rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

Responsabilidade civil por abandono afetivo


Autores:
SHIKICIMA, Nelson Sussumu
CARVALHO, Adriana de Oliveira

RESUMO

A proposta deste trabalho é um estudo acerca da responsabilidade civil por abandono afetivo. Para tanto, buscou-se pesquisar o conceito de família e a convivência parental. Com as mudanças basilares dos aspectos familiares o dever de cuidar eeducar, o amor e o afeto esta se tornando cada vez mais importante para o equilíbrio psíquico do individuo. Diante dos pressupostos que norteiam a responsabilidade civil, vislumbra-se o dano moral baseado na omissão e na perda de uma chance e por consequência a possibilidade de uma possível indenização. O entendimento dos nossos Tribunais, apesar de não ser unanime, caminha para a responsabilização e o dever de reparar o dano causado.Já esta na pauta para apreciação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC) o projeto de lei que irá impor a reparação dos pais e dos filhos que deixarem de prestar assistência afetiva.

1. INTRODUÇÃO

O presente estudo tem por objetivo a análise das relações familiares até a contemporaneidade, abordando o afeto e a dignidade humana como base fundamental para uma relação sadia para a construção da personalidade do individuo.

Será trazida à baila, a definição de responsabilidade civil e seus pressupostos. Na sequência será apresentada a convivência parental e suas responsabilidades,bem como o abandono afetivo dos filhos por seus pais e o inverso, demonstrando que afeto é de suma importância por toda vida do indivíduo. Outro ponto abordado é a questão do Poder Judiciário brasileiro em face da questão do abandono afetivo ser passível de indenização ou ser simplesmente um mero dissabor. Por último, será analisado o dano moral, a perda de uma chance e a possibilidade de uma possível reparação indenizatória.

Para a elaboração do presente estudo, teve como questionamento até que ponto a ausência do afeto se enquadra nos moldes da responsabilidade civil e se o dano causado por consequência deste abandono seria passível de uma reparação indenizatória.

O principal objetivo desse estudo será a análise da relação familiar, do abandono afetivo, por sua relevância social, e as consequências na órbita da responsabilidade civil e como nossos Legisladores e o Poder Judiciário vêm tratando esse tema.

2. CONCEITO DE FAMÍLIA E SEUS ASPECTOS HISTÓRICOS

Não há como definir família como um conceito único, pois são diversos os olhares da Ciência, tamanha é a complexidade do relacionamento humano. Ainah Hohenfeld Angelini Neta ensina:

A família é um fenômeno que desperta o interesse de diversos campos das ciências, tal a sua importância para a humanidade. Neste sentido, a família pode ser compreendida como manifestação cultural, como instituto social ou mesmo como fenômeno natural ao homem. (NETA, 2016, p.23)

Na antiguidade as famílias viviam a poligamia sobre a égide matriarcal, ou seja, uniões em grupo. Posteriormente adveio a monogamia, sobre o poder patriarcal que se fez presente até boa parte do século XIX, com o advindo da Revolução Industrial, as mulheres provocaram mudanças na ordem familiar, buscando o direito de igualdade.

O Brasil sofreu fortes influências do Código Napoleônico, que muito se baseou no Direito Romano. A família era considerada uma pessoa jurídica, fundada na autoridade de um chefe, sendo detentor de direitos extrapatrimoniais, figurando o pátrio- poder. Com o advento do Código Civil, denominando-se poder familiar. Na contemporaneidade, foram surgindo novas formações familiares como divórcio, uniões estáveis e homoafetivas, multiparentalidade e as monoparentalidade, redefinindo os papéis dentro do grupo familiar, visando a realização pessoal de cada indivíduo.

3. RESPONSABILIDADE CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO

Responsabilidade provém do verbo latino respondere, que se referia como a garantia de pagamento de uma dívida. No que tange a Responsabilidade Civil, esta é, uma consequência de ato praticado que resulta em dano a outrem, com isso gerando uma obrigação de repará-lo. O dano pode ser causado à integridade física, à honra ou aos bens de uma pessoa.

Sobre o tema, Maria Helena Diniz nos ensina:

A Responsabilidade Civil é a aplicação de medidas que obriguem uma pessoa a reparar dano moral patrimonial causado a terceiros, em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoa por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou de simples imposição legal. (DINIZ, 2007, p.35).

A Responsabilidade Civil encontra sua natureza jurídica na obrigação de indenizar, a qual poderá ser prevista no Código Civil no Art. 927. "Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo". (BRASIL, CC, 2002, 2010)

O Ato Ilícito é a violação de um direito legal (conjunto de normas previsto em lei com o intuito de regular as relações sociais), através da manifestação de vontade do agente causador, na qual acarretará um dano patrimonial ou moral. Para que haja um ato ilícito, nele estarão contidos alguns pressupostos como a conduta pessoal, a violação de um dever jurídico, o prejuízo e a imputabilidade.

Na Culpa analisa-se a inobservância do agente no que tange uma obrigação de um dever preexistente (lei que define a conduta que antecede a sanção). Também neste quesito, o dolo esta incluso, porém na culpa não existe a intenção, contrapartida no dolo a conduta é intencional.

Os pressupostos que norteiam a responsabilidade civil são:

a) Ação ou Omissão do Agente:Em se tratando de uma ação, no que se refere a responsabilidade civil subjetiva, é aquela que ocorre através de um movimento físico ou um simples reflexo, podendo gerar um dano. Este ato humano é voluntário, mas poderá não ser de forma consciente.

A visão de Fabio Ulhoa sobre tal assunto é:

Consciente é o movimento físico em resposta a comandos processados na área do cérebro que sugerem o completo controle da ação e seus efeitos pelo ser humano que age. Inconsciente, o movimento que não é acompanhado por essa sensação de controle. (ULHOA,2012, p. 318)

Na omissão só será atribuído à responsabilidade se o agente teria a obrigação de realizar determinado ato ou vigiar para que não ocorresse determinado dano.

A responsabilidade pode ser por ato próprio, no qual o agente é o próprio causador do dano e por ato de terceiro, quando o mesmo tem por obrigação a vigilância, como os pais por seus filhos menores, os tutores, os curadores, o empregador entre outros.

b) Culpa do Agente: Para se caracterizar a responsabilidade se faz necessária a culpa, onde o agente causador não tinha intenção de causar o dano, por não prever que o mesmo ocorreria.

A culpa por atos não intencionais são aqueles pelo qual se esta sendo negligente (alguém não faz o que deveria fazer em determinada situação), imprudente (aquele que age sem cautela) e imperito (atribuído a aquele que não possui conhecimento técnico, aptidão, no exercício de sua profissão).

A culpa por atos intencionais são os dolosos, podendo ser direto (o agente causador tem a intenção de ocasionar o dano) ou indireto (ao praticar um ato assume o risco de causar o dano).

A culpa também pode ser concorrente, quando ambos corroboram para o surgimento do dano, estes respondem por igual proporção. Se caso um dos causadores, ao incorrer o fato este for em menor proporção do outro, este responderá proporcionalmente ao dano causado.

c) Relação de Causalidade: Para que haja uma reparação do dano causado se faz necessária a prova da existência de uma relação de causalidade entre a ação ou omissão do agente em face do dano causado a vítima.

A Responsabilidade Civil pode ser Subjetiva no qual o agente causador tem obrigação de reparar o dano, em decorrência de uma ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia. É nesta modalidade de responsabilidade que se faz necessário a demonstração da culpa do agente que causou o dano e Objetiva que tem como princípio norteador o risco, onde a responsabilidade é atribuída independente de culpa, pois é através da sua esfera de atuação a causadora do ato ou fato lesivo. Basta o nexo causal entre a ação e o dano.

4.CONVIVÊNCIA PARENTAL E A RESPONSABILIDADE CIVIL

A família é indispensável para a vida em sociedade, assegurando a formação personalidade do individuo, visando a individualidade de cada membro, fundada no princípio da dignidade humana, da solidariedade, da igualdade, da liberdade, do melhor interesse da criança e do adolescente, da convivência familiar e da afetividade, protegidos pelo que se encontra disposto no artigo 5º da Constituição Federal. Podemos observar a suma importância da família, que podemos encontrar a proteção nas disposições legais inseridas na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente e noCódigo Civil.

A Constituição Federal de 1988 em seu artigo 227 dispõe:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à pro?ssionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. (BRASIL, CF, 1988,2015)

O Estatuto da Criança e do Adolescentereafirma a norma constitucional, determinando que:

Art. 19 - Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.

Art. 21- - O pátrio poder será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

Art. 22- - o dever de sustento, guarda e educação dos ?lhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. (BRASIL, ECA,1990,2015)

O Código Civil de 2002 prevê a responsabilidade pais em relação aos ?lhos. O poder familiar foi criado com o intuito de proteger os filhos menores, defendendo seus direitos e deveres:

Art. 1630 - Os ?lhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores.

Art. 1631 - Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade.

Parágrafo único - Divergindo os pais quanto ao exercício do poder familiar, é assegurado a qualquer deles recorrer ao juiz para solução do desacordo.

Art. 1632 - A separação judicial, o divórcio e a dissolução da união estável não alteram as relações entre pais e ?lhos senão quanto ao direito, que aos primeiros cabe, de terem em sua companhia os segundos.

Art. 1633 - O ?lho, não reconhecido pelo pai, ?ca sob poder familiar exclusivo da mãe; se a mãe não for conhecida ou capaz de exercê-lo, dar-se-á tutor ao menor.

Art. 1634 - Compete aos pais, quanto à pessoa dos ?lhos menores:

I - dirigir-lhes a criação e educação;

II - tê-los em sua companhia e guarda;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

V - representá-los, até aos dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VI - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

VII - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição.

Art. 1635 - Extingue-se o poder familiar:

I - pela morte dos pais ou do ?lho;

II - pela emancipação, nos termos do art. 5º, parágrafo único;

III - pela maioridade;

IV - pela adoção;

V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638.

Art. 1636 - O pai ou a mãe que contrai novas núpcias, ou estabelece união estável, não perde, quanto aos ?lhos do relacionamento anterior, os direitos ao poder familiar, exercendo-os sem qualquer interferência do novo cônjuge ou companheiro.

Parágrafo único - Igual preceito ao estabelecido neste artigo aplica-se ao pai ou à mãe solteiros que casarem ou estabelecerem união estável.

Art. 1637 - Se o pai, ou a mãe, abusar de sua autoridade, faltando aos deveres a eles inerentes ou arruinando os bens dos ?lhos, cabe ao juiz, requerendo algum parente, ou o Ministério Público, adotar à medida que lhe pareça reclamada pela segurança do menor e seus haveres, até suspendendo o poder familiar, quando convenha.

Parágrafo único - Suspende-se igualmente o exercício do poder familiar ao pai ou à mãe condenados por sentença irrecorrível, em virtude de crime cuja pena exceda a dois anos de prisão.

Art. 1638 - Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que:

I - castigar imoderadamente o ?lho;

II - deixar o ?lho em abandono;

III - praticar atos contrários à moral e aos bons costumes;

IV - incidir, reiteradamente, nas faltas previstas no artigo antecedente. (BRASIL, CC,2002,2015)

Na velhice o Estatuto do Idoso também tem garantido os direitos atribuídos à criança e ao adolescente:

Art. 3º - -É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. (BRASIL, EI, 2003,2015)

Desta maneira o Estado tem protegido a família, dentro das relações e desafios que estão surgindo, com tantas transformações das bases familiares ao longo do tempo.

5. ABANDONO AFETIVO DOS PAIS E O ABANDONO AFETIVO INVERSO

O abandono afetivo decorre da privação da convivência com seus pais, seja por alienação parental ou por vontade própria do genitor que descumpre o princípio da paternidade responsável, abstendo-se de conviver com seu filho, deixando de lhe dar o afeto, essencial ao bem psíquico-emocional para a formação do mesmo, violando assim o princípio da dignidade humana.

Muito se fala de responsabilidade paterno/materno-filial, mas não menos importante que na velhice, estes filhos, venham transmitir esse afeto, pois se faz necessário que o afeto seja recíproco durante toda a vida.

Tramita o Projeto de Lei nº 4.294/2008, que se encontra pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Esse projeto tem como escopo acrescentar e estabelecer, em razão do abandono afetivo, indenização por dano moral, ao artigo 1.632 do Código Civil de 2002 e ao artigo 3º da Lei nº 10.741/2003, Estatuto do Idoso.

Desta maneira, será possível, em decorrência do desafeto, a devida reparação indenizatória de ambas as partes, cada qual em seu respectivo lapso temporal.

6. ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS EM FACE DO ABANDONO AFETIVO

O abandono afetivo vem tomando grandes proporções em nossos Tribunais, tamanha é a importância que vem se dano a questão do afeto. O desapego afetivo, esta sendo considerado um ato ilícito pelo descumprimento do dever familiar, como vemos no julgado proferido pela relatora Ministra Nancy Andrighi:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ABANDONO AFETIVO. COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. POSSIBILIDADE. 1. Inexistem restrições legais à aplicação das regras concernentes à responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar/compensar no Direito de Família. 2. O cuidado como valor jurídico objetivo está incorporado no ordenamento jurídico brasileiro não com essa expressão, mas com locuções e termos que manifestam suas diversas desinências, como se observa do art. 227 da CF/88. 3. Comprovar que a imposição legal de cuidar da prole foi descumprida implica em se reconhecer a ocorrência de ilicitude civil, sob a forma de omissão. Isso porque o non facere, que atinge um bem juridicamente tutelado, leia-se, o necessário dever de criação, educação e companhia - de cuidado - importa em vulneração da imposição legal, exsurgindo, daí a possibilidade de se pleitear compensação por danos morais por abandono psicológico. 4. Apesar das inúmeras hipóteses que minimizam a possibilidade de pleno cuidado de um dos genitores em relação à sua prole, existe um núcleo mínimo de cuidados parentais que, para além do mero cumprimento da lei, garantam aos filhos, ao menos quanto à afetividade, condições para uma adequada formação psicológica e inserção social. 5. A caracterização do abandono afetivo, a existência de excludentes ou, ainda, fatores atenuantes - por demandarem revolvimento de matéria fática - não podem ser objeto de reavaliação na estreita via do recurso especial. 6. A alteração do valor fixado a título de compensação por danos morais é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. 7. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.159.242 - SP (2009/0193701-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, J. 10.05.2012.

Outro julgado segue por outra vertente considerando a possibilidade de o abando afetivo ser uma mero dissabor, e não um ato ilícito passível de reparação:

Apelação cível. Indenização. Danos morais. Abandono afetivo paterno. Restrição ao âmbito familiar. Ausência de ilícito e dano indenizável. I - Ao dever de reparar impõe-se configuração de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos dos arts. 927, 186 e 187 do cc/02, de modo que ausente demonstração de um destes requisitos não há que se falar em condenação, ressalvada a hipótese de responsabilidade objetiva, na qual prescindível a demonstração da culpa. II - Para a configuração do dano moral, há de existir uma consequência mais grave em virtude do ato que, em tese, tenha violado o direito da personalidade, provocando dor, sofrimento, abalo psicológico ou humilhação consideráveis à pessoa, e não dissabores da vida. III - O abandono afetivo de um pai, apesar de ser uma triste situação, não caracteriza ilícito e não gera, por si só, obrigação de indenizar, não tendo sido demonstrado, no caso, nenhum dano moral efetivo, não cabendo ao Estado, por outro lado, através do Poder Judiciário, transformar em pecúnia sentimentos inerentes às relações familiares. (TJMG - AC 10515110030902001 MG, Relator João Cancio, 18ª C.C., J. 15/03/2016;

Deste modo, o afeto é algo essencial à existência humana em toda sua trajetória, porém a dor e o dano causado é personalíssimo, portanto as decisões dos magistrados e Tribunais, tem sido realizados com muita cautela, de caso a caso para não monetarizar o abandono afetivo.

7. DANO MORAL E O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO

O termo dano tem sua origem no latim, significando lesão, no qual o individuo poderá ser atingido materialmente ou moralmente, lhe trazendo prejuízos. No dano material pode este ter diminuído ou destruído os seus bens, já no dano moral o prejuízo se revela no mal ou na ofensa pessoal.

O dano material é o mais recorrente, onde o alimentante deixa de provir com alimentos para o alimentado. Os alimentos não se configura como indenização, sua função é meramente a sobrevivência física. Contrapartida o abandono afetivo é passível de indenização, pois configura a omissão no dever de cuidar ou até mesmo a perda de uma chance, que seria a possibilidade de auferir um benefício ou afastar um evento desfavorável.

Valéria Silva Galdino Cardin pontua sobre a questão do abandono afetivo e a dificuldade que os Tribunais enfrentam a despeito da indenização, como vemos:

Realmente, o afeto não é algo que pode ser monetarizado, contudo, a falta acarreta inúmeros danos psicológicos a uma criança ou adolescente, que se sente rejeitado, humilhado perante os outros amigos em que os pais são presentes, dentre outras situações. É obvio que esta criança ou adolescente terá dificuldade de se relacionar no futuro. Logo, a indenização teria como proporcionar que esta pessoa recebesse auxílio psicológico para tratar das sequelas oriundas da falta de visitação, do descaso, da não orientação ética, moral e intelectual etc. (CARDIN, 2012, p. 239)

A indenização decorre do dever reparar o dano causado,tem caráter pedagógico e surge como consequência da própria legislação, visando o princípio da dignidade humana e outros princípios que norteiam nosso ordenamento jurídico.

CONCLUSÃO

Com a presente pesquisa, procurou-se demonstraras relações familiares e as constantes mutações que vem enfrentando. Os direitos fundamentais estão sobre a proteção do Estado, através da preservação da dignidade da pessoa humana, no princípio da igualdade e nos direitos da personalidade, porém com as adversidades familiares da contemporaneidade, nos traz a questão de rever alguns conceitos sobre os direitos e deveres familiares e deixar para traz tudo aquilo que um dia se acreditou ser o correto e atentar-se mais ao afeto e os danos causados em decorrência da ausência dele.

O abuso de direito e o abandono afetivo por omissão ou até mesmo pela perda de uma chance constituem atos ilícitos passíveis de reparação na ordem moral. A condenação por parte do Poder Judiciário, uma vez que tenha causado prejuízo manifesto à dignidade, mostra-se como melhor alternativa para compensar um dano moral. A indenização por abandono afetivo não pode servir como uma busca de enriquecimento ilícito, frente ao descaso, nem mesmo como mera vingança. A reparação deve estar fundamentada na violação de um direito e as consequências do dano causado por sua ilicitude, não por mero dissabor.

O dever de cuidar é permanente e necessário tanto para a formação do indivíduo quanto para a manutenção do equilíbrio emocional deste, pois o afeto transcende o tempo e traz sua marca a aquele que um dia se dispôs por seus filhos e posteriormente recebe destes o mesmo afeto que lhe fora atribuído. A família é um bem precioso e estando em harmonia melhor será a vida em sociedade.

Palavras-chave: Conceito de Família. Responsabilidade Civil. Abandono Afetivo. Dano Moral. Indenização.

REFERÊNCIA

ALMEIDA, Felipe Cunha. Responsabilidade Civil no Direito de Família. 1.ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora,2015.

BRASIL. Câmara dos Deputados Federais. Projeto de lei nº 4.294-A, de 2008. Carlos Bezerra. Disponível em<http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=415684>. Acesso em: 28 jul. 2017.

BRASIL. Código Civil. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 7. ed.São Paulo: RT, 2015.

BRASIL. Código Penal. Decreto - Lei Nº 2.848, de 7 De Dezembro De 1940. 7. ed.São Paulo: RT, 2015.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 7. ed.São Paulo: RT, 2015.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069. 13/07/1990. 7. ed.São Paulo: RT, 2015.

BRASIL. Estatuto do Idoso. Lei 10.741, de 01 de outubro de 2003. 7. ed.São Paulo: RT, 2015

BRASIL. IBDFAM. Abandono Afetivo Inverso Pode Gerar Indenização. Disponível em: <http://www.ibdfam.org.br/noticias/5086/+Abandono+afetivo+inverso+pode+gerar+indeniza%C3%A7%C3%A3º>. Acesso em: 28 jul. 2017.

BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial n. 1159242 / SP.2009/0193701-9. Disponível em: <http://www.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia/toc.jsp?tipo_visualizacao=null&livre=abandono+afetivo&b=ACOR>. Acesso em: 28jul. 2017.

BRASIL. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Apelação Civil - AC 10515110030902001 MG, Relator João Cancio, 18ª C.C., J. 15/03/2016; Disponível em:<https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/322117157/apelacao-civel-ac-10515110030902001-mg>. Acesso em: 28 jul. 2017.

CARDIN, Valéria Silva Galdino. Dano Moral no Direito de Família. 1. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

COELHO, Fabio Ulhoa. Curso de Direito Civil. V.2 - Obrigações: Responsabilidade Civil. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

DINIZ. Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 21. ed.São Paulo: Saraiva, 2007.

NETA, Ainah Hohenfeld Angelini. Convivência Parental e Responsabilidade Civil. 22.ed. Curitiba: Juruá,2016.

RODRIGUES, Silvio. Direito Civil. V.4. Responsabilidade Civil. 20. ed.São Paulo: Saraiva, 2003.

STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil - Doutrina e Jurisprudência. 7. ed. São Paulo- RT, 2007.

VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil: Responsabilidade Civil. 11. ed. São Paulo: Atlas,2011.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel