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Doutrina

Da hipossuficiência do empregador


Autor:
ARAGÃO, Samuel de

RESUMO

O presente trabalho tem o objetivo de provocar uma análise crítica sobre as relações de trabalho e seus agentes, bem como de combater a ideia de que o empregador é inimigo do trabalhador, e, por fim, mostrar as dificuldades por que passa o empresário, as quais, muitas vezes, igualam os contratantes quanto à hipossuficiência.

1. INTRODUÇÃO

Quando ouvimos falar em relação de emprego, vem-nos à mente, de imediato, o elo existente entre empregado e empregador, que se exterioriza pela adesão de ambos ao contrato de trabalho. Dá-se, assim, a impressão que o contrato de trabalho é a manifestação de vontade de, apenas, o empregado e do empregador. Contudo, é necessário considerar que esse pacto sofre mais influência do que deveria, como veremos.

2. DO DIRIGISMO CONTRATUAL

Os sujeitos de uma relação de emprego também podem ser chamados de sujeitos do contrato de trabalho, mas não se podem considerar os únicos. Essas pessoas são, em verdade, os sujeitos stricto sensu da relação de trabalho. Isso porque o contrato de trabalho sofre o dirigismo contratual, situação que permite a influência estatal, que deveria ater-se ao mínimo necessário, mas acaba ditando regras que, nem de longe, estão à sua alçada. Para que se chegue a essa conclusão basta que se leia o regramento trabalhista brasileiro.

Mas não é só: apesar de o Brasil adotar o sistema jurídico romano, através da Constituição Federal (artigo 5º, inciso II), o sistema anglo saxão vem ganhando cada vez mais força, e hoje, pasmem, no procedimento sumaríssimo trabalhista não é possível um recurso de revista se a decisão contrariar uma Lei Federal, mas o é se ferir súmula do Tribunal Superior do Trabalho (artigo 896, § 9º, da CLT).

Essa tendência não se restringe aos debates acadêmicos, como deveria, mas também acabam por interferir no contrato de trabalho, aumentando cada vez mais o dirigismo contratual, que, como se não bastasse o estatal, hoje também se tem o dirigismo judicial dos contratos, afunilando, cada vez mais, a autonomia contratual laboral.

E por falar em falta de liberdade, há de se trazer à baila as infindas interferências dos outros diversos (podemos, portanto, dizer) sujeitos que não os da relação stricto sensu, quais sejam, aqueles que, de algum modo, conseguem exercer influência na elaboração do contrato de trabalho, e que, por exercer tamanha influência, devem ser tratados também como sujeitos do contrato de trabalho, ainda que de modo lato sensu.

Aliás, não de forma remota, eles conseguem apor no contrato de emprego as suas vontades, fazendo com que o instrumento que deveria ser bilateral e expressar as vontades de apenas duas pessoas, transcendam esses limites sem nenhum freio. Esses sujeitos são os sindicatos e os organismos internacionais.

Tão expressiva ingerência, principalmente do poder público, acaba por caracterizar o direito do trabalho como um ramo do direito público, e o contrato de trabalho, assim como o contrato administrativo, um mero termo de adesão, onde o empregador, apenas de forma "hiposubsidiária" consegue manifestar sua vontade.

A questão principal é que essa exacerbada manifestação de vontades alheias ao sinalagma é direcionada para apenas um dos lados, de modo que, com uma indigitada intenção de proporcionar equilíbrio a uma relação dita desproporcional, tira-se a injustiça de um lado, mas a deixa permanecer no contrato, agora do outro lado, e de forma mais acentuada, cristalizando a conclusão que a vontade não é afastar o desequilíbrio, mas, apenas, inverter sua localização geográfica.

É exatamente isso que ocorre com o contrato de trabalho, onde o personagem tido como grande, superior, dono e patrão recebeu tantos adjetivos "ostentadores" que levou inúmeras pessoas, poderes e órgão a olhar para o trabalhador com olhos de misericórdia, e para o empregador com de aversão.

Esse sentimento influenciou leis, julgados, órgãos, poderes, organismos, organizações e a própria sociedade, levando-os a agir e interferir sobremaneira no contrato de emprego, que o transformou num instrumento multilateral de adesão.

Não se pretende, aqui, apagar o passado, pois é sabido que a classe operária suportou, por muito tempo, as consequências do desequilíbrio da relação de emprego.

A solução não está em mudar o desequilíbrio de lugar, mas em sua dissolução. O que se vê, infelizmente, e apenas, é a mudança geográfica da descompensação, e um expressivo fomento da desigualdade reversa.

