rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Breve histórico da exploração do trabalho infanto-juvenil


Autor:
PEREIRA, Gilmar de Jesus

RESUMO: Desde a antiguidade, o trabalho de crianças e adolescentes é uma realidade sensível.O próprio Código de Hamurábi tinha previsões a respeito. Trata-se, pois, de um fato social milenar. A exploração do trabalho infantil ganhou enorme relevo durante o período da Revolução Industrial. No Brasil, há registros no sentido de que a exploração do trabalho infantil ocorre desde seu descobrimento, no ano de 1500. No entanto, a primeira norma brasileira que tratou de proteger o trabalhador infanto-juvenil demorou alguns séculos para surgir: foi o Decreto nº 1.313 de 1891, que proibia o trabalho de crianças e adolescentes nas fábricas. A esta norma seguiram-se outras, como os códigos de menores de 1927 e de 1929 e a atual Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que juntamente com a Constituição Federal de 1988, adotou a doutrina da Proteção Integral. O objetivo deste trabalho é relatar o breve histórico da exploração do trabalho infanto-juvenil, a fim de demonstrar como foi a evolução até chegarmos às regras protecionistas atuais, baseadas no princípio da proteção integral.

1 INTRODUÇÃO

Com a promulgação da Carta Magna de 1988, uma nova concepção de proteção à criança e ao adolescente passaria a vigorar, baseada, notadamente, na ideia de que estas pessoas estão em condições peculiares de desenvolvimento, necessitando de proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado.

Entretanto, por muito tempo, crianças e adolescentes foram segmentos ignorados enquanto pessoas. Tal situação deixou marcas e consequências que perduram até os dias atuais

O princípio da proteção integral é um ideal presente na Constituição Federal e importante destaque deve ser dado à aplicação deste princípio às relações de trabalho da criança e do adolescente.

O presente artigo, porém, tem como objetivo apresentar um breve histórico a respeito da exploração laboral infanto-juvenil, a fim de verificar a evolução do tratamento dado ao tema atualmente. Afinal, para melhorar um futuro, é necessário conhecer bem a história; daí a importância deste estudo.

2 NOTÍCIA HISTÓRICA DO TRABALHO INFANTIL

Ao tratar da questão histórica do trabalho infantil, pretende-se de maneira geral apresentar alguns registros do emprego da mão-de-obra do grupo, para uma compreensão geral da evolução cultural, social e legislativa.

2.1 Primeiros registros históricos

Desde os tempos antigos da humanidade, é possível verificar o trabalho das crianças junto às famílias e tribos. Oliva (2006, p. 29) afirma que "é quase certo que o emprego de crianças e jovens no trabalho existe desde que o mundo é mundo".

Encontra-se também na antiguidade sementes legislativas de proteção aos menores trabalhadores. O código de Hamurábi previa que, se um artesão adotasse um menor, deveria ensinar-lhe seu ofício.

Oliveira, ao comentar a forma de trabalho na fase arqueológica, esclarece:

O trabalho humano era desenvolvido de forma primitiva, com a utilização de instrumentos rudimentares, destinando-se apenas à subsistência do homem. Não se encontra referências expressas ao labor de crianças, sendo possível, porém, a exemplo de mulheres, ficassem com a tarefa de colher frutos espontâneos da natureza, enquanto os homens se ocupavam com os trabalhos de maior risco (caça por exemplo) (OLIVEIRA, 1997, apud OLIVA, 2006, p.30).

Já entre os egípcios, registros históricos mostram que os filhos aprendiam o ofício com os pais.

No período Romano, o contrato de aprendizagem era firmado de três modos: o mestre obtinha a remuneração pelo ensino ministrado, poderia pagar os serviços do menor ou ser compensado pelo ensino com os serviços.

