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Doutrina

Cumprimento de Sentença: Aspectos da Multa do Artigo 475-J do CPC


Autor:
RIBEIRO, Roberto Victor Pereira

Introdução

Inicialmente faremos uma abordagem acerca do art. 475-J do CPC que trata do cumprimento de sentença e, posteriormente, trataremos sobre a multa a que se refere tal dispositivo. Mostraremos ao longo desse trabalho, as diversas opiniões e reflexos nessa temática, além de demonstrar os efeitos da famigerada multa inclusa na redação do dispositivo processual civil.

Esta sanção prevista na norma vem causando várias cizânias no que tange a possibilidade de tal multa ser vinculada a figura do advogado da causa.

I - Reforma do Processo de Execução

Inicialmente podemos dizer que a Lei nº 11.232/05, através do art. 4º, inseriu no título VIII do Livro I do Código de Processo Civil, nova redação ao capítulo X, com o intuito de disciplinar e regular o "cumprimento da sentença".

O art. 475-J preconiza o cumprimento de sentença condenatória de pagamento em dinheiro. Em outras palavras, não se trata do mero cumprimento de qualquer sentença, pois sua aplicação é específica e direcionada às sentenças relativas a esta modalidade de cumprimento, conforme o art. 475-N, I, que se refere à obrigação de pagar quantia.

Faz-se mister comentar que as sentenças que determinam o cumprimento das obrigações de fazer, não fazer ou de entregar coisa que não seja pecúnia, obedecem as regras constantes nos arts. 461 e 461-A, respectivamente.

Neste ínterim, o art. 461 do CPC diz respeito às obrigações de fazer e não fazer. As obrigações de fazer são aquelas, em que há uma atribuição a ser feita pelo devedor, mediante determinado ato a ser praticado por ele. O juiz determinará que a obrigação seja cumprida, tal como: construir uma obra, cantar, confeccionar uma roupa, etc.

Por sua vez a obrigação de não fazer se refere a uma abstenção. O juiz determina que o devedor possua um comportamento omissivo como, por exemplo, ajustou-se que não poderia haver transmissão do jogo de futebol por determinada emissora, ou, que determinado muro não poderia ser construído em dada propriedade.

O art. 461-A se refere às obrigações de dar coisa e, assim como ocorre com o art. 461, neste dispositivo estão disciplinadas as atividades voltadas ao reconhecimento e à realização concreta do direito, sendo chamado de "processo sincrético". O devedor fica obrigado a entregar coisa, que pode ser móvel ou imóvel.

No entanto, devemos lembrar que as regras dispostas no art. 475-J podem ser utilizadas naquelas outras modalidades de obrigação no caso, por exemplo, de tais obrigações serem convertidas em perdas e danos. Isso ocorre quando não é possível a tutela específica, o resultado prático equivalente ou, ainda, na hipótese de desejo do credor.

A obrigação de fazer, não fazer ou de entregar coisa, transforma-se em obrigação de pagar quantia, incidindo-se, portanto, as regras do artigo supracitado.

A redação do art. 475-J do Código de Processo Civil diz o seguinte:

"Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não o efetue no prazo de quinze dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento e, a requerimento do credor e observado o disposto no art. 614, inciso II,desta Lei, expedir-se-á mandado de penhora e avaliação."

Tal artigo descreve a penalidade, ou seja, quais as sanções jurisdicionais devem ser revertidas para aquele que teve seu direito reconhecido pelo Estado-juiz e quer ver seu direito realizado. A partir do momento que o juiz profere a sentença reconhecendo a existência da obrigação de pagar quantia, essa se torna um título executivo judicial e as regras do art. 475-J poderão ser utilizadas para que tal direito, disposto no título seja concretizado.

Interessante é dizer que a palavra "execução", nesse caso, tem o mesmo significado da expressão "cumprimento de sentença", embora alguns doutrinadores insistam em diferenciá-las. Para estes, o cumprimento de sentença seria o espaço de tempo de 15 (quinze) dias, estipulado no art. 475-J, prazo este, que o devedor possui para cumprir de modo voluntário a obrigação reconhecida no título executivo judicial.

Por outro lado, a execução seria o início dos atos jurisdicionais, a requerimento do credor, voltados à satisfação deste no caso do não cumprimento da ordem judicial dentro do prazo estipulado. E, vale salientar que tais atos executivos pertencem ao mesmo processo, ou seja, são etapas subsequentes aos atos de instrução realizados até então.

No entanto, não há como negar que ambas dizem respeito às possibilidades judiciais que serão desencadeadas com o objetivo de satisfação do credor.

II - A Multa do Artigo 475-J

Partiremos, agora, para um assunto que também gera muitas controvérsias na seara do Processo de Execução. Diz respeito à multa a que se refere o art. 475-J e seu momento de incidência.

