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Doutrina

Estatuto da Juventude e a Garantia dos Direitos Fundamentais


Autor:
RIVA, Léia Comar

A regra da igualdade não consiste senão em quinhoar desigualmente aos desiguais, na medida em que se desigualam. Nesta desigualdade social, proporcionada à desigualdade natural, é que se acha a verdadeira lei da igualdade [...] Tratar com desigualdade a iguais, ou a desiguais com igualdade, seria desigualdade flagrante, e não igualdade real. RUI, Barbosa. Oração aos moços. RJ: Editora Tecnoprint S.A., 1980. p. 55

RESUMO: O artigo tem como objetivo trazer os primeiros apontamentos sobre o Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013), enfatizando a proteção dos direitos humanos fundamentais nele prevista àquela parcela da população. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica, fundada na discussão teórica do material consultado junto ao Direito brasileiro. A análise dos dados permite afirmar que o referido Estatuto reafirmou vários direitos humanos fundamentais previstos em nível constitucional e que, a exemplo do que ocorreu com outras leis especiais, a ampla divulgação desses mostra-se um caminho possível para assegurar mudanças na realidade social dessa camada da população e para garantir a efetivação de um Estatuto próprio para a juventude. Apesar disso, foi possível aferir também que apesar de existirem várias leis especiais visando assegurar os direitos comuns a certas pessoas, essas, para se tornarem aplicáveis, nos termos em que foram positivadas, necessitam da atuação conjunta do Estado e da sociedade em geral.

Palavras-chave: Direitos fundamentais; jovens; divulgação; efetivação.

Introdução

No Brasil, por meio da Lei 12.852 de 05 de agosto de 2013 (PLC 98/2011), o jovem, assim considerada a pessoa com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, ganha um novo sistema protetivo próprio: O Estatuto da Juventude.

O artigo tem como objetivo trazer os primeiros apontamentos sobre esse importante documento, enfatizando a proteção dos direitos fundamentais nele prevista àquela parcela da população. Os dados foram coletados por meio de pesquisa bibliográfica, fundada na discussão teórica do material consultado junto ao Direito brasileiro. Para compreender o tema, abordar-se-ão algumas disposições do novo Estatuto.

1. O novo Estatuto brasileiro e os Direitos Fundamentais

O amparo, ainda hoje dispensado à juventude, tem suas raízes na Constituição de Weimar (BARBOSA, 2000, p. 202), e desde a Declaração dos Direitos da Criança de Genebra 1924, é reconhecido o direito de a criança receber da Humanidade tudo de melhor. A Declaração afirma que a criança deve ser: protegida independentemente de qualquer raça, nacionalidade ou crença; auxiliada respeitando-se a integridade da família; colocada em condições de se desenvolver de maneira normal, quer material, quer moral, quer espiritualmente; caso necessite, deve ser alimentada, tratada, auxiliada, reeducada ou recolhida; além de ser a primeira a receber socorros em tempo de infortúnio; beneficiada por medidas de previdência e de seguro sociais e colocada em condições de, no momento oportuno, ganhar a sua vida. Deve ainda ser protegida contra qualquer exploração e educada no sentimento de que "as suas melhores qualidades devem ser postas ao serviço dos seus irmãos".

Nessa linha de entendimento, no tocante tanto à criança como ao adolescente, em nível internacional, entre os principais documentos proclamados, adotados ou reconhecidos pela Organização das Nações Unidas (ONU) figuram: a citada Declaração dos Direitos da Criança em Genebra, de 1924; a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948; a Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1959 e a Convenção sobre os Direitos da Criança, de 1990. Com exceção da Declaração de 1948 "que tratou do tema de forma genérica, uma vez que ao tratar do homem, englobou neste conceito homens, mulheres, crianças, velhos etc." (MOREIRA, 2002, p. 68), os demais documentos direcionam sua proteção integral à criança e ao adolescente. Determina o artigo 1º, da Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989: "Para efeitos da presente convenção considera-se como criança todo ser humano com menos de 18 (dezoito) anos de idade, a não ser que, em conformidade com a lei aplicável à criança, a maioridade seja alcançada antes."

No Brasil, desde a emergência do Código de Menores, Decreto 17.943, de 12 de outubro de 1927, o Estado assumiu oficialmente a questão do menor de 18 (dezoito) anos de idade e elaborou práticas institucionais com a finalidade de proteger a infância. Todavia, embora várias mudanças tenham ocorrido em relação aos projetos de assistência visando a essa proteção e à elaboração de práticas institucionais(1), somente com a CF/1988 e com o ECA/1990 é que se passou a ter uma legislação avançada em termos mundiais para tratar a questão da infância, conferindo à família, à sociedade e ao Estado o dever de sua proteção integral (RIVA, 2013a, p. 145).

