rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Teoria da perda de uma chance na justiça laboral


Autor:
CALIL, Jane Maria Gonçalves

Resumo

O presente artigo objetiva abordar a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance com ênfase no direito do Trabalho, com o objetivo de cooperar para o desenvolvimento da aplicação, já adotada no Direito Civil. Reafirmar a necessidade de mecanismos mais eficientes para preencher as lacunas jurídicas neste campo, sobretudo no que diz respeito às ações de competência da Justiça do Trabalho.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa à aplicação da teoria da responsabilidade civil da perda de uma chance, no processo do trabalho, em virtude de o agente não ser responsabilizado por ter causado um dano imediato e direto em alguém, mas, sim por ter privado aquela em obter uma possível vantagem ou oportunidade, em decorrência da omissão, ou mais, por ser impossível evitar a perda da chance ou oportunidade.

O autor Sérgio Cavalieri Filho (2008, p. 74-75) ensina a respeito da teoria:

Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilitaria um benefício futuro para a vítima, como progredir na carreira artística ou militar, arrumar um melhor emprego, deixar de recorrer de uma sentença desfavorável pela falha do advogado, e assim por diante. Deve-se, pois, entender por chance a probabilidade de se obter um lucro ou de se evitar uma perda.(1)

Ou seja, quando, por fatores ocorridos por conta de uma ação ou omissão de outrem, contra a sua vontade, alguém é impedido de realizar alguma coisa que, talvez lhe possibilitasse um ganho futuro.

Enquanto, parte da doutrina entende se tratar de uma categoria diferente do dano, outro segmento tenta enquadrar como dano emergente ou lucro cessante. Esta discussão, não faz parte do presente artigo, apenas quero ressaltar que, independentemente da natureza da indenização pela perda de uma chance, esta tem sido concedida pelos tribunais pátrios.

A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance tem origem no direito francês. Após estudos de casos concretos se observou que por meio de uma conduta humana que se impedia outrem de obter esperada vantagem ou de se evitar um prejuízo, o autor da conduta deveria ressarcir os danos provocados, mesmo se não fosse certa a ocorrência do evento futuro. A perda de uma chance sugere que um determinado evento poderia se produzir e dar uma fonte de lucro, se um determinado fato não interrompesse o curso normal, de tal modo que não se saber se o resultado esperado teria ou não se realizado. "(2)

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

A emenda constitucional 45, art. 114 incisos VI, dispõe que

"Cabe expressamente à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar ações envolvendo a indenização por prejuízos morais que tenham origem na relação de emprego. "

O novo texto, tornou expressa uma atribuição que já vinha sendo reconhecida pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.

Com a entrada em vigor da referida emenda, tornou-se expresso aquilo que já vinha sendo pacificado pelos tribunais brasileiros.

Cita Nehemias Domingos que:

"Tão somente por amor à reflexão histórica, rememore- se que no tocante à competência para julgar as ações por danos morais decorrentes das relações de trabalho, existiam seria controvérsias quanto a competência da justiça comum ou da justiça do trabalho para dirimir a questão. "(3) personalidade da vítima. Tem que indenizar o ofendido todo aquele que cause um mal injusto a outrem, sem pouco se importar a natureza da lesão.

Antes, o artigo 114 CF previa que "compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores" sendo que agora prevê que "compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho" (inciso I)

Desta forma, segundo a Constituição Federal compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrente da relação de trabalho. Portanto, sempre que um empregado se sentir lesado por conta de uma atitude de seu empregador, deverá recorrer à Justiça do Trabalho.

PERDA DE UMA CHANCE NAS RELAÇÕES DE TRABALHO

O objetivo do presente trabalho será demonstrar a aplicabilidade da teoria da perda de uma chance especificamente no direito laboral. Para tanto, serão apresentadas e analisadas algumas decisões jurisprudenciais em que foi reconhecida a indenização com fundamento na perda de uma chance na seara trabalhista, demonstrando o acolhimento da teoria pelo Direito do Trabalho.