Ensina Oliva (2006, p. 31) que para os Gregos e os Romanos, os escravos, que não eram reconhecidos como pessoas e sim como coisas, eram de propriedade dos seus senhores. Todos os filhos nascidos dos escravos passavam a ser propriedade dos possuidores de seus pais e eram obrigados a trabalharem para os seus donos ou para terceiros em benefícios de seus dominadores.

O período do século XI ao século XV é marcado pelas corporações de ofício e pela aprendizagem no período medieval. As Corporações de Ofício marcaram o denominado corporativismo, já que era caracterizado por trabalho livre e artesanal urbano.

Em virtude do êxodo dos trabalhadores da zona rural, provocado pela exploração dos antigos senhores feudais, bem como da ativação do movimento comercial nas cidades, artesãos (não exclusivamente, mas de forma predominante) se agrupavam, jungidos pela identidade de profissão e como o fito de defender seus interesses, concentrando-se na zona urbana. (OLIVA, 2006, p.37).

A contribuição de Montoya Melgar (1997, p. 112) é relevante: "o aprendiz celebrava o contrato por volta dos doze anos de idade e a aprendizagem tinha duração variável, que podia oscilar entre dois e dez anos, de acordo com a dificuldade do ofício".

As jornadas de trabalho eram longas e o regime era autoritário, o que se estendia aos aprendizes. Oliva comenta sobre alguns motivos que levaram à decadência das corporações de ofício, destacando o descontentamento dos aprendizes em relação aos mestres.

A demorada aprendizagem, a dificuldade cada vez maior de acesso à condição de mestre, o despotismo e uma série de outros problemas, dentre os quais o início da formação de novas corporações por companheiros rebelados (as companhias), com o fito de combater entrasse definitivamente em declínio. (2003, p. 39).

Com efeito, as corporações de ofício entram em declínio, oportunizando outras formas de trabalho dos menores.

2.2 A Revolução industrial e o trabalho infanto-juvenil

A revolução industrial, ocorrida no século XIX, foi marcada por fortes transformações na produção.

A generalização do motor a vapor (e depois elétrico) resultou no acentuado incremento da produção industrial. Isto obrigou os industriais a buscarem a redução do preço dos produtos, para torná-los atrativos num mercado cada vez mais competitivo. Obter somente o limite mínimo do custo da matéria-prima não se lhes afigurava suficiente, razão por que procuraram baratear a produção. Uma das formas encontradas, dentre tantas outras - como o aviltamento dos salários e o aumento excessivo das horas de serviço - que penalizaram o trabalhador, foi o emprego de mulheres e crianças, pagas como "meias forças". (OLIVA, 2006, p. 40).

O emprego de mulheres e crianças interessava muito aos empregadores, já que constituía em mão de obra barata, aumentando os lucros e a competitividade das fábricas. Ferreira apresenta a situação vivida pelas crianças na época:

Nas tecelagens, as crianças trabalhavam em pé durante 15 horas, com um pequeno intervalo ao meio-dia, situação agravada pelo pó das fibras vegetais, que provocava infecções pulmonares, escarros de sangue, dores no peito, tosse e insônia. As noites maldormidas, as moléstias e a fraqueza, causada por uma alimentação insuficiente, acabavam por deixar os pequenos tecelões sonolentos e sem capacidade de concentração. Muitos caíam dentro das máquinas e morriam. Caso sobrevivessem, ficavam mutilados e incapacitados. (FERREIRA FILHO, 1990, p. 123).

Naquela época, não existia nenhum impeditivo legal para conter o elevado número de empregabilidade de mulheres e crianças e assim evitar a exploração.

Inúmeros registros históricos revelam o descaso e a falta de humanidade em que essas crianças eram tratadas. Consideradas como simples mercadorias ou instrumentos de trabalho, eram submetidas ao trabalho forçado e prolongado.

Neste contexto, a ocorrência de catástrofes minerais, acidentes provocados pelas máquinas e de grande número de doentes e deformes, nasceu e fortaleceu-se o movimento operário, despertando o interesse pela classe trabalhadora. As leis regulamentaram inicialmente a proteção ao trabalho das crianças e adolescentes. Os grupos sociais de trabalhadores passaram a lutar pelos seus interesses durante o século XIX, reunidos em uma forma primitiva de sindicato, e conclui Perez (2008, p. 32): "contribuíram bastante para o surgimento das idéias de proteção mínima do trabalhador por meio do reconhecimento e promoção de seus direitos fundamentais".

Com a coletivização do trabalho, a feudalização industrial, foram enormes as repercussões no seio da sociedade, alterando profundamente toda a estrutura social. Por outro lado, com a aproximação da grande massa de trabalhadores, começavam estes, espontaneamente, a se reunirem para tratar de seus interesses. A simples proximidade física engendrava uma mais profunda e duradoura proximidade profissional e econômica. Constituía-se definitivamente o grupo social econômico, quer seja sindicato quer seja empresa. (MORAES FILHO, 1956, p. 345).

Percebe-se, portanto, que de forma gradual, a partir do século XIX, o Estado passou a intervir nas relações de trabalho, por meio de leis, a fim de regular as relações de trabalhadores e empregadores, buscando limitar a exploração, em face da consequente exploração e miséria ocasionada em razão da liberdade contratual pregada pelo Estado Liberal.

Neste ponto, é importante destacar a relação existente entre a proteção do trabalho infantil e as sementes do direito do trabalho. Perez (2008, p. 33), destaca que "a proteção do trabalho das crianças contra a dominação a que estavam submetidas foi a razão primeira para o reconhecimento da necessidade de intervenção do Estado nas relações entre capital e trabalho".

A Inglaterra foi pioneira dentre os países da Europa no surgimento da luta dos operários para reconhecer os seus direitos trabalhistas. Oliva comenta o surgimento de leis de amparo ao trabalhador, que inicialmente tinha como objetivo a limitação da jornada de trabalho e continua (2006, p. 47): "é tida como a primeira lei verdadeiramente tutelar, que demarcou o início efetivo do Direito do Trabalho no mundo, a promulgada em 1802, por Sir Robert Peel, na Inglaterra, denominada Moral and Health Act.". Esta lei regulamentou a proibição de trabalho noturno realizada pelos menores e a duração de trabalho não superior a doze horas diárias.

Referida lei foi o ponto de partida para uma evolução legislativa de proteção às relações de trabalho das crianças e adolescentes na Inglaterra e ainda exercera uma forte influência em outros países da Europa, como por exemplo a França. Essa evolução é constatada ao verificar que entre 1780 e 1900, segundo Grunspun (2000, p. 191), trinta atos sucessivos sobre educação e frequência na escola foram publicados.

Saraiva (2005, p. 199) apresenta essa evolução legislativa em outros países, e aponta que os Estados Unidos, em 1899, instituíram o primeiro Tribunal de Menores como reconhecimento de que a infância deveria ter um tratamento diferenciado em relação aos adultos. Seguindo nesse sentido, vários outros países adotaram leis que tutelassem os menores e criaram um juízo específico para as crianças, com a Inglaterra, no ano de 1905, a Alemanha em 1908, Portugal e Hungria em 1911, França em 1912, Argentina em 1921, Japão em 1922, Espanha em 1924, México em 1927 e Chile em 1928.

Com uma evolução legislativa em diversos países e uma generalização da idéia de que o Estado deveria intervir para equilibrar às relações de trabalho, assegurando um mínimo de direitos aos trabalhadores, surgiu a idéia de internacionalização da legislação social-trabalhista. (SÜSSEKIND, 2000, p. 81).

Desta ideia, nasce posteriormente a Organização Internacional do Trabalho - OIT, que para Oliva (2006, p. 54) é "inquestionavelmente um dos mais importantes fatores de transformação e solidificação do Direito do Trabalho no mundo e da consagração de uma nova fase de autonomia e sistematização".

