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Doutrina

Aspectos legais e jurisprudenciais da concessão da aposentadoria especial para os cobradores de ônibus


Autores:
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de
BLINOFI, Jucileide Anselmo dos Santos

Resumo: O presente artigo tem por finalidade apresentar o estudo acerca da atividade exercida pelo Cobrador de ônibus, a ser considerada especial em razão da habitual e permanente exposição a agentes nocivos. Esse trabalho propõe uma reflexão sobre a possibilidade de enquadramento e reconhecimento da atividade especial, esta prestada pelo trabalhador em tempo especial insalubre a qual prejudica sua saúde e integridade física, garantindo dessa forma ao direito adquirido à concessão da Aposentadoria Especial pelo INSS.

1. INTRODUÇÃO

A Carta Magna no § 1º do artigo 201 prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos degradantes dessas atividades ao ser humano.

Diante da vasta sucessão legislativa acerca do assunto, surgem dúvidas sobre os procedimentos administrativos e judiciais a serem aplicados ao tema do presente trabalho, os quais serão demonstrados a partir do estudo dos instrumentos legislativos aplicáveis ao benefício previdenciário - aposentadoria especial - Cobrador de ônibus.

O desenvolvimento do presente trabalho consiste em demonstrar a possibilidade do cobrador de ônibus comprovar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde ou a integridade física quando do seu labor, este amparado pela legislação vigente a época do exercício da atividade especial e da jurisprudência dos Tribunais Brasileiros para o reconhecimento da atividade especial e consequente obtenção da aposentadoria especial.

2. CONCEITO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

O benefício da aposentadoria especial é concedido ao Segurado que laborou em função exercida em ambiente considerado nocivo à saúde. Por este motivo, essa modalidade de aposentadoria, confere ao trabalhador o benefício de se aposentar com tempo de contribuição menor quando comparado com os outros tipos de aposentadoria, além de excluir do cálculo da renda mensal inicial a incidência do fator previdenciário.

Exige o tempo mínimo de contribuições exigido pelo INSS para a concessão é de 180 meses, e o trabalhador precisará comprovar que o ambiente laboral era nocivo à época da prestação de serviço. Essa comprovação de insalubridade é realizada por meio de um Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que é preenchido pela empresa empregadora.

3. COBRADOR DE ÔNIBUS - ATIVIDADE ESPECIAl - SUCESSÕES LEGISLATIVAS - DO ENQUADRAMENTO - ANÁLISE MINUNCIOSA DE CADA PERÍODO.

Os códigos 2.4.4 e 2.4.2 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/1964(1) e Anexo II do Decreto nº 83.080/79(2), respectivamente, classificam a função de Cobrador de ônibus como atividade especial, em razão do habitual e permanente exercício de labor "penoso", ou seja, exposto a agentes nocivos. Vejamos:

QUADRO A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº 53.831, DE 25 DE MARÇO DE 1964

Regulamento Geral Da Previdência Social

Código

Campo de Aplicação

Serviços e Atividades Profissionais

Classificação

Tempo e Trabalho Mínimo

Observações

2.4.0

Transportes e Comunicações

 

2.4.4

 

Transporte Rodoviário

*Motoneiros e condutores de bondes

*Motoristas e Cobradores de ônibus

*Motoristas e ajudante de Caminhão

 

Penoso

 

25 anos

 

Jornada Normal

DECRETO Nº 83.080 DE 24 DE JANEIRO DE 1979

ANEXO II

REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS

SEGUNDO OS GRUPOS PROFISSIONAIS

CÓDIGO

ATIVIDADE PROFISSIONAL

TEMPO MÍNIMO DE TRABALHO

2.4.2

TRANSPORTE URBANO E RODOVIÁRIO

Motorista de ônibus e de caminhões de cargas (ocupados em caráter permanente).

25 anos

Ressalte-se que o rol de atividades descritas nos anexos dos Decretos nº 's 53.831/64 e 83.080/79 são meramente exemplificativos, sendo admissível que outras atividades não elencadas no referido rol também sejam reconhecidas como especiais, seja por analogia ou por comprovação por outros meios.

Portanto, para o enquadramento da atividade do Cobrador de ônibus laborada sob exposição de agentes nocivos, cada período deve ser analisado minunciosamente, para o reconhecimento da atividade especial. Vejamos:

FORMA DO ENQUADRAMENTO - ATIVIDADE ESPECIAL

Até a Lei n° 9.032 de 28.04.1995

O trabalho desenvolvido pelo Segurado é determinado pela atividade profissional desenvolvida, ou seja, as atividades profissionais elencadas nos anexos dos respectivos decretos regulamentadores vigentes ao exercício da atividade, ou pela comprovação por perícia judicial, a sua nocividade à saúde ou à integridade física do Segurado, ainda que não conste dos citados anexos, para que o período do exercício daquela atividade seja considerado sob condições especiais para fins de aposentadoria.

