que as sequelas são maiores do que o imaginado e não há possibilidade de retorno às atividades laborativas como antes, ou seja, não possui mais o acidentado plena capacidade laborativa (CCB, art. 950).

Ao ter sua capacidade laborativa afetada, o acidentado deixa de auferir a mesma remuneração mensal que anteriormente recebia. Vislumbra este prejuízo, portanto, por toda sua vida, com reflexos financeiros e morais de grande proporção.

Essa situação seria também possível em acidentes de trabalho, em brigas, em danos decorrentes de acidentes por defeito de fabricação de produtos (direito do consumidor). As consequências dos danos causados podem ser supervenientes, com alteração do campo fático que implica em diferente extensão do dano causado.

Na hipósete do causador do acidente ser citado para o pagamento de indenização do novo dano superveniente do ofendido, a tese de defesa seria prontamente protocolada como coisa julgada (CPC, art. 267, V). Se questionado fosse o pagamento de nova indenização, certamente essa seria a tese de defesa, pois haveria uma sentença para dar respaldo.

Defensores da tese de prevalência da coisa julgada advogariam no sentido da segurança jurídica e preclusão do direito autoral, com grandes adeptos neste sentido. Do outro lado, pela relatividade da coisa julgada, a sustentação é o fato superveniente, o novo pedido anteriormente não pleiteado, a alteração dos fatos e a real satisfação do dano causado.

O dano é certo e a coisa julgada também. O que separa a tênue linha entre a segurança jurídica da coisa julgada e sua relativadade perante a alteração dos fatos é tema contraditório. Pelo ofensor, é possível fundamentar a insegurança de sempre poder ser questionado judicialmente pelo fato e, assim, nunca ter paz. Pelo ofendido, a injustiça, caso não consiga receber indenização pelo dano suportado do qual não tinha conhecimento.

Linha de defesa correta para o entendimento, é da relatividade da coisa julgada, com possibilidade de pleitear a indenização e ser julgado procedente seu pedido, condenando o ofensor ao pagamento de indenização por redução da capacidade laborativa, e pensão na proporção da redução e equivalente ao salário e a sobrevida da vítima (CCB, art. 950).

Primeiro, por não tratar do mesmo fato e sim situação superveniente, impossível de constatação na época da outra lide. Segundo, não foi julgada ou analisada a redução da capacidade laborativa, logo, não há julgamento desse pedido na primeira lide. Terceiro, há uma situação dinâmica nessas lides, com peculiaridades que devem ser analisadas com sensibilidade pelo poder judiciário. Por último, não há inércia do ofendido, descaso do relapso, pois nenhuma das partes conhecia o dano a ser suportado.

O não provimento do pedido formulado de indenização, por fato superveniente, seria o enriquecimento ilícico do ofensor e a impossibilidade do ofendido ressarcir os prejuízos suportados por ele e que, inclusive, podem ser sentidos pelo restante de sua sobrevida, com reflexos enormes na dignidade da pessoa humana e em toda sua família, se este for responsável pelo sustento do lar.

A discussão presente é o ressarcimento do real dano sofrido e, assim, a satisfação moral e justa, que afeta toda uma vida, ou a prevalência da suposta coisa julgada em prol da segurança jurídica. No sentido de prevalência dos valores absolutos de legalidade, moralidade e justiça, lê-se:

"Os valores absolutos de legalidade, moralidade e justiça estão acima do valor segurança jurídica. Aqueles são pilares, entre outros, que sustentam o regime democrático, de natureza constitucional, enquanto esse é valor infra - constitucional oriunda de regramento processual." (DELGADO, apud Holz, 2006)

O exemplo máximo existente, seria na hipótese do ajuizamento de ação pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, com poucos danos corporais aparentes, somente superficiais. Em audiência de conciliação (CPC, art. 275, II, d) as partes firmam acordo por danos morais e o pagamento de três meses de salário em decorrência da necessidade de repouso da vítima.

Supõem-se que, as partes então assinam o acordo, com posterior homologação judicial e, após o decurso do prazo legal, ocorre o trânsito em julgado da decisão e a consequente coisa julgada. Após seis meses a ofendida começa sentir fortes dores e, ao ir ao médico, descobre sequelas em órgãos internos, impercepitíveis na data do acidente, com necessidade imediata de transplante.

A vítima fica por mais um ano sem exercer suas atividades laborativas, deixa de auferir renda mensal, tem sua saúde drasticamente afetada pelo restante de sua sobrevida. Verifica-se, portanto, que os danos após esses fatos supervenientes não eram percepitíveis na data do acordo e os valores de pagamento foram discutidos com parâmetro no estado anterior, porém houveram drásticas mudanças.

A nova situação merece revisão da valoração do dano moral suportado, novo pagamento de indenização por impossibilidade de exercer função laborativa e, possivelmente, pensão mensal até o fim da convalescença.

Há logicamente um novo suporte fático, com situação superveniente que merece tutela do poder judiciário. Este pedido de dano não fora analisado na primeira lide e, certamente, não operou os efeitos da coisa julgada sobre ele. Nesta hipótese, o "engessamento" da coisa julgada implicaria em injustiça para a vítima do acidente, que não agiu com negligência e necessita da tutela judicial.