E desde a sua instalação, a OIT tem dedicado especial atenção à questão do trabalho e formação profissional do adolescente, preconizando, igualmente, a erradicação do trabalho infantil e procurando universalizar a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho. (SÜSSEKIND, 1998, apud OLIVA, 2006, p. 54).

Com o surgimento da Organização Internacional do Trabalho, várias convenções foram realizadas, aprovando-se normas regulamentadores de proteção ao trabalhador a nível internacional, o que viabilizou uma visão globalizada de proteção ao trabalho infantil.

2.3 Evolução histórica do trabalho de crianças e adolescentes no Brasil.

No Brasil, desde o seu descobrimento, já é possível verificar o abuso na exploração do trabalho infantil. Nas caravelas portuguesas, crianças e adolescentes entre 9 e 16 anos eram submetidas a trabalhos perigosos, e eram conhecidos como pequenos grumetes, crianças e adolescentes marinheiros que iniciavam a carreira na Armada.

Meninos com idade entre nove e quinze anos que, obrigados pelos próprios pais, trocaram a infância pela terrível vida no mar. Estima-se que 10% da frota de Cabral é formada por Crianças. [...] Trabalham como gente grande, ou melhor, como escravos. Limpam o convés, fazem faxina nos porões e remendam velas. (SENTO-SÉ, 2000, p. 62).

Oliva (2006, p. 60) preleciona que no período da escravidão, onde muitos negros e índios foram escravizados, muitos deles trabalhavam nas lavouras e também em minas de ouro. Interessante que a Igreja Católica opunha-se à escravidão indígena, mas era conivente com a escravidão negra. Quanto ao período de escravidão tratando especificamente das crianças e adolescentes, Oliva complementa:

A situação de crianças e adolescentes filhos de escravos era tão aviltante aqui como em qualquer outro lugar do mundo. Nos leilões públicos de lotes de escravos, crianças e idosos tinham preços inferiores aos pagos por homens e mulheres fortes. Por mais de três séculos, o Brasil dependeu essencialmente, no plano econômico, da mão-de-obra escrava. (2006, p. 60).

Os escravos não eram considerados pessoas, e sim coisas, e estavam sujeitos aos seus senhores que os forçavam ao trabalho desde a tenra idade. Essa realidade foi mencionada por Minharro:

Aos quatro anos de idade os escravos desempenhavam tarefas domésticas leves nas fazendas, aos oito anos poderiam pastorear gado; as meninas aos onze anos costuravam e, aos quatorze anos, tanto os meninos quanto as meninas, já laboravam como adultos. (2003, p. 22).

A escravidão no Brasil foi abolida em 13 de maio de 1888, pela Princesa Isabel, que a declarou extinta, no art. 1º da Lei nº 3.353, a denominada Lei Áurea. Oliva (2006, p. 61), sobre esse episódio, assim escreve: "mais de um século depois [...] trabalhadores brasileiros ainda são reduzidos à condição análoga a de escravos, de diversas formas. Inclusive crianças e adolescentes".

As corporações de ofício não foram muito expressivas no Brasil e, apesar de não terem muita semelhança com as europeias, não diferia muito daquelas no tratamento conferido aos adolescentes da Idade Média. Nogueira (2001, p. 105), enfatiza que há, porém, registros históricos de sua existência, claramente verificados na Constituição Política do Império, outorgada por D. Pedro I em 25 de março de 1824, que previa, no art. 179, XXV: "Ficam abolidas as corporações de ofícios, seus juízes, escrivães e mestres.". Oliva (2006, p. 62), ao citar esta lei, afirma que: "de qualquer modo, após a vedação constitucional a que fizemos referência, as poucas corporações de ofício ainda existentes no País foram extintas, não havendo notícias de ressurgimento".

2.3.1 Evolução legislativa de proteção ao trabalhador infanto-juvenil no Brasil.

Após a abolição da escravatura, surge outro problema social no país. As famílias agora livres, não tinham trabalho e, portanto, os pais não tinham como sustentar seus filhos, e muitos filhos das escravas que eram de pais desconhecidos ficavam pelas ruas. Segundo Perez (2008, p. 40) "iniciava-se o processo de marginalização das crianças pobres, ainda presente em nossa sociedade".

São de Oliva (2006, p. 42) as considerações de que em decorrência desse fenômeno social, os governantes preocupavam-se mais com a criminalidade, buscando soluções para o abandono e delinquência juvenil, deixando a questão do trabalho infantil em segundo plano. Com isso, os pequenos trabalhadores eram explorados livremente, pois o trabalho precoce era aceito e até estimulado.

A primeira lei brasileira a tratar sobre o tema do trabalho infantil foi promulgada em janeiro de 1891, sob o Decreto nº 1.313, que regulamentou o trabalho das crianças e adolescentes na fábrica. Esta lei não permitia que menores de 12 anos trabalhassem, exceto para fins de aprendizagem, nas fábricas de tecidos, para maiores de 8 anos de idade.

Importante registrar que uma tutela de direito mais antiga às crianças e adolescentes:

Contudo, Albano Lima, baseando-se em estudo realizado por Evaristo de Moraes na obra 'A escravidão africana no Brasil', afirma que a primeira "fumaça" de intenção de estabelecer uma norma com escopo de dispor sobre a utilização de mão-de-obra infanto-juvenil então escrava surgiu em 1825, por meio de um projeto de lei assinado por José Bonifácio de Andrada e Silva, o qual, dentre outras disposições, vedava trabalhos insalubres e demasiados a escravos menores de 12 anos; velava pela saúde da escrava grávida ou depois do parto. (LIMA apud PEREZ, 2008, p.46).

Segundo Minharro (2003, p. 24): "Depois, houve a primeira tentativa parlamentar, com o Projeto n. 4-A, de 1912, que deveria regular o trabalho industrial. Nele se proibia o trabalho de menores de 10 anos e se limitava o tempo de trabalho, dos 10 aos 15 anos, a 6 horas diárias".

Em 1919, as discussões sobre referido projeto ainda perduravam. A exploração de menores em fábricas era ressaltada por Nicanor Nascimento, que denunciava "quem em 100 infantes de uma fábrica, um médico achou 80% de homens perdidos. Todas as formas de depauperamento, de desnutrição, dos vícios orgânicos e vícios morais invalidaram esses infantes". (SÜSSEKIND; MARANHÃO; VIANNA, 2000, v. 2, p. 915).

Segundo Süssekind, Maranhão e Vianna (2000, p. 915), a maior parte dos deputados, contudo, impugnava a intervenção do Estado que objetivava proteger o labor da criança e do adolescente. Alegavam os parlamentares que o projeto feria substancialmente o pátrio poder, trando-se de uma tirania contra os pais e que obstruiria o aprendizado. O Projeto não foi aprovado.

Somente em 1927, pelo Decreto nº 17.943-A, de 12 de Outubro de 1927, surgiu o primeiro Código de Menores brasileiro, que passou a ser conhecido como Código de Mello Matos, que dentre outras questões, dedicou-se a tratar do trabalho das crianças e dos adolescentes.

2.3.2 Os códigos de menores de 1927 e de 1979

O Código de Mello Mattos dedicou o Capítulo IX (arts. 101 a 125) para tratar sobre o trabalho de menores, proibindo o trabalho de crianças até 12 anos e o trabalho noturno aos menores de 18, além de vedar, para menores de 14 anos, o exercício de emprego em praças públicas.

Conforme Rodello (2005, p. 69), um habeas corpus suspendeu a entrada em vigor do Código por dois anos, alegando que atentava contra o direito dos pais de decidirem o que era melhor para os filhos.

Em 1979, o Decreto nº 6.679 aprovou o novo Código de Menores, revogando o diploma anterior, porém não trouxe muita inovação com relação à matéria. Segundo Aldaíza Sposati (1998, p. 81), manteve a mesma concepção do código revogado, "dedicando-se exclusivamente ao menor em situação irregular, ou seja, àquele que não possuía o essencial para sua subsistência, dada a falta de condições econômicas do responsável".

2.3.3 Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90)

Finalmente, após a promulgação da Carta Magna de 1988, foi editada a Lei nº 8.069/90, nominado de Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Visando adequar a realidade vivida por crianças e adolescentes ao princípio da intangibilidade da dignidade humana, o novel diploma juridico pautou-se no princípio da proteção integral, importante instrumento de proteção e relevante vetor interpretativo.

Ao romper definitivamente com a Doutrina da Situação Irregular, até então admitida pelo Código de Menores (Lei 6.697, de 10.10.79), e estabelecer como diretriz básica e única no atendimento de crianças e adolescentes a Doutrina da Proteção Integral, o legislador pátrio agiu de forma coerente com o texto constitucional de 1988 e documentos internacionais aprovados com amplo consenso da comunidade das nações. (COSTA, 2004, p. 27).

Com efeito, fica claro o avanço histórico ocorrido no tratamento das crianças e adolescentes, quando o Estado brasileiro deixa sua visão estigmatizante, omissiva, evoluindo da doutrina da situação irregular para uma proteção integral devido à peculiar condição de desenvolvimento destas pessoas, que necessitam ser amparadas, independentemente de estarem ou não em situação irregular.

3 O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.

O princípio da proteção integral, teoricamente, tem fácil compatibilização com as relações de trabalho, uma vez que o próprio direito do trabalho é protecionista em relação ao empregado, juridicamente considerado hipossuficiente. O princípio da proteção aplicado ao direito do trabalho em vez de inspirar-se num propósito de igualdade, responde ao objetivo de estabelecer um amparo preferencial a uma das partes: o trabalhador. Implica, conforme Ruprecht (1995, p. 9), "uma violação do tradicional princípio da igualdade jurídica das partes, inclinando-se a favor de uma delas para compensar certas desvantagens".

Oliva (2006, p. 107) acrescenta a este pensamento, que a proteção é imanente ao princípio da isonomia.

Ora, mas se o trabalhador em geral, por ser considerado social e economicamente hipossuficiente, tem constitucionalmente assegurada essa proteção, o que deveria ocorrer - particularmente no que pertine ao trabalho - em relação às crianças e adolescentes? - A resposta é de obviedade ululante: referida proteção deve, necessariamente, ser reforçada. E por isto que a proteção conferida a esses seres humanos, em peculiar condição de desenvolvimento (como define o art. 6º do ECA), tem um plus: ela é integral e absolutamente prioritária. (2006, p. 107).

A Constituição Federal, ao traçar os princípios básicos dos Direitos Sociais, reflete a preocupação estatal em normatizar a idade mínima para o trabalho da criança e do adolescente. O art. 7º, inciso XXXIII de nossa Carta Magna proíbe o trabalho infantil, possibilitando somente a condição de aprendiz a partir dos 14 anos de idade. Oliva (2006, p. 108) afirma "àquelas (referindo-se às crianças), devem ser assegurados os sagrados direitos de brincar, estudar, de não trabalhar, de viver, enfim, à infância.".

É, portanto, necessário um tratamento diferenciado quando das relações de trabalho envolvendo criança e adolescente, devendo estes serem protegidos, mormente pelo seu desenvolvimento incompleto, os que os fazem vulneráveis em relação aos empregadores.

Nesse sentido que a lei busca efetivamente oferecer uma proteção integral nas relações de trabalho da criança e do adolescente, partindo-se de um hitórico de exploração para um futuro de proteção, a fim de compatibilizar a realidade com o ideal de sempre prestigiar a dignidade da pessoa humana.

4 CONCLUSÃO

Como vimos neste artigo, o trabalho infantil é uma realidade social presente na humanidade desde os tempos mais remotos. Embora seja uma realidade social antiga, permanece em nossa sociedade como uma questão a ser solucionada.

Em busca de uma melhor proteção às crianças e adolescentes, o Brasil, assume o compromisso constitucional da proteção integral, que deve ser aplicada aos menores independentemente de estarem em situação de risco. A proteção integral é uma doutrina que somente poderá ser efetivamente aplicada às crianças e adolescentes com o esforço conjunto das famílias, sociedade e estado - sendo certo que cada segmento possui seu papel legalmente contido nas mais variadas leis de nosso ordenamento jurídico.

Quanto às normas especiais e genéricas, percebe-se uma rede normativa de proteção reputada como restritiva no campo do trabalho infantil, muito provavelmente para buscar sanear as mazelas proporcionadas por este desvio histórico, construído com base em uma realidade milenar e cruel de exploração.

Em verdade, importa destacar que as restrições legais ao trabalho infanto-juvenil devem ser analisadas sempre criticamente e à luz do princípio da proteção integral, a fim de assegurar condições plenas para materializar a o princípio da dignidade humana.

REFERÊNCIAS

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, 1999.

COSTA, Antônio Carlos Gomes da. Os Regimes de Atendimento no Estatuto da Criança e do Adolescente - Perspectivas e Desafios. Brasília: Presidência da República/SDH/Subsecretaria dos Direitos da Criança e do Adolescente, 2004.

FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Curso de Direito Constitucional. 18 ed. São Paulo: Saraiva, 1990.

GRUNSPUN, Haim. O trabalho das Crianças e dos Adolescentes. São Paulo: LTr, 2000.

MELGAR, Alfredo Montoya. Derecho y trabajo. Madrid: Editorial Civitas, 1997.

MINHARRO, Erotilde Ribeiro dos Santos. A criança e o Adolescente no Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2003.

MORAES FILHO, Evaristo de; MORAES, Antonio Carlos Flores de. Introdução ao Direito do Trabalho. 7 ed., rev. e ampl., São Paulo: LTr, 1995.

NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Iniciação ao Direito do Trabalho. 31 ed. São Paulo: LTr, 2005.

NASCIMENTO, Nilson de Oliveira. Manual do trabalho do menor. São Paulo: LTr, 2003.

NOGUEIRA, Octaciano. Constituições Brasileiras: 1824. 2 ed., Brasília: Senado Federal e Ministério da Ciência e Tecnologia, Centro de Estudos Estratégicos, 2001.

OLIVA, José Roberto Dantas. O princípio da proteção integral e o trabalho da criança e do adolescente no Brasil: com as alterações promovidas pela Lei nº 11.180, de 23 de setembro de 2005, que ampliou o limite de idade nos contratos de aprendizagem para 24 anos. São Paulo: LTr, 2006.

OLIVEIRA, Oris. O trabalho da Criança e do adolescente. São Paulo: LTr, 1994.

______. O trabalho infantil: o trabalho Infanto Juvenil no Direito Brasileiro. Brasília-DF: OIT, 1993.

PEREZ, Viviane Matos González. Regulação do trabalho do adolescente: uma abordagem a partir dos direitos fundamentais. Curitiba: Juruá, 2008.

RUPRECHT, Alfredo J. Os Princípios do Direito do Trabalho. Tradução de Edilson Alkmin Cunha. São Paulo: LTr, 1995.

SENTO-SÉ, Jairo Lins de Albuquerque. Trabalho Escravo no Brasil. São Paulo: LTr, 2001.

SPOSATI, Aldaíza. Revista teoria e debate, n. 37 - Educação. Fundação Perseu Abramo, fev.- abr. 1998.

SÜSSEKIND, Arnaldo; MARANHÃO, Délio; VIANNA, Segadas; TEIXEIRA, Lima. Instituições de Direito do Trabalho. Vol II, 19 ed. São Paulo: LTr, 2000.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel