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Doutrina

A Reforma trabalhista de 2017 e suas alterações nos honorários de sucumbência e gratuidade da justiça


Autor:
LOPES, Tatiane Cristine Batista

Resumo: A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera dispositivos da CLT, da Lei nº 6019/74, da Lei nº 8036/90 e da Lei nº 8212/91, denominada "Reforma Trabalhista", trouxe em seu bojo modificações severas no tocante aos ao direito processual do trabalho, e ainda, profundas alterações nas regras dos honorários de sucumbência e da gratuidade da justiça, regras relativas à justiça gratuita, honorários de perícia e de sucumbência. Tais matérias restaram modernizadas, alinhadas aos dispositivos e fundamentos do processo civil (que lhe é fonte subsidiária). É possível afirmar, sem receio, que as alterações impostas pela nova lei determinarão, pela segurança que delas decorre, um rápido incremento nas contratações formais, com anotação de CTPS, e a consequente redução do trabalho informal, em circunstância benéfica ao empregador, ao empregado e à coletividade.

Introdução: A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, que altera dispositivos da CLT, da Lei nº 6019/74, da Lei nº 8036/90 e da Lei nº 8212/91, revela um avanço sem precedentes na legislação que regula as relações de trabalho. Ao contrário do que os seus críticos procuram defender, a nova lei não excluiu direitos, mas trará (sua vigência ocorrerá 120 dias após a sua publicação, havida em 14/07/17) às relações entre empregador e empregado regras mais claras, que garantirão maior segurança a todos os envolvidos. As modificações foram severas, porque necessárias, inclusive no que concerne ao direito processual do trabalho, que restou modernizado, alinhado aos dispositivos e fundamentos do processo civil (que lhe é fonte subsidiária). É possível afirmar, sem receio, que as alterações impostas pela nova lei determinarão, pela segurança que delas decorre, um rápido incremento nas contratações formais, com anotação de CTPS, e a consequente redução do trabalho informal, em circunstância benéfica ao empregador, ao empregado e à coletividade.A reforma trabalhista traz profundas alterações nas regras dos honorários de sucumbência e da gratuidade da justiça, regras relativas à justiça gratuita, honorários de perícia e de sucumbência e outros pontos relativos a processos trabalhistas também são modificadas pelo projeto da reforma trabalhista (PL 6787/16). Com a reforma, nasce a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência trabalhista. Para esta condenação não se faz necessário assistência de advogado de sindicato. Quanto à justiça gratuita, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite aos juízes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder esse benefício a quem ganha até dois salários mínimos ou que declararem não estar em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.Contudo, amplia-se o controle para concessão da assistência judiciária e cria-se regra que certamente será muito discutida nos tribunais. O reflexo dessas alterações será percebido muito em breve, como veremos a seguir. Assim, vamos rever as súmulas do TST que regulam atualmente o tema, para depois analisar os pontos da reforma trabalhista.

1. Concessão da gratuidade da justiça e o TST

Até o momento a súmula nº 463 do TST regulamenta a exigência para concessão da gratuidade da justiça. Para tanto, traz dois pontos, um em relação a pessoas físicas ou outra a pessoas jurídicas:

1.1 Para pessoas físicas:

- 01: basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado.

- 02: a procuração do advogado deve ter poderes específicos para o pedido de assistência judiciária. Essa interpretação segue o art. 105 do CPC de 2015.

1.2 Para pessoas jurídicas

Não basta a simples declaração, será necessária prova cabal de sua impossibilidade econômica.Neste sentido, interpretando-se a OJ 304 da SDBI-1 (30/06/2017), temos a súmula 463 do TST:

Súmula nº 463 do TST

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017

I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015);

II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.

Essa interpretação sobre concessão da gratuidade da justiça no âmbito trabalhista terá vigência até novembro de 2017. A partir daí, entra em vigor as regras da reforma trabalhista.

De outro lado, o colendo TST também tem entendimento firmado que a contratação de advogado particular não impede a concessão da gratuidade da justiça.

Desse modo, para possibilitar o direito de ação, a CF88, estabeleceu no Art. 5º, o acesso à Justiça. O preceito está disposto no inciso, XXXV, in verbis:

"A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito."

Por fim, percebemos que o livre acesso ao poder judiciário, no âmbito trabalhista, vem, aparentemente, seguindo como delimita o texto constitucional.

2. Gratuidade da justiça e a reforma trabalhista

A reforma trabalhista cria nova regra para interpretação de acesso ao judiciário. O faz ao incluir o § 3º no art. 790 da CLT.

Assim, a lei faculta ao juiz conceder o benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS.

Nesse sentido:

CLT, Art. 790. Omissis

§ 3º - É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 10.537, de 27.8.2002)

Em suma, o teto da previdência hoje é de R$5.531,31 e foi regulamentado pela Portaria nº 8 de 13/01/2017 do Ministério do Trabalho. Logo, para aqueles com renda de até R$2.213,72 seria uma faculdade ao juiz conceder ou não os benefícios da gratuidade da justiça.