3. O EMPREGADOR E O ESTADO-EMPRESA

No Brasil, a classe empresária é obrigada a abastecer os cofres públicos. Os produtos e serviços sofrem incidência tributária em cada fase de faturamento, seja na extração, industrialização, transporte,atacado ou no varejo, haverá incidência de impostos, ou seja, até o produto chegar para o consumidor final o governo cobrou imposto do extrator, do industrial, do transportador, do atacadista, e do varejista.

Não se pretende tratar aqui da injustiça que são as alíquotas, mas, como se não bastasse isso, o empregador ainda é obrigado a concorrer com o próprio estado, cuja quantidade de Empresas e subsidiárias é descomunal. Ou seja, além de não se ter uma economia livre de intervenção estatal, ainda tem que se suportar uma interferência exageradamente aguda, com a desculpa de que as empresas publicas são usadas para estabilizar a economia nacional, mas o que se vê é um sistema de governar completamente ultrapassado, e que fere de morte a capacidade de crescimento e de concorrência das empresas brasileiras.

4. RESPONSABILIDADE SOCIAL DA EMPRESA

Como se não bastasse o fardo que é imposto sobre os empregadores, o nosso ordenamento, como seu auspicioso poder inovador, tenta fazer crer que as empresas são responsáveis pelos problemas sociais do país. Mas não é só: muitas vezes tentam fazer os empresários se sentirem responsáveis por esses opróbrios.

Diante disso, além de exigir uma carga tributária imensurável, tenta-se criar uma falsa ideia de que empresa ainda deve cuidar da parte social.

Ora, quem tem dever de cuidar da sociedade é o estado, que arrecada mais que o suficiente para proporcionar isso, e se tenta trazer essa responsabilidade para as empresas, é porque admite que o modelo empresarial de fazer é mais eficaz que o estatal.

Empresa tem mera liberalidade social, e é bonito isso, devendo agir na medida da sua pouca capacidade, e de forma voluntária, não como titular de dever. Empresa foi feita para gerar emprego, renda e lucro, e isso é a principal fonte do bem estar social. Ao se desvirtuar desses objetivos principais, corre-se sério risco de perder o foco e comprometer sua principal finalidade, que é o desenvolvimento econômico.

5. O EMPREGADOR E O MERCADO

As injustiças sofridas pelos empregadores iniciam-se no momento em que desejam iniciar suas atividades empresariais. Antes de realizar este sonho,o empregador precisa gastar, e gastar muito, mesmo entes de obter qualquer lucro. O primeiro passo é contratar um contador, que não é barato. Em seguida, precisa de autorização de funcionamento pelo poder público, que não tem qualquer piedade do empresário. Depois, tem que adaptar os ambientes, comprar mercadorias (o que não é fácil, pois quem está iniciando tem crédito restringido pelo mercado e ausência de incentivo pelo poder público), contratar funcionários, tudo isso antes mesmo de ter qualquer lucro.

Em que pese a dificuldade de o empresário iniciante conseguir crédito, vez ou outra isso acontece. Porém, não é motivo para comemoração, pois as taxas de juros para iniciantes são bem maiores que para veteranos (o que diminui seu poder de concorrência).

Depois dessa odisseia, o empresário realiza seu sonho: abre as portas de seu estabelecimento. Semelhantemente a passar no vestibular, abrir uma empresa é só o começo das dificuldades. Geralmente a primeira venda que ele faz é no cartão. Muitas vezes divide em 5 vezes sem juros. Consequentemente, a primeira parcela que ele receberá será depois de 30 dias. Passado esse período, recebe (teoricamente) a primeira prestação, que sequer é suficiente para pagar os impostos referentes à transação, os quais são descontados automaticamente na primeira parcela que "receberia". Frise-se que não se fala, aqui, em aluguel de máquina de cartão. Mas não é só: diante das dificuldades vestibulares, o empresário pode adiantar o valor dessa compra, mas perderá, em média, 30% do valor. Ocorre que 30% é, geralmente, o lucro do negócio. Realmente, é para se sentar e chorar, pois o empregador - depois de tudo isso - precisa pagar aluguel, funcionários e os demais impostos que o governo, de forma criativa, traz à existência. Essa é a razão de 48,2% das empresas brasileiras encerrarem suas atividades antes de 3 anos de funcionamento, segundo o IBGE.

