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Doutrina

Benefício de amparo assistencial ao idoso


Autor:
SANTOS, Ademir Rafael dos

RESUMO

Este artigo científico traz discussões a respeito do benefício assistencial de amparo ao idoso, que necessita de auxílio para prover a própria subsistência, uma vez que não possui condições de prover sua manutenção, nem tê-la provida por sua família. As peculiaridades que envolvem este benefício serão abordadas de forma clara e sucinta, a respeito da renda per capita necessária para obtenção do benefício (tanto na esfera administrativa quanto judicial, uma vez que o entendimento do Egrégio Supremo Tribunal Federal amplia o valor a ser considerado), bem como quais os membros familiares que devem ser incluídos para cômputo da renda.

INTRODUÇÃO

Os idosos, vulneráveis por conta do tempo vivido, precisam de atenção e auxílio para com sua sobrevivência, cuidados com a saúde, alimentação, entre outros.

Por esta razão além da Constituição Federal existem leis esparsas que garantem aos idosos alguns benefícios, como transportes, lazer, cultura, entre outros.

Para garantir a subsistência e a manutenção dos idosos, foi criado o benefício assistencial de amparo ao idoso, que confere ao maior de 65 (sessenta e cinco) anos que não tenha condições próprias de sobrevivência, um salário mensal, que seja capaz de proporcionar mínimo de dignidade e prover os recursos de que necessita.

O objetivo deste trabalho é discorrer acerca de tal benefício e suas peculiaridades, como a aplicação do estatuto do idoso e os critérios utilizados para concessão do benefício, na esfera administrativa e penal, a fim de trazer ao conhecimento a importância e efetivação do amparo destinado aos idosos.

1. O BENEFÍCIO DA LEI 8.742/93

O Benefício assistencial ao idoso foi estabelecido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 203, V, e regulamentado através da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/93), passando a ser conhecido popularmente por benefício LOAS, ou ainda, BPC - benefício de prestação continuada.

Este benefício visa garantir as mínimas condições de sobrevivência e manutenção, das pessoas que dela necessitem, mediante o pagamento do valor de um salário mínimo mensal:

Constituição Federal:

Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

(...)

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

Lei 8742/93:

Art. 2º A - assistência social tem por objetivos:

I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

(...)

e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família;

(...)

Art. 20 - O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Tal assistência possui caráter personalíssimo, ou seja, não se transfere aos herdeiros, de forma que, caso ocorra óbito do beneficiário, a assistência obtida não se converterá em pensão por morte aos dependentes, uma vez que sua finalidade é garantir a sobrevivência do beneficiado. Além disso, não há pagamento de 13º (décimo terceiro) salário.

2. CRITÉRIOS PARA PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO

O benefício LOAS foi criado para aqueles indivíduos que não possuem vínculo com o INSS, ou seja, aos que não contribuem com o custeio da Seguridade Social, ou, ao tempo de sua necessidade, não preencham os requisitos de qualidade de segurado ou carência para perceber benefício previdenciário.

Para percepção do benefício, a lei estipula dois requisitos, objetivo e subjetivo. Desta forma, o cidadão a partir dos 65 (sessenta e cinco) anos ou com incapacidade para o trabalho (qualquer faixa etária), terá direito ao benefício, desde que sua renda familiar seja inferior a ¼ de salário mínimo per capita.

Isto significa que, duas ou mais pessoas do mesmo núcleo familiar, podem perceber o benefício, se a renda não ultrapassar o critério estabelecido, acima mencionado.

Não obstante, há de se ressalvar que, o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso, traz a seguinte redação:

Art. 34 - Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas.

Parágrafo único - O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caputnão será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Desta forma, temos que a renda, advinda do benefício assistencial em questão, não será considerada para o computo da renda da família, quando outro membro, estiver pleiteando tal benefício, podendo o requerente obter o benefício e assim a renda de seu núcleo familiar ser composta por dois benefícios assistenciais.

3. MISERABILIDADE: ¼ DE SALÁRIO MÍNIMO PER CAPITA

No caso do benefício para os idosos, além do critério da idade (mais de 65 anos) e da renda (familiar inferior a ¼ do mínimo), o idoso deve ser de nacionalidade brasileira ou portuguesa, morar no Brasil e não receber qualquer outro benefício da Seguridade Social ou de outro regime, inclusive o seguro-desemprego. As exceções são os benefícios da assistência médica e a pensão especial de natureza indenizatória, que podem ser acumulados (artigo 20, § 4º da Lei 8.742/93).