Recém-instituída pela Lei nº 11.232/05, que acrescentou o art. 475-J ao CPC, a multa a que se refere tal dispositivo tem natureza coercitiva, intimidatória e tem o intuito de agir no âmbito psicológico do devedor a fim de que ele cumpra a obrigação pendente.

Mas a divergência doutrinária quanto à natureza jurídica da multa do art. 475-J é bastante acentuada, uns defendem que ela tenha essa natureza coercitiva, outros defendem que ela tenha caráter punitivo, e outros apoiam a ideia de que tenha caráter híbrido.

Nas palavras do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno a multa é entendida da seguinte forma: "A multa não tem caráter compensatório, indenizatório, ou sancionatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu (executado), o específico comportamento (ou a abstenção) pretendido pelo autor (exequente) e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou a não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister."

Coadunam dessa mesma opinião os doutrinadores Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim, José Miguel Garcia Medina, dentre outros.

Por outro lado, doutrinadores, como: Sérgio Shimura, Marcelo Abelha Rodrigues, Daniel Amorim Assumpção Neves e Vitor J. de Melo Monteiro defendem a natureza punitiva da multa, visto que ela somente incidirá caso a obrigação não seja cumprida de forma voluntária, dentro do prazo estipulado e, portanto, o devedor seria apenado com a multa, sendo esta acrescida ao total da condenação.

Já outros, como Fredie Didier Junior, Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga defendem a natureza híbrida da multa, ou seja, que ela tem a finalidade de coerção, de modo a motivar o adimplemento e também a de punição, por meio da sanção, em virtude do inadimplemento.

Conforme percebemos, as divergências são inúmeras na seara do Processo de Execução e mais especificamente quanto à multa prevista no art. 475-J. No entanto, a finalidade do legislador ao criar este dispositivo está bem clara, pois é a de buscar efetivamente a prestação da tutela jurisdicional executiva, utilizando-se também dos princípios da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da dignidade da pessoa humana.

Uma interrogação polêmica que cerca este assunto se reflete na seguinte pergunta:

Mas, afinal, a partir de que momento o prazo de 15 dias começa a fluir? A lei não estabelece literalmente o momento inicial para a contagem desse prazo. Logo não possuímos uma interpretação literal ou gramatical.

Essa é uma questão que gera muitas controvérsias na doutrina e na jurisprudência desde o advento da Lei nº 11.232/05. Surgindo, então, algumas correntes sobre o tema.

Um julgado emanado do TJRS deu origem ao entendimento acolhido pelo STJ de que o prazo de 15 dias flui a partir do momento que a sentença transitar em julgado, já podendo a multa de 10%, iniciar sua incidência. Portanto, será a partir do trânsito em julgado da sentença, sendo desnecessária a intimação do devedor. Esta visão apregoa que não há outras necessidades para compor a penalidade.

Tal julgado foi em sede de agravo de instrumento interposto por determinada Companhia de Estadual de Energia Elétrica contra a decisão que determinava o depósito da quantia referente ao pagamento da multa a que se refere o art. 475-J do CPC. No recurso, tal companhia dizia não dever tal multa de 10% sobre o valor da condenação, pois não tinha sido intimada para tal. Concluso para decisão, o recurso foi desprovido.

Contra tal decisão a Companhia interpôs o Recurso Especial, que foi negado por unanimidade pelos Ministros da 3ª Turma do STJ (REsp 954.859/RS), tendo a seguinte ementa:

"LEI Nº 11.232/05. ART. 475-J DO CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE. 1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor. 2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la. 3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%."

Doutrinadores respeitados, como Araken de Assis e Humberto Theodoro Jr. aderem a essa corrente. Araken se posiciona da seguinte forma: "Era ideia fixa do legislador dispensar nova citação, na fase de cumprimento, economizando tempo precioso e evitando percalços na sempre trabalhosa localização do devedor. Daí por que qualquer medida tendente a não introduzir intimação pessoal, ou providência análoga, harmoniza-se mal com as finalidades da lei".

Theodoro entende que:

"(...) o montante da condenação será acrescido de multa de 10%, sempre que o devedor não proceder ao pagamento voluntário nos quinze dias subsequentes à sentença que fixou o valor da dívida (isto é, a sentença condenatória líquida, ou a decisão de liquidação da condenação genérica)."

