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Doutrina

Trabalho Escravo, Forçado e Degradante: Trabalho Análogo à Condição de Escravo e Expropriação da Propriedade


Autor:
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa

1 Introdução

As formas de exploração trabalho humano evoluíram da escravidão, passando pela servidão e corporações de ofício, surgindo a relação de emprego, principalmente com o advento da Revolução Industrial(1).

Na Grécia, Roma e Egito da Antiguidade, o regime da escravidão era a principal forma de exploração do trabalho humano, estando inserido na estrutura do sistema econômico da época(2).

Os escravos, os quais, juridicamente, eram considerados objeto de direito, trabalhavam nas tarefas braçais mais árduas, as quais não eram consideradas dignificantes ao cidadão livre.

O chamado "trabalho análogo à condição de escravo", verificado no presente, apresenta diferenças em face da escravidão acima indicada. Esta existiu, em nosso país, até a época do Brasil Império, tendo a Lei Áurea, de 13 de maio de 1888, decretado a abolição da escravatura.

De todo modo, ambas as situações afrontam a dignidade da pessoa humana, estando em total desacordo com o princípio de valorização social do trabalho.

Por isso, todas as formas de trabalho análogo à condição de escravo devem ser combatidas com vigor pelo Estado e por toda a sociedade.

O presente estudo tem como objetivo analisar, em termos jurídicos, os aspectos de maior relevância, envolvendo o trabalho análogo à condição de escravo, bem como a amplitude do seu conceito, abrangendo o trabalho forçado e o trabalho degradante.

Além disso, merece destaque a Proposta de Emenda à Constituição sobre expropriação de propriedades rurais e urbanas onde for localizada a exploração de trabalho escravo.

2 Trabalho Forçado

Além de "trabalho escravo", na atualidade, também são utilizadas as expressões "trabalho forçado" e "trabalho em condições análogas à de escravo".

O art. 2º da Convenção 29 da OIT, de 1930 (aprovada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 41.721, de 25.6.1957), menciona a expressão "trabalho forçado ou obrigatório", conforme a seguinte disposição:

"1. Para os fins da presente Convenção, a expressão 'trabalho forçado ou obrigatório' designará todo trabalho ou serviço exigido de um indivíduo sob ameaça de qualquer penalidade e para o qual ele não se ofereceu de espontânea vontade."

Como se pode notar da redação do art. 2º da Convenção 29 da OIT, originariamente, o trabalho escravo era apenas o trabalho forçado em sentido estrito, ou seja, exigido sob ameaça de sanção, com violação da liberdade de vontade.

No presente, também é considerado trabalho forçado não só aquele em que o empregado não tenha se oferecido espontaneamente, mas também quando o trabalhador é enganado com falsas promessas de condições de trabalho(3).

Na conceituação mais tradicional, o trabalho escravo ou forçado exige que o trabalhador seja coagido a trabalhar ou permanecer prestando serviços, impossibilitando ou dificultando o seu desligamento. De todo modo, entende-se que essa coação pode ser de três ordens.

A coação moral ocorre quando o empregador, de forma ilícita e fraudulenta, aproveitando-se da pouca instrução dos trabalhadores, envolve-os em dívidas com a finalidade de impossibilitar o desligamento do trabalhador. Tem-se aqui o regime de "servidão por dívidas" (truck system), vedado pelo ordenamento jurídico, conforme art. 462, § 2º, da CLT.

Na coação psicológica, os trabalhadores são ameaçados de sofrer violência, a fim de que permaneçam trabalhando e não tentem a fuga, podendo haver a utilização de empregados armados para exercerem esta coação.

Na coação física, os trabalhadores são submetidos a castigos físicos, ou até mesmo assassinados, servindo como punição exemplar para evitar tentativas de fugas. A apreensão de documentos e objetos pessoais dos trabalhadores também constitui forma de coação para que o empregado permaneça prestando serviços(4).

Portanto, o conceito mais tradicional de trabalho escravo equiparava-o ao trabalho forçado, dando destaque à restrição da liberdade de locomoção e de trabalho(5).