Muitos brasileiros aspiram em ser empresários. Segundo o SEBRAE, anualmente, mais de 1,2 milhão de novas empresas são abertas no Brasil, de maneira formal, sendo que 99% delas são pequenas, médias empresas e empreendedores individuais. Mais da metade dos postos de trabalho no país são oferecidos por elas.

Registro que, apesar da importância desses empregadores para a economia do país, eles são os que mais sofrem. Aliás, grande parte deles fecham suas portas antes mesmo de completar 2 anos de atividade, o que corresponde a 25 % dos postos de trabalho do país.

6. O EMPREGADOR E LEGISLAÇÃO

A mais comum das fontes do direito do trabalho - a lei - é criada por membros do legislativo. Esses parlamentares são escolhidos pelo reduto que se sente por eles representado, via de regra, com o mesmo viés ideológico. Logo, a expressiva maioria dos parlamentares é eleita por empregados, que detém mais de 95% dos votos.

Esses representantes, consequentemente, buscarão os interesses dos empregados, que, a seu ver, é criar leis que os beneficiem, sem, sequer, sopesar os interesses do empregador.

Assim, cada reforma legislativa e cada lei nova que é criada tendem a aumentar as vantagens do empregado sobre o empregador.

Como se não bastasse, por conta de as eleições serem periódicas, num interregno bienal a classe política arma todas as suas estratégias para angariar votos dos trabalhadores. Então, criam leis que os "beneficia", e dificultam a situação dos empregadores.

Consequentemente, esses métodos acabam dificultando o cumprimento do contrato de trabalho pelo patrão.

O governo não faz sacrifícios. Pelo contrário: aumenta a carga tributária e divide com os trabalhadores o resultado.

O que se pretende, aqui, é tentar fazer com que todos vejam, com olhos de quem quer ver, que o excesso de protecionismo imposto não é executado por quem os cria, mas por quem já se encontra sobrecarregado com inúmeras obrigações e dificuldades.

Esse modelo deveras clássico acaba por fomentar a informalidade e o descumprimento do ordenamento jurídico.

A título de curiosidade, este subscritor fez uma entrevista com um empresário para compreender melhor suas dificuldades, e ouviu-o dizer que "para que o patrão cumpra toda a lei, é necessário que se tenha um lucro de 300%, mas, na realidade, a média de lucro gira em torno de 30%. Ou seja, 1/10".

Esta é a realidade fática. É necessário ficar claro que o empregador, assim como o empregado, é vítima de um sistema viciado, abastecido por altos impostos, cuja liderança, com sede insaciável de dinheiro, gasta cada vez mais, com fiscalização e eficiência cada vez menores.

Nem se argumente que quase todos os empresários, antes de realizar esse "sonho" precisaram sacrificar a si próprios, seus familiares e juntar recursos pouco a pouco. Muitos deles iniciaram as atividades como mão de obra única, sem qualquer ajuda e, aos poucos, com o aumento de serviço, adquiriu capacidade de contratar e pagar a alguém para lhe ajudar.

Este empregador assumiu - e assume - todos os riscos inerentes à atividade. Arriscou perder tudo,que, com muito sacrifício, conseguiu angariar.Ressalte-se que muitos se frustraram, e perderam tudo.

O empreendedor enxerga seu trabalho como maior prioridade em sua vida. Como a fonte da sua própria dignidade. Não é raro ver empresários que perdem esposas e deixam de cuidar dos filhos por causa do trabalho.

Quando um empregador percebe que não tem mais condições de prosseguir com suas atividades, e decide fechar as portas de seu estabelecimento, ele já sacrificou casa, carro, convênio médico, viagens de lazer, e incontáveis coisas que abriu mão por sua empresa. É por isso que o número de empresários com depressão e potenciais suicidas é relativamente alto.

Na verdade, a palavra sacrifício é a mais adequada para se descrever um empregador, e isso precisa ser considerado.

7. O EMPREGADOR E A JUSTIÇA DO TRABALHO

Diante de toda essa dificuldade demonstrada, o empregador se depara, agora, com a Justiça do Trabalho.

A Justiça Laboral tem por dever promover, de fato, justiça na relação de trabalho, e não, puro e simplesmente, aplicação das leis trabalhistas. Registro, entre parênteses, que justiça está para a total aplicação das leis trabalhistas, assim como o oriente está para o ocidente.

A última instância de esperança é o Poder Judiciário, e não podemos fechar os olhos para essa realidade. Nosso sistema jurídico precisa se adequar ao seu nome: Justiça do Trabalho, a qual deve ser promovida nas relações laborais.

Infelizmente, não é comum ver um fiscal do trabalho, Membros do Ministério Público do Trabalho, Juiz do Trabalho, Desembargador, Ministro, ou outra autoridade visitando uma empresa e presenciando de perto a realidade empresarial.

Isso, também, é promover justiça, pois a melhor decisão é aquela proferida com entendimento real de causa. Seria lindo ver nossas autoridades promovendo palestras e orientação para pequenos empresários - aqueles que não possuem assessoria jurídica -, orientando-os no proceder da relação empregatícia.

Magistrado e Membros do Ministério Público também podem orientar, e isso não poderia ser considerado como suspeição. Aliás, proporcionaria um êxodo de demandantes, pois quem faz a coisa orientado dificilmente necessitará de tutela substitutiva.

Os magistrados, como última instância de esperança, podem e devem promover justiça.

Por outro lado, não conseguimos concordar com a necessidade de promoção de processo criminal contra um empregador que deixou de repassar valores à previdência social. Isso seria criminalizar devedor, ao passo que o estado dispõe de inúmeros instrumentos de cobrança e execução.

Note-se que, em incontáveis vezes, o empregador prefere pagar o salário do empregado a recolher contribuições previdenciárias. Isso não significa que o empregado será prejudicado. Pelo contrário: tais contribuições serão pagas, acrescidas de juros e correção monetária. Ora, os juros são uma espécie de sanção, de modo que aplicar reprimenda carcerária a quem já é penalizado com juros (no Brasil) é uma flagrante configuração de bis in idem.

8. DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA FONTE DE EMPREGO

É comum encontrar empregador que foi condenado a pagar multa, depois que foi também condenado a pagar as verbas trabalhistas acrescidas de juros, correção monetária, honorários advocatícios e demais consectários legais.

Mas, ainda que o empregador seja condenado a pagar apenas as verbas trabalhistas, muitas vezes esses valores correspondem ao patrimônio da empresa e, se for realizada uma execução dessa magnitude, sem sombra de dúvidas, inviabilizará a continuidade da atividade empresarial, fazendo secar a fonte de emprego.

Ora, não se pode restringir a proteção da Justiça do Trabalho apenas aos litigantes. É necessário que se veja que, ao condenar uma empresa a pagar valores desproporcionais à sua realidade, irá afastar a possibilidade de outras pessoas continuarem trabalhando. Ademais, esses trabalhadores que exercem atividade numa empresa executada, podem, depois da execução, verem fechadas as portas dos seus respectivos empregos. Enquanto um empregado conseguiu executar todas as suas verbas, outros empregados, além de perderem seus empregos, sequer conseguirão reaver qualquer verba, pois a fonte secou, e isso não é justiça, mas uma aplicação cega de ordenamento jurídico.

Por isso, com base no PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA FONTE DE EMPREGO, entendemos ser perfeitamente possível o Magistrado dividir as verbas decorrentes de condenação trabalhista em parcelas equivalentes a um salário do empregado, desde que o empregador comprove que o pagamento de forma diferente implicará prejuízo ao funcionamento da empresa. Afinal, as verbas trabalhistas têm caráter alimentar, e, se o empregador pagar ao menos o equivalente a um salário do empregado, com certeza as verbas não perderão sua finalidade.

9. CONSIDERAÇÕES FINAIS

É necessário ficar claro que o empregador é apenas um empregado que consegui realizar um sonho de ter seu próprio negócio, e não um vilão. Ele é um trabalhador que abriu mão do protecionismo Estatal para se lançar aos ventos da incerteza, em busca da realização de um sonho, o qual nem sempre se realiza de logo. Contudo, ele não desiste: levanta-se, enxuga as lágrimas, e recomeça, às vezes do zero.

É preciso que os operadores do direito, em especial, os que detém poder de tutela substitutiva, enxerguem os empregadores como eles realmente são: trabalhadores que geram trabalho.

Felizmente, percebe-se o poder legislativo tem, ainda que de maneira tímida, percebido esse movimento perpendicular da hipossuficiência, e tem procurado aplicar ao regramento juslaboral o que alguns chamam de flexibilização, terminologia que entendemos ser imprópria, pois flexibilizar é retirar algo de onde ele deveria estar, o que não é o caso do contrato de trabalho, pois o dirigismo jamais deveria estar nele, tampouco fazer parte de sua formação. Na verdade, o termo correto seria MITIGAÇÃO DO DIRIGISMO, pois o normal é que o contrato seja completamente liberal, e, no caso trabalhista, possua, apenas, o mínimo necessário de dirigismo estatal, e nenhum judicial.

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