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Doutrina

A não isenção do depósito recursal para as pequenas e microempresas


Autor:
SILVA, Vivian de Oliveira Cardoso

A ampla defesa se resta prejudica em virtude da

não isenção de depósito recursal a empresas

de pequeno porte ou micro, sendo as mesmas

as maiores geradoras de riqueza no país.

RESUMO: Esse artigo tem o intuito de apresentar e discutir a injustiça que é cometida constantemente pelos tribunais de todo o país com os pequenos e microempresários que, por algum motivo, sofrem processos trabalhistas. Tal injustiça se deve ao fato da não aceitação do recurso de justiça gratuita para o deposito sucursal, ou seja, para que se recorra às estâncias superiores com recursos, uma vez que não concordado com a sentença da primeira estância. Dessa forma, não aceitando a gratuidade da justiça, há uma grave afronta à constituição federal, que prevê no seu artigo 5º: todos são iguais perante a lei. O artigo mostra também a grande importância dos pequenos e microempresários, que geram mais de 50% do PIB do país, mas que muitas vezes trabalham com pouco ou nenhum capital de giro, impedindo dessa forma, os depósitos sucursais para recursos em instâncias superiores. Dessa forma, a conclusão do artigo alerta sobre a ausência de democracia e justiça, pois não permite ao cidadão que tem sua pequena ou microempresa o direito de defesa, permitindo apenas para empresas maiores, com maior capital e que têm cada vez mais chances de se manter assim, maiores e com maiores capitais.

Introdução

A Justiça do Trabalho concede o benefício da assistência judiciária aos trabalhadores que ajuízam reclamatórias trabalhistas e fazem o pedido, independentemente de qualquer comprovação de hipossuficiência. De outro giro, a Justiça do Trabalho reiteradamente insiste em negar a concessão da gratuidade da justiça aos empregadores, ainda que estes sejam pessoa física, e juntem aos autos a necessária comprovação de insuficiência de recursos.

As sentenças e acórdãos que negam o benefício ao empregador usualmente fundamentam sua decisão nos artigos 790 da CLT e na Lei 5.584/70, dispositivos estes incapazes de justificar decisões que ferem gravemente a Constituição Federal, o ordenamento jurídico vigente, e a Justiça, especialmente quando interpretados alheiamente aos ditames constitucionais.

Com a crise em que se encontra o país, bem como o abalo financeiro de vários empreendedores, empregadores pessoas físicas, veem diante de sentenças e reclamações trabalhistas que merecem reformas, porem ficam impedidas de exercer o direito ao reexame, diante dos altos valores dos depósitos recursais.

A GRANDE IMPORTÂNCIA DAS PEQUENAS E MICROEMPRESAS NO CENARIO BRASILEIRO

Hoje as pequenas e microempresas, já são as principais geradoras de riqueza no comércio no Brasil (53,4% do PIB deste setor). No PIB da indústria, a participação das micro e pequenas(22,5%) já se aproxima das médias empresas (24,5%). E no setor de Serviços, mais de um terço da produção nacional (36,3%) têm origem nos pequenos negócios.

Levando assim a importância dos pequenos na contração de seus funcionários, sendo que todos os microempreendedores individuais juntos são decisivos na economia e no desenvolvimento do Brasil, no entanto essas empresas são as mais prejudicadas com relação a ampla defesa no processo trabalhista.

A grande maioria dos microempresários não possuem um capital de giro para dispor para pagamento do depósito recursal, sem que faça falta. Pois os microempresários já suportam uma alta taxa de impostos e encargos sociais.

Inviabilizando assim, bem como impossibilitando que essas pequenas empresas possam impetrar um recurso para que o mesmo possa ser apreciado em grau superior.

Contudo as microempresas são obrigadas a efetuarem acordos, mesmo não concordando com a condenação sofrida em 1ª instância, pois já sabem que não terão direito a defesa em instância superior, pois não terão dinheiro para efetuar o depósito recursal. Ficando sem acesso a ampla defesa, na qual é um direito constitucional.

Restando tão somente as empresas de grande porte, o acesso a instâncias superiores, podendo até agir de má fé protelando o pagamento de sua condenação, podendo ainda arcar com seus juros mensais, pois o valor nem de perto irá prejudicar o funcionamento da empresa.

JUSTIÇA GRATUITA NÃO ABRANGE O DEPOSITO RECURSAL

A constituição não faz distinção entre pessoas físicas ou jurídicas, somente fazendo referência a pessoa que comprove insuficiência de recursos. Contudo, a assistência poderá ser concedida a pessoa jurídica.

