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Doutrina

Assédio moral no ambiente de trabalho


Autor:
MUNIZ, Gilvan Ferreira

RESUMO

O presente artigo, constitui em analisar o assédio moral diante das condutas oriundas das relações de trabalho, que são provenientes de atitudes advindas do empregador e muitas vezes de seus prepostos, levando o empregado a situações vexatórias e desabonadoras dentro do ambiente de trabalho.Constitui em tratar os atos ofensivos aos direitos dos empregados, positivadas pela doutrina e jurisprudência dominante como assédio moral, ensejadores de indenização em pecúnia em favor do ofendido. O presente trabalho possui cunho social, uma vez que tem a função de disseminar o tema e seus reflexos, para que cada vez mais as pessoas possam distingui-los, podendo, inclusive, diferenciar o assédio moral do assédio sexual. Além disso, explana sobre a indenização do assédio moral e a responsabilidade civil do empregador, eis que é de sua obrigação arcar com os atos dos seus empregados, serviçais e prepostos quando agem no exercício do trabalho a seu comando.

1. INTRODUÇÃO

O trabalho cientifico em tela, visa esclarecer o que é assédio moral dentro do ambiente de trabalho, bem como caracterizar as modalidades deste dano, explicando o que é assédio moral descendente, assédio moral ascendente, assédio moral horizontal e assédio moral misto.

Provém ainda, explanar acerca das especificidades do assédio moral na relação de trabalho, oriundos do assédio moral organizacional, assédio moral interpessoal, bem como o assédio moral inerente ao sexo do indivíduo.

Define as diferenças entre assédio moral e assédio sexual, disseminando dúvidas a respeito deste particular.

Explica ainda, sobre as legislação aplicáveis ao assédio moral no ambiente de trabalho e suas penalidades, bem como a punição diante da conduta do assediador em desfavor do assediado, que é de responsabilidade do empregador, eis que o dano moral é advindo da relação de trabalho e são atos praticados por seus prepostos. Por fim, tem como escopo, alertar sobre a modalidade de rescisão indireta do contrato de trabalho por parte do obreiro, tendo em vista a falta grave do empregador.

2. ASSÉDIO MORAL.

O assédio moral no ambiente de trabalho, condiz em ofensas ao trabalhador ou ao empregador,atingindo a sua honra e dignidade.São condutas proferidas de forma reiterada e prolongada, pelo superior hierárquico ou pares do ofendido, bem como pelo empregado em desfavor do empregador, expondo o indivíduo a situações humilhantes e constrangedoras, por meio de gestos, palavras, escritos, comportamento, atitude e etc.

Para o doutrinador Adalberto Martins, significa dizer que o assédio moral é:

"A expressão Assédio moral resume as diversas formas de perseguição no trabalho que almejam tornar o ambiente de trabalho insuportável para o empregado. A pratica é bastante conhecida, podendo ser adotada pelo superior hierárquico frente ao subordinado ou até entre os colegas ou subordinado para com o superior"(1)

Já, segundo Vólia Bomfim Cassar, assédio moral é:

"O assédio moral é espécie de dano extrapatrimonial e se distingue do dano moral, pois, enquanto neste a lesão é identificada, sentida, percebida pela vítima, no assédio é camuflado, não perceptível. O dano moral pode ser pontual ou repetitivo, mas sempre expresso, claro e real. O terror psicológico e velado, oculto, despercebido quando praticado. Caracteriza-se pela pratica de sucessivos atos que baixam a autoestima do trabalhador de tal forma que ele próprio acredita na sua baixa competência ou no seu fracasso."(2)

O assédio moral consiste na intenção de praticar atos em prejuízo de outrem, ferindo a moral, a dignidade, a integridade física e psíquica do assediado.

3. MODALIDADES DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO.

O assédio moral possui diferentes formas de desenvolvimento e é praticado no ambiente de trabalho por diversas maneiras, sendo possível detectar, inclusive, algumas delas num mesmo caso.

Caracteriza-se o assédio moral, pela intenção em praticar atos desabonadores ao empregado, que visam diminuir a autoestima do assediado, fazendo-lhe sentir-se como grande culpado de determinada situação, ferindo a dignidade e a integridade física e psíquica.

O assédio moral é praticado de diversas formas, e é considerado por diversas pertinências, conforme passamos a demonstrar.