A legislação infraconstitucional - Lei 8.069/90 -, protege de maneira integral, independentemente da situação na qual se encontra (ELIAS, 2005, p. 1), a criança até 12 (doze) anos de idade incompletos e o adolescente - aquele entre 12 (doze) e 18 (dezoito) anos e, excepcionalmente, a pessoa entre 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos.

Os direitos fundamentais do homem, os quais são "direitos humanos reconhecidos expressamente pela autoridade política" (COMPARATO, 2010, p. 74), podem ser conceituados como

"O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal, e o estabelecimento de condições míninas de vida e desenvolvimento da personalidade humana (MORAES, 2011, p. 20)".

Portanto, os direitos e garantias fundamentais do homem, que abrangem os direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos da nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos, assegurados nos arts. 5º a 17 da CF/1988, "constituem-se de elementos capazes de garantir o respeito aos mais básicos direitos do ser humano como a vida, a dignidade, a igualdade e a liberdade" (RIVA, 2013b, p. 8.747).

Várias leis ordinárias e especiais, reafirmam ou reproduzem os direitos fundamentais vinculados àqueles previstos na Carta Magna, direcionados às pessoas comuns em diferentes faixas etárias, sempre com o objetivo de protegê-las e ampará-las e entre elas, cita-se a Lei em comento.

A garantia, entre outros, dos direitos fundamentais comum aos jovens, no âmbito nacional, foi outorgada pela EC 65, de 13.07.2010, a qual deu nova redação ao art. 227 da CF/1988 e determinou a edição de um Estatuto próprio (227, § 8º, I, da CF/1988). O Estatuto da Juventude entrará em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial, ocorrida em 05 de agosto de 2013.

Apesar de a recente lei especial dispor sobre os direitos da juventude, abrigando a pessoa com idade entre 15 (quinze) e 29 (vinte e nove) anos, ela não conflita com o ECA/1990, que protege adolescentes até os 18 (dezoito) anos. O artigo 1º, parágrafo 2º, do Estatuto da Juventude determina: "Aos adolescentes com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) anos aplica-se a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e da Juventude, e, excepcionalmente, este Estatuto, quando não conflitar com as normas de proteção integral do adolescente". Portanto, quando o jovem puder ser atendido pelos dois Estatutos, aplicar-se-á o que lhe for mais benéfico.

O Estatuto da Juventude, composto por 48 artigos e divididos em dois títulos, determina, sobre os direitos e as políticas públicas (arts. 1º a 38) e o Sistema Nacional de Juventude (Sinajuve) (arts. 39 a 48) e atribui, respectivamente, nos artigos 41 a 44, competências à União, tais como: "formular e coordenar a execução da Política Nacional de Juventude"; "coordenar e manter o Sinajuve" e "elaborar o Plano Nacional de Políticas de Juventude, em parceria com os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e a sociedade, em especial a juventude". Em meio às competências atribuídas aos Estados, aos Municípios e, cumulativamente, ao Distrito Federal está a de coordenar, nos respectivos âmbitos, o Sinajuve.

Sobre a articulação entre os entes da federação e a sociedade, Pereira (2013, p. 1) comenta que ela deve ser realizada: "de modo a assegurar a plena inclusão do jovem pela participação nos espaços decisórios, o que, no médio e longo prazos, incidirá positivamente sobre a própria elaboração das políticas públicas".

Os direitos e as políticas públicas são orientados por princípios que devem assegurar o cumprimento dos direitos fundamentais específicos do jovem. Entre eles destacam-se o direito: à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil; à educação; à profissionalização, ao trabalho e à renda; à diversidade e à igualdade; à saúde; à cultura; à comunicação e à liberdade de expressão; ao desporto e ao laser; ao território e à mobilidade; à sustentabilidade e ao meio ambiente e à segurança pública e ao acesso à justiça (Estatuto da Juventude, arts. 4º38).

Portanto, os princípios sustentam a promoção, a valorização, o reconhecimento e o respeito a diversas ações da juventude junto à sociedade e ao Estado e facultam o completo desenvolvimento físico, psíquico e social do jovem, enquanto cidadão.

Além dos princípios, o Estatuto prevê as diretrizes a serem observadas pelos agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas de juventude, as quais, além de contemplarem o jovem nos aspectos físico, social, político e econômico, ainda visam promover integração e participação em diversas ações junto ao Estado e à comunidade em geral.

