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Doutrina

A delimitação conceitual do princípio do desenvolvimento nacional sustentável e a necessidade de sua efetiva aplicação às licitações


Autor:
PAULA, Eduardo Loula Novais de

Resumo: Este artigo busca delimitar o conceito do princípio do desenvolvimento nacional sustentável previsto no art. 3º da Lei Geral de Licitações e emitir juízo de valor acerca da necessidade de sua efetiva aplicação às licitações.

Introdução

Com o advento da Lei nº 12.349/2010 e a inserção do princípio do desenvolvimento nacional sustentável na Lei nº 8.666/93, um novo paradigma foi implantado nas licitações e nas contratações públicas no Brasil.

Com efeito, a partir desse marco legal, o Estado brasileiro sinalizou que dali em diante as licitações e as contratações públicas devem prever critérios de sustentabilidade em seus editais de licitação. Mas em que consiste, efetivamente, o princípio do desenvolvimento nacional sustentável? Esse princípio tem sido, de fato, observado nas licitações e nas contratações públicas no Estado brasileiro? Essas são as indagações que motivam o desenvolvimento do presente artigo.

Nesse diapasão, será feita, prefacialmente, uma análise histórica que culminou com a inserção desse princípio no âmbito nacional, passando pelos documentos internacionais que tratam do tema, para então chegar às normas do âmbito interno. Em seguida, será desenvolvido o conceito do princípio do desenvolvimento nacional sustentável, destrinchando-o em um conceito de desenvolvimento e, posteriormente, em um conceito de sustentabilidade.

Ato contínuo, argumentos serão expendidos no intuito de contribuir para que tal princípio seja efetivamente observado pelos órgãos públicos, demonstrando que tal observância acarretará benefícios para a Administração Pública e, em última análise, para a sociedade.

1 Histórico

Antes de adentrar, propriamente, ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável, inserido no art. 3º da Lei nº 8.666/93 pela Lei nº 12.349/2010, impende tecer considerações a respeito do surgimento da ideia de sustentabilidade.

A noção de sustentabilidade passou a ser difundida a partir da Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, também conhecida como Declaração de Estocolmo, ocorrida no ano de 1972. Embora não conste, nesse documento, a expressão "sustentabilidade" ou outra similar, essa Declaração assentou que a proteção e o melhoramento do meio ambiente humano são questões fundamentais que afetam o bem-estar dos povos e o desenvolvimento econômico do mundo inteiro, sendo um desejo urgente dos povos do mundo e um dever de todos os governos(1).

A Declaração relaciona a existência de problemas ambientais (poluição do ar, do mar, da terra, bem como falta de equilíbrio da biosfera) ao subdesenvolvimento, ao afirmar que milhões de pessoas seguem vivendo muito abaixo dos níveis mínimos necessários para uma vida digna, sendo privada de alimentação e vestuário, habitação, educação, saúde e higiene adequadas, motivo pelo qual as nações precisam envidar esforços para elevar o nível de desenvolvimento dos países.

Para alcançar esse desiderato, a Declaração enuncia que caberá aos cidadãos e às comunidades, às empresas e às instituições, em todos os planos, aceitarem as responsabilidades que possuem e participarem, de forma equitativa, de um esforço comum, para que seja construído um ambiente sadio, preservando-o e melhorando-o em benefício das presentes e futuras gerações.

Diante desse panorama, a Declaração prevê alguns princípios que servirão de vetor para a aplicação no âmbito nacional, dentre os quais destaca-se o direito ao desfrute de condições de vida adequadas em um meio ambiente de qualidade tal que lhe permita levar uma vida digna e gozar de bem-estar, junto com a obrigação de proteger e melhorar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações.

Destaca-se, também, o dever do homem de manter e, sempre que possível, restaurar ou melhorar a capacidade da terra em produzir recursos vitais renováveis, bem como empregar os recursos não renováveis de forma que se evite o perigo do seu futuro esgotamento. O homem tem a responsabilidade especial de preservar e administrar o patrimônio ambiental, sendo que o desenvolvimento econômico deve vir atrelado a essa preocupação.

A Declaração anuncia, expressamente, que "o desenvolvimento econômico e social é indispensável para assegurar ao homem um ambiente de vida e trabalho favorável e para criar na terra as condições necessárias de melhoria da qualidade de vida"(2).