De acordo com o art. 1º da Convenção 105 da OIT, de 1957, sobre a abolição do trabalho forçado (ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 58.822, de 14.7.1966):

"Qualquer Membro da Organização Internacional do Trabalho que ratifique a presente convenção se compromete a suprimir o trabalho forçado ou obrigatório, e a não recorrer ao mesmo sob forma alguma; a) como medida de coerção, ou de educação política ou como sanção dirigida a pessoas que tenham ou exprimam certas opiniões políticas, ou manifestem sua oposição ideológica, à ordem política, social ou econômica estabelecida; b) como método de mobilização e de utilização da mão-de-obra para fins de desenvolvimento econômico; c) como medida de disciplina de trabalho; d) como punição por participação em greves; e) como medida de discriminação racial, social, nacional ou religiosa."

Ademais, qualquer membro da OIT que ratificar a referida Convenção se compromete a "adotar medidas eficazes, no sentido da abolição imediata e completa do trabalho forçado ou obrigatório, tal como descrito no art. 1º da presente convenção" (art. 2º).

Ainda no plano internacional, cabe destacar a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, segundo a qual "ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas" (art. IV).

Além disso, "toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego" (art. XXIII, item 1).

Na atualidade, cabe verificar as situações abrangidas pelo trabalho análogo à condição de escravo.

3 Trabalho Análogo à Condição de Escravo

Mais recentemente, o chamado trabalho degradante, caracterizado por péssimas condições de labor, inclusive sem a observância das normas de segurança e medicina do trabalho, também é visto como uma das modalidades do trabalho análogo à condição de escravo.

Assim, o trabalho escravo ou análogo à condição de escravo passou a ser um gênero, tendo como modalidades, ou espécies: o trabalho forçado e o trabalho degradante, ambos considerados atentatórios à dignidade da pessoa humana, representando a própria essência dos direitos humanos fundamentais.

Portanto, "pode-se dizer que trabalho em condições degradantes é aquele em que há a falta de garantias mínimas de saúde e segurança, além da ausência de condições mínimas de trabalho, de moradia, higiene, respeito e alimentação, tudo devendo ser garantido (...) em conjunto; ou seja, em contrário, a falta de um desses elementos impõe o reconhecimento do trabalho em condições degradantes"(6).

O conceito mais amplo de trabalho escravo, abrangendo não apenas o trabalho forçado (voltado à restrição da liberdade do trabalhador), mas também o trabalho degradante, atualmente, tem fundamento expresso no próprio Direito positivo.

Efetivamente, o art. 149 do Código Penal, com redação determinada pela Lei nº 10.803/03, assim tipifica o crime de redução à condição análoga à de escravo:

"Art. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhados forçados ou a jornada excessiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

§ 1º - Nas mesmas penas incorre quem:

I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;

II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

§ 2º - A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:

I - contra criança ou adolescente;

II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem."

Como se nota, confirma-se que o trabalho prestado em condição análoga à de escravo é gênero, do qual são espécies o trabalho forçado e o trabalho degradante.

Em ambas as modalidades, o princípio da dignidade da pessoa humana é afrontado.

Desse modo, conforme José Cláudio Monteiro de Brito Filho, "podemos definir trabalho em condições análogas à condição de escravo como o exercício do trabalho humano em que há restrição, em qualquer forma, à liberdade do trabalhador, e/ou quando não são respeitados os direitos mínimos para o resguardo da dignidade do trabalhador"(7).

Mesmo no âmbito da OIT, a Convenção 182, de 1999 (ratificada pelo Brasil e promulgada pelo Decreto nº 3.597/00), no art. 3, a, prevê que as "piores formas de trabalho infantil" abrange "todas as formas de escravidão ou práticas análogas à escravidão, tais como a venda e tráfico de crianças, a servidão por dívidas e a condição de servo, e o trabalho forçado ou obrigatório, inclusive o recrutamento forçado ou obrigatório de crianças para serem utilizadas em conflitos armados" (destaquei).

Como se pode notar, o trabalho análogo à condição de escravo passou a ser entendido como gênero, tendo o trabalho forçado como uma de suas espécies. O trabalho degradante, assim, também integra aquele.