3.1. Assédio Moral Vertical Descendente.

O assédio moral vertical descendente, é aquele com atitudes proferidas pelo superior hierárquico em relação ao subordinado, e é praticado pelo superior hierárquico, a fim, exclusivamente, de atingir o subordinado.

É a espécie de assédio moral mais comum no âmbito trabalhista, diante do poder inerente do gestor, envolvendo as relações de trabalho celetista ou estatutária, portanto é primordial que exista a subordinação.

São as atitudes condizentes da pratica do assédio moral em face do trabalhador, com a periodicidade e modus operandi exclusivamente praticado pelo superior direto do ofendido.

3.2. Assédio Moral Vertical Ascendente.

O assédio moral vertical ascendente é aquele proveniente do empregado ao empregador.

Trata-se de ação do subordinado, sendo a vítima o seu superior imediato.

É uma modalidade pouco menos recorrente no ambiente trabalhista privado, e é praticado de "baixo para cima", na maioria das vezes,por mais de um agressor, haja vista ser praticado pelos subordinados.

3.3. Assédio Moral Horizontal.

O assédio moral horizontal, é aquele proveniente dos pares.

São ofensas proferidas pelos colaboradores da mesma empresa, em grau de hierarquia semelhante ao do assediado.

O assédio moral horizontal pode ser praticado, inclusive, com o manifesto de inércia pelos pares, no tocante aos dissabores sofridos pelo ofendido.

Muitas vezes, esses pares são responsáveis pelas práticas ofensivas ao companheiro de trabalho sem ao menos realizarem qualquer ação. Tendo em vista o receio de sofrer represálias, os pares do ofendido não fazem nada diante das ofensas que este recebe, acreditando que se determinado colaborador não sofrer com este assédio, outro, podendo ser ele mesmo, venha a sofrer.

O assédio moral horizontal, também pode ser praticado por um grupo, que ataca alguém em especifico, que detenha algo diferente em relação aos assediadores.

Exemplificando, pode ser levado em consideração, a diferença em relação a opção sexual, a intransigência racial ou o preconceito étnico, que também são motivos desencadeadores do assédio moral horizontal.

Temos ainda o assédio horizontal em relação ao indivíduo que recebe uma promoção e passa a subordinar os que eram seus pares. Estes praticam o assédio, em "represálias" a promoção que o indivíduo obteve, considerando que eles deveriam ter sido promovidos.

No mais, o assédio moral horizontal, traz a mesma intenção do assédio moral praticado pelo superior hierárquico, sendo praticado pelos pares do ambiente de trabalho.

3.4. Assédio Moral Misto.

Muito embora exista o assédio moral ascendente, descente e horizontal, temos ainda a existência do assédio moral misto.

O assédio moral misto, é aquele proveniente de ofensas do superior hierárquico e dos pares. São atitudes provenientes dos colaboradores da mesma empresa, em grau de hierarquia semelhante ao do assediado, praticados de maneira conjunto com o superior hierárquico.

Esta modalidade de assédio moral misto, quando é praticada pelos companheiros de trabalho, acarretam as mesmas desídias do dano moral horizontal, e, pelo empregador, com as mesmas atitudes do dano moral descendente, acabando por prejudicar muito mais o trabalhador, situação que fica sozinho e desamparado no ambiente de trabalho.

4. CARACTERÍSTICAS E TIPOS DE ASSÉDIO MORAL NO AMBIENTE DE TRABALHO.

No ambiente de trabalho o assédio moral pode se apresentar de várias formas.

O assédio moral está ligado à ideia de humilhação, e geralmente é provocado pelo superior na escala hierárquica.

4.1. Assédio Moral Organizacional.

Trata-se de realização das praticas do assédio moral em "favor" da empresa.

Por muitas vezes, o assédio moral organizacional, está atrelado a intenção de que o trabalhador possa cumprir as estratégias organizacionais, a fim de alcançar as metas e os objetivos do empregador.

Os atos são praticados com a finalidade de que a empresa possa alcançar as metas e atingir objetivos, pressionando os trabalhadores, expondo-os a situações vexatórias e constrangedoras, com a intenção única e exclusiva de aumentar a produtividade.

Nestes moldes, o assédio moral organizacional, tem relação com a finalidade da empresa, e assume diversas características, que na maioria dos casos se relacionam com as suas políticas de gestão que visam as metas da empresa.