Embora a Declaração não tenha caráter vinculante, ou seja, embora os países não sejam obrigados a acatar as suas disposições, trata-se de um importante documento que sinaliza a preocupação da comunidade internacional com a preservação do meio ambiente para o benefício da humanidade.

Podemos mencionar, ainda, no plano internacional, o denominado Relatório Brundtland, em 1983, a Convenção para a Proteção e a Utilização dos Cursos de Água Transfronteiriços e dos Lagos Internacionais, em 1992, a Declaração do Rio de Janeiro sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, também no ano de 1992, dentre outras.

A Declaração do Rio de Janeiro, de 1992(3), menciona, em diversas passagens, a expressão "desenvolvimento sustentável". Por exemplo, o Princípio 4 dispõe, expressamente, que, "para alcançar o desenvolvimento sustentável, a proteção ambiental constituirá parte integrante do processo de desenvolvimento e não pode ser considerada isoladamente deste"(4). Por sua vez, o Princípio 5 enuncia que "para todos os Estados e todos os indivíduos, como requisito indispensável para o desenvolvimento sustentável, irão cooperar na tarefa essencial de erradicar a pobreza, a fim de reduzir as disparidades de padrões de vida e melhor atender às necessidades da maioria da população do mundo"(5).

De igual modo, estabelece a Declaração que "para alcançar o desenvolvimento sustentável e uma qualidade de vida mais elevada para todos, os Estados devem reduzir e eliminar os padrões insustentáveis de produção e consumo, e promover políticas demográficas adequadas"(6).

Voltando-nos para a análise interna, observa-se que a Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu preâmbulo(7), que o Estado Democrático deve assegurar o desenvolvimento. Consta, também, no art. 3º, II, que um dos objetivos fundamentais da República é a garantia do desenvolvimento nacional. O art. 225, por sua vez, declara que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em outros dispositivos também há referências ao desenvolvimento tecnológico(8), econômico e social(9), urbano(10), científico(11), etc. Nas palavras de Paulo Affonso Leme Machado:

"A Constituição não utiliza a expressão 'desenvolvimento sustentável', mas a inserção do dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações representa a essência do princípio da sustentabilidade. Trata-se de um princípio implícito."(12)

Resta indubitável, portanto, todo o esforço da comunidade internacional e doméstica em efetivar tal princípio. Nesse sentido, considerando que o Poder Público é um grande consumidor, torna-se imperioso que estabeleça parâmetros para a aplicação da sustentabilidade nas licitações públicas, como forma de incentivar a adoção de boas práticas de consumo sustentável, em prol do desenvolvimento sadio da sociedade, preservando os recursos para as presentes e futuras gerações, em nome da solidariedade intergeracional.

2 Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável

Para melhor esclarecer o conceito do princípio do desenvolvimento nacional sustentável, faz-se necessário destrinchar o conceito de desenvolvimento e o conceito de sustentabilidade ou daquilo que é sustentável.

2.1 Desenvolvimento Nacional

Um exemplo de desenvolvimento econômico é fornecido por Luiz Carlos Bresser-Pereira, que afirma:

"Essencialmente o desenvolvimento econômico é o processo histórico de crescimento sustentado da renda ou do valor adicionado por habitante implicando a melhoria do padrão de vida da população de um determinado Estado nacional, que resulta da sistemática acumulação de capital e da incorporação de conhecimento ou progresso técnico à produção. Nestes termos, o desenvolvimento econômico é um processo de transformação que implica mudanças nos três níveis ou instâncias de uma sociedade: estrutural, institucional ou cultural. É o aumento sustentado dos padrões de vida possibilitado pelo aumento da produtividade de determinadas atividades e/ou pela transferência da mão de obra dessas para outras atividades com maior valor adicionadoper capitaporque envolvendo maior conhecimento. É o aumento dos salários causado direta ou indiretamente por esse aumento da produtividade e essa concentração da população de um Estado-nação nas atividades de maior valor adicionado."(13)

De acordo com esse conceito, o desenvolvimento econômico depende da análise da melhoria do padrão de vida da população. Não se pode, portanto, entender que o conceito de desenvolvimento se relaciona apenas com o aspecto quantitativo, mas, principalmente, com o aspecto qualitativo. Nessa senda, Sergio Boisier explica que há uma diferença entre crescimento e desenvolvimento:

"Durante dos décadas el desarrollo continuó siendo casi un sinónimo de crecimiento y el PIB agregado y sobre todo, el PIB per cápita fue la medida corriente del nivel de desarrollo. Esto contribuyó a consolidar el dominio profesional de los economistas en el tema del desarrollo, algo que generó una suerte de circularidad viciosa de reduccionismo económico, que poco ha ayudado a entender la verdadera naturaleza del fenómeno y al diseño de formas eficaces de intervención promotora."(14)

O autor critica a noção primitiva de que o desenvolvimento era sinônimo de crescimento, afirmando que tal ideia contribuiu para um reducionismo econômico, que terminou por encobrir a verdadeira natureza do fenômeno. O Informe do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, de 1990, já conceituava o desenvolvimento humano como sendo "um proceso mediante el cual se amplían las oportunidades de los indivíduos, las más importantes de las cuales son una vida prolongada y saludable, acceso a la educación y el disfrute de um nivel de vida decente"(15).

Tal visão demonstra a preocupação com o estabelecimento de uma análise também qualitativa para se chegar ao conceito de desenvolvimento. Não é possível que uma comunidade se desenvolva sem se perquirir se as pessoas dessa comunidade estão satisfeitas com a vida que levam. Nesse diapasão, é possível que determinada comunidade tenha um crescimento econômico, mas as pessoas continuem insatisfeitas com a vida que levam.

A título ilustrativo, é possível imaginar um crescimento econômico da região que acarrete a concentração de renda apenas para donos de determinadas indústrias. Em tal caso, só poucos poderão reverter o dinheiro em bens materiais que elevarão a sua qualidade de vida. É possível, inclusive, que o esforço a ser realizado para se ganhar determinada quantia em dinheiro não seja atrativo para determinadas pessoas.

Portanto, o desenvolvimento não pode estar desgarrado da análise qualitativa, que deverá considerar diversos fatores da comunidade objeto de intervenção. Como aferir se um pescador que vive às margens de um rio e que possui todas as condições de sobrevivência digna deseja que o seu ambiente seja modificado? A inexistência de indústrias nesse local, por exemplo, pode representar, justamente, a efetivação do desenvolvimento daquela comunidade.

Logo, o conceito de desenvolvimento não se confunde com o conceito de crescimento, já que este foca no aspecto quantitativo, enquanto aquele foca no aspecto qualitativo. O desenvolvimento nacional, portanto, só será alcançado se esses fatores qualitativos forem considerados.

De nada adiantará afirmar que a soma de todos os bens e serviços finais produzidos numa determinada região, durante determinado período, foi positiva se esses bens e serviços não forem revertidos para a melhoria da qualidade de vida de todas as pessoas, em especial daquelas que mais precisam.

2.2 Sustentabilidade

O escorço histórico da noção de sustentabilidade já foi analisado em tópico anterior. Cabe, nesse momento, demonstrar qual a visão da doutrina e da jurisprudência acerca do que se constitui o princípio da sustentabilidade. Sobre o tema, inicialmente se destaca a posição de Paulo Affonso Leme Machado:

"A noção de sustentabilidade funda-se em dois critérios: primeiro, as ações humanas passam a ser analisadas quanto à incidência de seus efeitos diante do tempo cronológico, pois esses efeitos são estudados no presente e no futuro; segundo, ao se procurar fazer um prognóstico do futuro, haverá de ser pesquisado que efeitos continuarão e quais consequências de sua duração."(16)

Segundo Sidney Bittencourt, "a história registra que a 'definição oficial' de desenvolvimento sustentável veio à tona no documento intituladoNosso Futuro Comum (Our Commun Future), publicado em 1987"(17). Para este autor, a noção de sustentabilidade se confunde com a noção de desenvolvimento sustentável, embora reconheça a existência de divergência na doutrina(18). No mesmo sentido é o entendimento de Daniel Ferreira, ao asseverar que "essa distinção faz parte do passado, porque a própria noção de desenvolvimento pressupõe a noção de sustentabilidade e vice-versa"(19).