Podem ser mencionadas as seguintes situações, indicativas de possível presença de trabalho análogo à condição de escravo: aliciamento de trabalhadores de outros Municípios e Estados, utilizando-se de intermediadores de mão-de-obra(8); prestação de serviços sob vigilância armada e com retenção de documentos ou objetos pessoais; "servidão por dívidas" (truck system); alojamentos sem condições de habitação e instalações sanitárias sem condições de higiene; fornecimento inadequado de alimentação e de água potável; falta de fornecimento gratuito de instrumentos para a prestação de serviços, de equipamentos de proteção individual de trabalho e de materiais de primeiros socorros; transporte sem segurança dos trabalhadores; descumprimento de normas básicas de segurança e medicina do trabalho.

Ainda nesse contexto, a IN nº 91, de 05 de outubro 2011, da Secretária de Inspeção do Trabalho, do MTE, sobre procedimentos que deverão ser adotados em relação à fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo, no art. 3º, prevê que se considera trabalho realizado em condição análoga à de escravo o que resulte das seguintes situações, quer em conjunto, quer isoladamente: I - A submissão de trabalhador a trabalhos forçados; II - A submissão de trabalhador a jornada exaustiva; III - A sujeição de trabalhador a condições degradantes de trabalho; IV - A restrição da locomoção do trabalhador, seja em razão de dívida contraída, seja por meio do cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, ou por qualquer outro meio com o fim de retê-lo no local de trabalho; V - A vigilância ostensiva no local de trabalho por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho; VI - A posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

4 Expropriação da Propriedade em Razão de Trabalho Escravo

O art. 184 da CF/88 prevê que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

A PEC 438/2001 foi aprovada, em 22 de maio de 2012, em segundo turno, na Câmara dos Deputados, mas retornou ao Senado. De acordo com a redação que ali se propõe, o art. 243 da CR passa a prever que:

"Art. 243 - As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único - Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com a destinação específica, na forma da lei."

É certo que o direito de propriedade é assegurado no art. 5º, XXII, da CR. Entretanto, esse direito, como é evidente, deve ser exercido de forma lícita, não abusiva, devendo atender a sua função social (art. 5º, XXIII, art. 170, III, da CR/88), o que não ocorre no caso da utilização para a prática de trabalho escravo.

O próprio art. 186 da CF/88 prevê que a função social é cumprida quando a propriedade rural atende, de forma simultânea, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: aproveitamento racional e adequado; utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; observância das disposições que regulam as relações de trabalho; exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Quanto à redação da PEC mencionada, nota-se que foi utilizada a expressão "trabalho escravo", e não "trabalho análogo à condição de escravo", como seria mais adequado na atualidade, para não deixar dúvidas quanto à inclusão das modalidades relativas a "trabalho forçado" e "trabalho degradante", conforme acima demonstrado.

Ademais, há notícias de haver quem defenda a modificação do art. 149 do CP, com o objetivo de se restringir a definição do crime em questão.

Isso, entretanto, acarretaria manifesto retrocesso em nossa legislação, pois o trabalho análogo à condição de escravo, como gênero, é a própria antítese do chamado "trabalho decente", o qual é aquele que respeita o princípio da dignidade da pessoa humana(9).

No âmbito da OIT, os pontos básicos normalmente apontados para a existência do trabalho decente são: a liberdade de trabalho; a igualdade no trabalho; a proibição do trabalho infantil; a liberdade sindical.

Assim, como define José Cláudio Monteiro de Brito Filho, trabalho decente "é um conjunto mínimo de direitos do trabalhador que corresponde: à existência de trabalho; à liberdade de trabalho; à igualdade no trabalho; ao trabalho com condições justas, incluindo a remuneração, e a preservação de sua saúde e segurança; à proibição do trabalho infantil; à liberdade sindical; e à proteção contra os riscos sociais"(10).

De todo modo, ainda que ocorresse a modificação do art. 149 do CP, pode-se defender que, para fins trabalhistas, prevalece o atual conceito, mais abrangente, de trabalho análogo à condição de escravo.

5 Conclusão

O Direito do Trabalho é uma verdadeira conquista obtida ao longo da história da humanidade, exercendo papel fundamental, ao garantir condições mínimas de vida aos trabalhadores, assegurando a dignidade da pessoa humana e evitando abusos que o capital e a busca pelo lucro pudessem causar aos membros da sociedade, em especial àqueles que não detêm o poder econômico.

