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Doutrina

Judicialização dos Direitos do Consumidor: a Expressão dos Direitos Humanos?


Autor:
LACERDA, Edmundo Vieira de

RESUMO: O presente artigo analisa o Direito do Consumidor no Brasil após a Constituição Federal de 1988, enfatizando a importância do asseguramento de tal direito como expressão dos direitos humanos. Nesse sentido, abordando o contexto histórico para a normatização de tal direito, partiu-se da Constituição brasileira de 1988, até ao Código de Defesa do Consumidor, que disciplinou a política nacional das relações de consumo, bem como o sistema de defesa com os mecanismos a serem aplicados. O objeto do estudo examina a importância do entrelaçamento do Direito do Consumidor com os Direitos Humanos, realçando que a judicialiazação do primeiro é uma expressão do segundo. O procedimento básico adotado utilizou o método dedutivo, tendo a elaboração do estudo partido de alguns textos estudados durante as aulas da Especialização em Direitos Humanos e Desenvolvimento e também de um Processo Judicial que tramitou na Comarca de Cajazeiras - PB, movido contra a Companhia de Água e Esgotos da Paraíba - CAGEPA, vez que o referido caso tem uma relação de violação a direito do consumidor, ofendendo a dignidade da pessoa humana, onde se buscou o acesso a água, o que só foi assegurado mediante o ajuizamento de uma Ação junto ao Poder Judiciário.

PALAVRAS-CHAVE: Consumidor. Direitos Humanos. Judicialização.

1 Introdução

A história do Direito do Consumidor no mundo tem registros, desde o Código de Hammurabi, o Código de Manu, passando pela Idade Média, pelo século XIX e XX, até nos anos 60, quando nos Estados Unidos, o presidente Jonh Kennedy lançou as bases do movimento consumerista norte-americano, o que foi reafirmado em outros documentos, notadamente pela Resolução nº 39/248, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas - ONU, no ano de 1985, sendo assim irradiado para todos os outros países que incluíram o Direito do Consumidor nos seus ordenamentos jurídicos, reconhecendo a importância de tal proteção.

No Brasil, a história do Direito do Consumidor remonta à década de 70, época em que foram criadas algumas entidades, associações civis e órgãos governamentais que tinham o intuito de lutar pela defesa e proteção dos direitos dos consumidores. Apesar dos esforços e da luta pelo respeito a tais direitos, as dificuldades foram imensas e, aos poucos os cidadãos e o governo foram assimilando que tais direitos deveriam ser respeitados e assegurados. Nesse sentido, alguns Estados partiram na frente e trataram de criar uma legislação que desse amparo a tais direitos, tais como: o Rio de Janeiro, Paraná e São Paulo que antevendo a importância de tais direitos, criaram toda uma estrutura legal que desse amparo a atuação em favor dos consumidores.

O movimento em favor do consumidor brasileiro foi aos poucos e com o passar dos anos, tomando rumos bem definidos, sendo consolidado com a elaboração da Constituição Federal de 1988, a qual trouxe em seu texto, de forma expressa, a previsibilidade de elaboração de uma legislação ordinária federal para proteção de tais direitos, o que veio a se concretizar com a elaboração do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que disciplinou, de forma ordinária, a proteção e defesa do consumidor brasileiro, extirpando, de uma vez por todas, as dúvidas suscitadas acerca da proteção e defesa dos direitos dos Consumidores no Brasil.

A legislação ordinária criada em favor do consumidor forçou uma adaptação da estrutura existente, sendo aos poucos garantido o respeito a tais direitos. Entretanto, mesmo com toda a sistemática criada, alguns ainda insistiram e insistem em violar tais direitos, ofendendo de forma transversal os direitos humanos, pois o respeito ao direito do consumidor nada mais é do que uma expressão dos direitos humanos, o qual abarca em seu arcabouço a possibilidade de respeito a tais direitos como plataforma de Direitos Humanos, Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais - DHESCA, sendo, portanto, importante ter a devida proteção a tais direitos, no qual o Direito do Consumidor está inserido como Direito Econômico e Social, necessitando ser resguardado em favor daquela parte vulnerável e hipossuficiente na relação de consumo, qual seja o consumidor.