As jurisprudências existentes se posicionam de diversas formas. Como exemplo de jurisprudência apoiando essa primeira corrente, temos:

"CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO CAPUT DO ART. 475-J DO CPC - DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR PARA EFETUAR O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. A multa prevista no caput do art. 475-J do CPC, introduzida no capítulo das execuções do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232/05, incide na hipótese de o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já fixada em liquidação, não satisfazer a obrigação no prazo de quinze dias, contados do trânsito em julgado da decisão condenatória, independentemente de prévia intimação do devedor para efetuar o pagamento." (Agravo 1.0194.06.061594-6/001 - Coronel Fabriciano - Relator: Des. Pedro Bernardes - 9ª Câmara Cível do TJMG. Belo Horizonte, 24 de abril de 2007)

Um segundo entendimento, apoiado pelo doutrinador Cassio Scarpinella Bueno, defende a necessidade de intimação do advogado do devedor, informando-lhe que a sentença transitou em julgado ou está apta para ser cumprida (no caso de execução provisória) e que tal prazo começará a fluir.

Scarpinella diz o seguinte: "É como se entendesse que, atrás daquela intimação, há uma verdadeira ordem de cumprimento, que reconhece, para todos os fins, a executividade ínsita e plena da decisão a ser cumprida, isto é, a ser observada, a ser acatada pelo devedor. Não há espaço, por isto mesmo, a não ser nos casos em que o valor ainda não tenha sido encontrado, isto é, em que a obrigação não estiver liquidada, para que as partes se manifestem sobre o cumprimento da decisão. O que existe é a abertura 'oficial' do prazo para que a decisão seja devidamente cumprida porque já reúne condições suficientes para tanto."

E mais adiante ratifica sua posição dizendo: "A intimação a que se referem os parágrafos anteriores deve ser feita ao advogado do devedor. Não há razão para entender que ela seja encaminhada para as partes diretamente, porque não há qualquer exigência neste sentido na lei processual civil, prevalecendo, destarte, a regra geral."

Entendimento apoiado também pelo doutrinador J.E Carreira Alvim: "Se a sentença for líquida, o devedor deverá cumpri-la no prazo de quinze dias -, contado também da intimação ao seu advogado -, e, caso não o faça, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de dez por cento (...)"

Um exemplo de jurisprudência que se adéqua a segunda corrente foi apresentado pelo TJMS

"Transitada em julgado a sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa do seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida, sob pena de ser acrescida à dívida multa no percentual de 10% (dez por cento), em conformidade com o disposto no art. 475-J do CPC." (TJ-MS - AC - Ordinário - N. 2007.010973-2/0000-00 - Três Lagoas. Rel. Des. Rubens Bergonzi Bossay. Terceira Turma Cível. 11.6.2007.)

Outros doutrinadores ainda entendem que depende da intimação dirigida ao próprio devedor, e não ao seu advogado.

Posição esta defendida por juristas, como Luiz Rodrigues Wambier, Teresa Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina: "No sistema jurídico processual, há intimações que devem ser dirigidas às partes, e intimações que devem ser dirigidas aos advogados. Para tanto, são observados os seguintes critérios, em regra: (a) para a prática de atos processuais que dependem de capacidade postulatória (CPC, art. 36), a intimação deve ser dirigida ao advogado; (b) para a prática de atos pessoais da parte, atos subjetivos que dependem de sua participação e que dizem respeito ao cumprimento da obrigação que é objeto do litígio, a parte deve ser intimada pessoalmente. (...)"

E a jurisprudência, neste sentido, tem se posicionado da seguinte forma:

"EXECUÇÃO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC - MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. - Se o ato é pessoalíssimo da parte, a via adequada para instá-la ao cumprimento é a sua intimação pessoal, e direta e não de seu advogado, porquanto o dever jurídico de suportar uma condenação (no caso pagar a dívida) é algo que unicamente será exigido da parte, e não de seu procurador. - A incidência da multa de 10% sobre o débito, prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil, incidirá do término do prazo de quinze dias previsto, a partir da intimação pessoal do devedor." (AGRAVO 1.0194.05.052558-4/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Relator: Des. Osmando Almeida - 9ª Câmara Cível do TJMG. Belo Horizonte, 12 de junho de 2007).

Há também aqueles que sustentam uma ideia mais flexível, como Misael Montenegro, ao dizer que será a partir da intimação do devedor, e após o requerimento do credor, para cumprimento da obrigação de pagar. Destarte, ele defende a necessidade do impulso do credor.

Enfim, é notória a divergência de opiniões dos doutrinadores e jurisprudências a respeito do tema. Mas devemos ter em mente que o item mais importante e esperado, na perspectiva do artigo art. 475-J, é o cumprimento da obrigação pelo devedor, ou seja, que ele obedeça no prazo de 15 dias a ordem de cumprimento disposta no título executivo judicial. E, não obedecendo, se sujeitará às medidas executivas, tais como a multa de 10%.

Com relação à execução provisória podemos aplicar as mesmas regras da definitiva, pois como diz o art. 475-O: "A execução provisória da sentença far-se-á, no que couber, do mesmo modo que a definitiva, observadas as seguintes normas."