Não podem mais ser admitidas pelo Estado e pela sociedade afrontas à dignidade da pessoa humana e aos direitos humanos fundamentais nas relações de trabalho. Logo, as práticas de trabalho análogo à condição de escravo, trabalho forçado e trabalho degradante devem ser prontamente combatidas.

Nesse contexto, a PEC 438/01 reforça a necessária penalização dessa ilicitude, ao passar a prever que as propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde for localizada "a exploração de trabalho escravo serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei".

Ainda assim, pode-se dizer que o mais adequado seria a utilização da expressão "trabalho análogo à condição de escravo", por ser o gênero, tendo como espécies o trabalho forçado e o trabalho degradante.

Por fim, registre-se que eventual modificação restritiva do conceito legal de trabalho escravo, atualmente entendido como trabalho análogo à condição de escravo, acarretaria manifesto retrocesso social e legislativo, contrariando os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, bem como estaria em desacordo com a atual concepção prevista no Direito Internacional. De todo modo, para fins trabalhistas, o conceito de trabalho análogo à condição de escravo já está firmado, ao englobar o trabalho forçado e o trabalho degradante.

6 Bibliografia

BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do tratamento decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006. p. 125-150.

BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho decente: análise jurídica da exploração do trabalho: trabalho forçado e outras formas de trabalho indigno. São Paulo: LTr, 2004.

GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.

MELO, Luís Antônio Camargo de. Premissas para um eficaz combate ao trabalho escravo. Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, LTr, ano XIII, n. 26, p. 11-33, set. 2003.

SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho escravo no Brasil. São Paulo: LTr, 2001.

Notas

(1)Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p. 33-34.

(2)Cf. SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho escravo no Brasil. São Paulo: LTr, 2001. p. 29.

(3)Cf. MELO, Luís Antônio Camargo de. Premissas para um eficaz combate ao trabalho escravo. Revista do Ministério Público do Trabalho, Brasília, LTr, ano XIII, n. 26, p. 13, set. 2003.

(4)Cf. Cf. MELO, Luís Antônio Camargo de. Premissas para um eficaz combate ao trabalho escravo, cit., p. 13-14, set. 2003.

(5)Cf. MELO, Luís Antônio Camargo de. Premissas para um eficaz combate ao trabalho escravo, cit., p. 14: "Considerar-se-á trabalho escravo ou forçado toda modalidade de exploração do trabalhador em que este esteja impedido, moral, psicológica e/ou fisicamente, de abandonar o serviço, no momento e pelas razões que entender apropriados, a despeito de haver, inicialmente, ajustado livremente a prestação dos serviços".

(6)BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do tratamento decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. In: VELLOSO, Gabriel; FAVA, Marcos Neves (Coord.). Trabalho escravo contemporâneo: o desafio de superar a negação. São Paulo: LTr, 2006. p. 132.

(7)BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do tratamento decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana, cit., p. 133.

(8)Cf. CP, art. 207: crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional.

"Art. 207 - Aliciar trabalhadores, com o fim de levá-los de uma para outra localidade do território nacional: Pena - detenção de um a três anos, e multa.

§ 1º - Incorre na mesma pena quem recrutar trabalhadores fora da localidade de execução do trabalho, dentro do território nacional, mediante fraude ou cobrança de qualquer quantia do trabalhador, ou, ainda, não assegurar condições do seu retorno ao local de origem.

§ 2º - A pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de dezoito anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência física ou mental."

(9)Cf. BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do tratamento decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. Op. cit., p. 126: "Trabalho decente é aquele em que são respeitados os direitos mínimos dos trabalhadores necessários à preservação de sua dignidade". Cf. ainda BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho decente: análise jurídica da exploração do trabalho: trabalho forçado e outras formas de trabalho indigno. São Paulo: LTr, 2004.

(10)Cf. BRITO FILHO, José Cláudio Monteiro de. Trabalho com redução à condição análoga à de escravo: análise a partir do tratamento decente e de seu fundamento, a dignidade da pessoa humana. Op. cit., p. 128.

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