A vida é rica de possibilidades e é impossível ao legislador prever todas as situações, como no caso em espécie que é dotado de grande particularidade. Nos dizeres de Humberto Theodoro Jr:

"Armado esse quadro normativo, era de se supor que não restaria espaço para questionamento da coisa julgada fora das causas autorizadoras da ação rescisória. A vida, no entanto, é muito mais rica de possibilidades de conflito que a imaginação do legislador pode supor." (Theodoro Jr, 2009)

Discute-se aqui um processo justo, que não "engessado" a um conceito de coisa julgada, atenda a peculiaridade do caso concreto e proporciona a real composição do dano sofrido. Não teria sentido na nova lide fazer discussão dos fatos e aspectos probatórios de culpabilidade, sob pena de ocasionar morosidade e insegurança. A discussão e fato controverso é apenas a respeito da pensão e a valoração do dano moral.

Em artigo publicado por Humberto Theodoro Jr, constata-se o direito comparado e os institutos da coisa julgada em diferentes países, por exemplo, na Espanha, há forte ônus do litigante em fazer pedido de tudo na pretensão inicial, exceto os danos ou fatos de posterior conhecimento. Sendo assim

"invocar em sua demanda não só os fatos integrantes da causa petendi em que se apoie, mas todos os fatos e títulos ou fundamentos jurídicos que podiam ser alegados naquele momento (mesmo que a demanda não se funde neles)." (SOTELO, apud, Theodoro Jr, 2009)

"Os únicos fatos, fundamentos ou títulos que escapam ao ônus de alegação previsto na atual LEC são aqueles que à parte não foi possível arguir durante os adequados momentos processuais, por serem "posteriores ou de posterior conhecimento", bem como os que se permite sejam introduzidos durante o processo como 'alegações complementares'" (THEODORO Jr, 2009)

Portanto, não há coisa julgada ou necessidade de ação rescisória, pois trata-se de um novo pedido, com necessidade de nova tutela judicial. Deve o judiciário ter a sensibilidade de compreender as peculiaridades de cada caso para, ao fundamentar suposta coisa julgada, afaste a indenização justa do ofendido.

Conclusão

O instituto da segurança jurídica é de vital importância no ordenamento jurídico, pois coloca fim ao processo e a discussão, trazendo segurança jurídica e paz para os litigantes.

O mundo é complexo, cercado de peculiaridades e casos que devem ser analisados em suas minúcias, e diferente não é o Direito. Certas situações fogem de cotidiano e merecem atenção especial, como os exemplos citados no decorrer do artigo.

O dano posterior à coisa julgada, que tenha nexo com o ato ilícito, apresenta um novo pedido a ser proposto em ação de indenização, por fato superveniente. Por não ter sido objeto de análise na lide anterior, não implica em coisa julgada.

A coisa julgada nessas ações de indenização, deve ser analisada nos exemplos acima citados e em outros similares com cautela, na boa-fé da vítima e, se o caso assim permitir, deve ser afastada para comportar o novo pedido formulado de indenização decorrente de fato superveniente, indo de encontro, assim, com o bem maior na busca da verdade real dos fatos.

Referências Bibliográficas

COPPIO, Flávia Sapucahy Coppio. Relativização da coisa julgada. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br /doutrina/texto.asp?id=551>. Acesso em: 01 fev. 2012.

HARADA, Kiyoshi. Relativização da coisa julgada. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/18940/relativizacao-da-coisa-julgada>. Acesso em: 01 fev. 2012.

HOLZ, Wantuil Luiz Cândido. A Relativização da coisa julgada no processo civil. Disponível em: <http://www.fdc.br/Arquivos/Mestrado/Re vistas/Revista08/Discente/Wantuil.pdf>. Acesso em: 01 fev. 2012.

MARINONI, Luiz Guilherme. Manual do processo de conhecimento : a tutela jurisdicional através do processo de conhecimenot / Luiz Guilherme Marinoni; Sérgio Cruz Arenhart. - São Paulo: RT, 2001.

NEGRÃO, Theotonio; GOUVEA, Jose Roberto F. com colaboração de Luis Guilherme ALdar Bondioli. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor: - 40. ed. São Paulo: Saraiva, 2008.

RIBAS, Relativização da coisa julgada. Disponível em: <http://supremoemdebate.blogspot.com/2011/06/relativizacaodacoisajulgada.html>. Acesso em: 01 fev. 2012.

THEODORO Jr. Humberto. Redimensionamento da coisa julgada. Disponível em: <http://www6.ufrgs.br/ressevera/wp-content/uploads/2009/06/13-artigo-humberto.pdf>. Acesso em: 02 fev. 2011.

WANBIER, Luiz Rodrigues. Curso avançado de processo civil, volume 1: teoria geral do processo de conhecimento - Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida, Eduardo Talamini; coordenação Luiz Rodrigues Wambier. 7. Ed. Ver. E atual. - São Paulo: RT, 2005.

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