O que pode diferir entre esses dois tipos de execução é o momento que marca o início da fluência do prazo de 15 dias para pagamento espontâneo, pois este tipo de execução fica sujeita à motivação do credor. Assim, o entendimento mais coerente, apregoa que a partir da ciência do devedor sobre a vontade do credor em dar início à execução provisória esse prazo começaria a fluir. Sendo necessária, portanto, a intimação do devedor para pagar o que deve, sob pena de incidência de multa.

Partindo agora rumo aos aspectos práticos da multa podemos tecer as seguintes considerações.

O juiz determina que o devedor pague a obrigação contida no título executivo judicial, então depois de escoado o prazo de quinze dias a que se refere o caput do art. 475-J, e a obrigação não tiver sido cumprida, será acrescido ao valor total da condenação multa de 10%, tal medida executiva terá início a partir do requerimento do credor.

É, portanto, um meio executivo que objetiva influenciar e pressionar o devedor a pagar.

Vale ressaltar que a multa, analisada em sentido lato, deve obedecer aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois nem pode ser irrisória a ponto de o devedor não ficar com receio quanto às consequências do não acatamento, nem pode ser excessiva a ponto de criar uma situação desproporcional ao caso concreto, portanto o magistrado deve observar com cautela o valor a ser aplicado, bem como a sua periodicidade, com o intuito de buscar da melhor forma possível o resultado pretendido pelo credor.

Desta forma, podemos concluir que as regras das astreintes, instituto herdado do direito francês, podem ser aplicadas à multa apresentada no art. 475-J, desde que não colidam com tal dispositivo. Afinal, a medida executiva citada em tal artigo possui suas peculiaridades, tais como: fixação do percentual de 10% sobre o valor da condenação, havendo pagamento parcial da obrigação, a multa recairá sobre o restante, etc.

O beneficiário da multa é o credor, identificado este como aquele que figura como tal no título executivo, ou seja, o que teve sua obrigação inadimplida pelo devedor e tem interesse em receber a prestação jurisdicional executiva da forma mais célere e com o resultado mais próximo, caso a obrigação tivesse sido cumprida voluntariamente.

Entendemos que são características referentes ao princípio da máxima utilidade da execução.

Outro aspecto prático a ser considerado na multa diz respeito sobre quem responde pelo seu pagamento. O responsável é o devedor, aquele identificado como tal no título executivo judicial. Achamos pois que o advogado nada tem a ver com essa penalidade, uma vez que seu ofício vem sendo efetuada com a melhor competência possível.

Porém, tratando-se de pessoa jurídica, esta responderá pela multa, e não as pessoas físicas responsáveis por ela.

Outra questão a ser levantada acentua na interrogação de como a multa de 10% deve ser calculada na hipótese de existência de vários devedores. A multa incidirá apenas uma vez, ou seja, sobre o total da condenação, independentemente da existência de mais de um devedor, ou seria sobrecarregar excessivamente o débito, sendo a multa de 10% incidisse individualmente para cada um.

Não obstante as discussões acerca dos aspectos do art. 475-J devemos interpretar e aplicar a Lei nº 11.232/05 de modo a obter um processo célere, obedecendo aos princípios constitucionais, colocando a pessoa humana em primeiro plano sem deixar que os mecanismos processuais sejam utilizados com o intuito de procrastinar as ações.

Por isso, o sincretismo processual, mais uma inovação trazida pela lei supracitada, trouxe maior celeridade na prestação da tutela executiva, pois podemos encontrar a atividade jurisdicional voltada ao reconhecimento do direito e à sua realização concreta.

Nas sábias palavras de José Eduardo Carreira Alvim: "O sincretismo processual traduz uma tendência do direito processual, de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma tutela jurisdicional, simpliciter et de plano (de forma simples e de imediato), no bojo de um mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica e humaniza a prestação jurisdicional".

Imbuídos desse espírito, devemos aplicar a Lei nº 11.232/05, buscando sempre otimizar a prestação da tutela executiva.

Conclusão

Concluímos nessa linha de raciocínio, que a Lei nº 11.232/05 retirou a divisão que existia entre processo de conhecimento e de execução e colocou-as numa mesma demanda, ou seja, fez surgir a fase de conhecimento e a fase de cumprimento de sentença, não existindo mais necessidade de uma nova citação da parte devedora para que efetue pagamento, pois será mera fase subsequente à ordem de cumprimento da sentença elaborada pelo magistrado, nos termos do art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil.

Bibliografia

ALVIM, J. E. Carreira. Cumprimento da Sentença. Curitiba: Juruá, 2006.

ASSIS, Araken de. Cumprimento de Sentença. Forense, 2006.

BUENO, Cassio Scarpinella. A nova etapa da reforma do Código de Processo Civil, volume 1: comentários sistemáticos às Leis n. 11.187, de 19-10-2005, e 11.232, de 22-12-2005. São Paulo: Saraiva, 2006.

THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil. v. II. 39. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006.

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