2 Os Antecedentes Históricos do Direito do Consumidor e a Perspectiva dos Direitos Humanos

Os antecedentes históricos da proteção ao Direito do Consumidor têm registro desde a antiguidade, pois desde quando o homem passou a conviver em sociedade que existe a preocupação com a proteção consumeirista. Tais registros passaram pelos séculos: XIX e XX até iniciar, na década de 60, nos Estados Unidos uma nova fase, o que foi expresso por Bruno Pandori Giancoli e Marco Antônio de Araújo Júnior no livro Direito do Consumidor (2011, p. 20 a 22) que discorrem com muita propriedade acerca de tal evolução.

No Brasil, a história do Direito do Consumidor registra proteção, desde a época em que o Brasil era Colônia de Portugal, mas foi na década de 70, momento de grande crise no mundo, época que foram criadas algumas entidades, associações civis e órgãos governamentais que tinham o intuito de lutar pela defesa e proteção dos direitos dos consumidores.

Giancoli e Araújo Júnior (2011, p. 23-24) abordam esta situação na obra já referida, como se segue:

"No Brasil, a questão da defesa do consumidor começou a ser discutida, timidamente, nos primórdios dos anos 70, com a criação das primeiras associações civis e entidades governamentais voltadas para este fim. Assim, em 1974 foi criada no Rio de Janeiro, o Conselho de Defesa do Consumidor (CONDECON); em 1976 foi criada, em Curitiba, a Associação de Defesa e Proteção do Consumidor (ADOC): 1976, em Porto Alegre, a Associação de Proteção ao Consumidor (APC), em maio de 1976, pelo Decreto 7.890, o Governo de São Paulo criou o Sistema Estadual de Proteção ao Consumidor, que previa em sua estrutura, como órgãos centrais, o Conselho Estadual de Proteção ao Consumidor e o Grupo executivo de Proteção ao Consumidor, depois denominado PROCON.

Mas o consumidor brasileiro, na verdade, só despertou para seus direitos na segunda metade da década de 80, após a implantação do Plano Cruzado e a problemática por ele gerada. A Constituição de 1988, finalmente, estabeleceu como dever do Estado promover a defesa do consumidor e até um prazo para a elaboração de um código para esse fim."

A consolidação do Direito do Consumidor no Brasil se deu com a Constituição Federal de 1988 que, nos arts. 5º, XXXII e 170, V e no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), trouxe previsibilidade constitucional a tão relevante assunto, estabelecendo em seu texto, a determinação de criação de legislação ordinária no âmbito federal que concretizasse a defesa e proteção do consumidor.

Reconhecendo a importância do Direito do Consumidor, Roberta Densa em sua obra Direito do Consumidor (2011, p. 3), esclarece:

"(...) Vê-se que a defesa do consumidor é princípio que deve ser seguido pelo Estado e pela sociedade para atingir a finalidade de existência digna e justiça social. È possível extrair, ainda da leitura deste artigo constitucional (art. 170 da Constituição Federal de 1988) que o Brasil adota o modelo de economia capitalista de produção, já que a livre iniciativa é um princípio basilar da economia de mercado. No entanto, o legislador constituinte deixou claro que o Estado deverá fazer a defesa do consumidor contra possíveis abusos do mercado de consumo."

Entendendo a relevância do tema o legislador brasileiro, no ano de 1990, após o regular processo legislativo, no âmbito federal, elaborou a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor que trouxe em seu texto todos os aspectos concernentes a defesa e proteção dos interesses dos consumidores nas relações de consumo, criando toda uma estrutura e sistemática para viabilizar a defesa e proteção de tais direitos, dotando o nosso país de uma legislação muito avançada no trato das relações de consumo.

Reforçando a magnitude do tema, Densa (2011, p. 3) ensina:

"Ademais, o art. 5º, LXXIII (leia-se XXXII), da Constituição Federal determinou ao Estado a promoção da defesa do consumidor, no sentido de adotar um modelo jurídico e uma política de consumo que efetivamente protegessem o consumidor, o que se deu com a promulgação do Código de Defesa Consumidor, em 11 de setembro de 1990.

Por força dos dois dispositivos citados e, ainda, do princípio da dignidade da pessoa humana, expresso no art. 1º, III, da Carta Magna, podemos afirmar que a defesa do consumidor busca a proteção da pessoa humana, que deve sempre sobrepor-se aos interesses produtivos e patrimoniais, como veremos dos princípios estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor."

No tocante aos Direitos humanos o marco histórico que é reconhecido pelos estudiosos do assunto é, sem sombra de dúvida, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, datada do ano de 1948, que proclamou a existência e a necessidade de respeito a tais direitos, os quais são imprescindíveis a convivência pacífica do seres humanos. Neste sentido, todos os que se dedicam ao estudo dos Direitos Humanos reconhecem que Norberto Bobbio (1992) em sua clássica obra a Era dos direitos com a divisão de tais direitos em gerações foi de fundamental importância para estabelecer parâmetros de respeitabilidade e proteção dos Direitos Humanos da forma mais ampla possível.

No entender do Fábio Konder Comparato (2006, p. 32), em: Afirmação Histórica dos Direitos Humanos, a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 reconheceu:

"A Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada unanimemente pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, condensou toda a riqueza dessa longa elaboração teórica, ao proclamar, em seu art. VI, que todo homem tem direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa."

Seguindo o mesmo raciocínio pontifica Schiefer (2010, p. 4) apud Lafer (1995) em: Sobre os direitos fundamentais da pessoa humana, esclarece:

"A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948 configurou-se como a primeira resposta jurídica da comunidade internacional, ao fato de que o direito ex parte populi de todo ser humano à hospitalidade universal (apoiado por Kant no terceiro artigo definitivo de sue Projeto de Paz Perpétua) só começaria a viabilizar-se se 'o direito a ter direitos' (para falar como Hannah Arendt) tivesse uma tutela internacional homologadora do ponto de vista da humanidade."

Assim, compreendendo o Direito do Consumidor, inserido na plataforma DHESCA (direitos humanos econômicos, sociais, culturais e ambientais) como um direito humano de terceira geração, segundo a ótica de Bobbio, pode-se compreender que a violação de um direito do consumidor também é uma violação aos direitos humanos, visto que um é uma expressão do outro, sendo o processo que assegura ou reconhece tais direitos um reforço a tal entendimento, protegendo a dignidade da pessoa humana.

Apoiando tal entendimento, no ano de 2000, a Declaração de Direitos Fundamentais dos Consumidores do Mercosul, aprovada em Florianópolis consagrou o Direito do Consumidor como integrante dos Direitos Humanos fundamentais, e assim são dignos de proteção, o que foi objeto de abordagem por Giancoli e Araújo Júnior (2011, p. 25-26), destacando os principais pontos da declaração na forma seguinte:

"a) A proteção da vida, da saúde, meio ambiente, de consumo e de segurança do consumidor;

b) O equilíbrio nas relações de consumo, assegurado o respeito aos valores da dignidade, lealdade e ao princípio da boa-fé objetiva;

c) A previsão dos serviços públicos adequados e seguros;

d) O acesso livre ao consumo;

e) A efetiva proteção e reparação dos danos patrimoniais e extrapatrimoniais ao consumidor;

f) A educação para o consumo e o fomento para a criação de entidades para a proteção do consumidor;

g) A informação clara e suficiente nas relações de consumo;

h) A proteção contra a publicidade ilícita;

i) A proteção contra as práticas comerciais abusivas e os métodos comercias desleais;

j) A proteção contra cláusulas contratuais abusivas;

k) A facilitação de acesso ao Judiciário e demais instâncias administrativas, bem como às formas alternativas de resolução de conflito, por meio de procedimentos ágeis e eficazes, para a proteção de determinados interesses individuais e difusos dos consumidores."

