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Doutrina

A Máfia do Apito em Face dos Crimes contra a Economia Popular - o Verdadeiro 7 x 1


Autores:
RIBEIRO, Roberto Victor Pereira
MAIA, Renato Espíndola Freire

Resumo: O presente artigo traz à baila os escândalos esportivos do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2005 e a conexão com o crime contra a economia popular.

Palavras-Chave: Estatuto do Torcedor. Corrupção Esportiva. Crime contra a Economia popular. Máfia do Apito.

Introdução Antes de ingressarmos no tema principal deste presente trabalho, surge o mister de expor, ainda que de forma breve, o propósito de se falar nos escânDoutrina - Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 76 - Fev-Mar/2017 67 dalos esportivos do Campeonato Brasileiro de Futebol de 2005 e a conexão com o crime contra a economia popular. A gênese da ideia se materializou em face da insatisfação social, que, de um quadrante, se apoiava no aclive dos conhecimentos jurídicos e, de outro, na postura de reclamar nos bares e nos barbeiros da vida aquilo que afetava o seu "direito" - seu time tinha sido sumariamente "roubado". Somado o neoconhecimento com o famigerado Estatuto do Torcedor, não se pôde assistir outro quadro senão um colapso social, esportivo e judiciário. Se o cidadão passou a acrescentar em si um direito, ao mesmo tempo, o Estado passou a ter um dever assegurado a todos pelo estatuto que defende o interesse daqueles que apaixonadamente rasgam suas emoções a tremular bandeiras e empunhar o estandarte de suas agremiações.

Nasceu, neste instante histórico, a necessidade pujante de um sistema capaz de resolver os desatinos de complexidade que assolavam os torcedores de times de futebol do ano de 2005.

Este artigo tem como escopo principal demonstrar a história e as estórias jurídicas por trás daquilo que ficou maculado na história futebolística do país: a máfia do apito.

1 A Máfia do Apito: uma Análise Jurídica (o Verdadeiro 7 x 1)

O calendário marcava a efeméride do ano de 2005. Aos olhos da FIFA (Federation International Football Association), o Brasil figurava como a seleção mais bem ranqueada. Jogadores brasileiros desfilavam seu talento pelos campos europeus e participavam dos mais badalados torneios como protagonistas da arte do futebol.

O mesmo futebol maior vencedor e atual campeão mundial desnudou naquele nefasto ano um dos maiores escândalos esportivos que a história desportiva já contou: a "máfia do apito", vocábulo famigerado que deixou o fato como notório.

1.1 O que Foi a "Máfia do Apito"?

No dia 23 de setembro daquele ano, um dos maiores periódicos nacionais estampava em sua capa(1) a foto de Edilson Pereira de Carvalho, um dos 10 árbitros que, no Brasil, fazia parte do quadro da maior entidade do futebol mundial: a FIFA.

O campeonato nacional que se desenhava como sendo um dos mais competitivos dos últimos anos, seja pela presença de jogadores de renome mundial que haviam voltado para jogar no Brasil, seja pelas novas revelações que o futuro próximo mostrou que realmente se tornariam grandes jogadores, foi manchado por um esquema de manipulação de jogos que pôs em xeque toda a credibilidade do futebol brasileiro. A bombástica revelação assinada pelo repórter André Rizek, hoje jornalista de canal esportivo televisivo, revelou aos olhos do mundo condutas arquitetadas em conluio no sentido de manipular resultados dos jogos de futebol daquele campeonato com o intento de beneficiar apostadores que movimentavam altas quantias em sites destinados a apostas on-line.

Estariam envolvidos, segundo apontou a reportagem da revista posteriormente confirmada pelas investigações, árbitros de futebol, jogadores e apostadores. Na manhã do dia seguinte, Edilson Pereira de Carvalho foi preso em sua casa em Jacareí, interior de São Paulo, e conduzido à carceragem da Polícia Federal, onde já se encontrava Nagib Fayad. Apontado como mentor do esquema, o empresário era apostador assíduo e encontrou na manipulação de resultados meio hábil para potencializar seus ganhos.

Além de Edilson e Nagib, as investigações apontaram o envolvimento direto de outro árbitro, Paulo José Danelon, responsável por apitar algumas das partidas que, posteriormente, viriam a ser anuladas e novamente realizadas, o que culminou em interferência direta no resultado final do campeonato daquele ano.

Ainda, segundo o que as investigações apontaram, cada árbitro recebia a quantia de R$ 10 mil para interferir diretamente nos resultados dos jogos em benefício do esquema. Os dois juízes trabalharam em jogos do Campeonato Paulista, do Campeonato Brasileiro das séries A e B (primeira e segunda divisão) e da Libertadores da América, tendo sido apontada a possibilidade de interferência direta nos resultados de até 40 partidas, somados todos os torneios.

A Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que naquele ano era presidida por Ricardo Teixeira, cartola que anos depois acabaria sendo impelido a renunciar ao cargo exatamente por consequência de escândalos de corrupção, viu-se obrigada a tomar uma atitude. É absolutamente lógico que, em uma situaçãosui generiscomo essa, os prejuízos sejam quase incalculáveis e, qualquer que fosse a solução tomada, acabaria por desagradar parte dos envolvidos.

O certo é que a CBF decidiu anular todos os jogos do Campeonato Brasileiro da série A em que o árbitro Edilson Pereira de Carvalho atuou, determinando novas datas para a realização das partidas, o que influenciou diretamente na tabela do campeonato daquele ano. Onze jogos foram anulados Doutrina - Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 76 - Fev-Mar/2017 69 e novamente realizados, respeitando-se as mesmas regras de mando de campo, mas com os times vivendo outras realidades técnicas. A influência do acaso no futebol é tamanha que, de todos os jogos, em apenas dois os vencedores foram os mesmos e somente um encerrou com o mesmo resultado. Como não poderia ser diferente, tais acontecimentos influenciaram sobremaneira o resultado final do campeonato daquele ano.

 

Resultados antes da anulação dos jogos

Resultados após a anulação dos jogos

Data

Resultado

Data

Resultado

8 de maio

Vasco 0 x 1 Botafogo

19 de outubro

Vasco 1 x 0 Botafogo

2 de julho

Ponte Preta 1 x 0 São Paulo

19 de outubro

Ponte Preta 2 x 0 São Paulo

16 de julho

Paysandu 1 x 2 Cruzeiro

19 de outubro

Paysandu 4 x 1 Cruzeiro

24 de julho

Juventude 1 x 4 Figueirense

19 de outubro

Juventude 2 x 2 Figueirense

31 de julho

Santos 4 x 2 Corinthians

12 de outubro

Santos 2 x 3 Corinthians

7 de agosto

Vasco 2 x 1 Figueirense

12 de outubro

Vasco 3 x 3 Figueirense

10 de agosto

Cruzeiro 4 x 1 Botafogo

12 de outubro

Cruzeiro 2 x 2 Botafogo

14 de agosto

Juventude 2 x 0 Fluminense

12 de outubro

Juventude 3 x 4 Fluminense

21 de agosto

Internacional 3 x 2 Coritiba

28 de outubro

Internacional 3 x 2 Coritiba

7 de setembro

São Paulo 3 x 2 Corinthians

24 de outubro

São Paulo 1 x 1 Corinthians

10 de setembro

Fluminense 3 x 0 Brasiliense

24 de outubro

Fluminense 1 x 1 Brasiliense

 

O time do Internacional de Porto Alegre, equipe mais regular e que se mantivera na liderança do campeonato por mais tempo, seria o natural campeão caso as partidas não tivessem sido novamente realizadas. Porém, com a mudança de resultados, a equipe paulistana do Corinthians sagrou-se campeão com a diferença final de apenas um ponto.

A discussão ganhou contornos ainda mais sérios e as acusações de favorecimentos ao time paulista tomaram força pelo fato de que o mesmo critério (anulação dos jogos em que o árbitro esteve envolvido) não foi tomado na segunda divisão do campeonato brasileiro.

Por isso, alguns times acabaram sofrendo prejuízos de grandes proporções.

Vitória e Vila Nova, equipes que disputaram a "segundona" naquele ano, poderiam ter sua história reeditada. O time baiano teria a chance de escapar do rebaixamento para a terceira divisão, enquanto o time goiano teria tido a chance da classificação para a segunda fase do torneio, na qual brigaria pelo acesso à primeira divisão em 2006.

Muito foi dito, dedos foram apontados, críticas e acusações levianas de todos os lados foram levantadas, mas, no final das contas, a história que é contada traz uma mancha cinza na memória do futebol nacional, e 2005 ficará eternamente marcado como o ano em que a ganância se sobrepôs ao esporte, mas quedou-se complacente aos pés da justiça.

1.2 Investigação e Processo Criminal

O Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado do Ministério Público do Estado de São Paulo (órgão acusador), em operação conjunta com o Departamento de Polícia Federal, resolveu em 24 de setembro de 2005 iniciar operação com os pedidos de prisão temporária e busca e apreensão no endereço do árbitro de futebol Edilson Pereira de Carvalho, bem como do empresário Nagib Fayad, para que pudesse ser possível a conclusão da investigação em curso buscando desbaratar a organização criminosa que ficou conhecida vulgarmente como "máfia do apito".

Em decorrência das investigações, posteriormente, o MPSP denunciou(2), em 24.04.06, os dois investigados acima citados que teriam atuado em concurso de agentes com Paulo José Danelon, também árbitro de futebol, e os empresários Vanderlei Antônio Pololi, Daniel Gimenes, Fernando Francisco Catarino e Pedro da Rocha Brites, coautores dos crimes capitulados no art. 171 (estelionato) c/c o art. 71 (crime continuado) combinados, em concurso material de crimes, com o art. 288 (formação de quadrilha), todos do CPB.

A tese de acusação apresentada pelo órgão acusador buscou pormenorizar e individualizar a conduta de cada um dos envolvidos, evitando que a autoridade jurisdicional, quando da análise do recebimento da denúncia, entendesse inepta a inicial acusatória. Os responsáveis pela acusação, conhecedores das dificuldades que os chamados "crimes econômicos" trazem para circunscrever adequadamente qual ou quais condutas cada um dos agentes, de forma individualizada, praticou, tentaram apontar e descrever cada uma das funções dos envolvidos na organização criminosa.

De acordo como Aury Lopes Júnior(3): "Mesmo nos crimes mais complexos, incube à investigação preliminar esclarecer (ainda que em grau de verossimilhança) o fato delitivo, buscando individualizar as condutas de modo que a denúncia seja determinada e certa, no sentido da individualização das responsabilidades penais a serem apuradas no processo".

Assim, preocupou-se, inicialmente, em demonstrar que a organização criminosa foi forjada, respeitando-se comando hierárquico bem definido, com divisão de tarefas entre todos os integrantes.

Havia justa causa para ação penal?

Como bem sintetiza Afrânio Silva(4)4: "A 'justa causa' exerce uma função mediadora entre a realidade social e realidade jurídica, avizinhando-se dos conceitos-válvula, ou seja, de parâmetros variáveis que consistem em adequar concretamente a disciplina jurídica às múltiplas exigências que emergem da trama do tecido social e funciona como um antídoto de proteção contra o abuso de direito".

Funcionando como condição da ação processual penal, a justa causa é entendida como a existência de indícios mínimos de materialidade e autoria.

Sendo os dois elementos - via de regra - colhidos no curso da investigação criminal, o primeiro entende-se como sendo os elementos fáticos da existência do crime em si, enquanto o segundo seriam indícios que apontam para a realização desse crime, por aquele indivíduo a quem se imputa sua prática.

Ao denunciado Nagib caberia a chefia da organização. Ele, que era reconhecidamente um contumaz apostador em sites esportivos, encontrou forma de manipular jogos do Campeonato Brasileiro de futebol com o fim de direcionar os resultados no mesmo sentido das apostas do grupo criminoso ao qual comandava, aumentando seus ganhos em proporções inimagináveis para um apostador que se arrisca seguindo as regras do jogo.

As investigações, contudo, demonstraram que a organização criminosa atuou não somente na manipulação de resultados do Campeonato Brasileiro, mas também em jogos do Campeonato Paulista e da Copa Libertadores da América daquele mesmo ano.

Em relação aos denunciados Pedro, Daniel e Fernando, restou comprovado que esses ocupavam posição hierarquicamente inferior à de Nagib, mas com poder relativo nas tomadas de decisões. A eles cabiam a função de pesquisa sobre os jogos programados nos campeonatos e a sua comparação com as escalas de arbitragem. Assim, supervisionados de perto pelo chefe da organização e uma vez decididos quais jogos seriam manipulados, passavam a prospectar "compradores" para tais partidas, pessoas que sabiam do esquema e que pagavam muito bem para serem informados sobre quais partidas estavam "carimbadas", para, também, nelas apostarem, potencializando seus lucros.

