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Doutrina

Ação rescisória e sua aplicabilidade no Novo Código de Processo Civil


Autor:
LANDIM, Laís de Brito Paes

RESUMO

O tema a ser tratado no presente artigo é a aplicação do novo regramento da ação rescisória do novo código de processo civil. Essas regras estão normatizadas na Lei nº 13.105/15 em seus artigos 966 até 975. O intuito do novo conceito de rescindibilidade parte da ideia que poderá o autor usar este remédio legal para pugnar decisões de méritos transitadas em julgado, tendo em vista que no código anterior somente eram passiveis de ser objetos desta ação as sentenças terminativas, infectadas por alguma hipótese traga pelo artigo 966 em seu rol taxativo. Além disto, será apresentado um estudo das possibilidades de a ação rescisória ser calcada em decisões que não são de méritos, porem transitadas em julgados, conforme as hipóteses tragas pelo art. 966§ 2º, inc I e II do NCPC; aplicação ou não da revelia; julgamento da ação rescisória; ação rescisória de ação rescisória; e a rescindibilidade de capítulos da decisão.

1. INTRODUÇÃO

As novidades legislativas do direito pátrio brasileiro, possui duas vertentes: Uma estática e outra dinâmica. Foram mais de quarenta anos para que fosse promulgado um novo código de processo civil. Inúmeras novidades e mudanças apareceram com a nova máquina processual, e uma que se destaca, é a nova ação rescisória.

O Novo CPC inovou ao tratar da matéria em estudo. O que antes, era delimitado a questões rescisórias, somente das sentenças de mérito, art.473 do CPC de 1973, o novo CPC, legaliza em seu art. 966, que caberá ação rescisória das decisões transitadas em julgados.

O legislador abrangeu o leque das possibilidades de rescidibilidade ao dizer a palavra decisão, pois, hoje com o advento do art.966 do CPC, decisões de méritos e decisões que não são de méritos, uma vez transitadas em julgado, poderão ser objeto de ação rescisória, caso o vício que atacar essas decisões, estejam de acordo com as hipóteses legais taxativas tragas pelo art. 967 do CPC.

Por fim, o objetivo maior deste artigo, é levar ao operador do direito, uma noção maior de como usar a ação rescisória com as mudanças tragas pelo NCPC. Iremos visualizar a presente ação deste a confecção de sua inicial, seu processamento, hipóteses de cabimento até seu tramite final.

2 - AÇÃO RESCISÓRIA

2.1 - HISTÓRIA

Entende-se a doutrina dominante sobre o presente tema, que a ação rescisória, teve seu nascedouro, oriundo dos fundamentos da querela nullitatis romana. Porém, o ilustríssimo mestre Pontes de Miranda, em seu tratado sobre a ação rescisória, adverte entendimento contrário sobre esse fato, pois para a lenda jurídica, a ação rescisória é oriunda da concepção romana da sentença, mais a concepção de sentença nula, perante o juiz privado, recompostas pelos glosadores e canonistas do século XIII, mais a correção realizada pelo princípio germânico da força da sentença. (Tratado da ação rescisória, 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1976. P92).

Outra ponderação que merece respeito, é sobre os textos italianos da época, mais ou menos do século XII, são claros que a rescisória não é derivante da querela nulitatis. Pois na lição de Calanmadrei, essa querela estava necessariamente ligada ao desenvolvimento comercial das cidades italianas.

O instituto em exame apresentava, em muitos de seus aspectos, similitude com a apelação, pois tanto este como aqueles eram interpostos perante juízes superior ao que proferia a sentença; além disso, a exaustão para o oferecimento da querela fazia da sentença coisa absoluta e definitivamente julgada. ( CALAMANDREI, Piero. La cassazionecivile. V.I. Milano, Roma: FratrelliBoccaEditori, 1920. P.139.)

Com relação ao processo medieval europeu, o ilustre professor Manoel Teixeira Filho, nos conta que no que se diz respeito as sanções dos vícios existentes nas sentenças se sustentava dois princípios: um de origem romana, conforme o qual os erros procedimentais (erroes in procedendo) acarretavam a nulidade (= inexistência) da decisão, ao passo que os erros de julgamento (erroes in judicando) deveriam ser corrigidos por meio de recurso. (FILHO, Manoel Antônio Teixeira. Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho. 1ªed. São Paulo: Ltr, 2016. P. 1074).

2.2 - NATUREZA JURÍDICA.

A doutrina primaria ao estudar o tema, classificava a ação rescisória como modalidade de recurso de natureza especial. (Lopes da Costa Candido Oliveira Filho, Costa Carvalho, Filadelfo de Azevedo Pereira Braga).

Segundo ensinamentos do professor Manoel Antônio Teixeira Filho "o máximo que naquela época poderia transigir, no tocante ao tema que constitui objeto de nossa investigação, não iria além do reconhecimento quanto a ação rescisória possuir certa alma de recurso. (Liebman), embora seu corpo seja, fundamentalmente, de ação. " (FILHO, Manoel Antônio Teixeira. Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho. 1ªed. São Paulo: Ltr, 2016. P.1074).

Discordo do entendimento arcaico com relação a esta natureza recursal da rescisória. Primeiramente sobre seu prisma objetivo, pois a ação rescisória versa exclusivamente a desconstituição da coisa julgada material, já o recurso, é peça processual que somente terá alcance nas situações em que o objeto em litigio ainda não produziu a res iudicata.

Em segundo plano, merece analise a ação rescisória sobre seu prisma legal, pois o art. 994 do CPC não traz a rescisória como peça recursal em seu rol taxativo, tratando-a como ação desconstitutiva nos artigos 966 a 975 do NCPC.

Sendo assim, com a impugnação de uma decisão através da ação rescisória, como se verifica, inicia-se uma nova relação jurídica processual, inconfundível com aquela existente na ação referente à decisão rescindenda.

2.3 - CONCEITO

A ação rescisória está prevista no art. 966 do CPC, enfatizando que "a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida [...]".

Nesse sentido, "de competência originária dos tribunais, a ação rescisória é meio processual hábil a impugnar decisões de mérito proferidas com vícios graves (com exceção do documento novo), revestidas pela autoridade da coisa julgada" (CARVALHO, Fabiano. Ação Rescisória: decisões rescindíveis. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 21. (Coleção Theotonio Negrão).

Possui ela o condão de iniciar uma nova relação jurídica processual, "a qual poderá trazer em seu bojo duas pretensões diversas: a rescindente (iusrescindens), que se refere ao pedido de desconstituição da coisa julgada, e a rescisória (iusrescissorium), que é o pedido de rejulgamento da causa, quando for o caso. " (WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Op. Cit., 2010, p. 751.).

Professor Manoel Teixeira Filho, conceitua que:

Sendo a rescisória uma ação, é elementar que o seu conceito não se afasta, em essência, daquele que assinala, as ações judiciais em geração. Se levarmos em conta a finalidade da ação rescisória, veremos que a sua definição apresenta elementos particulares que a individualizam no concerto das demais ações. (FILHO, Manoel Antônio Teixeira. Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho. 1ªed. São Paulo: Ltr, 2016.p. 1074).

Importante salientar que o pleno exercício da ação rescisória não está limitado a exaustão da via recursal, ou seja, a rescindibilidade pode ser proposta assim que a decisão rescindenda transite em julgado, entendimento elucidado pela sumula n.514 do STF.

A ação rescisória é prevista na carta magna em seu art. 102, inc. I, Leta "I'. Importante mencionar que a ação rescisória, querendo ou não, instaura uma nova relação jurídica processual.

Por fim, ilustre professor Humberto Theodro Junior, faz a seguinte menção "chama-se rescisória à ação por meio da qual se pede a desconstituição de sentença transitada em julgado, com eventual rejulgamento, a seguir, da matéria nela julgada" (JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil - vol III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.p.838).