Importante frisar que até a edição dessa lei, a exposição aos agentes nocivos as categorias profissionais previstas na legislação era de presunção juris et jure.

Destarte, é possível o Cobrador de ônibus ter reconhecido o tempo de atividade especial, tão somente através da anotação na Carteira de Trabalho - CTPS: "cargo de Cobrador de ônibus", nesta comprovará o labor em atividade exposto a agentes nocivos.

Entre o período de 29.04.1995 e 05.03.1997

O trabalho efetivamente exercido sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física.

O art. 57, da LBPS, previa que: A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida à carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Nesse período, a presunção da exposição pelo simples exercício de determinada atividade profissional não é mais absoluta,

Após Decreto 2.172 de 06.03.1997

O Segurado deverá comprovar que a atividade desenvolvida o sujeitava a condições nocivas, mediante formulário elaborado com base em laudo técnico.

Até 1998

O trabalho do Segurado, caso exista alguma prova do contato com algum dos agentes nocivos à saúde que existiam nos veículos da época, como ruído e calor, nos moldes do § 2°, do art. 66 do referido decreto, litteres:

Art. 66. (...) § 1º. (...) § 2°. A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.

Lei n° 9.732/98

No § 1°, do seu art. 58 da Lei 8.213/91, alteração trazida pela Lei n° 9.732/98, passou a exigir laudo técnico a fundamentar o formulário utilizado para fins de comprovação de exposição do segurando a condições nocivas à saúde:

Art. 58. (...) § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.

Até 31.12.2003.

A partir das IN 84/02 e 95/03, o INSS torna facultativa a apresentação do PPP até 31.12.2003, momento que passa a exigir, efetivamente, o PPP, em substituição aos antigos formulários: SB-40, DISE BE 5235, DSS 8030 DIRBEN 8030.

Para os períodos de labor especial até 31.12.2003, a comprovação da atividade especial é suficiente à apresentação somente de PPP's, nos moldes do § 1º do art. 161 da INSS/PRES nº 27/08(4):

Art. 161. Para instrução do requerimento da aposentadoria especial, deverão ser apresentados os seguintes documentos:

I - para períodos laborados até 28 de abril de 1995, será exigido do segurado o formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais e a CP ou a CTPS, bem como LTCAT, obrigatoriamente para o agente físico ruído;

II - para períodos laborados entre 29 de abril de 1995 a 13 de outubro de 1996, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, obrigatoriamente para agente físico ruído;

III - para períodos laborados entre 14 de outubro de 1996 e 31 de dezembro de 2003, será exigido do segurado formulário de reconhecimento de períodos laborados em condições especiais, bem como LTCAT ou demais demonstrações ambientais, qualquer que seja o agente nocivo;

IV - para períodos laborados a partir de 1º de janeiro de 2004, o único documento exigido do segurado será o Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP.

§ 1º Quando for apresentado o documento de que trata o §14 do art. 178 desta Instrução Normativa (Perfil Profissiográfico Previdenciário), contemplando também os períodos laborados até 31 de dezembro de 2003, serão dispensados os demais documentos referidos neste artigo.

4. DO PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM - CÔMPUTO DO TEMPO DA ATIVIDADE EXERCIDA EM CONDIÇÕES ESPECIAIS - DIREITO ADQUIRIDO.

Ao longo do tempo as atividades classificadas como nocivas ou perigosas sofreram sucessivas alterações legislativas, tendo a doutrina e a jurisprudência pacificado o entendimento de que a prova para enquadramento do período da atividade exercida sob condições especiais deve seguir a legislação vigente à época do respectivo exercício, em observância ao princípio tempus regit actum.

O segurado que exerce atividades em condições especiais, nos termos da legislação então vigente, e que teria direito por isso à aposentadoria especial, faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da norma vigente à época em a atividade foi realizada. Isso se verifica à medida em que se trabalha. Assim, eventual alteração no regime ocorrida posteriormente, mesmo que não mais reconheça aquela atividade como especial, não retira do trabalhador o direito à contagem do tempo de serviço na forma anterior, porque já fora inserida em seu patrimônio jurídico.

Portanto, é determinante a aplicação da legislação vigente na época do exercício da atividade, sob pena de ser violado o princípio tempus regit actum.