Mas é claro que um esquema dessas proporções dependia de pessoas influentes junto à comissão de arbitragem da CBF. E essas pessoas eram exatamente os também indiciados Vanderlei Pololi e Paulo Danelon, responsáveis pela cooptação de árbitros que estivessem dispostos a cooperar com o esquema. Foi exatamente através desses nomes que a quadrilha chegou até o mais famoso dos envolvidos: Edilson Pereira de Carvalho, árbitro FIFA e um dos mais influentes juízes do futebol brasileiro à época.

Paulo Danelon, apesar de funcionário público de profissão, era árbitro vinculado à Federação Paulista de Futebol e realizava cursos de atualização profissional na cidade de Piracicaba, com palestras de árbitros renomados. Assim, tinha trânsito livre na categoria da arbitragem esportiva, o que facilitava sobremaneira sua atuação na organização criminosa.

As investigações apontaram para os sites "www.futbet.com" e "www.aebet.com" como o veículo digital em que atuava a organização, fazendo suas apostas. Importante salientar que, em nenhum momento do inquérito policial ou processo judicial, tais sites foram acusados de cooperarem ou participarem, de qualquer sorte, com os crimes realizados pelos denunciados, sendo apenas mais um dos lesados pela conduta criminosa dos envolvidos.

Importante apontar que a organização criminosa chegava a lucrar cerca de R$ 400.000,00 por partida de futebol fraudada, tamanho era o volume de investimento em cada aposta. Aos árbitros envolvidos pagava-se um valor que variava entre R$ 10.000,00 e R$ 15.000,00, dependendo da importância da partida e o volume de apostas atingidas nos jogos que seriam arbitrados pelo envolvido.

Segundo a peça inicial acusatória impetrada pelo órgão acusador, a vantagem ilícita adquirida pelos envolvidos se deu em prejuízo das vítimas Victoriano Orlando Gonzáles Garcia, Antônio Raveli, Mário Donilli Neto e André Salveti, todos identificados dentre um universo muito maior de apostadores.

A denúncia foi acompanhada de documentos que comprovam prejuízos que giravam na casa dos milhões de reais. Segundo consta, Victoriano Orlando Gonzalez experimentou uma perda patrimonial entre um e dois milhões de reais(5).

Ainda, na relação de sujeitos passivos dos crimes, figura em uma posição de maiores prejudicados cada um dos clubes de futebol envolvidos. Alguns dos quais não perderam, somente, os pontos referentes aos jogos disputados, mas foram rebaixados para divisões inferiores, seja em âmbito nacional ou estadual, ou deixaram de conquistar títulos, perdendo os prêmios que são pagos por eles.

Segundo foi apurado nas investigações, o árbitro Edilson Pereira de Carvalho fraudou, ou concorreu para a fraude, em um número inimaginável de partidas.

"Edilson Pereira de Carvalho, atuando em favor da organização criminosa, fraudou resultados nas seguintes partidas de futebol: (Campeonato Paulista de Futebol) Marília 1 x 0 Corinthians, realizada em 22 de janeiro de 2005, na Cidade de Marília; Mogi Mirim 2 x 4 Santos, realizada em 27 de janeiro de 2005, na Cidade de Mogi Mirim; Ituano 1 x 0 União Agrícola Barbarense, realizada em Itu; Portuguesa Santista 1 x 0 Palmeiras, realizada em 5 de fevereiro de 2005, na Cidade de Santos; Santos 3 x 0 Corinthians, realizada em 13 de fevereiro de 2005, na Cidade de Santos; Palmeiras 3 x 1 Santos, realizada em 6 de março de 2005, na Cidade de São Paulo; São Caetano 2 x 2 Internacional de Limeira, realizada em 12 de março de 2005, na Cidade de São Caetano do Sul; Sorocaba 0 x 2 Portuguesa de Desportos, realizada em 20 de março de 2005 na Cidade de Sorocaba; América 4 x 1 Palmeiras, realizada em 23 de março de 2005, na Cidade de São José do Rio Preto; Guarani 0 x 2 Corinthians, realizada em 31 de março de 2005, na Cidade de Campinas; e União São João 1 x 3 União Agrícola Barbarense, realizada em 17 de abril de 2005, na Cidade de Araras; (Campeonato Brasileiro de Futebol, série A) Vasco da Gama 0 x 1 Botafogo, realizada em 8 de maio de 2005, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Ponte Preta 1 x 0 São Paulo, realizada em 2 de julho, na Cidade de Campinas; Paysandu 1 x 2 Cruzeiro, realizada em 16 de julho de 2005, na Cidade de Belém, Estado do Pará; Juventude 1 x 4 Figueirense, realizada em 24 de julho de 2005, na Cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; Santos 4 x 2 Corinthians, realizada em 31 de julho de 2005, na Cidade de Santos; Vasco da Gama 2 x 1 Figueirense, realizada em 7 de agosto de 2005, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro; Cruzeiro 4 x 1 Botafogo, realizada em 10 de agosto de 2005, na Cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais; Juventude 2 x 0 Fluminense, realizada em 14 de agosto de 2005, na Cidade de Caxias do Sul, Estado do Rio Grande do Sul; e Internacional 3 x 2 Coritiba, realizada em 21 de agosto de 2005, na Cidade de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul; (Copa Libertadores da América) Banfield 3 x 2 Alianza.

Consta, ainda, que a organização criminosa, contando com a atuação direta de Edilson Pereira de Carvalho, tentou obter para si vantagem ilícita em prejuízo das vítimas mencionadas e dos clubes envolvidos, nas partidas São Paulo 1 x 2 Ponte Preta, realizada em 9 de abril de 2005 (Campeonato Paulista de Futebol), na Cidade de São Paulo; São Paulo 3 x 2 Corinthians, realizada em 7 de setembro de 2005, na Cidade de São Paulo; e Fluminense 3 x 0 Brasiliense, realizada em 10 de setembro de 2005, na Cidade de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro (Campeonato Brasileiro de Futebol, série A), só não consumando os delitos por circunstâncias alheias às suas vontades, uma vez que, no primeiro jogo, as cotações dos sites estavam muito baixas e, nos dois últimos, as cotações dos sites - com seus proprietários já desconfiados dos resultados combinados - ou não existiram ou se realizaram de forma insatisfatória, inviabilizando por completo a atuação da quadrilha.

Nos dois jogos do Campeonato Brasileiro de Futebol (São Paulo x Corinthians e Fluminense x Brasiliense) foram interceptadas na investigação mensagens de texto de Edilson oferecendo as partidas à organização criminosa, por meio do celular de N.F. Paulo José Danelon, atuando em favor da organização criminosa, fraudou resultados nas seguintes partidas de futebol: (Campeonato Paulista de Futebol) Sorocaba 0 x 0 Portuguesa Santista, realizada em 19 de janeiro de 2005, na Cidade de Sorocaba; Paulista 4 x 1 São Caetano, realizada em 22 de janeiro de 2005, na Cidade de Jundiaí; Santos 0 x 0 Guarani, realizada em 10 de fevereiro de 2002, na Cidade de Santos; Marília 2 x 2 Ituano, realizada em 13 de fevereiro de 2005, na Cidade de Marília; Corinthians 3 x 0 Ponte Preta, realizada em 23 de fevereiro de 2002, na Cidade de São Paulo; Ituano 1 x 4 Palmeiras, realizada em 27 de fevereiro de 2005, na Cidade de Itu; Guarani 1 x 1 Sorocaba, realizada em 12 de março de 2005, na Cidade de Campinas; Portuguesa Santista 1 x 0 Santo André, realizada em 19 de março de 2005, na Cidade de Santos; Portuguesa Santista 0 x 1 União São João de Araras, realizada em 3 de abril de 2005, na Cidade de Santos; e Marília 1 x 1 Santos, realizada em 17 de abril de 2005, na Cidade de Marília; (Campeonato Brasileiro de Futebol, série B) Paulista 4 x 0 Guarani, realizada em 8 de maio de 2005, na Cidade de Jundiaí; Portuguesa de Desportos 0 x 4 Ituano, realizada em 10 de junho de 2005, na Cidade de São Paulo; Guarani 2 x 1 Santo André, realizada em 9 de julho de 2005, na Cidade de Campinas; e Ituano 2 x 1 Marília, realizada em 13 de agosto de 2005, na Cidade de Itu."(6)

Mas, sendo o futebol um esporte tão dinâmico quanto imprevisível, como ter absoluta certeza de que, somente com a atuação dos árbitros, os resultados seriam atingidos?

A investigação, segundo consta dos relatos da entrevista com as autoridades policiais responsáveis pelo inquérito, foi - sobremaneira - prejudicada pela divulgação do escândalo por parte de poderoso veículo de comunicação nacional, o que acabou inibindo a ação policial. Estima-se que existiam mais envolvidos do que apenas árbitros, com poder suficiente para influenciar nos resultados das partidas.

De qualquer forma, os árbitros atuavam, basicamente, deixando de marcar penalidades máximas ou as marcando em favor dos times que deveriam ser favorecidos, invertendo faltas, dando cartões amarelos ou vermelhos a jogadores que não os mereciam.

Como se provaram tais condutas? Além do acréscimo patrimonial incompatível com seus ganhos, o árbitro Edilson Pereira de Carvalho foi flagrado em diversas conversas telefônicas, todas interceptadas com autorização judicial, garantindo-se, assim, respeito ao direito fundamental de inviolabilidade das comunicações, solicitando maiores participações financeiras em alguns jogos e, ainda, vendendo a ideia de cooperação por parte de seus colegas auxiliares nos jogos que apitaria. Além do próprio Edilson, outros denunciados foram flagrados em interceptações autorizadas judicialmente, debatendo diligências necessárias para o bom andamento das fraudes.

A inicial acusatória proposta pelo órgão acusador foi recebida pelo juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, que iniciou ação penal contra todos os denunciados pelos crimes capitulados no art. 171 c/c os arts. 29 e 71, em concurso formal com o art. 288, todos do CP.

Ocorre que os advogados dos agora réus apressaram-se em realizar diversas manobras defensivas buscando diligências que fossem capazes de atrasar o andamento do processo. Primeiro foi suscitado conflito de competência para discutir se caberia à Justiça Comum Estadual ou Federal o julgamento da ação que havia sido proposta perante o juízo estadual. Conflito negativo de competência foi decidido pelo STJ, que entendeu que todos os atos realizados pelo juízo estadual deveriam ser anulados, devendo ser feita remessa dos autos ao TRF, Corte competente para a tomada de decisões dali em diante.

Enquanto a instrução processual seguia, já haviam sido colhidas as provas testemunhais acusatórias, mas, antes de ouvidas as testemunhas de defesa, foi impetrada ordem de HC direcionada ao TJSP argumentando que havia um constrangimento por parte do MM. Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, que, supostamente, ao receber a denúncia e iniciar o processamento dos acusados, teria desrespeitado mandamento processual que prevê requisitos básicos para o início de qualquer ação penal.

O Relator do processo, Desembargador Fernando Miranda, que teve seu voto acompanhado pelos Desembargadores Francisco Menin e Christiano Kuntz, entendeu que não havia materialidade nas condutas narradas pelos membros do Parquet, determinando o trancamento da ação penal, com posterior arquivamento do processo.

Segundo consta do julgado:

"Em um primeiro julgamento (fls. 66/70), porque as condutas descritas na denúncia não caracterizassem as condutas típicas nela mencionadas, em 7 6 Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal Nº 76 - Fev-Mar/2017 - Doutrina tese de competência da Justiça Estadual, deliberou-se pela remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal. Este, porém, também declinando de sua competência (fls. 113/123), suscitou conflito decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (fls. 146/151), este dispondo devesse a Corte Estadual, antes de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal, declarar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juiz estadual, com isto tornando os autos para nova decisão.

E foi assim que o eminente Desembargador Fernando Miranda, Relator, secundado pelo não menos eminente Desembargador Francisco Menin, concedeu a ordem para, com fundamento no art. 41 c/c os arts. 395, I, e 648, VI, do CP, anular a denúncia e todo o processado na ação penal em questão, estendendo os efeitos de tal decisão, na forma do art. 580, ainda do CPP, aos corréus."

Ainda, no julgamento do remédio constitucional em questão, entenderam os membros da magistratura pela necessidade de se apontar, a partir da análise da conduta dos denunciados, a capacidade de causar efetivo dano aos bens jurídicos tutelados, bem como de se obter uma vantagem ilícita. No entendimento dos julgadores, por mais que os árbitros atuassem nas partidas com má-fé e buscando influenciar nos resultados, nenhuma garantia se tinha de que tais atitudes iriam, de fato e de direito, atingir a capacidade de modificar tais resultados. "Estes acertos e desacertos, além do mais, mesmo que propositados e cometidos sob escusos interesses pessoais, podem não se apresentar como suficientes para a modificação do resultado de uma contenda, não sendo difícil imaginar que, desejando favorecer uma determinada agremiação, um árbitro de futebol marque vários pênaltis a seu favor, mas que nenhum deles seja convertido em gol, seja pela incompetência do seu cobrador, seja pela competência do goleiro que os defenda".

E conclui: "A fraude em questão, elementar do crime de estelionato pelo qual denunciado o paciente, não se mostra apta e suficiente, considerada a possibilidade da sua absoluta ineficácia, nem para a obtenção da vantagem ilícita nem para causar prejuízo alheio que, além do mais, deve ser efetivo e não potencial, já se tendo decidido que 'a eventual fraude mostra-se insuficiente para caracterizar o estelionato que não existe in incertum personam' (cf. STJ, RHC 7.376) e que, 'se a conduta fraudulenta do acusado não se dirige a vítima definida que, em razão dela, tenha sofrido desfalque patrimonial, impossível a condenação por estelionato' (...)" (cf. RT 640/313).

Exatamente por essas razões, entendeu o TJSP que a denúncia era por demasiada vaga e incapaz de individualizar a conduta de cada um dos agentes, motivo pelo qual determinou o trancamento da ação penal e posterior arquivamento do processo, livrando-se os réus de uma condenação jurídica, visto que, para a opinião pública, os envolvidos já haviam sido "queimados em praça pública".

2 Lei nº 1.521/51: as Fraudes contra a Economia Popular

Falar sobre economia popular pressupõe a necessidade de traçar um perfil contextual sobre o momento político-jurídico em que a Lei nº 1.521/51 foi publicada. As necessidades legislativas da época e os anseios jurídicos que eram buscados quando da positivação da lei, acompanhados da necessária tipificação de condutas como fatos típicos e antijurídicos, se mostraram urgentes diante do contexto social.

Sob a vigência e a influência da CF/1937, buscava-se incentivar o surgimento de leis que fossem suficientes para dar maior proteção a bens jurídicos tão sensíveis quanto desprotegidos. Esquecidos à mercê das interferências de um maniqueísmo financeiro, no qual (do ponto de vista econômico) o forte buscava subjugar o fraco e a ambição humana contribuía com o padecimento social.

2.1 Análise do Diploma Normativo (Lei nº 1.521/51)

O Estado, "cuja finalidade é proteger o homem, viu-se compelido a intervir no ato, para coibir a exploração"(7), positivando normas capazes de reprimir condutas que, impulsionadas pelo sadismo mercenário de homens de caráter duvidoso, pudessem lesar de maneira significativa direitos alheios.

A moral não se confunde com o direito, na visão do grande pensador austríaco Hans Kelsen(8). O ideal filosófico de que todo homem buscará traçar seus caminhos e materializar suas condutas respeitando aspectos morais há muito mostrou que descansa esquecida nas prateleiras empoeiradas de uma utopia inatingível.

Assim sendo e a partir da certeza de que, ao contrário da moral, o direito poderá ser obrigado dentro de seu caráter coercitivo, positivou-se a Lei nº 1.521, na aurora da década de 1950, durante o governo democrático de Getúlio Vargas. De toda sorte, precederam à citada Lei ideias positivas que buscavam proteger a economia popular. Durante o Estado Novo, ainda enquanto Vargas governava o país por meio de decreto, ocupando o cargo de Chefe do Governo Provisório, instituído pela Revolução, enquanto se aguarda a adoção de uma nova constituição para o país, que acabou promulgada em 1937.

Em meio a esse recorte histórico, foi publicado o Decreto nº 19.604/1931, que, apesar de trazer regramento para o seguimento alimentício, passou a apenar como crime, sujeitos às penas previstas no Código Penal a conduta de "(...) dar, vender e expor ao consumo público gêneros alimentícios fraudados"(9).

Anos mais tarde, foi publicado em 18 de novembro de 1938 o DL nº 869, que definia os crimes contra a economia popular, sua guarda e seu emprego(10), primeiro diploma normativo que, no Brasil, buscava dar a necessária proteção jurídica a esse bem jurídico tão caro. Passada mais de uma década sob a vigência do DL acima citado, já durante o governo democrático de Vargas, foi publicada a Lei nº 1.521, dos idos do ano de 1951, definindo os crimes contra a economia popular.

O inolvidável Nelson Hungria(11), um dos mentores da lei, definiu tais condutas como sendo "todo fato que represente um dano efetivo ou potencial ao patrimônio de um número indeterminado de pessoas".

A economia popular, por sua vez, deve ser entendida como, nas palavras de Araújo Júnior, o "complexo de interesses econômicos domésticos, familiares e individuais, embora fictio juris, constituindo in abstrato um patrimônio do povo, isto é, de um indefinido número de indivíduos na vida em sociedade"(12).

Exatamente pelo fato de cada fase da história ter sua moral, sua justiça, sua política e seu direito, a lei é mutante. Muda, adapta-se, forja novas realidades, conceitos e obrigações. Os responsáveis pela positivação das novas regras não mais profetizam códigos recebidos dos deuses, mas positivam normas que brotam da sociedade e que caminham com ela, para melhor ou pior.

A Lei nº 1.521 vigora há mais de meio século e, por óbvio, muitas das realidades pretéritas não mais se alinham com o dia a dia de uma sociedade que enxerga o mundo em "HD" e na velocidade da Word Wide Web.

Nesses anos que se passaram, alguns novos diplomas normativos já foram publicados, revogando regras inauguradas pela Lei nº 1.521/51, para alinhar-se com a possibilidade de abranger e proteger os novos desafios insurgentes.

Assim sendo, as Leis ns. 8.137/90, 7.492/86 e 12.529/2011 acabaram por modificar diversos institutos da Lei nº 1.521/51. Há, entretanto, tipos penais que resistiram às intempéries do tempo e permanecem válidos, mas não sem sofrerem críticas por parte da comunidade acadêmica e aplicadora do direito.

A pouca efetividade desses institutos penais, somado ao baixo manuseio do diploma por parte dos agentes públicos responsáveis pela persecução penal, seja no âmbito da investigação criminal (inquérito policial), seja durante o processo judicial, faz com que a lei venha, cada vez mais, perdendo sua aplicação e sendo relegada ao esquecimento jurídico.

Apenas para ilustrar o que vem sendo dito, há que se traçar um paralelo entre alguns dois institutos ainda vigentes na Lei nº 1.521/51 e outros diplomas normativos igualmente válidos.

A discussão doutrinária acirra-se, por exemplo, no sentir do art. 3º, VII ("dar indicações ou fazer afirmações falsas em prospectos ou anúncios, para fim de substituição, compra ou venda de títulos, ações ou quotas"), que, de acordo com alguns analistas, estaria revogado, pelo art. 67 do CDC.

Já em relação ao art. 2º, IX ("obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas mediante especulações ou processos fraudulentos ['bola de neve', 'cadeias', 'pichardismo' e quaisquer outros equivalentes]"), que é exatamente o dispositivo que se busca analisar por ocasião deste artigo, entende-se haver certa confusão com o tipo penal de estelionato (art. 171 do CP). Porém, há entendimento de que são delitos autônomos, estando configurado o crime contra a economia popular quando é afetado um número indeterminado de pessoas, e o crime de estelionato, se for possível identificar a vítima(13).

2.2 Art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51

"Art. 2º - (...)

IX - Obter ou tentar obter ganhos ilícitos em detrimento do povo ou de número indeterminado de pessoas, mediante especulações ou processos fraudulentos ('bola de neve', 'cadeias', 'pichardismo' e quaisquer outros equivalentes)."

A redação desse dispositivo sofreu significativa modificação durante as discussões do projeto de lei no Senado, sendo, de seu corpo, retirado a expressão etcétera, que, segundo os senadores, poderia dar margem ao arbítrio do julgador, vez que o direito penal deve ser interpretado restritivamente(14). Em que pese a importância da discussão, ela parece vaga ao ponto em que a expressão etcétera deu lugar a "quaisquer outros (meios) equivalentes", que, do ponto de vista interpretativo, poderá, igualmente, deixar lacunas que seriam preenchidas pelo arbítrio.

Os sujeitos passivos protegidos nesse dispositivo são "o povo ou indeterminado número de pessoas"(15), o que - como se pode notar - acaba sendo um tipo penal vago e que entrega ao critério dos aplicadores do direito demasiadas arestas a serem aparadas.

Em relação ao resultado do delito, trata-se de um crime formal, de consumação antecipada ou de resultado cortado, que se entende como sendo um crime que "contém em seu bojo uma conduta e um resultado naturalístico, mas este último é desnecessário para a consumação"(16). Em síntese, basta que o agente realize a conduta descrita no tipo penal, ainda que o resultado não seja atingido, para que reste consumada a infração penal.

Assim, havendo a exploração fraudulenta de credulidade pública e não sendo possível individualizar as vítimas, ainda que não se atinja o resultado buscado, ao agente deverá ser imputada a conduta criminosa.

Em relação à conduta descrita no citado inciso, muito bem leciona André Luiz Pietro, corregedor-geral da Defensoria Pública matogrossense: "A mera tentativa já configura o ilícito. Uma das mais conhecidas refere-se ao 'cambista' que vende ingressos por valores acima do preço real. 'Bola de neve' consiste em comprar um objeto de maior valor pagando apenas uma parcela menor, conseguindo parceiros para solver as demais, e estes, por sua vez, procederão da mesma forma. 'Cadeias' ou 'correntes da felicidade' ou ainda 'pirâmide' são modalidades de uma organização engenhosa, beneficiando apenas os primeiros organizadores, pois num determinado momento ela se rompe, trazendo prejuízos aos participantes. 'Pichardismo' é um nome que deriva do autor do famoso 'golpe', o italiano Manuel Severo Pichardo, que consiste na promessa fraudulenta, ao comprador, do fornecimento de determinada mercadoria e, após algum tempo, restituir-lhe os valores pagos, em sistema de 'corrente'. O tipo penal apenas exemplificou, como já assinalamos, hipóteses de processos fraudulentos, não consistindo numerus clausus, pois outras modalidades de fraude poderão ser praticadas acarretando prejuízo a um número indeterminado de pessoas"(17).

2.3 Art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51 em Contraponto ao Art. 171 do CP (Estelionato)

Em que pese a necessária diferenciação que a doutrina busca apresentar para a expressão "fraude" em âmbito civil e penal e ainda que se considere o princípio da subsidiariedade ou da intervenção mínima do direito penal, construção iluminista que parte da lógica do contrato social, há que se salientar que a fraude será a conduta do indivíduo e a resposta que o Estado dá a essa negação ao direito dependerá de cada um dos ramos desse mesmo direito. "O pensamento utilitarista iluminista sublinhou que o direito a punir teve sua origem no contrato social. E que os homens só renunciaram a uma parte de sua liberdade: a porção menor possível, a indispensável, para constituir um depósito público que garantisse a tranquilidade. Todo castigo que exceda tal delegação é um abuso"(18).

Com efeito, fraude deverá ser entendida como a conduta ardilosa, revestida de má-fé, visando à obtenção de lucro ou à vantagem indevida e que acarreta prejuízo delimitado a outrem. Como bem traduziu Nélson Hungria: "Como expressão, entre muitas, do instituto do menor esforço na luta pela existência, pode dizer-se que a fraude é de todos os tempos. Até mesmo entre os seres inferiores são identificáveis processos caracteristicamente fraudulentos, como o mimetismo dissimulador do camaleão ou a ardilosa mise-en-scène da aranha na caça aos insetos"(19).

Assim, não resta dúvida de que, a partir da análise do tipo penal descrito do art. 171 do CP, o estelionato deverá ser entendido como a fraude daquele que visa "obter" para si ou para terceiros vantagem ilícita, induzindo ou mantendo alguém em erro, valendo-se de um ardil ou artifício fraudulento.

Quanto aos sujeitos do crime - por tratar-se de crime comum -, poderá figurar como autores e vítimas qualquer pessoa, sendo dispensável uma qualidade especial daqueles que flertam nos polos ativo e passivo da pretensão punitiva.

Porém, há que se apontar importante detalhe que fará toda a diferença no caso prático e é exatamente ponto-chave da análise do presente artigo: o sujeito passivo no crime de estelionato (art. 171 do CP) deverá ser - necessariamente - determinado, pois, se incerta sua delimitação, estaremos diante do crime previsto exatamente no art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51(20). "Consequentemente, as condutas voltadas a pessoas incertas e indeterminadas (ex.: adulteração de bomba de combustível ou balança de supermercado), ainda que sirvam de fraude para obter vantagem indevida em prejuízo alheio, configuram crime contra a economia popular, nos termos do art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51. Se, contudo, alguém vier a ser efetivamente lesado, haverá concurso formal entre o crime contra a economia popular e o estelionato"(21).

Notadamente, a doutrina é uníssona em entender a absoluta necessidade de se delinear e apontar, já por ocasião da peça inicial acusatória (denúncia), quais foram os ganhos auferidos pela conduta do agente supostamente criminoso e, principalmente, quem foram as vítimas do crime, aqueles que suportaram o prejuízo financeiro indevido. Do contrário, não há que se falar na incidência do crime de estelionato, restando o perfeito enlaçamento de ação típica com tipo penal, elemento indispensável da tipicidade formal(22), configurando, assim, o crime previsto no art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51.

No caso em análise, as práticas criminosas perpetradas pelos agentes que faziam parte da chamada "máfia do apito", por mais que em uma análise abstrata e apressada da conduta indique sérios prejuízos causados, a verdade é que, no caso concreto, as provas colhidas e apresentadas pelos órgãos responsáveis pela persecução criminal não foram suficientes para delinear tais prejuízos.

Ora, é absolutamente lógico que os times de futebol envolvidos no campeonato nacional daquele ano sofreram significativos prejuízos, mas quais? Os torcedores que foram aos jogos, fizeram investimento que, a considerar a condição econômica de cada um, poderia impactar de forma considerável em seus orçamentos pessoais. Mas quem são esses torcedores? Os canais televisivos, os sites de apostas e os próprios apostadores sofreram com a anulação dos resultados e reorganização da tabela de jogos. Mas quais foram esses revezes?

Nesse sentido preconiza o Estatuto do Torcedor, em seu art. 30,in verbis:

"Art. 30 - É direito do torcedor que a arbitragem das competições desportivas seja independente, imparcial, previamente remunerada e isenta de pressões."

Exatamente pela absoluta dificuldade de se apontar a "pessoa certa e determinada" e os "prejuízos alheios" por ela sofridos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo acabou por acatar ordem de habeas corpus impetrado pela defesa dos acusados para determinar o trancamento da ação penal, como já apontado anteriormente.

Segundo consta o julgado: "Em um primeiro julgamento (fls. 66/70), porque as condutas descritas na denúncia não caracterizassem as condutas típicas nela mencionadas, em tese de competência da Justiça Estadual, deliberou-se pela remessa dos autos ao TRF. Este, porém, também declinando de sua competência (fls. 113/123), suscitou conflito decidido pelo STJ (fls. 146/151), este dispondo devesse a Corte Estadual, antes de determinar a remessa dos autos ao TRF, declarar a nulidade dos atos decisórios praticados pelo juiz estadual, com isto tornando os autos para nova decisão. E foi assim que o eminente Desembargador Fernando Miranda, Relator, secundado pelo não menos Desembargador Francisco Menin, concedeu a ordem para, com fundamento no art. 41 c/c os arts. 395, I, e 648, VI, do CPP, anular a denúncia e todo o processado na ação penal em questão, estendendo os efeitos de tal decisão, na forma do art. 580, ainda do CPP, aos corréus".

No caso em tela, os magistrados entenderam não ter ocorrido o crime de estelionato exatamente por não ter sido possível individualizar as vítimas atingidas pelas condutas delituosas. Notadamente, há certa dificuldade em se apontar - dentro de um universo de apostadores - quem sofreu prejuízo e quem acabou beneficiado por uma suposta manipulação de resultados quando, na realidade, até mesmo o direcionamento desses resultados é difícil de acontecer.

Brilhante como sempre, Edgar Noronha expõe que o "mundo moderno oferece clima propício ao estelionato, pela multiplicidade de relações jurídicas que a expansão econômica e o desenvolvimento das atividades humanas impõem"(23). Exatamente por essa nova conjuntura moderna, os órgãos de persecução penal cometeram erro grosseiro no desenvolvimento dos trabalhos.

Ávidos na busca pela condenação e cegos por um sentimento encarcerador que faz do Brasil um país com uma das maiores populações carcerárias do mundo, buscaram a condenação dos envolvidos por condutas em que a lei penal trazia previsão de penas mais severas, privativas de liberdade com obrigatório recolhimento ao cárcere.

Data maxima venia, aos envolvidos há se que levantar importante discussão acerca da missão do direito penal. Ensinamento aos que virão para que sirva de exemplo em futuros casos análogos.

Nesse sentido: "Mayor importância tienen las discrepâncias em torno a la determinación de la misión que el derecho penal debe cumplir. La opiniõn mayoritaria considera que la misión del derecho penal es la protección de bienes jurídicos ante posibles lesiones o puestas en peligro"(24).

A função do direito penal é, notadamente, a proteção a bem jurídicos que, de tão caros, tiveram que ser protegidos pelo ramo do direito que somente atua quando os demais ramos falharam (princípio da subsidiariedade ou fragmentariedade).

Proteger não significa punir! Esqueceu-se o órgão acusador que a função da pena não é somente retribuição, pagamento a um mal injusto (crime) com um mal justo (pena). A ideia ultrapassada da aplicação de pena com o único intuito de aplicação de castigo já encontrava em Claus Roxin(25) forte críticas, por entender que, se a finalidade do direito penal é a proteção de bens jurídicos, a simples aplicação de penas como forma de devolução do mal causado seria um fim em si mesmo, pois estaria atuando o direito penal apenas quando o crime já fora cometido e os bens jurídicos que deveriam ser por ele protegidos, atingidos.

Há que se apontar, por oportuno, que a relação real entre o mal causado e a pena aplicável é basicamente inalcançável, aplicando-se a pena dentro de padrões abstratos, e aceitar somente ela como resposta suficiente ao crime cometido é criar nova injustiça. Uma pena injusta, por óbvio, perde seu caráter de intimidação(26).

No caso concreto, os responsáveis pela acusação se mostraram tão ávidos pela aplicação de uma pena mais severa, visto que o tipo penal do estelionato tem previsão de pena de reclusão de um a cinco anos e multa, que esqueceram que a pena também tem um caráter preventivo.

Teoria moderna entende motivação da pena voltada para o futuro. Beccaria(27) já advogava a tese segundo a qual a certeza do castigo dissuade mais do que sua intensidade, respeitando-se, assim, a missão do direito penal em proteger bens jurídicos. Ora, ao olhar para a pena e tendo a certeza de sua aplicação, o delinquente deixaria de cometer os crimes e estariam protegidos os bens jurídicos, sendo satisfatória a atuação do direito penal.

Falar em prevenção pressupõe uma divisão entre as categorias geral e especial. Na primeira, a pena estaria voltada ao público em geral, criando uma psique coletiva de desagrado, fazendo com que não se queira praticar os crimes por temer a pena. Daí nasceu a expressão "vale a pena?".

Na prevenção especial, a pena dirige-se à pessoa do condenado, ora servindo como meio de neutralizá-lo, ora buscando sua ressocialização. Neutralizar significa que, ao aplicar a pena, o Estado tira o sujeito de circulação, confinando-o em estabelecimento prisional e impedindo a prática de novos delitos. Na ressocialização, o Estado devolve o indivíduo paulatinamente ao convívio social, traduzindo-se a progressão de regime como meio hábil para tal objetivo(28).

Conclusão

O órgão acusador, ao denunciar os envolvidos somente pelo crime de estelionato, olvidando, assim, a Lei de Crimes contra a Economia Popular, preocupou-se em buscar uma resposta estatal (direito de punir) mais grave às condutas perpetradas, ainda que, para isso, fosse necessário iniciar uma persecução penal de maneira "atravessada", ou seja, não se preocupando em respeitar as exigências previstas em lei para o crime.

Caso tivesse optado por denunciar os envolvidos pela conduta descrita no art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, certamente buscaria uma condenação por crime cuja pena máxima não ultrapassa dois anos e, exatamente por isso, a resposta estatal seria mais branda. Ainda que fosse esse o ponto, como trabalhado acima, o Estado não deve se preocupar em buscar condenação sempre por crimes cuja pena seja mais severa, deve buscar a condenação pelos crimes cuja conduta realizada se amolde ao tipo penal positivado. Isso porque a função da pena não é apenas retribuir, mas prevenir.

Tivesse o órgão acusador trabalhado livre de um sentimento encarcerador absolutamente danoso, teria logrado êxito na condenação pelo crime contra a economia popular, a pena prevista seria aplicada (ainda que mais branda) e a função do direito penal restaria concluída e respeitada.

Resultado: impunidade! A condenação por estelionato não foi possível, visto que obviamente não seria, por absoluta falta de elementos previstos no tipo penal, motivo pelo qual o TJSP determinou o trancamento da ação penal. Ao passo em que a condenação pelo crime contra a economia popular restou inaplicada, simplesmente (pasmem!) pelo fato de que o órgão acusador deixou de oferecer a denúncia pela única conduta típica que realmente poderia ser imputada aos agentes no caso concreto: crime contra a economia popular.

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Notas:

(1) Disponível em: <https://acervo.veja.abril.com.br/index.html#/edition/1924page=76&section=1&word=23%20

setembro%202005>. Acesso em: 13 nov. 2016.

(2) Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/recursos_extraordinarios/teses/ORDEM_

ALFABETICA_New/Tese-325.pdf>. Acesso em: 25 set. 2016.

(3) LOPES Jr., Aury. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2016. p. 197.

(4) JARDIM, Afrânio Silva. Direito processual penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

(5) Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/recursos_extraordinarios/teses/ORDEM

ALFABETICA_New/Tese-325.pdf>. Acesso em: 11 nov. 2016.

(6) Disponível em: <http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/recursos_extraordinarios/teses/ORDEM_

ALFABETICA_New/Tese-325.pdf>. Acesso em: 11 nov. 2016.

(7) SOUSA NETO. Júri de economia popular. Rio de Janeiro: RF, 1952. p. 11.

(8) KELSEN, Hans. Teoria pura do direito. Trad. João Baptista Machado. 6. ed. São Paulo: Martins Fontes, 1998.

(9) Revista Pensar Gastronomia, v. 1, n. 2, jul. 2015.

(10) Disponível em: <http://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:decreto.lei:1938-11-18;869>. Acesso em: 25 set.

2016.

(11) HUNGRIA, Nélson. Crimes contra a economia popular. Rio de Janeiro: Jacintho, 1939. p. 26.

(12) ARAÚJO Jr., João Marcello de. Dos crimes contra a ordem econômica. São Paulo: RT, 1995. p. 85.

(13) NOGUEIRA, Paulo Lúcio. Leis especiais (aspectos penais). São Paulo: Livraria e Editora Universitária de Direito, 1986.

(14) SOUSA NETO. Júri de economia popular. Rio de Janeiro: RF, 1952. p. 89.

(15) SOUSA NETO. Júri de economia popular. Rio de Janeiro: RF, 1952. p. 93.

(16) MASSON, Cleber. Direito penal. São Paulo: Método, 2015. p. 191.

(17) PIETRO, André. Comentários sobre os crimes contra a economia popular. Disponível em: <http://www.anadep.org.br/wtk/

pagina/materia?id=7189>. Acesso em: 10 set. 2016.

(18) GÁRCIA-PABLOS DE MOLINA, Antônio. Derecho penal: introducción. Madrid: Servicio de Publicaciones de la

Facultad de Derecho de la Universidad Complutense de Madrid, 2000.

(19) HUNGRIA, Nélson. Comentários ao Código Penal. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1958. v. 7. p. 166.

(20) SANCHES, Rogério. Manual de direito penal. 8. ed. Salvador: Juspodivm, 2016. p. 342.

(21) MASSON, Cleber. Direito penal: parte especial. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016. p. 602.

(22) BUSSATO, Paulo César. Direito penal. São Paulo: Atlas, 2013.

(23) NORONHA, Edgar. Código Penal comentado. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1958. p. 127.

(24) MUÑOZ CONDE, Francisco. Introducción a la criminología. Valencia: Tirant lo Blanch, 2001.

(25) ROXIN, Claus. Derecho penal: parte general. Fundamentos. La estrutura de la teoria del delito. 2. ed. Madrid: Civitas,

1997.

(26) GUNTHER, Klaus. Crítica da pena I. Revista de Direito GV, São Paulo, FGV, n. 4, jul./dez. 2006.

(27) BECCARIA, Marquês de. De los delitos y de las penas. Trad. Juan Antônio de las Casas. Madrid: Alianza, 1986.

(28) BUSSATO, Paulo César. Direito penal. São Paulo: Atlas, 2013.

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