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Doutrina

A Irrepetibilidade dos Benefícios Previdenciários em Razão da Reversão da Tutela Antecipada


Autores:
GAIO JÚNIOR, Antônio Pereira
NUNES, Flávio Filgueiras

RESUMO: Trata-se o presente artigo na análise da irrepetibilidade do benefício previdenciário quando de sua concessão com posterior revogação pela via da tutela antecipada, levando-se em consideração a sua natureza jurídica alimentar, notadamente, muitas vezes apta a provir enquanto seguro social, acesso aos básicos direitos de uma vida digna, ainda que com dificultosa qualidade de vida aos segurados e/ou dependentes. Assim, quando da concessão pela via da respectiva tutela de urgência e com uso, gozo ou fruição do presente benefício, uma vez sendo ele revogado, analisa-se, amparado no instituto da boa-fé, bem como pelo caráter de irrepetibilidade que de sua natureza alimentar se extrai, somando-se, inclusive, aos requisitos específicos que oportunizam o deferimento de tal tutela, a obrigação de se devolver, mediante revogação da referida medida judicial, o alimento lídimo voltado à aquisição de bens de consumo, para assegurar a sobrevivência de quem os pede ou mesmo de seus próprios dependentes.

PALAVRAS-CHAVE: Benefício Previdenciário. Tutela Antecipada. Irrepetibilidade.

SUMÁRIO: 1 Natureza Alimentar do Benefício Previdenciário. 2 Da Irrepetibilidade do Benefício Previdenciário Recebido de Boa-Fé em Razão de sua Natureza Alimentar. 3 Referências Bibliográficas.

1 Natureza Alimentar do Benefício Previdenciário

A previdência social compõe o sistema da seguridade social, sendo acessível a todos mediante contribuição, objetivando proteger o segurado dos riscos presentes na vida em sociedade através da concessão de benefício de caráter pecuniário.

O segurado no desenvolvimento de sua atividade cotidiana está sujeito ao acometimento de desgastes ou infortúnios que podem ocorrer na atividade laboral. Dessa forma, o indivíduo, mediante contribuição para a previdência social, terá como contraprestação o recebimento de benefício em situações de ausência de capacidade laborativa. Em caso de morte do segurado, o benefício poderá ser garantido aos seus dependentes.

Depreende-se que o benefício previdenciário alvitra ao segurado a concessão de medida positiva em caso de cessação de sua capacidade para o trabalho, proporcionando-lhe condições de amparo financeiro para o desenvolvimento de sua vida ordinária com dignidade e acesso a direitos mínimos garantidos, desde a própria capacidade de se prover com um mínimo de qualidade de vida (1), o que denota, indubitavelmente, o seu caráter alimentar.

A manutenção desse seguro social é realizada, sobretudo, através de recursos do trabalhador assalariado, em caráter compulsório e, de um modo geral, pela própria sociedade. Está destinado a propiciar a manutenção e a subsistência do contribuinte e de seus dependentes, na impossibilidade de aquele o fazer, seja em razão de doença, acidente, maternidade, idade avançada ou morte (2).

Verificadas as condições, a entidade previdenciária obriga-se a prestar o benefício e os serviços. Consoante Horvath Júnior (3):

"benefício é a prestação pecuniária exigível pelos beneficiários. (...) os benefícios previdenciários são dívida de valor, ou seja, são dívida em dinheiro, mas não de dinheiro, o qual tem apenas o sentido de medir o valor do objeto da prestação."

Depreende-se que os benefícios são valores devidos pela previdência aos segurados, ou seus dependentes, que por algum infortúnio encontram-se impedidos de perceberem, através de seu próprio labor, verbas salariais necessárias para a sua própria subsistência. Trata-se, portanto, de benefício de natureza alimentar, advindo de um seguro compulsório realizado pelos obreiros para usufruto em momento de incapacidade ou ausência do trabalhador.

Observa-se que o benefício previdenciário possui um caráter substitutivo ao salário quando da incapacidade do trabalhador. Por consequência lógica, ambos possuem a mesma base protetiva, por serem verbas de natureza alimentar. Sobre o salário e a sua proteção, Mauricio Godinho Delgado (4) bem destaca a sua função social:

"O caráter alimentar do salário deriva do papel socioeconômico que a parcela cumpre, sob a ótica do trabalhador. O salário atende, regra geral, a um universo de necessidades pessoais e essenciais do indivíduo e de sua família. A ordem jurídica não distingue entre níveis de valor salarial para caracterizar a verba como de natureza alimentícia. A configuração hoje deferida à figura é unitária, não importando, assim, o fato de ser (ou não), na prática, efetivamente dirigida, em sua totalidade ou fração mais relevante, às necessidades estritamente pessoais do trabalhador e sua família. A natureza alimentar do salário é que responde por um razoável conjunto de garantias especiais que a ordem jurídica defere à parcela (...)."

A Constituição Federal de 1988 classifica os salários, os vencimentos, os proventos, as pensões e as suas complementações, os benefícios previdenciários e as indenizações por morte ou por invalidez como verbas de natureza alimentar, atribuindo a eles proteção especial, como se observa através da leitura dos arts. 5º, inciso LXVII, 7º, inciso IV, e 100, § 1º. Ainda em leitura ao texto constitucional, em seu art. 194, inciso IV, elenca dentre os seus princípios a proteção do benefício previdenciário contra a redutibilidade em face de sua natureza alimentar, assim como fora feita ao salário no art. 7º, inciso VI.

Assim, conclui-se com base na norma, bem como nos princípios orientadores, que os benefícios previdenciários possuem natureza alimentícia, sendo devidos aos trabalhadores e/ou aos seus dependentes em momentos de incapacidade laborativa provisória, permanente ou morte do segurado.

2 Da Irrepetibilidade do Benefício Previdenciário Recebido de Boa-Fé em Razão de sua Natureza Alimentar

A Codificação de 1916, orientada pelos diplomas francês e alemão, deixara de tratar da boa-fé objetiva, com exceção a ser destacada ao antigo art. 1.443 ao enfrentar o contrato de seguro. Apesar da ausência expressa no Código de Beviláqua, a doutrina e a jurisprudência nacional já se referiam, com frequência, ao instituto da boa-fé em face do contato com a jurisprudência alemã (5).

Com o advento do Código de 2002, que, em seu art. 422 e outros, abordou o instituto da boa-fé, os estudos e debates passaram a receber maior destaque teórico e reflexivo, apesar de ser ainda muito incipiente, havendo maior destaque para sua observação para as relações contratuais, com algumas variantes dentre responsabilidade pré e pós-contratação, relação consumerista, sendo pouco analisada na seara do direito público quando comparada com sua observação no ramo privado (6).

O avanço do debate da boa-fé não está restrito ao campo do direito privado, sendo observada nas normas de direito processual a elevação de sua aceitação, dado ser da própria essência do processo a noção de instrumento através da qual se busca a satisfação do direito material inadimplido, sendo naturalmente reflexo do anseio desse mesmo direito material. Ainda, leva o processo consigo

"toda a carga tipicamente comandada pela sua exata noção de que, mais do que um meio estatal para a tentativa de realização prática do justo, é ele instrumento social e democrático eivado de direitos e garantias imperativas que devem ser respeitadas em sintonia com o Estado democrático que se presencia em dado tempo e espaço." (7)

Há de entender, por conseguinte, que a carga da boa-fé processual (8) encontra contornos na norma, ex vi do art. 14 do Código de Processo Civil, dado que uma actio ajuizada com base em falsos argumentos, que por muitas vezes demoram anos a serem esclarecidos judicialmente, levará ao demandado a obrigação de suportar despesas incômodas e, eventualmente, danos à integridade moral dos partícipes da demanda - inclusive dele próprio! - em grandes proporções.

Nisso, a título de exemplo, conforme aludido acima, merece ser destaque os filtros existentes ao exercício ao direito subjetivo de ação elencados no CPC pátrio, mais precisamente em seu art. 14, II, no qual determina que as partes se comportem com lealdade e boa-fé, arbitrando como pena ao litigante de má-fé o dever das perdas e danos.

Nota-se, inegavelmente, a incidência do princípio de probidade processual encarnado em tal dispositivo. Nisso, não se pode perder de mira que o processo civil se pauta pela necessidade de observância do elemento ético da "probidade", e daí que, procurando difundi-lo para toda a marcha processual, busca-se atender ao dever de comportamento leal e de boa-fé, fiel à verdade dos fatos, sem abusar de faculdades ou poderes, por parte de todos os partícipes da demanda em amplo sentido (partes, procuradores, serventuários, terceiros, testemunhas, Fazenda Pública, Ministério Público e mesmo o próprio juiz) (9). Procura-se, na mesma toada, fortalecer a cooperação de todos para uma prestação jurisdicional qualitativa e efetiva, pressupostos desejáveis à oferta do serviço público da justiça (10).

Em sentido ainda mais amplo, há que se destacar que a cláusula geral da boa-fé deve pautar o direito de ingresso aos órgãos jurisdicionais e o seu exercício legítimo, de modo inexorável a harmonizar-se com o direito dos demais membros da sociedade, muitos destes que apelam para o serviço público da justiça buscando, em sua boa maioria, pleitear lídimas demandas em tempo razoável, como reza a Carta Maior (art. 5º, LXXVIII).

Por tais considerações, a análise do instituto da boa-fé, inclusive à luz processual, torna-se cada vez mais importante, como já se faz nos contratos pactuados entre os particulares.

Questão que surge no direito processual é a reversibilidade da antecipação de tutela concedida a litigante de boa-fé.

Em especial destaque, passa-se a analisar a exigibilidade que os segurados agraciados com a concessão de benefícios precários mediante antecipação de tutela, caso não haja a confirmação da proteção precária, teriam que devolver ao órgão previdenciário os valores recebidos.

A concessão da tutela antecipada, por força de lei, deverá ocorrer em situações excepcionais, quais sejam naquelas em que o julgador identifique no comportamento do pleiteante boa-fé como litigante, decorrente da prova inequívoca carreada nos autos (11), bem como da verossimilhança nas alegações afirmadas traduzindo-se no fumus boni iures, somando-se ainda ao periculum in mora, isso em uma de suas hipóteses, consoante o que dispõe o art. 273 do CPC, I, de aplicação ao processo previdenciário. Vale então dispor:

"Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação;

(...)."

Uma vez concedida a tutela antecipada, observa-se que houve por parte do julgador a verificação da boa-fé do litigante, que nesse caso é presumida, devendo o órgão previdenciário, caso tenha alguma prova contra o estado presumido do tutelado, levantar-se nos autos sempre em tempo hábil, sob pena de preclusão, cabendo ressaltar que poderá, ainda, o órgão julgador, dado o caráter de reversibilidade da tutela antecipatória, revogá-la ou modificá-la a qualquer tempo, mas sempre por decisão fundamentada (§ 4º do art. 273 do CPC).

Por conseguinte, nunca é demais frisar que, por força do art. 100, § 1º, da Constituição Federal de 1988, os benefícios recebidos, ainda que por força judicial, são considerados alimentos para todos os fins, destinados para custeio de necessidades basilares e hodiernas do cidadão.

Nessa toada, então, necessário chamar à luz o que já se acostou em linhas atrás acerca do benefício previdenciário e sua inegável natureza jurídica alimentar, bem como do amparo que dele se obtém quando se faz jus para com o mesmo, possibilitando prover com um mínimo de qualidade de vida e dignidade ao segurado e/ou seus dependentes.

Em tal contexto é que se debruça sobre a característica de sua irrepetibilidade, ou seja, ao se receber de boa-fé presumida, ainda que precariamente, dado que por via de tutela de urgência, pois que em face do temor do lapso moroso do serviço público da justiça, não há pretensões referentes a alimentos que não tenham o colorido da urgência, os alimentos são voltados a prover conteúdos mínimos e ordinários da vida comum, o que, per si, já demonstrou seu uso, gozo e fruição premente.

De clareza verdadeira, bem sustenta Maria Berenice Dias que, como os alimentos servem para garantir a vida e se destinam à aquisição de bens de consumo para assegurar a sobrevivência, é inimaginável pretender que sejam devolvidos (12), sendo esta uma verdade tão evidente que até é difícil sustentá-la. Não há como argumentar o óbvio e, provavelmente, por tal lógica ser inquestionável é que o legislador sequer preocupou-se em inseri-la na lei. Daí que o princípio da irrepetibilidade é por todos aceito, mesmo não constando do ordenamento jurídico.

Somando-se a tal apontamento e como proteção aos cofres públicos, além do filtro realizado pelo julgador quando da análise do pedido precário, há os arts. 115 da Lei nº 8.213/91 e 243 do Decreto nº 611/92, que permitem a realização de descontos dos benefícios previdenciários do segurado em recebimento de benefício além do devido pela previdência social.

A jurisprudência, através da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), editou a Súmula de nº 51, esta publicada no Diário Oficial da União do dia 15 de março de 2012, de cujo teor se fez expressar o seguinte:

"Os valores recebidos por força de antecipação dos efeitos de tutela, posteriormente revogada em demanda previdenciária, são irrepetíveis em razão da natureza alimentar e da boa-fé no seu recebimento. Precedentes: Pedilef 2009.71.95.000971-0 (julgamento 29.02.2012), Pedilef 2008.83.20.000013-4 (julgamento 13.09.2010), Pedilef 2008.83.20.000010-9 (julgamento 16.11.09)."

De acordo com a TNU, observar-se, pontualmente, que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderia exigir a devolução de valores relativos a benefícios previdenciários recebidos de boa-fé por efeito de decisão judicial provisória, posteriormente reformada.

De outro modo, entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, se posicionou contrário ao entendimento sumular da TNU, i.e., no sentido de ser possível a repetibilidade, mas com limitações quanto a sua exigibilidade econômica mensal, vinculada a valores da renda do beneficiário, consoante REsp 1.384.418-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, in verbis:

"(...) Na devolução de benefício previdenciário recebido em antecipação dos efeitos da tutela (art. 273 do CPC) a qual tenha sido posteriormente revogada, devem ser observados os seguintes parâmetros: a) a execução de sentença declaratória do direito deverá ser promovida; e b) liquidado e incontroverso o crédito executado, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios previdenciários em manutenção até a satisfação do crédito. Isso porque o caráter alimentar dos benefícios previdenciários está ligado ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, de forma que as imposições obrigacionais sobre os respectivos proventos não podem comprometer o sustento do segurado." (REsp 1.384.418-SC, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 12.06.2013)

De todo o exposto nas presentes letras e diante do julgado supra, é de sopesar não somente o caráter da irrepetibilidade da verba tida como alimentar, no caso o benefício previdenciário, somado ao caráter da boa-fé do segurado que o pleiteia, dado seu caráter subjetivo, mas que certamente não contaminará o próprio uso, gozo e fruição do mesmo, ainda que pese o seu recebimento de modo precário, pois que pela via da T.A., o que inegavelmente não retira o caráter de necessidade garantista para os mínimos bens da vida do segurado e/ou de seus dependentes, traduzido no sublime princípio constitucional da dignidade humana, argumento devidamente reconhecido pelo acórdão.

É de se notar, contudo, algo que talvez nos chame maior atenção e que se relaciona com o fato de que, para a concessão da medida de urgência, por dotar-se de excepcional caráter de inequívoco conteúdo probal e verossimilhança, há de se ter confiança e responsabilidades também no órgão judicante que a concede, pois que também dele "presume" o fator cognitivo, e bem por isso é que o próprio legislador ordinário tomou cuidado e deu a devida ciência quanto à impossibilidade de concessão de tutela antecipada quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 1º do art. 273 do CPC).

Mas não! Alimentos... Benefício previdenciário... Não há irreversibilidade ou irrepetição... "Que se desconte no erário do trabalhador aquilo concedido para a sua dignidade, ainda que por medida concedida com todos os pressupostos acautelatórios que fazem exigir um provimento urgente e excepcional". É o que se viu desse aresto da Corte Superior e que, por ora, s.m.j., lamentamos.

3 Referências Bibliográficas

DANTAS Jr., Aldemiro Rezende. Teoria dos atos próprios no princípio da boa-fé. Curitiba: Juruá, 2007.

DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2008.

DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5. ed. São Paulo: RT, 2009.

GAIO Jr., Antônio Pereira. A dimensão social do processo, direito e desenvolvimento. Revista Interdisciplinar de Direito, Faculdade de Direito de Valença, ano IX, n. 9, Juiz de Fora, Editar, 2012, p. 171-178.

______. Instituições de direito processual civil. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013.

______. Tutela específica das obrigações de fazer. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2012.

GREIF, Jaime. El abuso del derecho y la responsabilidad civil emergente en el derecho uruguayo. In: MOREIRA, José Carlos Barbosa (Coord.). Abuso dos direitos processuais. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 157.

HORVATH Jr., Miguel. Direito previdenciário. 6. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007.

ROCHA, Daniel Machado; BALTAZAR Jr., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2006.

SOUZA, Miguel Teixeira de. Estudos sobre o novo processo civil. 2. ed. Lisboa: Lex, 1997.

Notas

(1) Sobre a qualidade de vida como um atributo inerente ao desenvolvimento e a responsabilidade do Estado na condução das políticas públicas voltadas à sua edificação, ver: GAIO Jr., Antônio Pereira. A dimensão social do processo, direito e desenvolvimento. Revista Interdisciplinar de Direito, Faculdade de Direito de Valença, ano IX, n. 9, Juiz de Fora, Editar, 2012, p. 171-178.

(2) ROCHA, Daniel Machado; BALTAZAR Jr., José Paulo. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 6. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado; ESMAFE, 2006. p. 31.

(3) HORVATH Jr., Miguel. Direito previdenciário. 6. ed. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 78.

(4) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de direito do trabalho. 7. ed. São Paulo: LTr, 2008. p. 708.

(5) DANTAS Jr., Aldemiro Rezende. Teoria dos atos próprios no princípio da boa-fé. Curitiba: Juruá, 2007. p. 19.

(6) Ibidem.

(7) GAIO Jr., Antônio Pereira. Tutela específica das obrigações de fazer. 4. ed. Curitiba: Juruá, 2012. p. 29.

(8) Sobre a natureza da boa-fé processual, bem aponta Jaime Greif que "el caso que el hecho de entarblarse entre dos partes de una relación procesal pone de cargo de los litigantes una obligación especial más concreta que el deber genérico de no dañar a otros (neminem laedere). Existe um deber genérico de comportarse con la diligencia de un buen padre de família. Este deber se tiene respecto de todos". (El abuso del derecho y la responsabilidad civil emergente en el derecho uruguayo. In: MOREIRA, José Carlos Barbosa (Coord.). Abuso dos direitos processuais. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p. 157).

(9) GAIO Jr., Antônio Pereira. Instituições de direito processual civil. 2. ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2013. p. 117.

(10) Com relação a essa perspectiva de Cooperação Subjetiva ("Princípio da Cooperação"), mais precisamente, no direito luso, leciona Miguel Teixeira de Souza (Estudos sobre o novo processo civil. 2. ed. Lisboa: Lex, 1997. p. 62) que, na condução e intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as próprias partes devem cooperar entre si, concorrendo para se obter, com brevidade e eficácia, a justa composição do litígio. Esse importante princípio da cooperação destina-se a transformar o processo civil numa "comunidade de trabalho" e a responsabilizar as partes e o tribunal pelos seus resultados. Esse dever de cooperação dirige-se quer às partes, quer ao tribunal, pelo que importa algumas consequências quanto à posição processual das partes perante o tribunal, deste órgão perante aquelas, e entre todos os sujeitos processuais em comum.

(11) "Prova inequívoca será aquela que se mostrar suficiente para suscitar no espírito do juiz a veracidade das alegações do autor, ou seja, aquela que convença o juiz de que existe bastante probabilidade, ou verossimilhança, de que as alegações do autor sejam verdadeiras, proporcionando a concessão fundamentada, de maneira clara e precisa (art. 273, § 1º, do CPC), da tutela antecipada requerida." (GAIO Jr., Antônio Pereira. Instituições de direito processual civil..., p. 227)

(12) DIAS, Maria Berenice. Manual de direito das famílias. 5. ed. São Paulo: RT, 2009. p. 463.

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