5. JURISPRUDÊNCIA:

As jurisprudências ratificam as considerações explanadas acima:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. COBRADORA DE ÔNIBUS. ENQUADRAMENTO CATEGORIA PROFISSIONAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO ESPECIAL. Até o advento da Lei nº 9.032/95 era possível a comprovação do tempo de trabalho em condições especiais mediante o simples enquadramento da atividade profissional exercida nos quadros anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. 2. A exigência legal de que a exposição aos agentes agressivos se dê de modo permanente somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. De todo modo, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade. 3. É considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído: a) superior a 80 dB (oitenta decibéis) até 05/03/1997? b) superior a 90 dB (noventa decibéis), de 06/03/1997, data de início de vigência do Decreto nº 2.172, até 18/11/2003? e c) superior a 85 dB (oitenta e cinco decibéis), a partir de 19/11/2003, data da publicação do Decreto nº 4.882 (AgRg no REsp 1352046/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2012, DJe 08/02/2013). 4. A circunstância de os formulários/laudos não serem contemporâneos à atividade avaliada não lhes retira absolutamente a força probatória, em face de inexistência de previsão legal para tanto e desde que não haja mudanças significativas no cenário laboral (AC 002239676.2005.4.01.3800/MG, Rel. Desembargador Federal Candido Moraes, 2ª Turma, eDJF1 p.198 de 18/11/2014). Súmula 68 TNU. 5. A partir da edição da Lei 9.528/97, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT) expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho para comprovação da exposição aos agentes nocivos. A partir de 2003, a IN INSS/DC 84/2002 instituiu o PPP, que substituiu a apresentação de laudo técnico para comprovação da exposição aos agentes nocivos. 6. Os anexos aos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, item 2.1.3 previam como especial a categoria profissional de enfermeiro, extensível aos técnicos e auxiliares de enfermagem, pois estes exerciam suas atividades no mesmo ambiente e sob as mesmas condições insalubres daquele. 7. A parte autora laborou como atendente de enfermagem no Hospital Português, no Hospital Santa Catarina e no Hospital e Maternidade Nossa Senhora de Lourdes S/A (fls. 27/28). 8. Este Tribunal tem entendido que as profissões de auxiliar de enfermagem e de atendente de enfermagem devem ser consideradas atividades especiais, por enquadramento de categoria profissional (código 2.1.3 do anexo do Decreto nº 53.831/64 e código 2.1.3 do anexo doDecreto 83.080/79), cuja sujeição a agentes nocivos é presumida até a Lei nº 9.032/95, dispensando a apresentação de laudo. Precedentes. 9. Quanto ao período laborado como cobradora de ônibus (de 16/07/90 a 20/12/07), Verificasse que o item 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64 contemplava a profissão de "motoneiros e condutores de bondes, motoristas e cobradores de ônibus e motoristas e ajudantes de caminhão". Embora o item 2.4.2 do Anexo II do Decreto 83.080/79 não mencione a esta categoria profissional, o enquadramento por categoria profissional é possível até a edição da Lei 9.032/95, em razão de sua presumida insalubridade, independentemente da comprovação de efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde ou à integridade física, ante a vigência do Decreto 53.831/64. 10. Dessa forma, os vínculos relativos aos períodos de 16/04/82 a 24/01/85, de 13/03/85 a 25/03/85, de 23/12/85 a 07/01/1986, laborados na profissão de atendente de enfermagem fazem jus ao enquadramento no código 2.1.3 do Quadro Anexo do Decreto nº 53.831/64 e no código 2.1.3 do Anexo II do Decreto 83.080/79, bem como o período laborado de 16/07/90 a 28/04/95 faz jus ao enquadramento no código 2.4.4 do Quadro Anexo ao Decreto 53.831/64. 11. Recurso do autor a que se dá provimento para reconhecer como laborado sob condições especiais também o período de 16/07/90 a28/04/95 e negar provimento ao recurso do INSS e à remessa oficial tida por interposta, mantidos os demais termos da sentença.(5)

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. INSALUBRIDADE RECONHECIDA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. EPI. AVERBAÇÃO. 1. Nos casos de aposentadoria especial, o enquadramento das atividades por agentes nocivos deve ser feito conforme a legislação vigente à época da prestação laboral, e sua prova depende da regra incidente em cada período. 2. Comprovando o formulário emitido pela Empresa, o desenvolvimento da atividade sob os efeitos de agente insalubre, em conformidade com o disposto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79, é possível o reconhecimento da especialidade do trabalho prestado. 3. Tendo a norma posterior (Decreto nº 611/92) determinado de forma expressa a vigência simultânea dos precedentes Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79 (até a entrada em vigor do Decreto nº 2.172/97), o nível de ruído superior a 80 dB é aceito para fins de insalubridade até 05- 03-97. A partir de 06-03-97, inclusive, é exigível que o ruído seja superior a 90 dB, na forma do Decreto nº 2.172/97. 4. O emprego de Equipamento de Proteção Individual, por si só, não descaracteriza a insalubridade, se laudo técnico não concluir que a sua utilização afasta os efeitos nocivos da atividade. 5. Reconhecida a especialidade da atividade exercida sob condições insalubres, é devida a sua conversão para tempo comum, para fins de futura concessão de benefício previdenciário. (TRF, 4ª Região, 6ª Turma, AC 506359. Rel. Juiz Néfi Cordeiro. DJ: 13/11/2002).