Após, a extensão da competência da justiça do trabalho engendrada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004, as possibilidades de reparação de danos pela perda de uma oportunidade encontram um campo fértil nas indenizações por dano moral lato sensu e decorrentes de acidentes de trabalho.

No campo das doenças e acidentes de trabalho, maiores ainda são as possibilidades da ocorrência de danos pela perda de uma chance.

A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance tem origem no direito francês. Trata-se de um tema ainda relativamente novo na doutrina e na jurisprudência pátria, porém que vem ganhando aplicabilidade pelos tribunais brasileiros.

O tema apresentado poderá sobre um novo caminho na responsabilidade civil: a possibilidade de reparação pela perda de uma chance. Isto é, o ressarcimento pela perda da oportunidade de conquistar determinada vantagem ou evitar certo prejuízo.

Mais ainda, Sérgio Cavalieri Filho menciona que:

Deve-se olhar a chance como a perda da possibilidade de conseguir um resultado ou de se evitar um dano; devem-se valorar as possibilidades que o sujeito tinha de conseguir o resultado para ver se são ou não relevantes para o ordenamento. Essa tarefa é do juiz, que será obrigado a fazer, em cada caso, um prognóstico sobre as concretas possibilidades que o sujeito tinha de conseguir o resultado favorável (CAVALIERI FILHO , 2008, p. 75).(4)

Podemos citar aqui um breve relato do boletim Jurídico que diz:

"Nas relações de trabalho a teoria da responsabilidade pela perda de chances encontra campo fértil, assim como vem ocorrendo no tocante às indenizações por dano moral lato sensu. No campo das doenças e acidentes de trabalho, maiores ainda são as possibilidades da ocorrência de danos pela perda de uma chance"(5)

Desta forma, se houver qualquer possibilidade de se reverter a situação, não poderá ser aplicada a teoria. No caso concreto prejuízo deve ser material ou imaterial, resultante de um ato ou fato consumado.

Portanto, para pagamento de indenização pela perda de uma chance (perte d'une chance) é requisito principal a demonstração de que a vítima tenha perdido uma oportunidade muito provável e concreta.

Para efeito de elucidação veja a ementa transcrita abaixo:

RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE UMA CHANCE. Demonstrado nos autos não só a promessa de emprego por parte da empresa, como também, a prática de ato que levou o autor a uma legítima expectativa de contratação, em estrita violação ao princípio da boa-fé objetiva, o deferimento de indenização pela perda de uma chance é medida que se impõe, a qual deverá reparar os danos sofridos A indenização por dano moral ela é devida, quando se caracteriza-se o assédio moral (também denominado de "mobbing") pela conduta lesiva e culposasofridos pelo demandante quanto à "perda da oportunidade de concretização da vitória esperada, in casu, a contratação e prestação de serviços em prol da Reclamada.(6)

Nesse passo, a perda de uma chance, desde que razoável, é considerada uma ofensa às expectativas do trabalhador, que, ao pretender uma situação mais vantajosa, teve prejudicado seu intento por ato omissivo do empregador.

A chance perdida guarda sempre um grau de incerteza acerca da possível vantagem, ainda que reduzido, dando azo ao pagamento de indenização correspondente à possibilidade de êxito do intento do trabalhador.

Portanto, a mera impossibilidade de assegurar que o trabalhador teria adquirido a oportunidade de trabalho, caso a chance não houvesse sido suprimida, não obsta o dever de reparar, que, no caso, deve ficar adstrito à probabilidade de êxito que o trabalhador teria.

Existem situações das quais alguns reclamantes alegam a perda de uma chance por trabalharem em ambientes insalubres e, que o termo de ajustamento de conduta firmado pela reclamada o impediu de demonstrar que prestou serviços em condições insalubres durante todo o pacto laboral.

Pretende o recebimento de uma indenização pela perda de uma chance, qual seja a impossibilidade de majorar a sua aposentadoria com a comprovação dos serviços prestados em condições insalubres, que dependendo da situação e entendimento dos tribunais não é possível a indenização por perda de uma chance.

Decisão do TRT 3ª Região:

"RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO - ATO ILÍCITO DO EMPREGADOR - PERDA DE UMA CHANCE - DANO PATRIMONIAL INDENIZÁVEL. A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance torna indenizável a probabilidade séria de obtenção de um resultado legitimamente esperado que é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante tinha como justa e real a probabilidade de um ganho salarial decorrente de sua promoção ao cargo de supervisor de vendas da reclamada, porque aprovado em processo seletivo interno da empresa, mas viu perdida a chance de conquistar esse resultado em razão de ato ilícito praticado pelo empregador, quando da sua dispensa, manifestamente abusiva e ilícita, faz jus à reparação patrimonial decorrente deste ilícito. E aqui, independentemente dos ganhos perdidos, o que se indeniza é o prejuízo consistente na perda dessa oportunidade, a perda da chance real de alcançar a promoção legitimamente esperada".(7)

Percebe-se que a lei apenas trata de dano moral e dano material. Porém, isto não é impedimento para que um trabalhador seja indenizado pela perda de uma chance ocasionada por ação ou omissão do empregador, decorrente do vínculo de emprego. Quando, se referir à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.

"Dano é um prejuízo, ofensa, deterioração, estrago, perda. É o mal que se faz a uma pessoa. É a lesão ao bem jurídico de uma pessoa.

Como cita Humberto Theodoro Junior: "É direito seu, portanto, manter livre de ataques ou moléstias de outrem os bens que constituem seu patrimônio, assim como preservar a incolumidade de sua personalidade." (pag 1)(8)

A corroborar com o acima exposto, o artigo 5º e incisos da CEF prescrevem:

Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante.

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

Quando se trata de dano moral na forma geral, o trabalhador precisa provar a ocorrência do ilícito. Quando se prova o ilícito, o dano moral está configurado in reipsa(pela própria coisa).

Por muito tempo o direito ignorou a possibilidade de se responsabilizar o autor do dano decorrente da perda de alguém obter uma oportunidade de chance ou de evitar um prejuízo. O argumento se fundava no sentido de que aquilo que não aconteceu, não pode ser objeto de certeza, a propiciar uma reparação.

Igualmente, a postura da doutrina e dos tribunais costumava exigir por parte da vítima que alegava a perda de uma chance, prova clara de que, se não fosse à ocorrência do fato, teria conseguido o resultado que se diz interrompido.

A teoria da perda de uma chance foi originalmente desenvolvida para dar respostas aos embaraços derivados da dificuldade de se indenizar a frustração de uma oportunidade de ganho, nas hipóteses em que há certeza quanto ao causador do dano e incerteza quanto à respectiva extensão.

O pleito de indenização pela perda de uma chance no direito do trabalho, resultante do acidente de trabalho ou doença ocupacional supõe a presença de três requisitos:

1) - A ocorrência do fato deflagrador do dano ou da perda que se constata do fato da doença ou acidente, que sozinhos agridem o patrimônio moral e emocional do empregado;

2) - Nexo causal, que se evidencia pela circunstância laborativa;

3) - Culpa empresarial, a qual se presume em face das circunstancias ambientais adversas que deram origem ao maleficio.

Embora, não possa presumir a culpa em diversos casos, deve ser provada pelo autor. Tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente de trabalho, essa culpa é presumida, em virtude do empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, ou seja, o local de trabalho, a gestão e a operação do estabelecimento em que se ocorreu o mal.

O ordenamento e a jurisprudência atual, na maioria das vezes, resguardam o direito das pessoas que buscam o ressarcimento do dano material, moral, dano estético, lucro cessante, através de pagamentos de indenizações, visando dessa forma, coibir o ato ilícito e ao mesmo tempo, proporcionar uma vida digna para o empregado até se restabelecer.

No entanto, a perda de uma chance vem aos poucos ganhando espaço, como demonstra a jurisprudência atual, considerando ser um tema bastante controvertido.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

No estudo se observa que o dano decorrente da perda de uma chance é um dano individualizado (autônomo), e pode ser identificado.

Depois do breve estudo podemos observar que os Tribunais Trabalhistas já estão aplicando a teoria da perda de uma chance, no entanto, alguns de forma equivocada, por não conseguirem separar da indenização por dano moral, material, ou mesmo com lucros cessantes e emergentes, por não arbitrar a indenização pela perda da vantagem ou da oportunidade.

Com o objetivo de a teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance não ser desvirtuada e cair na chamada "indústria do dano moral" deverá ser aplicada, desde que, exista um dano real, atual e certo, dentro de um juízo de razoabilidade e probabilidade, uma vez que o dano potencial ou incerto, não é indenizável, no âmbito da responsabilidade civil.

________________________________________________________________________________

Palavras-Chave: Responsabilidade civil. Perda de uma chance. Indenização. Direito do Trabalho.

Abstract

The present article aims to address the theory of loss of a chance with emphasis on labor law. This is a relatively new topic in doctrine and jurisprudence, but has been gaining applicability by the courts. The issue presented also takes care of civil liability: the possibility of redress for the loss of a chance. To reaffirm the need for more efficient mechanisms to fill the legal gaps in this field, especially with regard to actions within the jurisdiction of the Labor Court.

Keywords: Civil Responsibility. Loss of a Chance. Indemnification. Labor Law.

________________________________________________________________________________

Bibliografia

BRASIL, Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Recurso Ordinário n. 00035-2011-012-03-00-3, 7ª turma, Recorrente: Empa S.A. Serviços de Engenharia. Recorrido: Bruno de Oliveira Rosa. Relator Desembargador: Marcelo Lamego Pertence, 02 jun. 2011. Disponível em <http://www.trt3.jus.br>. Acesso em abr. 2013.

http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1785

CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008

COSTA, Hertz Jacinto, Manual de Acidente do Trabalho, 5º Edição, Editora Juruá

JUNIOR, Humberto Theodoro, Dano Moral, 8º Edição, Editora Forense.

MARTINS, Sergio Pinto, Dano Moral Decorrente do Contrato de Trabalho, 3º Edição, Editora Atlas.

MELO, Nehemias Domingos, Dano Moral Trabalhista, Editora Atlas.

MELO. Raimundo Simão de. Indenização pela perda de uma chance. Boletim Jurídico, Uberaba, ano 5, n. 224. Disponível em: <http://www.boletimjuridico.com.br/ doutrina/texto.asp?id=1785> Acesso em: 2 abr. 2013.

SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. São Paulo: Atlas,2006. p. 3

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: de acordo com novo CPC. 12. ed. São Paulo, SP: LTr, 2017.

Pesquisa disponível em:

http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php/Cliente/Downloads/Paulo%20Leandro%20Maia?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=10769&revista_caderno=7

TRT-3ª Região - RO 1533-2007-112-03-00-5 - Acórdão COAD 127370 - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - Publ. em 2-10-2008

Notas:

(1) CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

(2) SAVI, Sérgio. Responsabilidade civil por perda de uma chance. São Paulo: Atlas,2006. p. 3

(3) MELO, Nehemias Domingos, Dano Moral Trabalhista, Editora Atlas

(4) CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2008.

(5) http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1785

(6) BRASIL, Minas Gerais, Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Recurso Ordinário n. 00035-2011-012-03-00-3, 7ª turma, Recorrente: Empa S.A. Serviços de Engenharia. Recorrido: Bruno de Oliveira Rosa. Relator Desembargador: Marcelo Lamego Pertence, 02 jun. 2011. Disponível em <http://www.trt3.jus.br>. Acesso em abr. 2013.

(7) (TRT-3ª Região - RO 1533-2007-112-03-00-5 - Acórdão COAD 127370 - Rel. Des. Emerson José Alves Lage - Publ. em 2-10-2008)"

(8) JUNIOR, Humberto Theodoro, Dano Moral, 8º Edição, Editora Forense

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel