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Doutrina

O acidente de trabalho e a terceirzação


Autor:
SILVA, Jorge Luis Almeida da

Resumo:

Ao longo deste estudo faremos uma breve análise do acidente de trabalho no seu contexto histórico e suas consequências na terceirização, notadamente na incapacitação laboral do indivíduo e a necessidade do ente de proteção social que é o Estado, amparar o trabalhador com o tratamento adequado, através da fiscalização eficaz do ambiente de trabalho e da utilização dos instrumentos que coíbam os abusos econômicos perpetrados pelas empresas que restringem os direitos do laborista garantidos pela Constituição. A observância do princípio que veda o retrocesso Social.

Palavras-chave: Acidente de Trabalho. Terceirização. Incapacidade Laboral. Acidente Típico. Doença Ocupacional. Vedação ao retrocesso social.

1. Introdução

Em apertada síntese, podemos imputar a Constituição Federal de 1988 à responsabilidade por promover uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico pátrio. Ante um ordenamento com viés patrimonialista a carta magna catapultou o ser humano a um patamar de centralidade na organização social, reconhecendo inúmeros direitos que pavimentam o caminho para o alcance da dignidade da pessoa humana. Como o homem é um ser uno, não se pode segregar determinadas áreas de sua existência, logo, a conquista da nova carta se espraia inclusive nas relações de emprego, resguardando os direitos da personalidade do laborista e todos os direitos inerentes ao arcabouço constitucional

Não há dúvidas em relação às benesses advindas dos avanços tecnológicos que propiciaram na área de produção de alimentos, bens e serviços patamares inimagináveis há alguns séculos atrás, entretanto, os efeitos colaterais desta evolução mostra uma das suas facetas mais deletérias na segurança do trabalhador e na sua relação com o mercado de trabalho. Como leciona MARTINS FILHO,

"Desde esses primeiros tempos, o trabalho foi elemento de cooperação entre os homens, para a consecução dos objetivos comuns. Com o aumento da complexidade das tarefas a serem desenvolvidas, dá-se início à divisão social do trabalho, em que cada grupo passa a se ocupar de um determinado conjunto de tarefas (mediante especialização), conduzindo à crescente interdependência dos homens."(1)

As relações sociais de trabalho hodiernas nos catapultam a um cenário de agravamento da saúde do trabalhador, causando danos em diversos espectros, sejam eles de ordem física, emocional e existencial, muitas vezes ocultado em um ambiente de labor cada vez mais hostil. Não se trata de visões filosóficas sobre o neoliberalismo ou questões desta estirpe, mas sim a constatação fática da precarização do sistema protetivo do laborista, perpetradas hoje no nosso país por uma constante e progressiva restrição aos direitos básicos que geram ulcerações na dignidade da pessoa humana. O contexto histórico nos descortina um retrocesso social nas reformas atuais, Nas palavras de RESENDE,

"Assim, somados a pressão do movimento operário, os movimentos internacionais em defesa dos direitos humanos e a atuação da Igreja, encontrou-se campo fértil para a intervenção do Estado na relação contratual privada, a fim de proteger a parte mais fraca da relação de emprego (trabalhador hipossuficiente)."(2)

Na esteira dos direitos fundamentais, é patente a necessidade do cuidado com as condições do labor. O foco nos meios de produção subjuga a um fator secundário o cuidado com a saúde humana, gerando patologias ligadas às novas formas de organização do trabalho. O resultado dessa equação é o aumento anual do numero de trabalhadores afastados dos seus postos de trabalho por conta da incapacidade causada pela falta de higidez no ambiente laboral. Portanto, conforme Resende,

"O empregado que sofre acidente de trabalho ou é acometido por doença profissional encontra-se em difícil situação, pois, até seu completo restabelecimento, dificilmente conseguirá novo emprego. Exatamente por isso, a lei garante o emprego ao trabalhador, nesta circunstância, até um ano após a cessação do auxílio-doença acidentário."(3)

Não se trata da oposição dos meios de produção versus o trabalhador, mas sim, da conscientização da necessidade de prevenção e cuidados mínimos com o local de labor beneficiando a todos. É evidente o liame entre trabalho e saúde, podemos desafiar a linha temporal da história e encontraremos, desde Hipócrates (400 a.C.) - Medicina- até Ramazzihi (1633-1714)-Medicina do Trabalho-, uma preocupação em maior ou menor grau com a saúde do trabalhador. Conforme diz MASSON,

"No que se refere à proteção a vida digna, que expande o conceito de viver para além da simples subsistência física, ternos uma íntima e indissociável relação com a dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, III, CF/88). Nesse contexto, resguardar uma vida com dignidade é tarefa multifacetária, que exige que o Estado assegure ao indivíduo o acesso à bens e utilidades necessárias para uma vida apropriada,[...]"(4)

Pragmaticamente, o trabalho é uma atividade de transformação da natureza, executada socialmente pelos homens, que a priori não deveria gerar dano físico ou existencial. Ao reverso, dada a centralidade do labor para a vida cotidiana de toda a coletividade, sua implementação deveria almejar atingir os patamares elevados de plenitude e ética, resultando na integração do trabalhador no processo de desenvolvimento social e na distribuição de riquezas.

Em síntese, um ambiente de trabalho sadio em todos os aspectos, evidencia um sentimento de pertencimento a um grupo social, a uma engrenagem que propicia a troca de conhecimento e o crescimento profissional e a consciência do valor de cada peça neste tabuleiro e o mais importante, o discernimento para enfrentar os instrumentos de desvalorização e de precarização do trabalho.

2. Terceirização, sinônimo e precarização

As subcontratações emergiram como alternativa promissora para o período de estagnação do capitalismo com origem na década de 1980, as crises geram transformações, é fato, logo, estava criado o ambiente para a reengenharia dos meios de produção e das organizações laborais com o intuito de produzir mais com o menor custo possível.

A economia se move por fases, chegou ao Brasil na década de 1990, como reflexo do que ocorria no mundo, o neoliberalismo, e com ele se iniciou uma profunda transformação que se opera até os dias de hoje, flexibilizando a produção de bens e serviços angariando cessar a crise.

Exsurge daí, nova formatação na relação de trabalho, tanto no setor público quanto no privado, o que consequentemente, no condão da modernização das organizações revelaram o desgaste progressivo da força de pressão dos trabalhadores e como resultado inevitável a perda de direitos trabalhistas e previdenciários.

E este fenômeno se espraiou e continua progressivamente, vide as recentes reformas, a atingir todas as áreas econômicas. Segundo DELGADO,

"A expressão terceirização resulta de neologismo oriundo da palavra terceiro, compreendido como intermediário, interveniente. Não se trata, seguramente, de terceiro, no sentido jurídico, como aquele que é estranho a certa relação jurídica entre duas ou mais partes. O neologismo foi construído pela área de administração de empresas, fora da cultura do Direito, visando enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem, um terceiro à empresa." (5)

Não se olvida que com as terceirizações, estabeleceu-se as condições necessária para o aumento da eficiência nas organizações, simplificando estruturas decisionais, compartilhando novas tecnologias, como consequência, houve uma certa melhora na qualidade dos serviços e os resultados obtidos pela empresa cresceram exponencialmente.

Como toda transformação radical traz em seu bojo os efeitos colaterais, logo, a legislação não acompanhou tamanha evolução, restando um vazio legal, que gerou todo tipo de interpretação até que a questão chegou aos tribunais e o TST editou a Súmula 331 do TST, jogando um pouco de luz na questão desde 1994.

A referida súmula é uma construção jurisprudencial que procura coibir a contratação de empregados terceirizados para ocupar posições que executem a atividades-fim da empresa contratante, visível forma de ludibriar a legislação pátria. Nesse diapasão, as empresas comandam com mais vigor e foco as atividades principais das suas organizações, sendo as atividades secundárias ofertadas para empresas terceirizadas, o que gera agilidade nas decisões estruturais e economia nos custos operacionais. Conforme preceitua CASSAR,

"A terceirização também é chamada de desverticalização, exteriorização, subcontratação, filialização, reconcentração, focalização, parceria1 (esta também chamada de parceirização); colocação de mão de obra, intermediação de mão de obra, contratação de serviço ou contratação de trabalhador por interposta pessoa etc." (6)

Ao se falar da terceirização estamos nos referindo a um mercado de quase 13 milhões de trabalhadores e com forte tendência de alta neste numero face as recentes reformas perpetradas pelo governo. O mercado de trabalho é pautado por três pilares que dificultam que se apure o real custo das contratações pelos empresários e geram instabilidade no sistema, tais pilares são; pouca representatividade sindical, ativismo judicial (JT) e a alta rotatividade nos postos de trabalho, o que gera um ciclo vicioso, posto que não estimula o investimento em treinamento por parte dos empregadores, o que acarreta maior número de acidentes do trabalho.

 

O contexto narrado acima precariza o relacionamento organizacional, potencializando o assédio moral e o dano existencial. O dano existencial é diferente do dano moral. A conceituação do dano existencial passa pelo direito civil italiano refletindo o alargamento do conceito originário de dano moral, sendo mais amplo, abarcando uma blindagem a pessoa e seus projetos pessoais, ou seja, uma proteção na relação com terceiros. Na seara trabalhista, se aplicaria no caso em que o empregador exigisse do empregado jornada de labor muito superior a contratada, inviabilizando outras atividades da vida social do laborista, o que geraria prejuízos ao convívio social, não presentes no conceito original de dano moral ou material. Em relação ao dano moral, leciona DELGADO,

"As lesões acidentárias também podem causar dano moral ao trabalhador. Este, conforme visto, consiste em toda dor física ou psicológica injustamente provocada em uma pessoa humana. Nesse quadro, a doença ocupacional, a doença profissional e o acidente do trabalho podem,segundo sua gravidade, provocar substanciais dores físicas e psicológicas no indivíduo,com intensidade imediata ou até mesmo permanente, ensejando a possibilidade jurídica de reparação. Ressalte-se que tanto a higidez física, como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmentre tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição Federal, que se agrega à genérica anterior (art. 7º, XXVIII, CF/88)." (7)

Pelo exposto, diante do novo cenário que se avizinha é premente o debate sobre a saúde e segurança dos laboristas nas empresas terceirizadas, quadro este agravado pelo fato notório de que as empresas subcontratadas são na suam ampla maioria de pequeno porte, premissa que já reduz por si só o aporte de capital em capacitação dos seus empregados e na estrutura organizacional, o que acarreta escassez de meios preventivos e programas de redução de riscos.

Neste emaranhado de problemas podemos acrescentar o alto índice de informalidade e as empresas que não cumprem a legislação, como cooperativas e empresas de segurança, que simplesmente fecham e desaparecem sem arcar com as obrigações trabalhistas de seus funcionários, abarrotando o judiciário com reclamações trabalhistas.

Como dito acima, a alta rotatividade nos postos de labor, em nada facilita a organização sindical, alias, esta é uma área bem nebulosa, onde o trabalhador sequer sabe a qual sindicato pertence, enfim, a rotatividade enfraquece o poder de pressão das entidades de classe nas negociações das convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho e expõem o laborista a ser tratado como mera mercadoria que pode ser substituída a qualquer momento, o que por sua vez, aumenta os casos de assédio moral. Todos estes fatores de uma forma ou de outra termina por afetar o trabalhador e aumentar os índices de doenças ocupacionais e acidentes do trabalho.

O discurso em prol da terceirização não é novo, se rememorarmos a história reconheceremos o prelúdio desta inovação gerencial desde o abandono do modelo fordista e consequentemente a adoção do modelo toyotista, onde a flexibilização da organização do trabalho transformou-se cada vez mais em regra geral, em uma busca insana por maior produtividade.

Não há nada de errado neste anseio, desde que seja dado o ambiente de trabalho adequado e respeitado os princípios constitucionais. A especialização é um caminho seguido por várias áreas do conhecimento, mas ela perde seu valor quando se verifica que os trabalhadores terceirizados auferem renda inferior aos efetivos, e é evidente que este é o foco principal dos empresários, a redução de custos operacionais.