Com o devido respeito ao legislador, estabelecer um critério fixo para permitir o benefício da gratuidade da justiça ofende o livre acesso ao Judiciário. O próprio plenário do STF tem posição diversa.

Em dezembro de 2015, o STF retratou que o artigo 12 da Lei 1.060/1950, foi recepcionado pela Constituição da República. E aqui, a única regra é a avalição da possibilidade de pagamento das custas "desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família".

A decisão foi tomada no julgamento de três processos. Nos Recursos Extraordinários nº 249003 e nº 249277 e no agravo regimental no RE 284729.Em síntese, o C. STF permite a avaliação do caso concreto sem critérios objetivos ou tabelas de valores. A criação desta regra, engessada, ofende o livre acesso ao Judiciário (CF88, inciso, XXXV, Art. 5º).

Ainda, num país regionalmente muito diferente, R$2.213,72 não tem o mesmo poder de manutenção familiar se comparar a uma cidade da Paraíba e cidade São Paulo.

Nesse mesmo sentido, observa Boaventura de Sousa Santos: "[...]É verdade que o país é regionalmente muito diferenciado, mas mesmo assim há muita irracionalidade em matéria de custas [...]".(1)

Por fim, o direito de acesso à justiça é o direito à ordem jurídica justa, como ensina Kazuo Watanabe(2).

Em seu magistério José Cichocki Neto também assevera que:

A expressão 'acesso à justiça' engloba um conteúdo de largo espectro: parte da simples compreensão do ingresso do indivíduo em juízo, perpassa por aquela que enforca o processo como instrumento para a realização dos direitos individuais, e por, por fim aquela mais ampla, relacionada a uma das funções do próprio Estado a quem compete, não apenas garantir a eficiência do ordenamento jurídico; mas, outrossim, proporcionar a realização da justiça aos cidadãos.(3)

O professor Cândido Rangel Dinamarco também entende que:

"O acesso à justiça é, mais do que ingresso no processo e aos meios que ele oferece, modo de buscar eficientemente, na medida da razão de cada um, situações e bens da vida que por outro caminho não se poderia obter".(4)

E essa garantia passa pela remoção e obstáculos que se contraponham ao acesso à justiça.

2. Perícias

O trabalhador que tiver acesso à justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos capazes de suportar a despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos, como ocorre atualmente.

3. Revelia mitigada

A falta de comparecimento do reclamante, geralmente trabalhador, em audiência da Justiça trabalhista provocará o pagamento das custas, mesmo para o beneficiário de justiça gratuita, salvo se ele comprovar, em 15 dias, motivo legalmente justificável para a ausência.

Se o reclamado faltar, a CLT determina a condenação à revelia. Já o projeto especifica que ela não acontecerá se o litígio for sobre direitos indisponíveis, se as alegações formuladas pelo reclamante forem inverossímeis ou se a petição não for acompanhada por documento que a lei considere indispensável à prova do fato. De qualquer modo, ainda que ausente o reclamado, serão aceitos a contestação e os documentos apresentados por seu advogado.

Por fim, não me parece a melhor solução fixar um critério objetivo.

Vale lembrar que o juiz trabalhista já possui instrumentos processuais que lhe permitem avaliar a hipossuficiência das partes para concessão ou não da benesse.

4. Honorários de sucumbência segundo o TST

Predomina na jurisprudência nacional o entendimento que a concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais na Justiça do Trabalho é indevida em face do princípio do jus postulandi da parte, consubstanciado no artigo 791 da CLT.

O art. 791 da CLT determina que os empregados e os empregadores poderão reclamar pessoalmente perante a Justiça do Trabalho e acompanhar as suas reclamações até o final.

Contudo, os honorários de sucumbência foram interpretados de forma equivocada e restritiva pela Lei 5.584/70, no tópico da Assistência Judiciária. Conforme estabelece o art. 14, § 1º,a assistência é devida a todo aquele que perceber salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ficando assegurado igual benefício ao trabalhador de maior salário, uma vez provado que sua situação econômica não lhe permite demandar, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Esse entendimento foi adotado nas súmulas 219 e 329 do C. TST.

Todavia não há nesses dispositivos, como de fato não poderia haver, qualquer determinação no sentido de que na Justiça do Trabalho os honorários advocatícios só são devidos quando houver assistência do sindicato.

O que está dito é, unicamente, que a assistência judiciária será prestada pelo sindicato. Nada mais.

 

Contudo, o Pleno do TST tem interpretação diversa.Assim, a condenação em honorários sucumbências pressupõe a assistência de advogado de sindicato e a percepção de salário igual ou inferior ao mínimo.

Há também regras para ação rescisória e casos em que a fazenda pública figurar no processo, nesse sentido:

 

Assim, os advogados vêm travando uma batalha ao longo do tempo para concessão de honorários de sucumbência em ações trabalhistas. Contudo, sem sucesso. A reforma trabalhista modifica esta realidade e traz aqui a possibilidade de condenação em honorários de sucumbência.