O deposito recursal, como já sabemos, não possui natureza de taxa judicial ou emolumento, mas sim serve como uma garantia de execução futura, com isso a maioria dos recursos são julgados desertos, quando não há a efetivação de seu recolhimento, mesmo sendo pequenas empresas beneficiarias da justiça gratuita. Tal posicionamento seria evidente afronta e limitação a um direito fundamental, o qual somente poderia ser restringido pela própria Constituição Federal.

Com essa posição antagônica há um desrespeito ao artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Contudo, como poderá uma empresa ser considerada pobre, nos termos da lei, fazer o recolhimento do deposito recursal, sendo que não consegue suportar com as despesas do processo.

Nos dias atuais, os tribunais superiores recebem uma carga muito grande de grandes empresas, com isso estamos democratizando o acesso ao Poder Judiciário para a pequena e microempresa.

Ou seja, a partir do momento que ela comprovar que a que está mal das pernas, que está no vermelho, ela não paga para recorrer, porque ela vai ter a justiça gratuita. No entanto, a posição majoritária dos Tribunais é de não conceder o benefício da justiça gratuita ao empregador, com base a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que foi recepcionada pela nova ordem constitucional, que disciplina a concessão da assistência judiciária é interpretada conjuntamente com a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. O artigo 14 da lei 5.584/70 restringe a concessão deste benefício aos trabalhadores que estejam assistidos pelo sindicato da categoria e não percebam salário superior ao dobro do mínimo legal.

Conforme reiteradas decisões dos Tribunais:

NÃO APLICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. Em que pese a reclamada ter postulado a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, o entendimento consolidado por este E. Tribunal, na sua Súmula nº 6, é no sentido de que não se aplica em favor do empregador tais benefícios, pois a este é que cabe assumir os riscos da atividade econômica. Outrossim, consoante o artigo 789, parágrafo 1º, da CLT, as custas deverão ser pagas e comprovadas no prazo alusivo ao recurso, constituindo-se, assim, em requisito de admissibilidade recursal. Registre-se, ainda, que há o mesmo entendimento em relação ao depósito recursal (Súmula 245, do C. TST). Dessarte, a ausência de preparo torna deserto o recurso apresentado. Recurso Ordinário da reclamada do qual não se conhece.

(TRT-2 - RO: 00000948520135020203 SP 00000948520135020203 A28, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, Data de Julgamento: 20/05/2015, 8ª TURMA, Data de Publicação: 25/05/2015) (ALINHAR A PARTE DE CIMA)))

BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMPREGADOR. NÃO CABIMENTO. O benefício da justiça gratuita é reservado ao trabalhador, consoante se extrai do art. 14 da Lei 5.584/70, e não ao empregador. Ainda que assim não fosse, observa-se que não foi efetivado o depósito recursal para garantir o Juízo, valendo ressaltar que este Regional tem reiteradamente entendido (Processos 00566-2002-023-07-7 e 00360-2002-010-07-0) que a gratuidade judiciária dispensa a parte do pagamento das custas processuais, mas não do recolhimento do depósito recursal, que não tem natureza de taxa, mas sim de garantia do Juízo, conforme inciso I da Instrução Normativa nº. 03/93 do c. TST.(TRT-7 - AIRO: 77678920115070000 CE 0007767-8920115070000, Relator: PAULO RÉGIS MACHADO BOTELHO, Data de Julgamento: 14/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/11/2011 DEJT).

Ementa: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA FÍSICA. Incabível o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à reclamada, por ausência de norma legal. E, mesmo que fosse possível, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao empregador, pessoa física, a isenção de pagamento alcançaria apenas as custas processuais, uma vez que o depósito para recurso não se constitui em ato estatal, mas é garantia da execução. Sendo assim, não tendo sido recolhidos o depósito recursal e as custas do processo, é deserto o recurso ordinário interposto.TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01475201214203009 0001475-27.2012.5.03.0142

Ademais, é sabido que as micro e pequenas empresas não raras as vezes encerram suas atividades por falta de capital de giro, altos impostos e encargos sociais, razão pela qual a exigência do recolhimento do depósito recursal previsto na Consolidação das Leis do Trabalho inviabiliza e até mesmo impede que estas modalidades de empresas exerçam a ampla defesa de seus interesses na Justiça do Trabalho, já que não podem recorrer à instância superior para reavaliação da sentença de primeiro grau.

A proteção que é dada ao trabalhador, no processo trabalhista, tem como objetivo colocá-lo no mesmo patamar do empregador, acaba se tornando um mecanismo de desigualdade quando no polo passivo figura um pequeno empregador, pois este nem sempre terá disponibilidades em caixa para efetuar o recolhimento do depósito recursal sem prejuízo da saúde financeira da empresa, bem como de seu sustento.

A égide protetiva da Justiça do Trabalho não pode transmudar-se para uma fonte de desigualdade entre as partes litigantes e afronta à preceitos já estabelecidos. Ao contrário, deve ser justa para ambas as partes, garantindo ao trabalhador seus direitos lesados e ao empregador pessoa jurídica a defesa daquilo que ele entenda como justo, cabendo aos magistrados a decisão fundamentada daquilo que considere como certo ou errado.

Não obstante, os entendimentos doutrinários e jurisprudenciais favoráveis ao alcance do benefício da justiça gratuita até a isenção do depósito ainda são minoritários, prevalecendo a égide protecionista da Justiça do Trabalho em detrimento do exercício do amplo acesso à justiça preconizado em nossa Carta Magna. O amplo acesso à justiça garante àquele que teve seus direitos lesados ou ameaçados a faculdade de bater às portas do Poder Judiciário para que este, utilizando-se de sua atividade jurisdicional e seguindo o caminho do devido processo legal, dê -lhe o bem da vida ferido, sem a possibilidade desta apreciação ser afastada, conforme bem leciona NELSON NERY JÚNIOR (in Princípios do processo civil na Constituição Federal. São Paulo: RT, 1994, p. 91):

Podemos verificar que o direito de ação é um direito cívico e abstrato, vale dizer, é um direito subjetivo à sentença tout court, seja essa de acolhimento ou de rejeição da pretensão, desde que preenchidas as condições da ação.

Ocorram projetos de lei que favorecessem as pequenas e microempresas afim de viabilizar o amplo acesso ao judiciário no âmbito trabalhista, o Ilustre Deputado Almir Moura apresentou o projeto de lei 506/03 que pretendia dispensar as Micro e Pequenas Empresas do cumprimento do disposto no § 1º art. 899 da CLT. Em sua justificativa o Deputado ressaltava a importância das Pequenas e Microempresas no cenário nacional bem como o prejuízo que a exigência do depósito recursal traz para o exercício do amplo acesso ao judiciário, entretanto o projeto não prosperou devido à revogação do Estatuto da Microempresa previsto anteriormente pela Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Com a reforma trabalhista aprovada para aqueles microempresários que não comprovarem a justiça gratuita, automaticamente a nova lei vai propor um desconto de 50% do depósito recursal, para fazer com que o microempresário possa recorrer de suas decisões que não julgar adequadas.

Porem será que essa atitude será o suficiente para essas empresas, proporem recursos?

CONCLUSÃO

Por derradeiro, ainda que prevaleça o entendimento no sentido contrário à isenção do depósito, necessário se faz uma reestruturação no sistema judicial trabalhista a fim de que ele não se transmude para uma fonte de desigualdade e injustiça, pois, no que refere às microempresas e empresas de pequeno porte, a exigência do depósito recursal é de fato um enorme obstáculo, muitas vezes instransponível para que estas exerçam seu direito de defesa, tendo em vista que o valor do depósito, em alguns casos, chega até mesmo a ser maior que seus rendimentos mensais. Não mais podem existir dúvidas de que o empregador, pessoa natural ou jurídica, tem o pleno direito à percepção da assistência judiciária gratuita, diante da inexorável demonstração da sua necessidade, benefício este estendido também ao deposito recursal, sob pena de violação constitucional, no que tange a ampla defesa e contraditório.

Palavras chave: ISENÇÃO DO DEPOSITO RECURSAL, MICROEMPRESAS, PEQUENAS EMPRESAS, MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL

Referencia

Art. 14 - da lei 5.584/70, do Estatuto da Micro Empresa previsto anteriormente pela Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Princípios do processo civil na Constituição Federal. São Paulo: RT, 1994, p. 91

Projeto de Lei nº 506, de 26 de março de 2003.

Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - Sebrae, 2014

SEBRAE. Perfil dos Empresários

SOLIDÁRIA DA 2º RÉ POR PERTENCER AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO EMPREGADOR E A RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA 3º RÉ. REQUER A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA HABILITAÇÃO AO PROGRAMA DE SEGURO-DESEMPREGO, disponivel em<https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=BENEF%C3%8DCIO+DA+JUSTI%C3%87A+GRATUITA+AO+EMPREGADOR&p=2,> acesso em 26/07/2017

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