Thiago Pereira de Freitas, por outro lado, entende haver diferença entre o conceito de sustentabilidade e o de desenvolvimento sustentável. Inicia tecendo considerações a respeito da diferença entre crescimento - relacionado à dimensão quantitativa apenas - e desenvolvimento - relacionado à dimensão qualitativa. A partir daí, aduz que a sustentabilidade é um valor, cuja preocupação se volta para a melhoria da qualidade de vida, mas de base conceitual abstrata, enquanto o desenvolvimento sustentável seria a sustentabilidade em ação(20).

Para Marcos Weiss Bliacheris, não há uma definição normativa clara e abrangente que defina sustentabilidade, bem como não há para definir-se desenvolvimento sustentável, alegando que o conceito é aberto e deve ser preenchido no caso concreto(21). Importante mencionar, ainda, o que entende o Supremo Tribunal Federal a respeito do tema:

"Desenvolvimento sustentável: crescimento econômico com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população, cujos direitos devem ser observados em face das necessidades atuais e daquelas previsíveis e a serem prevenidas para garantia e respeito às gerações futuras. Atendimento ao princípio da precaução, acolhido constitucionalmente, harmonizado com os demais princípios da ordem social e econômica."(22)

"A QUESTÃO DO DESENVOLVIMENTO NACIONAL (CF, ART. 3º, II) E A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE DO MEIO AMBIENTE (CF, ART. 225): O PRINCÍPIO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL COMO FATOR DE OBTENÇÃO DO JUSTO EQUILÍBRIO ENTRE AS EXIGÊNCIAS DA ECONOMIA E AS DA ECOLOGIA. O princípio do desenvolvimento sustentável, além de impregnado de caráter eminentemente constitucional, encontra suporte legitimador em compromissos internacionais assumidos pelo Estado brasileiro e representa fator de obtenção do justo equilíbrio entre as exigências da economia e as da ecologia, subordinada, no entanto, a invocação desse postulado, quando ocorrente situação de conflito entre valores constitucionais relevantes, a uma condição inafastável, cuja observância não comprometa nem esvazie o conteúdo essencial de um dos mais significativos direitos fundamentais: o direito à preservação do meio ambiente, que traduz bem de uso comum da generalidade das pessoas, a ser resguardado em favor das presentes e futuras gerações."(23)

Não se pode olvidar da posição externada por Herman Daly acerca do assunto:

"O termo 'desenvolvimento sustentável', portanto, faz sentido para a economia, mas apenas se entendido como desenvolvimento sem crescimento - a melhoria qualitativa de uma base econômica física que é mantida num estado estacionário pelo transumo de matéria-energia que está dentro das capacidades regenerativas e assimilativas do ecossistema. Atualmente, o termo desenvolvimento sustentável é usado como um sinônimo para o oxímoro crescimento sustentável. Ele precisa ser salvo dessa perdição."(24)

Postas estas considerações, a partir da Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010, que alterou o art. 3º da Lei nº 8.666/93(25), foi inserido na Lei Geral de Licitações o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, motivo pelo qual uma das finalidades da licitação passou a garantir o desenvolvimento nacional sustentável.

Resta indubitável, portanto, que as licitações e as contratações públicas devem garantir não apenas o princípio constitucional da isonomia, mas também a seleção da proposta mais vantajosa, conceito este que passa a ser remodelado, já que a vantajosidade dependerá, doravante, do atendimento ao princípio do desenvolvimento nacional sustentável.

No âmbito federal, inclusive, além da norma legal já citada, foi editada a Instrução Normativa nº 01/2010(26), pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), dispondo sobre a necessidade da adoção de critérios de sustentabilidade na aquisição de bens, contratação de serviços ou obras pela Administração Pública Federal.

2.3 Necessidade de Efetiva Aplicação às Licitações

Diante do panorama apresentado, não restam dúvidas de que o princípio do desenvolvimento nacional sustentável, inserido no art. 3º da Lei Geral de Licitações, possui amparo constitucional, além de representar um desejo da comunidade internacional.

Embora a maioria da doutrina e da jurisprudência já considere a constitucionalidade da previsão legal desse princípio nas licitações e nas contratações públicas, o fato é que alguns órgãos públicos continuam não adotando critérios de sustentabilidade em suas licitações. Considerando que os editais de licitação são públicos, o material de pesquisa pode ser encontrado nos portais de licitação ou mesmo nos sítios eletrônicos de cada órgão público.

A título exemplificativo, o Ministério do Meio Ambiente, após levantamento realizado no ano de 2013, concluiu que apenas 0,1% do total de compras, produtos e serviços do governo federal é sustentável(27). É preciso mudar o paradigma das contratações públicas.

Obviamente, toda mudança de paradigma representa uma saída da zona de conforto. Mas entendemos que as razões para essa mudança são benéficas para a sociedade.

Encontra-se arraigado na disciplina das licitações que a Administração Pública deve procurar a melhor proposta para que realize a contratação, em obediência aos princípios da vantajosidade e da eficiência. Contudo, nos cabe indagar: como aferir a vantajosidade? Ser vantajoso não significa, necessariamente, obter o menor preço, já que não será vantajoso para a Administração Pública a contratação de uma caneta que não funcione, por exemplo.

A vantajosidade se caracteriza pela melhor contratação possível de ser realizada, ou seja, aquela que assegura um preço baixo e um produto ou serviço de ótima qualidade. Corresponde, portanto, ao menor custo e ao maior benefício para a Administração Pública.

Se cogitarmos, por exemplo, que seja inserida no procedimento licitatório a exigência de que as lâmpadas deverão ser da espécie que gaste menos energia, o princípio da vantajosidade estará sendo efetivado em maior escala do que se simplesmente tal exigência fosse suprimida na definição do objeto da licitação. Não há, portanto, incompatibilidade entre o princípio da vantajosidade e o princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Vale lembrar que, conforme mencionado por Thiago Freitas:

"Uma solução sustentável não pode contemplar apenas uma das dimensões do princípio da sustentabilidade, mas todas as três. Tem que se observar sim a questão ambiental. (...) todavia, os aspectos referentes à dimensão social (...) e também à econômica (...) devem ser implementados. Uma das características mais importantes do princípio da sustentabilidade é a capacidade que ele tem de gerar sinergias entre as três dimensões com o objeto que tentar a um estado de homeostase."(28)

De que adianta comprar uma lâmpada que possui gasto excessivo de energia? Qual a razão para contratação de produto que tenha elevado custo de descarte? Pode a Administração Pública contratar empresas que oferecem produtos por preços baixos, mas empregam mão de obra escrava? Preferimos ficar com Juarez Freitas, que assim leciona:

"Nessa chave, nas licitações e nas contratações administrativas, força assumir que a proposta mais vantajosa será sempre aquela que, entre outros aspectos a serem contemplados, apresentar-se a mais apta a causar, direta ou indiretamente, o menor impacto negativo e, simultaneamente, os maiores benefícios econômicos, sociais e ambientais. Por esse prisma, o sistema de avaliação de custos, sob pena de violação flagrante ao princípio constitucional em apreço, terá de ser reformulado e incluir os custos indiretos, no intuito de estimar os dispêndios futuros a serem efetuados em função dos previsíveis impactos sistêmicos das decisões administrativas tomadas e dos riscos assumidos. Ou seja, antes de licitar, não se podem ignorar, candidamente, os custos ambientais, sociais e econômicos de cada escolha administrativa."(29)

Conclusão

Conforme visto, após o desenvolvimento deste artigo, restou demonstrado que o princípio do desenvolvimento nacional sustentável foi originado de documentos internacionais que externaram uma preocupação com o desenvolvimento da humanidade e com a preservação das presentes e futuras gerações, no denominado princípio da solidariedade intergeracional.

Em seguida, foram trazidos posicionamentos da doutrina doméstica e alienígena acerca do primitivo conceito de desenvolvimento, contrapondo-o com o conceito moderno de desenvolvimento, que se preocupa mais com a análise qualitativa do que meramente quantitativa.

Quanto à sustentabilidade, foram trazidos diversos posicionamentos da doutrina e da jurisprudência, delimitando o conceito do princípio do desenvolvimento nacional sustentável. Por derradeiro, uma vez que já houve a conquista no plano normativo, foram trazidos argumentos pelos quais o Poder Público não pode mais quedar-se inerte ante sua obrigação legal, mesmo porque a adoção de padrões de consumo e contratações sustentáveis trará benefícios para a sociedade.

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PALAVRAS-CHAVE: Licitações. Sustentabilidade. Efetividade.

SUMÁRIO: Introdução. 1 Histórico. 2 Princípio do Desenvolvimento Nacional Sustentável; 2.1 Desenvolvimento Nacional; 2.2 Sustentabilidade; 2.3 Necessidade de Efetiva Aplicação às Licitações. Conclusão. Referências.

TITLE: Conceptual delimitation of the principle of sustainable national development and the need for its effective application to bidding processes.

ABSTRACT: This article seeks to delimit the concept of the principle of sustainable national development provided in art. 3 of the General Bidding Law and to issue value judgments about the need for its effective application to the bids.

KEYWORDS: Bidding. Sustainability. Effectiveness.

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Referências

AGÊNCIA BRASIL. Percentual de compras governamentais sustentáveis é muito baixa, diz secretária. Disponível em: <http://memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-12-05/percentual-de-compras-federais-sustentaveis-e-muito-baixo-diz-secretaria>. Acesso em: 13 dez. 2016.

BITTENCOURT, Sidney. Licitações sustentáveis: o uso do poder de compra do Estado fomentando o desenvolvimento nacional sustentável (comentários à Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, que estabelece critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações públicas federais e ao Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para o desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas federais. Belo Horizonte: Del Rey, 2014.

BLIACHERIS, Marcos Weiss. Licitações sustentáveis: política pública. In: SANTOS, Murilo Giordan; VILLAC, Teresa (Coord.). Licitações e contratações públicas sustentáveis. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015.

BOISIER, Sergio. Desarrollo (local): ¿de qué estamos hablando? Disponível em: <http://www.flacsoandes. edu.ec/web/imagesFTP/1245948918.Desarrollo_Local_De_que_estamos_hablando__2_.pdf>. Acesso em: 13 dez. 2016.

BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Disponível em: <http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:gSwRNiZh260J:www. mma.gov.br/estruturas/agenda21/_arquivos/estocolmo.doc+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br>. Acesso em: 8 dez. 2016.

______. Supremo Tribunal Federal. ADI 3.540 MC. Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 01.09.05, DJ 03.02.06, PP-00014 Ement Vol-02219-03 PP-00528.

______. ______. ADPF 101. Relª Minª Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 24.06.09, DJe-108 Divulg 01.06.2012, Public 04.06.2012, Ement Vol-02654-01 PP-00001 RTJ VOL-00224-01 PP-00011.

BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. O conceito histórico de desenvolvimento econômico. Disponível em: <http:// www.bresserpereira.org.br/papers/2006/06.7-conceitohistoricodesenvolvimento.pdf>. Acesso em: 13 dez. 2016.

DALY, Herman E. Crescimento sustentável? Não, obrigado. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/asoc/ v7n2/24695.pdf>. Acesso em: 13 dez. 2016.

FERREIRA, Daniel. A licitação pública no Brasil e sua finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2012.

FREITAS, Juarez. Princípio da sustentabilidade: licitações e a redefinição da proposta mais vantajosa. Revista de Direito da UNISC, Santa Cruz do Sul, n. 38, p. 74-94, jul./dez. 2012, p. 78. Disponível em: <https:// online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/3234/2267>. Acesso em: 13 dez. 2016.

FREITAS, Thiago Pereira de. Sustentabilidade e as contratações públicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 22. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.Instrução Normativa nº 001/2010.Disponível em: <http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/legislacaoDetalhe.asp?ctdCod=295>. Acesso em: 13 dez. 2016.

ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre o meio ambiente e o desenvolvimento. Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em: 8 dez. 2016.

PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS. Desarrollo humano. Informe 1990. Disponível em: <http://hdr. undp.org/sites/default/files/hdr_1990_es_completo_nostats.pdf>. Acesso em: 13 dez. 2016.

Notas:

(1) BRASIL. Ministério do Meio Ambiente. Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano. Disponível em: <http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:gSwRNiZh260J:www.mma.gov.br/ estruturas/agenda21/_arquivos/estocolmo.doc+&cd=1&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br>. Acesso em: 8 dez. 2016.

(2) Idem, Princípio 8.

(3) ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS. Declaração do Rio sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento. Disponível em: <http://www.onu.org.br/rio20/img/2012/01/rio92.pdf>. Acesso em: 8 dez. 2016.

(4) Idem, Princípio 4.

(5) Idem, Princípio 5.

(6) Idem, Princípio 8.

(7) Não se desconhece o fato de que o Supremo Tribunal Federal já declarou que o preâmbulo não possui força normativa. No entanto, seu texto serve como parâmetro interpretativo. "Preâmbulo da Constituição: não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de reprodução obrigatória na Constituição estadual, não tendo força normativa" (ADI 2.076, Rel. Min. Carlos Velloso, j. 15.08.02, Plenário, DJ 08.08.03).

(8) Art. 5º, XXIX.

(9) Art. 21, IX.

(10) Arts. 21, XX, e 182.

(11) Art. 218.

(12) MACHADO, Paulo Affonso Leme. Direito ambiental brasileiro. 22. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Malheiros, 2014. p. 86.

(1)3 BRESSER-PEREIRA, Luiz Carlos. O conceito histórico de desenvolvimento econômico. Disponível em: <http://www. bresserpereira.org.br/papers/2006/06.7-conceitohistoricodesenvolvimento.pdf>. Acesso em: 13 dez. 2016.

(14) BOISIER, Sergio. Desarrollo (local): ¿de qué estamos hablando? Disponível em: <http://www.flacsoandes.edu.ec/ web/imagesFTP/1245948918.Desarrollo_Local_De_que_estamos_hablando__2_.pdf>. Acesso em: 13 dez. 2016.

(15) PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS. Desarrollo humano. Informe 1990. Disponível em: <http://hdr.undp.org/ sites/default/files/hdr_1990_es_completo_nostats.pdf>. Acesso em: 13 dez. 2016.

(16) Ibidem, p. 67.

(17) BITTENCOURT, Sidney. Licitações sustentáveis: o uso do poder de compra do Estado fomentando o desenvolvimento nacional sustentável (comentários à Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, que estabelece critérios de sustentabilidade ambiental nas contratações públicas federais e ao Decreto nº 7.746, de 05 de junho de 2012, que estabelece critérios, práticas e diretrizes para o desenvolvimento nacional sustentável nas contratações públicas federais. Belo Horizonte: Del Rey, 2014. p. 2.

(18) Idem, p. 1.

(19) FERREIRA, Daniel. A licitação pública no Brasil e sua finalidade legal: a promoção do desenvolvimento nacional sustentável. Belo Horizonte: Fórum, 2012. p. 47.

(20) FREITAS, Thiago Pereira de. Sustentabilidade e as contratações públicas. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2014. p. 29-32.

(21) BLIACHERIS, Marcos Weiss. Licitações sustentáveis: política pública. In: SANTOS, Murilo Giordan; VILLAC, Teresa (Coord.). Licitações e contratações públicas sustentáveis. 2. ed. Belo Horizonte: Fórum, 2015. p. 150.

(22) STF, ADPF 101, Relª Minª Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, j. 24.06.09, DJe-108, Divulg 01.06.2012, Public 04.06.2012, Ement Vol-02654-01 PP-00001 RTJ VOL-00224-01 PP-00011.

(23) STF, ADI 3.540 MC, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 01.09.05, DJ 03.02.06, PP-00014, Ement Vol- 02219-03 PP-00528.

(24) DALY, Herman E. Crescimento sustentável? Não, obrigado. Disponível em: <http://www.scielo.br/pdf/asoc/v7n2/24695. pdf>. Acesso em: 13 dez. 2016.

(25) "Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos."

(26) MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Instrução Normativa nº 001/2010. Disponível em: <http://www.comprasnet.gov.br/legislacao/legislacaoDetalhe.asp?ctdCod=295>. Acesso em: 13 dez. 2016.

(27) AGÊNCIA BRASIL. Percentual de compras governamentais sustentáveis é muito baixa, diz secretária. Disponível em: <http:// memoria.ebc.com.br/agenciabrasil/noticia/2013-12-05/percentual-de-compras-federais-sustentaveis-e-muito-baixo-diz-secretaria>. Acesso em: 13 dez. 2016.

(28) Ibidem, p. 149.

(29) FREITAS, Juarez. Princípio da sustentabilidade: licitações e a redefinição da proposta mais vantajosa. Revista de Direito da UNISC, Santa Cruz do Sul, n. 38, p. 74-94, jul./dez. 2012, p. 78. Disponível em: <https://online.unisc.br/seer/ index.php/direito/article/view/3234/2267>. Acesso em: 13 dez. 2016.

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