4. Honorários de sucumbência e a reforma trabalhista

A reforma trabalhista introduziu o artigo 791-A na CLT permitindo a concessão de honorários de sucumbência, vejamos:

CLT, Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º - Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria.

§ 2º - Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I - o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º - Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º - Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º - São devidos honorários de sucumbência na reconvenção.

A inovação da reforma trabalhista representa o tratamento isonômico aos advogados que militam na seara trabalhista e outros advogados.

A única ressalva aqui se faz em relação a mínimo/máximo legal delimitado no art. 791-A, em 5% à 15%.

Isso porque o próprio código de processo civil atual determina que esta variação é 10% à 20% (art. 85 do NCPC). Ou seja, não há motivos para tratar advogados trabalhista de modo diverso.

Considera-se sim um grande avanço, contudo deveria o legislador ter mantido a isonomia também quanto ao valor devido a título de honorários sucumbenciais.

5. Em defesa da ética processual

A parte ao buscar suas pretensões junto ao judiciário, na maioria das situações espera vê-las asseguradas, no entanto, por vezes isto se torna impossível por diversos fatores.

Todavia, é crescente a ideia de sujeitos que atuam no processo e praticam atos que violam os deveres processuais configurando prática de litigância de má-fé.

Logo, buscando coibir as ações que violam os deveres processuais, a reforma introduziu os artigos 793-A e 793-B na CLT, vejamos:

CLT, Art. 793-A. Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como reclamante, reclamado ou interveniente.

CLT, Art. 793-B. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;

II - alterar a verdade dos fatos;

III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;

IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

VI - provocar incidente manifestamente infundado;

VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório

Do mesmo modo, a inclusão da regra permissiva de condenação em honorários sucumbenciais também aumentará a responsabilidade do advogado.

Isso porque pedidos além daqueles que de direito ou sem qualquer relação com o processo, poderão trazer como consequência a condenação em honorários sucumbenciais recíprocos, ou ainda poderá o autor ser vencedor da ação mas decair da maior parte do pedido.

Assim, o risco de condenação em honorários sucumbenciais ou sucumbência recíproca, somado a maior risco de condenação por práticas de litigância e má-fé, certamente exigirá mais de nós, advogados. Mais cautela, retidão, ética e responsabilidade processual na tutela dos interesses de nossos representados.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

A reforma trabalhista trouxe em regra muitas dúvidas e incertezas, principalmente por parte dos trabalhadores, em virtude do receio acerca da supressão de direitos dos obreiros.

Entretanto, houve na verdade uma racionalização da relação processual, bem como trouxe em seu bojo modificações severas no tocante aos ao direito processual do trabalho, e ainda, profundas alterações nas regras dos honorários de sucumbência e da gratuidade da justiça, regras relativas à justiça gratuita, honorários de perícia e de sucumbência.

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Palavras-chave:Lei nº 13.467/17; Consolidação das Leis Trabalhistas; Reforma Trabalhista; relação de emprego; honorários; sucumbência; gratuidade da justiça.

Sumário:1. Concessão da gratuidade da justiça e o TST; 1.1 Para pessoas físicas; 1.2 Para pessoas jurídicas; 1.3 Gratuidade da justiça e a reforma trabalhista; 2. Perícias; 3. Revelia mitigada; 4; Honorários de sucumbência segundo o TST; 4.1 Honorários de sucumbência e a reforma trabalhista; 5. Em defesa da ética profissional; Considerações Finais; Referências.

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REFERÊNCIAS

CAMARA NOTÍCIAS. Reforma altera regras sobre justiça gratuita, honorários e processos trabalhistas. Disponível em: <http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/TRABALHOEPREVIDENCIA/531609-REFORMA-ALTERA-REGRAS-SOBRE-JUSTICA-GRATUITA,HONORARIOS-E-PROCESSOS-TRABALHISTAS.html>>. Acesso em 28.07.2017.

DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8ª Edição, São Paulo: Malheiros, 2000.

NETO, José Cichocki. Limitações ao Acesso à justiça. Curitiba: Juruá Editora, 2009.

PAROSKI, Mauro Vasni. A Constituição e os Direitos Fundamentais: do Acesso à Justiça e suas Limitações no Brasil. Dissertação, Mestrado em Direito, Universidade Estadual de Londrina, Londrina-PR, 2006.

WATANABE, Kazuo. Acesso à Justiça e sociedade Moderna; in Participação e processo, São Paulo, Ed. RT, 1988.

NOTAS:

(1) SANTOS, Boaventura de Sousa. Para uma revolução democrática da justiça. 3 ed. São Paulo: Cortez Editora, 2011.

(2) WATANABE, Kazuo. Acesso à Justiça e sociedade Moderna; in Participação e processo, São Paulo, Ed. RT, 1988.

(3) NETO, José Cichocki. Limitações ao Acesso à justiça. Curitiba: Juruá Editora, 2009.

(4) DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 8ª Edição, São Paulo: Malheiros, 2000.

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