Antes de auferir o real estado de miserabilidade do requerente do benefício, é necessário identificar quem são os sujeitos que fazem parte do núcleo familiar do indivíduo, e, dentre eles, quais devem ser considerados para aferir a hipossuficiência econômica, segundo os critérios do § 1º do artigo 20 da Lei 8.742/93, acima referenciado:

§ 1º - Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados,desde que vivam sob o mesmo teto.

Através da simples leitura do parágrafo acima, concluímos antemão que todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto, ou seja, na mesma residência que o requerente, compõem a família.

Em análise mais profunda, por interpretação, entendemos que, os irmãos e descendentes (sejam filhos, enteados ou menores tutelados) somente serão considerados em caso de possuir estado civil "solteiro", ou seja, ainda que vivam sob o mesmo teto, sendo casados ou companheiros, não serão considerados para aferição de renda.

O mesmo ocorre com o cônjuge, em caso de separação de fato, uma vez não residem no mesmo teto, também não será considerado.

E, por ultimo, por tratar-se de rol taxativo, qualquer pessoa que resida no imóvel, ainda que sob o mesmo teto, mas não esteja citada neste rol (por exemplo, primos, tios, avós, amigos, entre outros) não poderá ser considerada no computo da renda familiar.

Quanto ao critério de hipossuficiência estabelecido para o benefício temos a redação do § 3º da Lei 8.742/93:

§ 3º - Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.

Ocorre que, atualmente, em decisão, o Plenário do E. Supremo Tribunal Federal(1), ao julgar recursos que tratavam sobre a matéria em debate (Reclamação nº 4374 e Recurso Extraordinário nº 567.985) declarou-se a inconstitucionalidade do § 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, por considerar que o referido critério de 1/4 está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade.

O E. STF reconheceu que ao longo dos últimos anos houve a edição de leis que estabeleceram outros critérios para a concessão de outros benefícios assistenciais (Lei nº 10.836/04 - Bolsa Família; Lei nº 10.689/03 - Programa Nacional de Acesso à Informação e Lei nº 10.219/01 - Bolsa Escola) e apontou a utilização do valor de meio salário mínimo per capita como indicador de miserabilidade para o preenchimento do requisito da hipossuficiência econômica, que deve ser analisado de acordo com as peculiaridades do caso concreto.

Para garantir tal entendimento, bem como, quais rendas devem entrar no cálculo da renda familiar, o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), por força do texto de seu artigo 105, alterando o § 9º e incluindo o § 11 ao artigo 20 da lei 8742/93, com as seguintes especificações:

§ 9º - Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.

§ 11 - Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento.

Assim, resta claro que a miserabilidade poderá ser aferida com a aplicação de outros critérios socioculturais, além de que a renda de estagiários, aprendizes e idosos que já possuem o benefício, não participam da aferição.

4. CONSIDERAÇÕES FINAIS

O amparo social destinado aos idosos, garante ao beneficiado as mínimas condições de vida, dentre tantos outros programas que promovem manutenção, amparo à saúde, alimentação, lazer.

Podemos dizer que o benefício loas, garantia constitucional, integrante do dever de assistência previsto na Constituição, foi criado para sustentar aqueles que não possuíam os requisitos de aposentadoria perante o sistema previdenciário, seja por falta carência ou contribuição, mas que necessitassem de forma rápida e efetiva de um poder econômico capaz de prover meios de sobrevivência.

Neste sentido, o benefício proporciona ao idoso as mínimas condições para se manter, e, juntamente com outros recursos concedidos (saúde, transporte, etc.), o idoso consegue se adaptar às condições socioculturais de seu meio e sobreviver.

BIBLIOGRAFIA

DUARTE, Marina Vasques. Direito Previdenciário. 7. ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2012.

LOPES JUNIOR. Nilson Martins. Legislação de Direito Previdenciário. 11. ed. São Paulo: Rideel, 2016.

Notícias STF. STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354> Acesso em: 17.04.2017.

SANCHEZ, Adilson. Advocacia Previdenciária. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.

SANTOS, Marisa Ferreira dos. Direito Previdenciário Esquematizado. 2. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva,2012.

PREVIDÊNCIA SOCIAL. Serviço: Saiba quem pode receber o benefício assistencial LOAS. Disponível em: <http://www.previdencia.gov.br/2014/10/servico-saiba-quem-pode-receber-o-beneficio-assistencial-loas/> Acesso em: 17.04.2017

Notas:

(1) Notícias STF. STF declara inconstitucional critério para concessão de benefício assistencial a idoso. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=236354> Acesso em: 17.04.2017.

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