Comentando sobre a importância de um Estatuto autônomo, como o da Juventude, com regras próprias em vários ramos do direito público e privado, Cassettari (2013, p. 1) afirma:

"Essas leis específicas que tratam de um determinado assunto pontual, no caso a proteção de direito dos jovens, regulamentam de forma mais apropriada a questão do que uma lei genérica, haja vista que o objetivo de uma lei especial, como essa, é de normatizar minuciosamente a questão, esta estabelecendo não apenas regras dogmáticas, mas também principiológicas que reconhecem a vulnerabilidade dos jovens, e lhe garante proteção específica."

No tocante aos direitos e garantias fundamentais específicos e comuns a determinada parcela da população e a previsão de diretrizes para as políticas públicas(2), o Estatuto da Juventude guarda certa semelhança com o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso (Lei 10.743/2003). Sobre os primeiros, Pereira (2013, p. 1) leciona:

"o Estatuto da Juventude vem se somar ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), à medida que pretende criar mecanismos para assegurar o respeito à dignidade e à autonomia do jovem, a não discriminação, o respeito pela diferença e aceitação da juventude como parte da diversidade da condição humana, entre outros".

Infere-se que tanto o ECA/1990 como o Estatuto da Juventude, além de reafirmarem, contribuem efetivamente para a garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente elencados e se mostram uma condição sine qua non para traçar um caminho possível para garantir dignidade àqueles que serão responsáveis pelo futuro da Nação brasileira.

Conclusão

De acordo com o objetivo proposto, no tocante aos direitos humanos fundamentais específicos e comuns aos jovens, verifica-se a reprodução dos valores constitucionalmente assegurados por várias leis especiais, o que, em se tratando de alguns Estatutos, contribuiu para o seu fortalecimento. Além disso, a difusão desses direitos é capaz de cooperar para as mudanças da realidade social dessa camada da população e para assegurar a efetivação das diretrizes prevista em um Estatuto próprio para a juventude.

Em uma análise preliminar, apesar de muito ainda precisar ser atingido e não se permitir generalizar, é possível apontar que, a exemplo do que ocorre com o Estatuto da Criança e do Adolescente e do Idoso, se os valores consagrados no documento em pauta forem reconhecidos pela família, pela sociedade em geral, e pelo próprio Estado, esse instrumento de proteção, por ser dirigido a uma parcela específica da população, no caso, aos moços, mostra-se um satisfatório instrumento de efetivação dos direitos fundamentais.

Do mesmo modo, e a um só tempo, é necessário enfatizar que apesar de, em nível legislativo não faltarem medidas no sentido de buscar assegurar, por meio de leis especiais, os direitos comuns a parcelas determinadas da população, essas somente serão cumpridas, nos termos em que foram positivadas, quando também houver eficácia dos mecanismos previstos para a implementação das políticas públicas. Isso poderá ocorrer por meio da atuação conjunta dos membros do Estado e da sociedade em sentido amplo, direta ou indiretamente envolvidos - razão pela qual destaca-se nossa participação.

Referências Bibliográficas

BARBOZA, Heloisa Helena. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. In: PEREIRA, Rodrigo da Cunha (Coord.). Anais. II Congresso Brasileiro de Direito de Família. Direito de Família: a família na travessia do milênio. Belo Horizonte: IBDFAM, 2000. p.201- 212.

CASSETTARI, Chistiano. Estatuto da juventude deve ser votado hoje. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br/noticias>. Acesso em: 10 agosto 2013.

COMPARATO, Fábio Konder. A afirmação histórica dos direitos humanos. 7. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2010.

ELIAS, Roberto João. Direitos fundamentais da criança e do adolescente. São Paulo: Saraiva, 2005.

MORAES, Alexandre de. Direitos humanos fundamentais: teoria geral, comentários aos arts. 1º a 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. 9. ed. São Paulo: Atlas, 2011.

MOREIRA, A.A. A violência e o Estado. São José do Rio Preto; Ativa, 2002.

PEREIRA, Tânia da Silva. Após nove anos Estatuto da Juventude é sancionado. Disponível em <http://www.ibdfam.org.br/novosite/imprensa/noticias-do-ibdfam/detalhe/4496>. Acesso em: 15 abril 2013.

RIVA, Léia Comar. União estável e parentesco por afinidade. Campo Grande: Life Editora, 2013a.

RIVA, Léia Comar. O Estatuto do Idoso brasileiro e a garantia dos direitos fundamentais. Revista (RIDB), Portugal, n. 8, ano 2, p 8.735-8.760, agosto 2013b.

Notas

(1)Código de Menores (Código Mello Matos), Decreto nº 17.943-A, de 12 de outubro de 1927, e Código de Menores, Lei nº 6.697, de 10 de outubro de 1979.

(2)Estatuto da Criança e do Adolescente: arts. 7º69 e 86 e seguintes

Estatuto do Idoso: arts. 8º42 e 46 e seguintes.

Estatuto da Juventude: arts. 1º e 4º 37.

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