4.2. Assédio Moral Interpessoal.

Temos que a finalidade do assédio moral interpessoal está em prejudicar o trabalhador de forma pessoal e direta, e é pratica corriqueira no âmbito do trabalho.

Entre outras palavras, em sua maioria, a pratica do assédio moral interpessoal, tem relação com o objetivo de forçar o empregado a pedir demissão.

Trata-se de pratica infelizmente costumeira nas empresas, com a intenção de não arcar com as despesas trabalhistas advindas da demissão por parte do empregador, quando surge a necessidade de dispensar determinado funcionário.

Cria-se um ambiente de trabalho insuportável para o obreiro, visando que o funcionário peça demissão, situação que deixa de fazer jus a diversos direitos trabalhistas previstos em lei e convenções.

4.3. As manifestações do assédio moral de acordo com o sexo:

a) Mulheres: Quando o assédio moral é pratica pertinente ao sexo do indivíduo, neste caso o sexo feminino, observa-se, a título exemplificativo, que os controles são diversificados e visam intimidar, submeter, proibir até mesmo a fala e a pratica de alguns atos, interditar a fisiologia, controlando tempo e frequência e de permanência nos banheiro,dentre outras situações.

b) Homens: Quando trata-se do sexo masculino, inicialmente visa atingir a virilidade preferencialmente, sendo utilizado também, todos as práticas de assédio moral já explanadas.

5. AS LEGISLAÇÕES APLICÁVEIS EM FACE DO ASSÉDIO MORAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS.

No ordenamento jurídico brasileiro, não existe previsão especifica para a aplicação do dano advindo do assédio moral no ambiente de trabalho.

Existem diversos projetos de lei em trâmite, tanto no âmbito municipal, estadual e federal, que visão positivar a prática do assédio moral, podendo inclusive, ser considerado como crime.

Ocorre que, o assédio moral não é algo novo dentre as modalidades de assédio no direito brasileiro, e em vista de não existir previsão especifica na Consolidação das Leis do Trabalho, haja vista que este ordenamento jurídico é de 1º de maio de 1943, a Justiça especializada do Trabalho, tem se posicionado independentemente da existência de leis específicas, decidindo conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por equidade, com base em outros princípios e normas gerais de direito, visando coibir os abusos destes atos na relação empregatícia.

A priori, encontra-se como base primordial, a Carta da República, que traz como princípio basilar,a dignidade da pessoa humana, contido no artigo 1ª, inciso III, da Constituição Federal de 1988, a seguir:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

III - a dignidade da pessoa humana;

Ainda, levamos em consideração os objetivos fundamentais da República,que nos termos do inciso I, do artigo 3º, da Constituição Federal,considera que:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

Bem como, também deve ser observado os ditames dos incisos V e X, do artigo 5º, também da Constituição Federal:

CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

(...)

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

Contudo, ainda temos o artigo 7º, da Constituição Federal, que dispõe especificamente sobre "os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais".

A cidade de Iracemápolis, regulamentou o assédio moral no ambiento do emprego, nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, causada por servidores públicos municipais,com a edição da Lei nº 13.288, sancionada no município de São Paulo, no ano de 2.002.

Neste diapasão, existem posicionamentos no sentido de admitir sua aplicação da lei em comento, de maneira subsidiária ao Direito do Trabalho nos termos da CLT.

Ocorre que,diante do explicado, o parágrafo único do artigo 8º, da CLT, também é base para a aplicação da indenização como fonte subsidiaria, nos seguintes termos:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 8º - As autoridades administrativas e a Justiça do Trabalho, na falta de disposições legais ou contratuais, decidirão, conforme o caso, pela jurisprudência, por analogia, por eqüidadee outros princípios e normas gerais de direito, principalmente do direito do trabalho, e, ainda, de acordo com os usos e costumes, o direito comparado, mas sempre de maneira que nenhum interesse de classe ou particular prevaleça sobre o interesse público.

Parágrafo único - O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Assim, conforme exposto, é plenamente possível a aplicação de uma indenização diante do dano sofrido, utilizando-se por analogia, equidade, outros princípios e normas gerais de direito, observando o direito comum que é fonte subsidiária ao direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste.

Ademais, o dano causado deve ser reparado em favor do ofendido, devendo ser considerado,por analogia, os artigos186, 187 e 927 do Código Civil brasileiro:

CÓDIGO CIVIL

"Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direto e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

"Art. 187 - "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes".

"Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único - Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem."

Assim, cabe indenização em favor do assediado diante da pratica caracterizada de assédio moral no âmbito do trabalho, fazendo jus a reparação em pecúnia diante do dano sofrido. Este também é o posicionamento majoritário dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, bem como do Tribunal Superior do Trabalho.

Mais a mais, podemos considerar que a única modalidade prevista na CLT, a fim de tentar inibir o assédio moral no ambiente de trabalho, é o instituto classificada como "Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho", que tem previsão legal no artigo 483 CLT, tipificados nas alíneas "a", "b"e "e".

A Rescisão Indireta do Contrato de Trabalho, trata-se da hipótese de rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, tendo em vista a culpa grave do empregador, acarretando ao empregador o pagamento das verbas rescisórias idênticas com as de uma rescisão contratual por demissão simples, ou seja, sem justa causa e sem pedido de demissão, conforme estipula o artigo 483, da CLT, que diz:

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando:

a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato;

b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo;

(...)

e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;

As ações que detenham esta matéria, são de competência da justiça do trabalho, e o ônus da prova da existência do assédio moral proferido pelo empregador ou preposto, é de cunho do empregado, podendo ser comprovada pelas impressões do assediado, bem como por provas matérias e testemunhas, dentre todas as provas e meios de se provar admitidos em direito, sem a exclusão de nenhuma, incluindo-se a juntada de documentos, vistoria, perícias, e outros meios que se fizerem necessários.

Caracterizado o assédio moral, acaba por constituir falta grave por parte da empregado, e o trabalhador faz jus ao dispositivo da Consolidação das Leis do Trabalho pelo artigo em comento,pleitear a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o recebimento das verbas rescisórias idênticas com as de uma rescisão contratual simples.

Por derradeiro, ainda deve ser considerada a possibilidade de uma eventual nulidade da dispensa, fundada na garantia constitucional, levando em conta a não discriminação, e em outras hipóteses, acarretando o direito à reintegração do trabalhador,em situações hipotéticas, como por exemplo, no caso das pessoas portadoras de HIV ou dos grevistas.

6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR.

Mesmo que não exista previsão expressa de punição da conduta que caracteriza o assédio moral no ambiente de trabalho, conforme explanado, é plenamente possível a aplicação de uma indenização ao ofendido, face aos transtornos psíquicos sofridos.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, ficou expressamente previsto no artigo 114, inciso VI, que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho".

Também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, visto que tratou o assunto com a edição da súmula 736:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Súmula 736

Compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.

A Constituição Federal estabeleceu, entre os outros direitos fundamentais, a indenização por dano moral, diante do disposto no artigo 5º, inciso V e X, assegurando indenização ao dano moral caracterizado pelo ato ilícito.

Por força do direito comum, que é fonte subsidiária do direito do trabalho, desde que não for incompatível com os princípios fundamentais da CLT, aplicam-se as previsões que incidam em danos morais, previsto nos artigos os art. 186, 187 e 927 do Código Civil brasileiro.

No âmbito trabalhista, estas previsões têm em tese, a justificativada responsabilidade do empregador, atribuindo-lhe a obrigação direta de indenizar o ofendido,pelos atos causados por seus prepostos e empregados.

O empregador tem o dever de indenizar o ofendido na relação de trabalhado, haja vista que tem a obrigação de zelar pela boa pratica e bons costumes dentro do ambiente de trabalho, resguardando o direito dos seus subordinados.

Ademais, o empregador é o responsável pela indenização em favor do ofendido, levando em consideração a responsabilidade subjetiva.

Uma vez comprovado o dano, cabe a responsabilização civil do agente causador, no caso o empregador, cabendo a reparação do dano sofrido, pois, a consequência jurídica do ato ilícito é a obrigação de indenizar, sendo requisitos essências para a reparação civil o ato ilícito, a culpa ou dolo, o nexo de causalidade e o dano propriamente dito.

A indenização é proveniente da responsabilidade civil subjetiva, que é causada pela omissão, tanta por negligência e imprudência, inerentes ao ato de fazer ou de deixar de fazer algo por livre vontade, sem que se tenha consentimento de outrem. Por negligência, quando pela falta de atenção, de diligência, isto é, o desleixo injustificado da ação do autor em determinado momento, ocorrendo quando o agente podendo prever os acontecimentos, não tenta evitá-los. E a imprudência, por sua vez, pode ser a falta de cuidados básicos, a atuação irrefletida, irracional e de displicência no agir.

7. ASSÉDIO SEXUAL.

O assédio sexual é uma conduta que tem cunho sexual, condizente em atos de incomodar, importunar, constranger, insistir com propostas à vítima, com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, praticado por pessoa em grau de hierarquia superior a do assediado, ou por ascendente inerente ao exercício de emprego, cargo ou função.

De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o assédio sexual é crime tipificado pelo Código Penal brasileiro no artigo 216-A,punível com pena de detenção.

A lei nº 10.224/2001, acresceu o artigo 216-A ao Código Penal, definindo o que é assédio sexual, considerando como conduta criminosa a pratica de assédio sexual,conforme exposto:

CÓDIGO PENAL

Art. 216-A - Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Pena - detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Parágrafo único - (VETADO)

§ 2º - A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Assim, o assédio sexual trata-se de uma conduta caracterizada como crime, tendo pena de detenção de 1 (um) a 2 (dois) anos.

Entretanto, pelo teor do artigo, a pratica do crime de assédio sexual só é atribuída quando acontece nas relação de subordinação, não podendo existir nas relações de trabalho por ascendência.

Adiante, se faz necessário elucidarmos os ensinamentos do doutrinador Adalberto Martins, que traz os seguintes:

Diante do disposto no art. 216-A do CP não se cogita de assédio sexual entre colegas de trabalho (mesmo nível hierárquico) ou do subordinado com o chefe, ainda que acha ameaças ou chantagem, a menos que se verifique alguma espécie de ascendência entre ambos. O fato, no entanto, poderá configurar outros delitos, a exemplo dos já mencionados no parágrafo anterior, ou até mesmo o estupro (art. 213 do CP), mas não se olvida que poderá traduzir conduta absolutamente atípica, mormente quando a vítima cede aos favores sexuais para que fatos desabonadores de sua própria conduta moral não sejam levados a público.(3)

Para a caracterização da conduta típica do crime de assédio sexual, nas relações de trabalho, é necessário que exista a subordinação, bem como, conforme a previsão do artigo em epígrafe, as relações por assédio sexual, no tocante ao assédio moral vertical ascendência, apenas se dá nas relações inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Assim, tendo em vista que na ausência de subordinação, bem como diante da pratica do assédio moral pelos pares (assédio moral horizontal), temos a tipificação do crime de estupro, nos termos do artigo 213 do Código Penal, que caracteriza-se pelo ato de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso.

8. ASSÉDIO SEXUAL X ASSÉDIO MORAL.

O assédio sexual e o assédio moral são figuras distintas que não podem ser confundidas.

Quando tratamos de assédio sexual, na maioria das vezes, existe uma relação hierárquica, visto que a subordinação, neste caso, é utilizada como instrumento de obtenção de favores de ordem sexual, podendo somente ser praticada nos casos de ascendência, nos casos inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

Trata-se de conduta criminal, ensejando empena de detenção, podendo ser aumentada em até um terço se a vítima for menor de 18 (dezoito) anos.

Já o assédio moral, é mais fácil de ser constatado. Não é conduta criminal e pode ser praticada de diversas maneiras.

O assédio moral no ambiente de trabalho existe em diversas vertentes. Quanto na relação vertical, o assédio moral por de ser descendente ou ascendente, podendo acorrer também na hipótese de dano na horizontal e de forma mista.

A caracterização do assédio moral no âmbito trabalhista, apenas pode acarretar ao agressor uma indenização em dinheiro, por dano moral.

9. CONCLUSÃO

Concluímos aqui, que o assédio moral no ambiente de trabalho é uma realidade.

São prejuízos físicos e psicológicos causados ao empregado no tocante ao dano organizacional e interpessoal, tanto na modalidade ascendente, descente, horizontal e mista, sendo difícil a reparação do ofendido.

Diferentemente do assédio sexual, que conforme o Código Penal brasileiro define essa conduta como crime, o assédio moral tem como forma de reparar o ofendido, por meio de indenização em pecúnia, eis que por falta de previsão legal a doutrina e a jurisprudência entendem que a reparação do assédio moral, por analogia e outros princípios, classifica-se como dano moral, devendo ser em dinheiro.

Neste sentido, temos que os prejuízos causados são evidentes, tendo como responsáveis pela composição dos danos causados à vítima os empregadores, vez que o assédio moral é fato notório e infelizmente existente no cotidiano das empresas, sendo dever do empregador zelar pelo bom convívio, saúde e bem estar de seus empregados.

Muito embora o empregado possa fazer jus a rescisão indireta do contrato de trabalho nos termos do artigo 483, da CLT, no mais das vezes, acaba por rescindir o seu contrato por meio do pedido de demissão, o que não é justo, e o leva a perder direitos, evidenciando maiores prejuízos.

Assim, considerando que o assédio moral é praticado de maneira repetitiva, no dia-a-dia do empregado na empresa, acarreta prejuízos muito maiores do que aqueles eminentes no trabalho auferido, acaba causando danos à vida pessoal do trabalhador, em seu convívio familiar, bem como diante dos demais entes da sua rotina, é plenamente necessário e pertinente uma indenização em dinheiro condizente com o dano sofrido.

Por todo o exposto, é certo que a melhor maneira de se acabar com o ocorrido nas empresas diante do assédio moral, deve ser por conduta advinda dos empregadores, devendo estes, tratarem com maior afinco e dedicação essa pratica, afim de inibir as condutas do assédio moral no ambiente de trabalho, em prol de transformar a empresa em um lugar harmônico, sociável e salubre para todos os empregados e envolvidos, pois, caberá ainda ao empregadora responsabilidade civil pelo dano proveniente de seus prepostos e demais empregados.

Contudo, também se faz necessário, que a punição aplicada hoje,somente às empresas,fosse aplicada em conjunto com o ofensor, ou seja, este por atribuição própria, deveria arcar com parte da indenização, sendo a punição dividida para ambos, sem esquecer é claro, o cunho educacional das sanções, visando uma indenização equivalente à empresa diante do seu porte, e equiparadas com as atitudes que deu causa ao dano, bem como aplicada ao autor, com o mesmo critério e rigor.

Ademais, acredito que diante dos diversos projetos de lei em trâmite, em especial o da esfera federal, deveria ser tipificado o assédio moral como conduta criminosa, tendo pena semelhante ao crime de assédio sexual.

A ideia é imputar também, uma punição coerente ao ofensor, tendo em vista que a conduta praticada diante do assédio moral,tem a intenção proveniente do dolo, eis que age nos mesmos atos, diariamente e reiteradamente.

Por fim, mesmo que exista, acertadamente a responsabilidade subjetiva do empregador, devendo arcar com os danos de seus empregados e prepostos, é o ofensor, que na maioria dos casos,age por iniciativa própria,por meio de conduta doloso e ofensiva proferidas de forma reiterada e prolongada em desfavor de outrem.

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Palavras-chave: Assédio Moral.Dano.Ambiente de trabalho

ABSTRACT

This article examines the moral harassment of conduct arising from work relations, which comes from attitudes arising from the employer and often from their employees, leading the employee to vexatious and discontent situations within the work environment. It is to treat the offensive conduits to the rights of the employee, law by the doctrine and dominant jurisprudence like moral harassment, originators of compensation in money to the offended one. The present work has a social character, since it has the function of disseminating the theme and its species, as well as its unfolding, so that more and more people can distinguish them, being able to even differentiate moral harassment from sexual harassment. Explain further that compensation for bullying is the responsibility of the employer; therefore, it is his duty to pay for the acts of his employees, servants, and agents when they act in the exercise of their duties.

Keywords: Moral harassment.Damage.Work environment.

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REFERÊNCIAS.

MARTINS, Adalberto. Manual Didático de Direito do Trabalho. 3ª ed. São Paulo, Malheiros, 2009.

CASSAR. Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 11ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

MARTINS. Sergio Pinto. Curso de Direito do Trabalho. 5ª ed. São Paulo, Dialética, 2009.

CARRION. Valentin. CLT - Comentários à Consolidação das Leis Trabalhistas. 40ª ed. rev. e atual. por Eduardo Carrion, São Paulo, Saraiva, 2015.

MANUS. Pedro Paulo Teixeira. Direito do Trabalho. 16ª ed. São Paulo, Atlas, 2015.

RESENDE. Ricardo. Direito do Trabalho Esquematizado. 5ª ed.rev. e atual. - Rio de Janeiro:Forense; São Paulo:Método, 2015.

NOTAS:

(1) MARTINS; Adalberto, 2009, p. 303.

(2) CASSAR;Vólia Bomfim,2015, p. 928.

(3) MARTINS; Adalberto, 2009, p. 306.

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