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Doutrina

Considerações sobre a Lei 13.363/2016: Direitos e garantias da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e do advogado que se torna pai


Autor:
GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa

Resumo: Este artigo trata dos direitos e garantias da advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e do advogado que se torna pai. Nesse sentido, são analisadas as previsões da Lei 13.363/2016 a respeito do tema.

1. Introdução

A Lei 13.363, de 25 de novembro de 2016, com início de vigência na data de sua publicação (art. 4º), ocorrida no DOU de 28.11.2016, alterou a Lei 8.906/1994 e a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai (art. 1º).

Cabe, assim, analisar as suas principais previsões a respeito do tema.

2. Modificações no Estatuto da Advocacia

Em razão da Lei 13.363/2016, o Estatuto da Advocacia passou a prever que são direitos da advogada (art. 7ºA da Lei 8.906/1994):

I - gestante: a) entrada em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; b) reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais;

É relevante salientar, entretanto, que medidas como a submissão a detectores de metais destinam-se a preservar a segurança coletiva, no caso, em fóruns e tribunais. O mais adequado, assim, seria a aplicação dos avanços tecnológicos a respeito, autorizando somente a utilização de equipamentos que não acarretem riscos à pessoa, notadamente quanto à saúde da gestante e do nascituro.

II - lactante, adotante ou que der à luz: acesso a creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê;

Quanto a esse aspecto, como a redação é abrangente, o dispositivo não especifica os destinatários do dever estabelecido, pois não restringe a sua incidência apenas aos fóruns dos tribunais, diversamente do inciso I anteriormente indicado.

Desse modo, a repartição que receber advogadas nas referidas condições (lactantes, adotantes ou que derem à luz) deve permitir o acesso a creches ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê, tomando providências nesse sentido, o que nem sempre pode ser tão simples, ainda mais porque a Lei 13.363/2016 não prevê vacatio legis, por ter vigência imediata (art. 4º).

III - gestante, lactante, adotante ou que der à luz: preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia, mediante comprovação de sua condição;

O dispositivo não exige que essa preferência seja requerida com antecedência pela advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz, o que, apesar de positivo, pois facilita o exercício desse direito, pode gerar certa dificuldade na gestão, principalmente, das pautas de audiências.

IV - adotante ou que der à luz: suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa, desde que haja notificação por escrito ao cliente.

Os direitos previstos à advogada gestante ou lactante aplicam-se enquanto perdurar, respectivamente, o estado gravídico ou o período de amamentação.

Os direitos assegurados nos incisos II e III do art. 7ºA da Lei 8.906/1994 à advogada adotante ou que der à luz são concedidos pelo prazo previsto no art. 392 da CLT, ou seja, de 120 dias.

Não se vislumbra pertinência lógica a respeito desse reduzido prazo de 120 dias, uma vez que os direitos em questão (acesso a creche, onde houver, ou a local que seja adequado ao atendimento das necessidades do bebê, bem como preferência na ordem das sustentações orais e das audiências a serem realizadas a cada dia) não apresentam qualquer ligação com o direito à licença-maternidade, o qual tem natureza trabalhista(1).

A rigor, durante a licença-maternidade não há prestação de serviço, ficando o contrato de trabalho interrompido, embora haja o recebimento do salário-maternidade, de natureza previdenciária(2), situação que, naturalmente, também deve ser observada em se tratando de advogada empregada.

Ademais, em verdade, o art. 7º, inciso XXV, da Constituição da República, com redação dada pela Emenda Constitucional 53/2006, prevê como direito dos trabalhadores urbanos e rurais a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

O direito assegurado no inciso IV art. 7ºA da Lei 8.906/1994 à advogada adotante ou que der à luz é concedido pelo prazo previsto no § 6º do art. 313 do CPC, isto é, de 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

A guarda judicial para fins de adoção, entretanto, não foi prevista pela Lei 13.363/2016, o que pode merecer críticas e dar margem a divergências quanto à possibilidade de interpretação extensiva das referidas disposições.

Ainda em razão da Lei 13.363/2016, o art. 313 do CPC passou a dispor que o processo se suspende: IX - pelo parto ou pela concessão de adoção, quando a advogada responsável pelo processo constituir a única patrona da causa; X - quando o advogado responsável pelo processo constituir o único patrono da causa e tornar-se pai.

No caso do inciso IX do art. 313 do CPC, o período de suspensão é de 30 dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Na hipótese do inciso X do art. 313 do CPC, o período de suspensão é de oito dias, contado a partir da data do parto ou da concessão da adoção, mediante apresentação de certidão de nascimento ou documento similar que comprove a realização do parto, ou de termo judicial que tenha concedido a adoção, desde que haja notificação ao cliente.

Como se pode notar, o prazo de suspensão do processo é diferenciado conforme se trate de advogada (que se torne mãe) ou de advogado (que se torna pai).

Não obstante, pode-se dizer que o mais adequado seria a uniformização do referido prazo, notadamente em se tratando de adoção, como inclusive já se prevê quanto ao salário-maternidade e à licença-maternidade em casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de criança, que também se aplicam ao empregado (art. 392-C da CLT, acrescentado pela Lei 12.873/2013) e ao segurado (art. 71-A da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 12.873/2013).

3. Conclusão

Os direitos e garantias estabelecidos pela Lei 13.363/2016, por serem relativos ao exercício profissional, são assegurados à advogada (gestante, lactante, adotante ou que der à luz) e ao advogado (que se torna pai) em sentido amplo, e não apenas à advogada e ao advogado que sejam empregados.

De todo modo, não basta a mera previsão abstrata dos direitos e garantias estudados.

Cabe, assim, acompanhar a efetiva aplicação das novas medidas estabelecidas pela Lei 13.363/2016, bem como o necessário aperfeiçoamento legislativo das suas previsões.

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CONSIDERATIONS ABOUT LAW 13.363/2016: RIGHTS AND GUARANTEES OF LAWYER WHO IS PREGNANT, LACTATING, ADOPTS OR GIVES BIRTH AND OF LAWYER WHO BECOMES FATHER

Sumário: 1. Introdução; 2. Modificações no Estatuto da Advocacia; 3. Conclusão.

Abstract: This article deals with the rights and guarantees of lawyer who is pregnant, lactating, adopts or gives birth and of lawyer who becomes father. In this sense, it analyzes the provisions of Law 13.363/2016 on the subject.

Palavras-chave: advogada; gestante; lactante; adotante; direitos;

Key-words: lawyer; pregnant, lactating, adopter; rights.

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Notas:

Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito do trabalho. 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 640.

Cf. GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa. Curso de direito da seguridade social. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 467.

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