Dessa forma, considerando o Direito do Consumidor como um Direito Humano, conclui-se que a violação dos direitos dos consumidores também é uma violação aos direitos humanos, ante a ofensa a dignidade da pessoa humana, devendo, portanto, tais direitos ser protegidos e assegurados por todos aqueles que têm competência para fazê-lo.

3 Direito do Consumidor e Direitos Humanos

Partindo da compreensão de que o direito do consumidor é um direito humano de terceira geração, e consoante os ensinamentos de Bobbio compreende-se que a violação de um direito do consumidor é também uma violação aos direitos humanos, visto que um é expressão do outro, sendo que quando se assegura ou reconhece tais direitos, através de uma sistemática legal estabelecida, verifica-se um reforço a tal entendimento.

Ada Pellegrini Grinover, em: A Marcha do Processo, (2000, p. 17-23) expressa:

"Ao contrário, os interesses sociais são comuns a um conjunto de pessoas, e somente estas. Interesses espalhados e informais à tutela de necessidades coletivas, sinteticamente referíveis à qualidade de vida. Interesses de massa, que comportam ofensas de massa e que colocam em contraste grupos, categorias, classes de pessoas. Não mais se trata de um feixe de linhas paralelas, mas de um leque de linhas que convergem para um objeto comum e indivisível. Aqui se inserem os interesses dos consumidores, ao ambiente, dos usuários de serviços públicos, dos investidores, dos beneficiários da previdência social e de todos aqueles que integram uma comunidade compartilhando de suas necessidades e de seus anseios."

Enfatizando a importância dos direitos humanos Schiefer (2010, p. 2) esclarece que: "Os direitos humanos têm um lugar considerável na consciência política e jurídica contemporânea. Implicam, com efeito, um estado de direito e o respeito das liberdades fundamentais sobre as quais repousa toda democracia".

Dessa forma, o Direito do Consumidor integrando o rol dos direitos fundamentais, sendo expressão dos Direitos Humanos, o Estado Democrático de Direito deve assegurar e proteger tais direitos, garantindo-os a todos de forma igualitária, o que existe no ordenamento jurídico brasileiro, devidamente assegurado na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.078/90 e legislação complementar, onde o legislador brasileiro, compreendendo que a violação aos direitos dos consumidores é uma violação aos direitos humanos, tratou de assegurar e dar proteção a tais direitos.

4 Fundamento e Previsibilidade do Direito do Consumidor e dos Direitos Humanos. Formas de Defesa e o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor

O fundamento de que direito do consumidor encontra guarida nos direitos humanos, em especial, segundo Bobbio, nos direitos de terceira geração, pois sendo tal direito um direito econômico com reflexo social, o mesmo merece a proteção, respeito e amparo na forma prevista no ordenamento jurídico vigente.

Habermas in tradução Siebeneichler (2003, p. 116) demonstra que "o direito é o reconhecimento da liberdade que advém em igual medida aos homens como sujeitos que detêm o poder da vontade".

Assim, enquanto o fundamento e previsibilidade do Direito do Consumidor estão consagrados nos textos legais, seja a Constituição de 1988, seja a Lei nº 8.078/90 e legislação complementar, que disciplinam todos os aspectos concernentes a tal direito, o fundamento e previsibilidade dos Direitos Humanos está consagrado, especialmente na Declaração Universal dos Direitos Humanos - DUDH de 1948. Entretanto, apesar da previsibilidade, verifica-se uma grande dificuldade em assegurar e proteger tais direitos, onde segundo Bobbio (1992): "o problema fundamental em relação aos direitos do homem, hoje, não é tanto de justificá-los, mas o de protegê-los. Trata-se de um problema não filosófico, mas político", o que fora objeto de preocupação do legislador no Brasil, onde existe todo um sistema e uma estrutura para asseguramento e proteção, em se tratando da tutela jurídica ao consumidor, objetivando a resolução de violação de tais direitos.

As formas de proteção e defesa do consumidor brasileiro estão previstas no ordenamento jurídico vigente, tendo segundo Grinover (2001, p. 8), o legislador brasileiro feito tal opção de codificar as normas de consumo na Assembleia Nacional Constituinte que antecedeu a elaboração da Constituição brasileira de 1988:

"A opção por uma 'codificação' das normas de consumo, no caso brasileiro, foi feita pela Assembleia Nacional Constituinte. A elaboração do código, portanto, ao contrário da experiência francesa, decorrente de uma simples decisão ministerial, encontra sua fonte inspiradora diretamente no corpo da Constituição Federal.

De fato, a Constituição, ao cuidar dos Direitos e Garantias Fundamentais, estabelece, no inc. XXXII do art. 5º, que 'o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor'. O legislador maior, entretanto, entendeu que tal não bastava. Assim, mais adiante, no art. 48 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, determina que o 'Congresso Nacional, dentro de cento e vinte dias da promulgação da Constituição elaborará Código de Defesa do Consumidor'."

Algum tempo depois foi promulgada a Lei nº 8.078/90, de 11 de setembro de 1990, a qual foi calcada no princípio do protecionismo do consumidor, prevendo diversas formas de defesa da parte considerada mais fraca (vulnerável e hipossuficiente) na relação de consumo, qual seja o consumidor, estabelecendo que tal proteção dá-se tanto de forma administrativa como de forma judicial.

A legislação consumeirista criou o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, forma de proteção administrativa, que tem previsão na Lei nº 8.078/90 que estabelece nos arts. 105 e 106 o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor(1).

Acerca da importância do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor esclarece Giancoli e Araújo Júnior (2011, p. 23-24) esclarece:

"Trata-se de um órgão coordenado pela União por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), da Secretaria de Direito Econômico vinculada à estrutura do Ministério da Justiça. A criação do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) no CDC atendeu ao que dispunha a Recomendação da ONU 39/248, de 1985, a qual incentivara os Estados a estabelecer e manter uma infraestrutura adequada que permitisse formular, aplicar e vigiar o funcionamento das políticas de proteção ao consumidor.

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) submete-se às regras de atuação, composição e competência indicadas no CDC e no Decreto 2.181/1997, sem prejuízo da existência de legislação estadual específica sobre a matéria."

No âmbito judicial, a defesa do consumidor pode ser pleiteada de forma individual, consoante as regras estabelecidas no Código de Processo Civil e de forma coletiva, utilizando-se da normatividade constante do Código de Defesa do Consumidor e na legislação complementar vigente.

Assim, pela estrutura legalmente criada e em funcionamento em nosso país observa-se que a defesa do consumidor, seja de forma administrativa, seja de forma judicial, tem previsibilidade legal, desde o texto constitucional até a legislação ordinária, especialmente no Código de Defesa do Consumidor, podendo ser exercida em favor da parte vulnerável e hipossuficiente da relação de consumo, que inclusive pode ter sua defesa facilitada em juízo, ante a existência da inversão do ônus da prova, ou junto aos demais órgãos administrativos, favorecendo o reconhecimento e dando efetividade aos seus direitos.

5 A Judicialização do Direito do Consumidor e o Processo como Forma de Efetivação dos Direitos Humanos

Na busca da proteção do direito pretendido ou ameaçado, o consumidor deve fundamentar a sua pretensão na legislação vigente, partindo da Constituição Federal de 1988, até a chegada na legislação ordinária, notadamente na Lei nº 8.078/90 e na Lei nº 9.099/95, escolhendo o procedimento adequado, postulando junto ao órgão judiciário competente, com amparo nas decisões reiteradas dos Tribunais (jurisprudência), pois se assim não o fizer certamente não terá a efetividade daquilo que pretende.