Do conceito ora exposto, a terminologia sentença, deve ser lida como decisão.

2.4 - PRESSUPOSTOS

Como dito anteriormente, a ação rescisória foi criada com o principal objetivo de desconstituir a coisa julgada. A autoridade da res iudicata, frente a sua possível rescindibilidade, não representa para o mundo jurídico, um valor absoluto, mesmo tendo em vista que nossa constituição presa pelo respeito a coisa julgada (art. 5º, XXXVI), tratando-a como um direito e garantia fundamental, porém a mesma carta magna, em seu art.102,I,j, faz expressa referência a ação rescisória, como instrumento adequado de nosso ordenamento jurídico, para o ataque das questões que esgotaram as vias recursais, ou por inércia, já foram devidamente transitada em julgado.

Na certeza de que a ação rescisória será sempre posterior ao transito em julgado da pretensão da pessoa que tiver seu direito lesado, nas hipóteses taxativas do art.966 do CPC, equivale-se dizer, portanto, que para o exercício desta ação, comente será possível quando for preenchido dois pressupostos: I - Decisão de mérito; II - Transito em julgado.

2.4.1 - DECISÃO DE MÉRITO

Novidade do Novo CPC, foi trazer no art.966 a terminologia "Decisão", pois antes, na vigência do CPC de 1973, o art. 485 dispunha da expressão sentença.

A mudança terminológica não foi ao acaso, Freddie Didier em sua obra diz que:

O propósito desta mudança é evidente: permitir o ajuizamento da ação rescisória contra qualquer tipo de decisão de mérito: decisão interlocutória, sentença, decisão do relator ou acordão. Não importa a espécie de decisão: tendo transitada em julgado é rescindível. (JUNIOR, Fredie Didier. Curso de direito processual civil vol 3. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.p.423).

O conceito de mérito, encontra-se expresso no art. 503 do CPC vigente.

2.4.2 - TRANSITO EM JULGADO

Segundo pressuposto para a caracterização da ação rescisória. Transitar em julgado, é a situação em que a demanda apresentada, esgotou todas as suas vias recursais, ou por inercia do requerente ou requerido, dependendo da situação fática existente, não interpôs seu recurso tempestivamente, gerando por si, preclusão temporal quanto ao seu direito de recorrer, tornando-se assim a questão transitada em julgado.

O conceito de coisa julgada material, expressa-se no art.502 do CPC vigente, por coisa julgada.

É extremamente necessário, o requerente na ação rescisória, demonstrar nos autos de forma documental, a formação da coisa julgada material, como peça vestibular de sua ação.

2.4.3 - ART 966, § 2º, INC I E II - EXCESSÃO A REGRA DA DECISÃO DE MÉRITO.

A novidade traga pelo Novo CPC, é a possibilidade da propositura da ação rescisória em face das decisões que não conhecem o mérito da lide, desde que transitadas em julgado.

São as chamadas decisões de méritos formais, é como já dito em tópico anterior, por decisão, entende-se os atos jurisdicionais que julga uma pretensão de direito material, podendo ela ser uma sentença, decisão interlocutória, decisão monocrática e etc.

O § 2º do art. 966 do atual CPC prevê duas hipóteses em seus incisos como possibilidade rescindenda da sentença sendo: inc I que traz as decisões que impedem a repropositura da demanda; e o inc II - das decisões de inadmissibilidade que impedem o reconhecimento de recurso.

Professor Manoel Antônio Manoel Teixeira Filho, já vinha sustentando em suas obras a possibilidade deste tipo de procedimento rescisória desde a vigência do CPC anterior.

Renomado cientista do direito salienta que o § 2º do art.966 do CPC admite ação rescisória, mesmo não tendo resolvido o mérito, somente quando a decisão transitada em julgado incorrer em uma das situações previstas nos incs I e II. Trata-se, portanto, de coisa julgada material. ((FILHO, Manoel Antônio Teixeira. Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho. 1ªed. São Paulo: Ltr, 2016.p. 1043).

É sábio dizer que é irrelevante o esgotamento das vias recursais para a propositura da ação rescisória, aplicando-se este entendimento também nos casos do presente artigo processual.

2.5 - RESCISÓRIA DE CAPÍTULOS DA DECISÃO

Conforme preceitua-se o art. 966§ 3º do CPC cabe ação rescisória contra apenas um ou alguns capítulos da decisão rescindenda. O que por ventura denomina-se de rescisória parcial.

Quando o legislador fala em sentença ele o faz de maneira imprópria estando contida neste conceito também os acórdãos proferidos pelos tribunais, desde que tragam julgamento de mérito e tenham transitado em julgado.

É importante rememorar ao leitor que as decisões judiciais podem ser divididas em sentenças e decisões interlocutórias (decisões proferidas por juízo singular) ou acórdãos ou

decisões monocráticas (decisões proferidas por órgão colegiado). No presente texto trataremos das decisões que podem ser objeto da ação rescisória, quais sejam, as sentenças e os acórdãos.

A sentença/ acórdão é um ato jurídico que contém uma norma jurídica individualizada, ou a norma individual, definida pelo Poder Judiciário, que se diferencia das demais normas jurídicas (leis, por exemplo) em razão da possibilidade de tornar-se indiscutível pela coisa julgada material.

Essas decisões judiciais, embora formalmente únicas, podem ser cindidas ideologicamente. Essa cisão é possível quando: i) a decisão contém o julgamento de mais de uma pretensão; ii) quando haja apenas uma pretensão a ser decidida, mas esta pretensão é decomponível; iii) quando o juiz, independentemente da quantidade de pretensões a ser decidida analise, no corpo da sua decisão, questões processuais e as repele, passando a analisar o mérito das questões controvertidas.

Dessa cisão interna da decisão judicial surgem os capítulos, sendo estes as unidades autônomas contidas na parte dispositiva, podendo o capítulo dispor sobre a pretensão de julgamento do mérito da causa (capítulo puramente processual) ou sobre o próprio mérito da causa (capítulo de mérito).

Proferida uma sentença ou um acórdão com mais de um capítulo é possível que um ou alguns dos litigantes não se conforme com parte da decisão e se conforme com a outra, tendo interesse de recorrer de apenas um ou alguns dos capítulos desta decisão. Quando há o chamado recurso parcial de uma decisão judicial (recurso que impugna apenas um ou alguns dos seus capítulos) os capítulos não impugnados precluem, não sendo mais possível a sua reversão visto que a parte não impugnada tornou-se irrecorrível. (http://blog.ebeji.com.br/a-acao-rescisoria-e-os-capitulos-da-decisao-judicial/).

Freddie Didier Jr ainda labuta que impugando apenas um capítulo da decisão, é preciso perceber que a legitimidade ad causumsera aferida com base no capitulo que se busca rescindir. Legitamado passivo será aquele que se beneficia com o capitulo que se busca rescindir.( JUNIOR, Fredie Didier. Curso de direito processual civil vol 3. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.p.434.).

3 - AÇÃO RESCISORIA NO NOVO CPC

3.1 - HIPÓTESES DE CABIMENTO

A partir de agora veremos as hipóteses taxativas elencadas no art.966 do CPC para que a ação rescisória possa ser exercida. Por tratar-se de rol numerusclausus, é inadmissível interpretação extensa ou aplicação de analogia.

Dispõe o presente art. 966 do CPC:

Art. 966 - A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

I - Se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

II - For proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

III - Resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

IV - Ofender a coisa julgada;

V - Violar manifestamente norma jurídica;

VI - For fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

VII - Obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

VIII - For fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

§ 1º - Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

§ 2º - Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

I - Nova propositura da demanda; ou

II - Admissibilidade do recurso correspondente.

§ 3º - A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

§ 4º - Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

§ 5º - Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)

§ 6º - Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particulariza por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016).

4 - PROCEDIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

4.1 - LEGITIMIDADE

Nos termos legais do art. 967 do CPC, são legitimados a propor a ação rescisória:

Têm legitimidade para propor a ação rescisória:

I - quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;

II - o terceiro juridicamente interessado;

III - o Ministério Público:

a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;

b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;

c) em outros casos em que se imponha sua atuação;

IV - aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.

Parágrafo único - Nas hipóteses do art. 178, o Ministério Público será intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica quando não for parte.

Diante da leitura do referido dispositivo legal, são legitimados a propor a presente ação: as partes do processo em que a coisa julgada se formou, o terceiro juridicamente interessado e o Ministério Publico quando era obrigatório a sua intervenção no processo em que se formou a coisa julgada, ou quando houver colusão das partes para fraudar a lei.

A legitimidade "ad causam" do Ministério Público para propor ação rescisória, ainda que não tenha sido parte no processo que deu origem à decisão rescindenda, não está limitada às alíneas "a" e "b" do inciso III do art. 487 do CPC, uma vez que traduzem hipóteses meramente exemplificativas.

Assevera-se pode haver litisconsórcio na ação rescisória.

4.4 - COMPETÊNCIA

Por se tratar de competência funcional, ou seja, competência absoluta, serão competentes para apreciar e julgar as ações rescisórias, os Tribunais de Justiça ou o STJ.

Os Tribunais de Justiça irão julgar as ações rescisórias provenientes das sentenças de primeiro grau e as ações rescisórias de seus acórdãos. Já o Superior Tribunal de Justiça, irá apreciar as ações rescisórias de seus acórdãos.

4.4.1 - PRAZO PARA PROPOSITURA

Pelo direito ao manejo da ação rescisória ter natureza de direito potestativo, a parte terá o prazo decadencial de dois anos contados do transito em julgado da última decisão proferida no processo que se busca rescindir.

Dispõe o art. 975 do CPC:

O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 1º - Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subsequente o prazo a que se refere o caput, quando expirar durante férias forenses, recesso, feriados ou em dia em que não houver expediente forense.

§ 2º - Se fundada a ação no inciso VII do art. 966, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de 5 (cinco) anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

§ 3º - Nas hipóteses de simulação ou de colusão das partes, o prazo começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que têm ciência da simulação ou da colusão.

Por se tratar de prazo decadencial, o prazo de dois anos não suspende ou prorroga.

Mister dizer alguns detalhes quanto a propositura da rescisórias em algumas situações.Na hipótese do inc. VII do art.966, quando o autor obtiver prova nova, prazo para a propositura da ação será de cinco anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.

Com relação na prática de simulação ou de colusão das partes, o prazo de 2 anos começa a contar, para o terceiro prejudicado e para o Ministério Público, que não interveio no processo, a partir do momento em que tem a ciência da simulação e da colusão.

4.5 - APLICAÇÃO DA REVELIA

Deve se levar em conta o prestigio da coisa julgada, que possui status constitucional, conforme art.5º,XXVI da CF.

4.6 - PROCESSAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

A ação rescisória tem nascedouro com o protocolo da petição inicial. Na petição

inicial deverá o autor da rescisória postular o juiz rescindendo, que nada mais é o pedido de rescisão da coisa julgada, facultado com o pedido de nova decisão, que será o rejulgamento da causa.Porém cabe ressaltar que este pedido de novo julgamento (indicium recissorium), nem sempre será possível.Na peça inicial deverá o autor juntar o documento que prova o transito em julgado da decisão que busca rescindir.

A ação rescisória é procedimento especial, por isso, tem que ser obrigatoriamente escrita.

Caso a petição não tenha os requisitos previstos no art.330 CPC, poderá a inicial ser indeferida.Salvo no caso do inc.V do art.966, violação a norma jurídica, não é necessário indicar os dispositivos legais que se fundam a ação rescisória.

Recebida a inicial, caberá ao relator citar o réu, dando-lhe prazo nunca inferior a 15 dias, ou superior a 30 dias para apresentar sua defesa. Transcorrido o prazo, aplica-se o procedimento comum, conforme art.970 CPC.Poderá o relator delegar para órgão que proferiu a decisão rescindenda a colheita de prova, onde ela deverá ser produzida, fixando dos autos. Norma do art. 972 CPC.

Terminada a instrução, será dado 10 dias para que autor e réu apresentem suas alegações finais.

Disposto no art.969 do CPC, quando proposta a ação rescisória, não ficara impedida o cumprimento da decisão rescindenda, salvo concessão de tutela provisória.

Com relação ao recurso, das decisões rescisórias proferidas pelos juízos de primeira estância, cabem apelação para o Tribunal de Justiça.

5 - CONCLUSÃO

Inegáveis sãos os impactos tragos pelo novo regramento da ação rescisória do novo CPC.

Rescindir uma decisão foi um grande avanço do legislador, pois alargou de modo expresso a possibilidade de corrigir vícios já transitados em julgados. Das hipóteses de cabimento do art.966, podemos considerar que a grande evolução se dá no seu inc.V, no tocante a norma jurídica, diga-se norma no sentido amplo, possa ser objeto da ação rescisória. Não mais se restringe a lei em seu sentido literal, vários dispostos legais podem ser objetos passiveis de rescisão.

Por fim, a ação rescisória, é um remédio típico para desconstituir decisões injustas ou viciosas que tenham transitados em julgado, deve ser acessível a todos que tenham tal pretensão.

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Sumário: 1. INTRODUÇÃO; 2. AÇÃO RESCISÓRIA; 4. PROCEDIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA; 5. CONCLUSÃO; 6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Palavra chave: ação rescisória; decisão de mérito e transito em julgado; decisão não de mérito e transito em julgado.

ABSTRACT

The subject to be dealt with in this article is the application of the new regulation of the rescission action of the new civil procedure code. These rules are regulated by Law no. 13.105 /15 in articles 966 to 975. The intention of the new concept of rescindability is based on the idea that the author can use this legal remedy to contest judgments of final merits, since in the code Previous it was only possible to be objects of this action the terminating sentences, infected by some hypothesis brought by article 966 in its taxative role. In addition, a study will be presented of the possibilities for the rescission action to be based on decisions that are not of merits, but carried out in res judicata, according to the hypotheses brought by art. 966§ 2, I and II of the NCPC; Application or not of default; Judgment of the rescission action; Action rescission of rescission action; And the rescindibility of chapters of the decision.

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6. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

BULOS, Uadi Lamego. Curso de direito constitucional. 7ªed. São Paulo: Saraiva, 2012

CALAMANDREI, Piero. La cassazionecivile. V.I. Milano, Roma: FratrelliBoccaEditori

CARVALHO, Fabiano. Ação Rescisória: decisões rescindíveis. São Paulo: Saraiva, 2010

FILHO, Manoel Antônio Teixeira. Comentários ao novo código de processo civil sob a perspectiva do processo do trabalho. 1ªed. São Paulo: Ltr, 2016

JUNIOR, Fredie Didier. Curso de direito processual civil vol 3. 13ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016.

JUNIOR, Humberto Theodoro. Curso de direito processual civil - vol III. 49ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

NETO, José de Andrade. Análise doutrinaria sobre o novo direito processual civil brasileiro vol 3. 1ª ed. São Paulo: Contemplar, 2015.

WAMBIER, Luiz Rodrigues, TALAMINI, Eduardo. Op. Cit., 2010

(http://blog.ebeji.com.br/a-acao-rescisoria-e-os-capitulos-da-decisao-judicial/

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