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CÔMPUTO. LEI EM VIGOR AO TEMPO DO EFETIVO EXERCÍCIO. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO 4.882/2003. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O entendimento pacificado pelas Turmas componentes da Terceira Seção desta Corte Superior é no sentido que o tempo de serviço é regido pela legislação em vigor ao tempo em que efetivamente exercido, o qual é incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, que não pode sofrer prejuízo em virtude de inovação legal. 2. É certo que o Decreto nº 4.882/2003, ao alterar o item 2.0.1 de seu anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, reduziu o entrada em vigor, em 18/11/2003. Desta forma, não há como atribuir retroatividade à norma regulamentadora sem expressa previsão legal, sob pena de ofensa ao disposto no artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. Quinta Turma. AGRESP 200900429337. Rel. Min. Honildo Amaral de Mello Castro (Des. Convocado TJ/AP).

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

A aposentadoria especial do Cobrador de ônibus é um benefício previdenciário, amparado pela Previdência Social, valioso para o Segurado que labora sujeito a atividades exercidas sob condições especiais que prejudicam sua saúde ou integridade física. Em razão dessa habitualidade acaba por lesionar o organismo do trabalhador, com desgaste físico, mental e biológico, necessitando de um descanso precoce.

Destaque-se que a sucessão legislativa no tocante a espécie do benefício previdenciária da aposentadoria especial foi sempre no sentido de adaptar a norma legal as novas realidades laborais dos trabalhadores, respeitando o direito adquirido e o princípio do tempus regit actum, a garantir a segurança jurídica.

Assim sendo, a atividade de Cobrador de ônibus exercida durante a vigência dos referidos decretos pode ser considerada como especial pela simples atividade profissional ou pela exposição aos agentes nocivos.

A jurisprudência majoritária tem entendido que o rol das atividades e agentes nocivos referenciados nos respectivos decretos são meramente exemplificativos, isso amplia outras possibilidades que podem, a critério do Judiciário, serem reconhecidas como especiais.

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Sumário: 1. Introdução; 2. Conceito de Aposentadoria Especial; 3. Cobrador De Ônibus - Atividade Especial - Sucessões Legislativas - Do Enquadramento - Análise Minuciosa De Cada Período; 4. Do Princípio Do Tempus Regit Actum - Cômputo Do Tempo Da Atividade Exercida Em Condições Especiais - Direito Adquirido; 5. Jurisprudência; 6. Considerações Finais; 7. Referências.

Palavras Chave: Cobrador de ônibus - Exposição de agentes nocivos - Sucessões legislativas - Aposentadoria Especial - Forma de enquadramento - Princípio do Tempus Regit Actum - Direito adquirido.

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7. REFERÊNCIAS

AMADO, Frederico. Curso de Direito e Processo Previdenciário. 5º ed. Salvador: Juspodivm, 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>. Acesso em 26/07/2017.

BRASIL. LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.Código Civil. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm. Acesso em 26/07/2017.

BRASIL. TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 00128527020094013300 0012852-70.2009.4.01.3300. Disponível em: <http://trf?1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311218982/apelacao?civel?ac?128527020094013300?0012852?7020094013300>. Acesso em 26/07/2017

BRASIL. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 27, DE 30 DE ABRIL DE 2008 - DOU DE 02/05/2008. Disponível em: http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2008/27.htm. Acesso em 26/07/2017.

KERTZMAN, Ivan. Curso prático de direito previdenciário. 12ª ed, rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015.

KRAVCHYCHYN, Jeferson Luis. Prática Processual Previdenciário. 5ª ed, rev., ampl. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

MICCHELUCCI, Alvaro. Atividade especial. Enquadramento por categoria profissional dos períodos trabalhados anteriormente a publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abri de 1995. Presunção da exposição a agentes agressivos. Conteúdo Jurídico, Brasilia-DF: 28 out. 2014. Disponível em: <http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=2.50375&seo=1>. Acesso em: 26 jul. 2017.

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. 12 ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2010.

Notas:

(1) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d53831.htm

(2) http://sislex.previdencia.gov.br/imagens/paginas/23/1979/anexo/83080ANEXOII.htm

(3) http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D4032.htm

(4) http://sislex.previdencia.gov.br/paginas/38/inss-pres/2008/27.htm

(5) http://trf1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/311218982/apelacaocivelac12852702009401330000128527020094013300

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