Além de cumprir as normas vigentes, o consumidor deve buscar um profissional com experiência no procedimento a ser adotado, vez que o êxito de sua demanda, às vezes irá depender da atuação do profissional escolhido. Seguindo a sequência acima sugerida, certamente o consumidor obterá o êxito almejado em sua pretensão, pois a associação dos instrumentos acima citados resultará na procedência do pedido feito e o reconhecimento da pretensão buscada.

Demonstrando como o Direito do Consumidor é uma expressão dos Direitos Humanos trazemos a análise um caso verídico de um Processo judicial que tramitou na Comarca de Cajazeiras - PB, no ano de 2007, onde foi pleiteado por consumidores o acesso a água, tomando por fundamento a legislação consumeirista, por ofensa ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

O Processo nº 013.2007.002.709-2 tramitou na Comarca de Cajazeiras - PB, junto ao Poder Judiciário Estadual - Juizado Especial Cível e Crimina, foi ajuizado no ano de 2007, nele os consumidores buscaram a tutela jurisdicional para ter acesso ao fornecimento de água ao seu imóvel por parte da Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba - CAGEPA, isto após ter frustrada a sua pretensão de forma administrativa ao argumento de que os promoventes (consumidores) deveriam custear a extensão da rede de fornecimento de água para chegar até o seu imóvel em construção.

No seu pedido, os consumidores, com amparo na legislação vigente, ajuizaram uma Ação Cominatória cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Antecipação de Tutela, requerendo inclusive a inversão do ônus da prova, buscando o Poder Judiciário no sentido de obrigar a CAGEPA a fornecer água ao seu imóvel residencial em construção, sob pena de multa diária. Analisando o pedido de antecipação parcial dos efeitos da tutela, o Juiz, à luz do ordenamento jurídico vigente aplicou as normas vigentes, concedendo a medida antecipatória com fundamento no art. 273, I e II do Código de Processo Civil, determinando que a Companhia promovida fornecesse a água pleiteada pelos consumidores no Processo, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), o que aconteceu em apenas 24 (vinte e quatro) horas após a concessão da tutela e intimação da Companhia promovida.

A instrução processual ocorreu, sendo comprovado o direito dos consumidores, notadamente quanto ao impedimento de acesso à água e que os mesmos sofreram constrangimento, aborrecimento, vexame em sua honra e moral, o que ensejou o julgamento procedente da ação, com o amparo na legislação consumeirista, na violação do princípio da dignidade da pessoa humana por parte da Companhia promovida, tendo uma condenação em obrigação de fazer, confirmando a tutela concedida, determinando o fornecimento da água pleiteada, acrescida de condenação por danos morais no valor de R$ 2.500,00, para cada promovente, cuja decisão foi modificada pelo Juiz de Direito titular, reduzindo, estranhamente, o valor para apenas R$ 1.500,00 (Hum mil e quinhentos reais).

A sentença proferida nos autos do processo acima mencionado pelo Juiz leigo do Juizado Especial Cível e Criminal ficou assim ementada:

"RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO COMINATÓRIA. C/C DANOS MORAIS - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SOLICITAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA AUSÊCIA DE ABASTECIMENTO - DIREITO DO CIDADÃO À ÁGUA - SERVIÇO ESSENCIAL À VIDA - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO."

Tal decisão foi objeto de Recurso Inominado para a Turma Recursal de Sousa - PB, que manteve a decisão de primeiro grau em todos os seus termos, a qual transitou em julgado, retornando a Comarca de origem para ulteriores procedimentos.

Requerida a execução da sentença, após a regular intimação da promovida a Companhia pagou o valor devido aos consumidores de forma corrigida monetariamente (R$ 2.420,90), os quais ficaram satisfeitos com a decisão judicial e com a efetividade de seu direito de consumidores, assegurando o acesso a água e respeitando a dignidade da pessoa humana, demonstrando assim que o reconhecimento do direito dos consumidores reflete nos direitos humanos.

Assim, demonstrado fica, que um direito do consumidor é uma expressão dos direitos humanos, o qual sendo corretamente buscado e exercido terá o seu asseguramento e efetividade pelo Poder Judiciário.

6 Conclusão

O Direito do Consumidor trilhou um longo caminho, tanto no mundo quanto no Brasil até chegar a ter a estrutura hoje existente. Tudo foi ocasionado pelas mudanças acontecidas no planeta, com destaque para as que ocorreram nos Estados Unidos da América na década de 60, notadamente a partir do reconhecimento do direito do consumidor como um direito humano, eis que a violação de um reflete no outro, cuja previsibilidade está, no ordenamento jurídico brasileiro vigente, em especial na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 8.078/90 que observou os ditames da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Demonstrou-se ainda, no presente estudo, que através da correta judicialização dos direitos dos consumidores reconhecem-se e asseguram-se direitos humanos, reforçando o princípio da dignidade da pessoa humana que tem assento na Constituição Brasileira de 1988. Destarte, tal aspecto fora demonstrado no presente estudo, vez que comprovamos com excertos dos textos estudados e através da citação de um caso concreto, a ocorrência da violação do direito de consumidores por parte da Companhia de Água e Esgotos do Estado da Paraíba - CAGEPA, com o impedimento de acesso a água, o que só foi sanado mediante o ajuizamento de um processo judicial, ou seja, somente com a judicialização do direito e a resposta efetiva do Poder Judiciário, foi assegurado o direito postulado pelos consumidores, comprovando a eficácia e efetividade da estrutura existente, a qual funciona desde que seja corretamente acionada.

Referências

BOBBIO, Norberto. A Era dos Direitos. Rio de Janeiro: Campus, 1992.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial [da] República, Brasília, DF. 05 out. 1988. Promulga a Constituição de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui% E7ao.

htm>. Acesso em: 23 de junho de 2012.>

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 4ª edição. São Paulo: Editora Saraiva, 2006.

DENSA, Roberta. Direito do Consumidor. Série Letras Jurídicas: provas e concursos; v. 21. 7ª edição. São Paulo: Atlas, 2011.

GIANCOLI, Bruno Pandori; ARAÚJO JÚNIOR, Marco Antônio de. Direito do Consumidor. Elementos do Direito; v. 16. 2ª edição. São Paulo: RT, 2011.

GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover...[et. al.] - 7ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. P.725;

GRINOVER, Ada Pellegrini. Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto/ Ada Pellegrini Grinover...[et. al.] - 7ª. Edição. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2001. P.8.

SCHIEFER, Uyára. Sobre os direitos fundamentais da pessoa humana. Revista Persona. Disponível em <http://www.revistapersona.com.ar/Persona28/28Schiefer.

htm. Acesso em: 13/09/2010 14:49.

SIEBENEICHLER, Flávio Beno - UGH (tradução) in JURGEN HABERMAS. Direito e Democracia: entre facticidade e validade. V. I. 2ª edição. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003. p. 116).

______. LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8078.htm> Acesso em: 24 de junho de 2012.

Notas

(1)Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor.

Art. 106 - O Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional de Direito Econômico (MJ), ou órgão federal que venha substituí-lo, é organismo de coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, cabendo-lhe:

I - planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política nacional de proteção ao consumidor;

II - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;

III - prestar aos consumidores orientação permanente sobre seus direitos e garantias;

IV - informar, conscientizar e motivar o consumidor através dos diferentes meios de comunicação;

V - solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito policial para a apreciação de delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;VI - representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas processuais no âmbito de suas atribuições;

VII - levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos, ou individuais dos consumidores;VIII - solicitar o concurso de órgãos e entidades da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e serviços;

IX - incentivar, inclusive com recursos financeiros e outros programas especiais, a formação de entidades de defesa do consumidor pela população e pelos órgãos públicos estaduais e municipais;

X; XI; XII - (Vetados);

XIII - desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.

Parágrafo único - Para a consecução de seus objetivos, o Departamento Nacional de Defesa do Consumidor poderá solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico-científica.

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