É patente que nosso sistema jurídico não pode coadunar com jornadas excessivas, inadimplência aos direitos do trabalhador e altos índices de acidentes e doenças ocupacionais.O governo deveria focar na fiscalização das condições de trabalho, fortalecendo o Ministério Público do Trabalho e os órgãos do Ministério do Trabalho, cujo numero de funcionários e sabidamente insuficientes para o tamanho continental do nosso país.

Tal conduta geraria no mínimo diminuição significativa dos gastos no atendimento aos acidentados na rede pública, redução do numero de dias de trabalho perdidos por incapacidade, redução do numero de benefícios previdenciários, etc., outra medida que poderia ser subsidiada pelo executivo seria a implementação de programas de redução de riscos para as pequenas e médias empresas.

Fixou-se recentemente uma "quarentena" para tentar evitar que as empresas transfiram suas equipes para terceirizadas, ou seja, demitam seus funcionários e os recontrate atraves de uma terceirizada , e também proibiu que as empresas recontratem seus funcionarios como uma pessoa juridica no prazo de 18 meses do desligamento do posto de trabalho.

Tal medida só fará crescer a informalidade, posto que se a empresa precisar reduzir custos, não hesitara em demitir seus funcionários, o que gera o circulo vicioso já descrito acima, maior informalidade, menor proteção ao trabalhador.

É patente que as novas reformas ao precarizar o trabalho atraves da terceirização irrestrita é um retrocesso social, como dito no inicio deste artigo, a Constituição de 1988 foi um marco evolucionista em relação aos direitos do trabalhador, e agora, se retrocede novamante para o "pacta?sunt?servanda", ou seja, o acordado prevalece sobre o legislado, ora, deste sistema já saímos com a promulgação da magna carta. Caberá mais uma vez ao judiciário coibir os abusos, posto que vise também a tutela dos interesses dos hipossuficientes econômicos e os outros princípios trabalhistas.

3. O acidente do trabalho e a terceirização

O arcabouço que envolve o ambiente de trabalho gera situações de risco, de acidentes e patologias, sendo o fator relevante às estruturas organizacionais das empresas e a qualidade de vida no trabalho, essa deve ser uma busca constante, minimizar os agentes de risco. Conforme CISNEIROS preceitua,

"Acidente do trabalho, por definição legal, é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho, a serviço da empresa, provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. O acidente do trabalho está previsto nos arts. 19 a 23 da Lei 8.213/1991, enquanto que a estabilidade acidentária vem esculpida no art. 118 da referida Lei." (8)

A lei 8.213 de 14 de julho de 1991, em seu artigo 19, preceitua que o acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 da referida lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

Em paralelo ao conceito legal do acidente de trabalho típico, a legislação enquadra as doenças profissionais e/ou ocupacionais a acidentes de trabalho. Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213/91 traz no seu bojo, que a doença profissional, é a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social e a doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

O acidente do trabalho impacta sob vários aspectos a economia de um pais, posto que o empregador responde pelos encargos dos primeiros quinze dias de afastamento pela incapacidade laboral do trabalhador, sendo que o número de acidentes em determinada empresa influencia diretamente no cálculo do Fator Acidentário de Prevenção - FAP, nos termos do art. 10 da Lei nº 10.666/2003.

O poder público também é afetado pelos custos do acidente do trabalho, tendo em vista que cabe ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS gerir a prestação de benefícios decorrentes da incapacidade, como o auxílio-doença acidentário, o auxílio-acidente, a habilitação e reabilitação profissional e pessoal, a aposentadoria por invalidez e a pensão por morte.

A atividade de risco em que esta exposto o laborista deve ser analisada no sentido macro, posto que o enquadramento em determinada profissão, muitas vezes, oculta a verdadeira função do trabalhador, não revelando os agentes de risco ao qual esta vulnerável.O agente de risco impacta direta ou indiretamente no corpo do trabalhador, sendo esse corpo entendido no sentido biopsicossocial. Em síntese, só é plausível a identificação de agentes de risco se a analise for globalizada dentro do processo de trabalho, encampando suas transformações, operações e com o foco na real forma de execução das atividades laborais pelo empregado. Neste sentido;

"1. No âmbito das relações de emprego, o conceito de atividade de risco não se aquilata necessariamente à luz da atividade empresarial em si, conforme o respectivo objeto estatutário: apura-se tendo os olhos fitos também no ofício executado em condições excepcionalmente perigosas, expondo o empregado a risco acima do normal à sua incolumidade física. Segundo a atual doutrina civilista, a vítima, e não o autor (mediato ou imediato) do dano, constitui a essência da norma insculpida no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002." (Processo: E-ED-RR - 12600-04.2007.5.05.0015 Data de Julgamento: 12/09/2013, Redator Ministro: João Oreste Dalazen, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013.)(10)

Neste aspecto importantíssimo de abordagem, estamos diante de uma evolução constante, seja na área médica ou na área tecnológica para minimizar riscos, posto que inúmeras vezes os agentes de risco são indetectáveis e, portanto, não associados aos acidentes e patologias, e pela constante inovação tecnologia vários fatores ainda virão ou serão descobertos com potencial lesivo a saúde humana. Abaixo dispomos de uma ilustração da complexidade do tema em comento,

 

Fonte: http://www.ufrrj.br/institutos/it/de/acidentes/mma2.htm

Infelizmente, nas empresas terceirizadas, onde o aporte de capital para segurança e contenção de riscos é restrito, temos o índice alarmante de 70% a 80% dos acidentes de trabalho no Brasil, e notoriamente este número tende a crescer exponencialmente devido aos casos que não são notificados aos órgãos competentes, seja pelo seu não enquadramento como acidente do trabalho, seja pela altíssima informalidade. Em 2015 o número de acidentes registrados no Brasil foram 612.632 com 2.502 falecimentos, conforme dados do INSS. Vejamos os números por ocupação;

 

Estes números bastariam para se verificar o tamanho do problema a que nos referimos, sendo uma grave questão de saúde pública, potencializada pela ineficiência da fiscalização governamental aliada à busca predatória de lucro com a redução de custos operacionais. Abaixo a classificação das doenças ocupacionais que mais afastaram os laboristas de sues postos;

 

O panorama acima explicitado ainda é mais cruel, posto que a CAT (Comunicação de acidente de trabalho) é emitida pela empresa, até podendo ser emitida pelo médico ou pelo sindicato, mas o que se vê na pratica é a emissão pelo empregador, isso gera uma imensidão de subnotificações que somadas as falhas periciais no sentido de acusar doenças com origem ocupacional maquiam os índices de acidentes do trabalho nas empresas terceirizadas. Em síntese a questão que envolve a saúde do trabalhador possuem vários atores que devem agir em coordenação, sob pena de jamais conseguirmos um mapa fidedigno deste grave problema. Nas preclaras palavras de CISNEIROS,

"O empregador deverá comunicar o acidente do trabalho à Previdência Social até o 1º (primeiro) dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato, à autoridade competente, sob pena de multa. Essa comunicação é feita pela emissão da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Da comunicação receberão cópia o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. Na falta de CAT do empregador, podem formalizá-la o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública, não prevalecendo nestes casos o prazo previsto neste artigo. Considera-se como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho: (a) a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual; ou (b) o dia da segregação compulsória; ou (c) o dia em que for realizado o diagnóstico. Prevalece o que ocorrer primeiro. A fixação do dia do acidente é muito importante, pois será considerado como "o dia da ocorrência da lesão". Com a lesão nasce a pretensão (actio nata), a qual se extingue com a prescrição (art. 189 do CCB)." (10)

Então, é necessária a cobrança de medidas preventivas, em face da nova lei de terceirização que restou sancionada pelo governo, posto que agora sendo irrestrita esta forma de contratação, deveremos ter um aumento significativo dos acidentes, e do ponto de vista humanístico não há nada que possa suprir a família de um operário morto em trabalho ou mutilado física ou psicologicamente, logo a palavra chave é prevenção através da observância das NRs, de todo a legislação protetiva que existe no Brasil que é riquíssima, bastando ser cumprida.

No condão da modernização da CLT, aprovada recentemente, teremos embates sobre questões afetas à segurança do trabalho, notadamente, em relação ao denominado acidente de percurso, que ocorre no trajeto casa-trabalho realizado pelo empregado. A novel legislação indica mudança no entendimento anterior sobre a jornada de trabalho, sinalizando que nesse tempo de deslocamento, o trabalhador não está à disposição do empregador. A pergunta que fica é se continuará a responsabilidade do empregador pela estabilidade acidentária de 12 meses após cessar o auxílio-doença, quando o empregado sofre acidente de percurso? Pelo visto tal questão será mais uma que deverá ser decidida pelo judiciário.É notório as décadas de lutas pelos direitos do trabalhador, sendo vedado o retrocesso social pelo comando constitucional, logo, toda norma que limite direitos outrora conquistados deve ser reputada inconstitucional.

Enfim, temos abaixo números que demonstram o prejuízo gerado para a economia nacional, resultantes dos acidentes de trabalho, Os índices são clarividentes, descortinando um cenário gravíssimo que deve ser cada dia mais tema de preocupação da sociedade como um todo, posto que de uma forma ou de outra, todos acabam afetados pelos nefastos acontecimentos;

 

Fonte: https://observatoriosst.mpt.mp.br/

4. Conclusão:

É notório que o viés econômico não pode preponderar sobre os direitos do trabalhador inseridos na nossa Constituição, notadamente, o principio da dignidade humana, que deve ser o norteador de todas as relações sociais. Não se trata de uma posição antineoliberal, mas sim, a constatação fática de um grave problema de saúde pública, que já é gigantesco e tende a se agravar com as reformas legislativas implementadas, que sem a menor dúvida, precarizam o ambiente de trabalho.

Uma das questões centrais passa pelo fortalecimento dos órgãos estatais que promovem a fiscalização, como o Ministério Público do Trabalho, com o fito de que as empresas observem a normatização existente, minimizando os agentes de risco constantes nas organizações laborais, ou seja, a legislação que regula a matéria existe, basta que seja aplicada, o que levará a uma economia para a própria máquina pública, tanto no âmbito do sistema de atendimento a saúde quanto nas prestações previdenciárias.

As questões intrínsecas ao trabalho e seu ambiente foram expostas acima, entretanto, a terceirização tende a gerar o retrocesso social, posto que detém em seu âmago o capital como visão principal, relegando a fatores secundários os direitos conquistados ao longo de gerações, tais como um ambiente laboral seguro com os programas de prevenção de riscos ambientais e equipamentos individuais de proteção. Estas questões na área técnica, posto que do ponto de vista da dignidade da pessoa humana, alavanca os parâmetros de vulnerabilidade social, com a redução salarial, a dificuldade em receber seus haveres trabalhistas, face ao alto índice de fechamento dessas empresas, a jornada excessiva, e consequentemente, maior exposição a risco de acidentes graves.

Referências

(1) MARTINS FILHO, Ives Gandra da Silva. Manual Esquemático de Direito e Processo do Trabalho. 23. ed., rev., atual. São Paulo: Saraiva, 2016.

(2) RESENDE, Ricardo. Direito do Trabalho Esquematizado. 5. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2015.

(3) RESENDE, op. cit.

(4) MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 4.ed. rev.,ampl. e atual. Salvador: JusPodivm,2016.

(5) DELGADO, Mauricio Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 16. ed. rev. e ampl. São Paulo : LTr, 2017.

(6) CASSAR, Vólia Bomfim. Direito do Trabalho. 9.ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: Método, 2014.

(7) DELGADO, op. cit.

(8) CISNEIROS, Gustavo. Direito do Trabalho Sintetizado. 1. ed. Rio de Janeiro: Forense; SãoPaulo: MÉTODO, 2016.

(9) BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. E-ED-RR nº 12600-04.2007.5.05.0015. Redator Ministro: DALAZEN, João Oreste, Publicado no DEJT 27/09/2013.

(10) CISNEIROS, op. cit.

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