rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

Doutrina

A atualização da lei de arbitragem


Autor:
SALOMÃO, Luis Felipe

"Se tiver que ser agora, não está para vir; se não estiver para vir, será agora; e se não for agora, mesmo assim virá. Estar preparado é tudo." (Shakespeare)

RESUMO: As soluções extrajudiciais, em especial a arbitragem, representam o avanço do processo civilizatório da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes. Indiretamente, carrega perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje assoberbada com o decantado volume de processos. A ampliação segura do espectro da Lei de Arbitragem é imperativo para o momento social e econômico em nosso país, de modo que a aprovação do projeto de lei que tramita atualmente será importante marco para o instituto.

1 Introdução

Observando a história das civilizações, é fácil perceber que surgem conflitos das relações sociais, e os litígios instaurados têm recebido as mais diversas formas de resolução.

Nos primórdios da humanidade, os conflitos existentes eram resolvidos mediante a imposição da vontade do mais forte sobre o mais fraco, numa verdadeira "vingança privada", mais conhecida pela doutrina como autotutela.

O termo lex talionis não somente está a se referir a um literal código de justiça "olho por olho, dente por dente", uma espécie de "castigo-espelho", mas se aplica à mais ampla classe de sistemas jurídicos que formularam penas específicas para crimes determinados, de modo a serem aplicadas conforme sua gravidade.

É bem verdade que alguns doutrinadores propõem que este foi, pelo menos em parte, destinado a evitar excessiva punição às mãos de qualquer "vingador", justiça feita pelas próprias mãos.

O código jurídico anglo-saxônico substituiu o pagamento de uma taxa pela retribuição direta: a vida de uma pessoa tinha um valor fixo, derivado de sua posição social, e assim qualquer homicídio era compensado pelo pagamento da taxa adequada, independentemente das intenções do crime.

Apesar de ter sido substituído por novas formas jurídicas, a lex talionis serviu a um objetivo fundamental no desenvolvimento dos sistemas sociais, qual seja a criação de um órgão (justiça estatal), cuja finalidade era avaliar e aprovar as retaliações e garantir que este fosse o único castigo.

Outro meio de resolver as querelas consistia na aceitação de um terceiro que tentaria pôr fim ao impasse, por meio da mediação. Também havia a alternativa de confiar a decisão a uma pessoa estranha ao conflito, que poderia encontrar solução mais justa.

A arbitragem, segundo boa parte da doutrina, foi inicialmente confiada aos sacerdotes que, como representantes das divindades, "garantiam" soluções acertadas.

Observa-se, assim, que a arbitragem insere-se como um dos mais antigos institutos para a solução de conflitos, em que os litigantes concordavam que determinada controvérsia seria solucionada por pessoa de confiança, sábia, experiente, idônea e imparcial.

A arbitragem já era praticada entre os babilônios como forma de abrandar litígios entre as suas cidades-Estado.

Em um tratado de 445 a.C., Atenas e Esparta estipularam cláusula compromissória expressa, remetendo-as para via arbitral em caso de conflito.

O Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira destaca que, na Roma antiga, a arbitragem se evidenciava na ordo judiciorum privatorum: o processo da legis actiones e o processo per formulas, ambos com origens históricas que datam de 754 a.C.(1).

Têm-se registros de que, no século XI, comerciantes procuravam resolver seus conflitos à parte dos Tribunais, com base nos usos e nos costumes.

Na Idade Média, em várias partes da Europa Medieval, decretos locais autorizavam aos bispos o conhecimento de causas que versassem sobre conflitos entre parentes relacionados à partilha ou à tutela.

Avançando ainda um pouco mais neste breve resumo histórico, observa-se que, da concepção de Estado e da entrega da solução do conflito a um terceiro para harmonizar as relações intersubjetivas, exsurgiu a figura do julgador para integrar a estrutura estatal.

Entretanto, o crescimento da sociedade e sua complexa estruturação num mundo globalizado orientaram a adoção de um modelo temperado de divisão de tarefas - que facilitasse o acesso dos cidadãos à justiça, bem como conferisse alternativas seguras para a solução de conflitos.

Os primorosos estudos e pesquisas de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, em sua obra Acesso à Justiça(2), deixaram claro que "somente quando os cidadãos tiverem maior acesso à justiça, os direitos se tornarão mais efetivos". Ficou consignado que "a Convenção Europeia para Proteção de Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais reconhece que a justiça que não cumpre suas funções dentro de um prazo razoável é, para muitas pessoas, uma justiça inacessível".

É de se notar que o fenômeno "acesso à justiça" deve ser entendido como garantia de entrada ao justo processo, sem entraves e delongas, garantia de acesso a uma máquina apta a proporcionar resolução do conflito trazido, com rapidez e segurança, o que nem de longe se limita ao ingresso apenas no Poder Judiciário.

Em relação às "ondas renovatórias" de Cappelletti, a que mais de perto interessa agora é a terceira. De fato, a tendência contemporânea busca reforma nos procedimentos tradicionais sem que as vias alternativas sobreponham-se às funções estatais. Trata-se de opções à jurisdição, complementando sua função e permitindo ao Estado que exerça tal atividade de forma mais competente.

A implementação de mecanismos de pacificação social eficientes, mas que não desvirtuem os ideais de justiça, permite a desobstrução do Judiciário, mantendo as garantias sociais exigidas.

São inúmeros os exemplos de práticas bem-sucedidas no mundo, envolvendo, dentre outros, a negociação, a mediação e a arbitragem.

Embora se venha aceitando a importância de tais mecanismos, sua adoção no Brasil se revela incipiente quando comparada com outros países.

A legislação relativa aos diversos métodos de solução de controvérsias tornou-se cada vez mais abundante nos Estados Unidos, haja vista que aquele país experimentou uma verdadeira "explosão" de novos processos judiciais, sobretudo nas décadas de 1970 e 1980, passando o sistema americano a contar com agências públicas e privadas especializadas em métodos alternativos de resolução de conflitos, promovendo, paralelamente, intenso treinamento de mediadores.

Na Europa, percebe-se que diversos países vivem período em que as soluções extrajudiciais de resolução de conflitos estão cada vez mais evidentes.

O legislador brasileiro, de uma forma ainda tímida, previu ao longo da história recente a utilização de alternativas para a resolução de controvérsias, o que pode ser observado nos arts. 667, 772, 776 e 777 do Código Comercial, no art. 764 da CLT e na Lei nº 7.244, de 07.11.84, que, ao instituir os Juizados Especiais de Pequenas Causas, valorizou o papel dos conciliadores.

2 Histórico da Lei de Arbitragem no Brasil

A CF/88 inaugurou uma nova era e buscou facilitar o acesso à justiça.

Sob a sua égide, foi apresentado em 1992 o Projeto de Lei do Senado Federal nº 78, da autoria do então Senador Marco Maciel, que contou com a participação dos juristas Petrônio Muniz, Carlos Alberto Carmona, Pedro Batista Martins e Selma Maria Ferreira Lemes.

De modo a ensejar sua elaboração, foram consultadas modernas leis e diretrizes da comunidade internacional, com destaque para as fixadas pela Organização das Nações Unidas (ONU), a Lei Modelo sobre Arbitragem Internacional elaborada pela United Nations Comission on International Law (Uncitral), a Convenção para o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras firmada em 1958 na cidade de Nova York e a Convenção Interamericana sobre Arbitragem Comercial firmada no Panamá.

Após algumas vicissitudes, típicas do processo legislativo - agravada, no caso, pela proposta revolucionária de mudança de "mentalidade" em relação à função de prestar jurisdição -, foi editada a Lei nº 9.307, de 23.09.96, com o seu reconhecido texto dinâmico para a prática da arbitragem, excelente instrumento à realização da justiça.

Após o decurso dos 18 anos da Lei nº 9.307/96, esse notável esforço civilizatório não passou despercebido, deflagrando uma forte tendência que seria observada em diplomas legislativos posteriores.

Apenas para mencionar alguns exemplos:

a) Lei nº 9.472/97, art. 19 (organização de serviços de telecomunicações): atribui à Anatel a composição administrativa de conflitos de interesses entre as prestadoras de serviços de telecomunicações;

b) Lei nº 9.514/97, art. 34: contratos relativos ao Sistema Financeiro da Habitação poderão ter as divergências dirimidas por arbitragem;

c) Lei nº 9.958/00, que inseriu os arts. 625-A a 625-H na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: instituição das Comissões de Conciliação Prévia;

d) Lei nº 10.101/00, art. 4º, incisos I e II (participação dos trabalhadores nos lucros da empresa): solução de litígios por meio de mediação e arbitragem;

e) Lei nº 10.303/01, que incluiu o § 3º no art. 109 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S/A): possibilidade de divergências entre acionistas serem resolvidas mediante arbitragem;

f) Código Civil de 2002, arts. 851 a 853: admissão do compromisso, judicial ou extrajudicial, para a resolução de litígios entre pessoas que podem contratar;

g) Decreto nº 4.311/02: promulgou a Convenção de Nova York sobre o reconhecimento e a execução de sentenças arbitrais estrangeiras;

h) Lei nº 11.079/04, art. 11, inciso III (normas gerais para parcerias público-privadas): emprego da Lei nº 9.307/96 para a solução de conflitos; e

i) Lei nº 11.196/05, que inseriu o art. 23-A na Lei nº 8.987/95 (concessão e permissão de serviços públicos): emprego de mecanismos privados para a solução de disputas.

3 Atualização Necessária da Lei de Arbitragem

Nessa mesma linha, a reforma do Judiciário, promovida pela EC nº 45/04, elevou a status de direito fundamental a adoção de meios que garantam a celeridade na tramitação de processos administrativos ou judiciais. Em seu texto, reforçou a utilização da arbitragem em conflitos trabalhistas, como se vê nas alterações promovidas no art. 114.

Estas circunstâncias, além da inexorável passagem do tempo e da sedimentação da jurisprudência - sobretudo a do STJ -, recomendam olhar mais generoso para a base legislativa deste avançado instituto jurídico, aplicado com sucesso em nosso país e no mundo.

A Comissão criada pelo Senado Federal, por iniciativa do Presidente Renan Calheiros, após seis meses de trabalho profícuo e oitiva de mais de 20 entidades em audiências públicas, elaborou o anteprojeto apresentado ao Parlamento, propondo modificações pontuais na Lei de Arbitragem e avançando com bastante segurança.

A proposta da Comissão é a de que a arbitragem possa ser aplicada aos contratos firmados por empresas com a Administração Pública, deixando assentada essa perspectiva na lei, com especificação clara sobre qual agente público detém poderes para celebrar a cláusula.

O anteprojeto prevê que a arbitragem será permitida para dirimir conflitos societários, com cláusula a ser instituída por assembleia de acionistas, assegurado o direito de retirada aos sócios minoritários.

Outra proposta interessante da Comissão é em relação à instituição da arbitragem para as relações de consumo, restrita aos casos em que o próprio consumidor toma a iniciativa de invocar o instituto.

Também foi incluída a possibilidade de a arbitragem ser utilizada em contratos trabalhistas, para aqueles que ocupem cargos de elevada hierarquia nas grandes empresas. Em tais casos, o trabalhador apenas se submeterá à arbitragem privada se der início ao procedimento.

Cuidou-se também de propor a forma de interrupção da prescrição e os meios de interação do Poder Judiciário com o árbitro, na parte que trata das tutelas de urgência e da carta arbitral, observadas as propostas contidas no projeto do NCPC - no Senado Federal, PL nº 166/2010; na Câmara dos Deputados, PL nº 8.046/2010.

O cuidado foi grande para que se procedesse à atualização, sem permitir retrocessos, alguns plasmados em inúmeras propostas que tramitavam no Congresso Nacional para a reforma da Lei de Arbitragem: no Senado Federal, o PL nº 329/09; na Câmara dos Deputados, os PLs ns. 2.963/2011, 2.937/2011, 5.930/09, 5.243/09, 4.019/08, 3.979/08, 913/07, 5.935/05, 4.891/05 e 6.141/02, assim como a PEC nº 369/05.

Após aprovação no Senado, à época sob a condução firme do Relator Senador Vital do Rêgo - atualmente Ministro do Tribunal de Contas da União -, o projeto de lei foi sancionado como Lei nº 13.129, de 26 de maio de 2015

4 A Arbitragem na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Como consequência da edição da Lei nº 9.307/96 e do reconhecimento de sua constitucionalidade pelo STF, a arbitragem passou a ser mais difundida como método de resolução de conflitos, notadamente com o surgimento de várias Câmaras especializadas em arbitragem e em outros métodos de resolução de conflitos.

E as divergências interpretativas que surgiram logo foram aportando no STJ, que no exercício de sua natural vocação uniformizadora fez exsurgir relevantes precedentes sobre essa temática, tais como os abaixo mencionados.

- A Lei de Arbitragem no Ordenamento Jurídico Brasileiro

1) REsp 712.566/RJ (Relª Minª Nancy Andrighi, DJ 05.09.05) - As regras processuais insertas na Lei nº 9.307/96 são aplicáveis às convenções de arbitragem firmadas antes da vigência no referido diploma legal. Aplicabilidade do Protocolo de Genebra de 1923.

2) SEC 856/EX (Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ 27.06.05) - Primeiro precedente do Superior Tribunal de Justiça a aplicar a Convenção de Nova York de 1958 (Convenção sobre o Reconhecimento e Execução de Sentenças Arbitrais).

- Atos na Arbitragem - Citação

3) SEC 10.702/EX (Relª Minª Laurita Vaz, DJe 23.03.2015) - No processo arbitral, a citação não é efetivada por meio de carta rogatória, sendo válida quando o referido ato processual é realizado pela via postal com prova inequívoca do recebimento da correspondência.

4) SEC 9.502/EX (Relª Minª Maria Thereza de Assis Moura, DJe 05.08.2014) - Compete à parte requerida do processo de homologação de sentença estrangeira arbitral a comprovação de que não foi devidamente notificada do processo arbitral (art. 38, III, da Lei nº 9.307/96).

- Questões Relativas à Competência na Arbitragem

5) CC 129.310/GO (Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 19.05.2015) - Ex-árbitro que busca a anulação de sua exoneração e a readmissão nos quadros da Câmara Arbitral. Remuneração dos árbitros. Competência da Justiça Comum Estadual.

6) CC 111.230/DF (Relª Minª Nancy Andrighi, DJe 03.04.2014) - Competência do STJ para dirimir conflito de competência entre juízo arbitral e órgão jurisdicional estatal.

7) REsp 1.278.852/MG (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 19.06.2013) - Coexistência das competências dos juízos arbitral e togado relativamente às questões inerentes à existência, à validade, à extensão e à eficácia da convenção de arbitragem.

8) CC 113.260/SP (Relª Minª Nancy Andrighi, Rel. p/ o Acórdão Min. João Otávio de Noronha, DJe 07.04.2011) - Conflito positivo de competência suscitado por uma das partes litigantes, tendo como suscitadas duas Câmaras Arbitrais. Incidente a ser dirimido em primeiro grau de jurisdição. Incidente que não se insere na competência do STJ, à luz do art. 105, I, d, da Constituição da República.

9) SEC 854/EX (Rel. Min. Massami Uyeda, Rel. p/ o Acórdão Min. Sidnei Beneti, DJe 07.11.2013) - Homologação de sentença estrangeira arbitral. Demanda na jurisdição brasileira discutindo a validade da cláusula arbitral, com posterior trânsito em julgado. Jurisdição concorrente. Prevalência da sentença que primeiro transitou em julgado, no caso, a arbitral estrangeira. Deferimento parcial da homologação, afastada a ordem de desistência do processo nacional e sanção penal.

10) AgRg na SEC 854/EX (Rel. Min. Luiz Fux, Relª p/ o Acórdão Minª Nancy Andrighi, DJe 14.04.2011) - Homologação de sentença estrangeira arbitral. Demanda na jurisdição brasileira discutindo a validade da cláusula arbitral, sem trânsito em julgado. Suspensão do pedido homologatório. Impossibilidade.

11) REsp 1.465.535/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 22.08.2016) - No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, o juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz-kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito.

- Cabimento da Arbitragem - Sociedade de Economia Mista e Administração Pública

12) MS 11.308/DF (Rel. Min. Luiz Fux, DJe 19.05.08) - Permissão de área portuária. Validade de cláusula compromissória submetendo à arbitragem.

13) REsp 612.439/RS (Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 14.09.06) - Validade dos contratos firmados por sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços (CF, art. 173, § 1º) que estipulem cláusula compromissória submetendo à arbitragem eventuais litígios decorrentes do ajuste.

- Cláusula Compromissória, Compromisso de Arbitragem e Instituição da Arbitragem

14) REsp 1.331.100/BA (Relª Minª Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ o Acórdão Min. Raul Araújo, DJe 22.02.2016) - Caso Kieppe vs. Graal (Odebrechet vs. Gradin). A ausência de maiores detalhes na previsão da mediação ou da arbitragem não invalida a deliberação originária dos contratantes, apenas traduz, em relação à segunda, cláusula arbitral "vazia", modalidade regular prevista no art. 7º da Lei nº 9.307/96.

15) REsp 1.389.763/PR (Relª Minª Nancy Andrighi, DJe 12.11.2013) - Possibilidade de modificação substancial da cláusula compromissória pela "ata de missão" ou "termo de arbitragem".

16) REsp 1.355.831/SP (Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 22.04.2013) - A alegação de nulidade de cláusula arbitral deve ser submetida, em princípio, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão de ver declarada a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua instituição. Judicialização estatal prematura (art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96).

17) EDcl no REsp 1.297.974/RJ (Relª Minª Nancy Andrighi, DJe 04.09.2012) - Momento de instituição da arbitragem - nomeação aceita pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários - art. 19 da Lei nº 9.307/96.

18) REsp 1.569.422/RJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 20.05.2016) - É possível o estabelecimento de cláusula compromissória, mediante compromisso arbitral, por meio epistolar. Sob o aspecto formal, o art. 4º da Lei nº 9.307/96 não especifica o meio idôneo para se veicular a convenção de arbitragem, assentando tão somente que se dê por meio escrito, no bojo do próprio instrumento ou em documento apartado.

19) REsp 1.602.696/PI (Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 16.08.2016) - As questões relacionadas à existência de cláusula compromissória válida para fundamentar a instauração do juízo arbitral devem ser resolvidas, com primazia, por ele, e não pelo Poder Judiciário. O STJ tem orientação no sentido de que, nos termos do art. 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão do próprio árbitro, sendo prematura a apreciação pelo Poder Judiciário.

20) REsp 1.602.076/SP (Relª Minª Nancy Andrighi, DJe 15.09.2016) - O contrato de franquia por adesão, mesmo que não esteja sujeito às regras protetivas do CDC, por se tratar de fomento econômico, não é imune ao disposto no art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem, possibilitando ao Poder Judiciário declarar a nulidade de compromisso arbitral "patológico", independentemente do estado em que se encontra o processo arbitral.

- A Arbitragem e as Relações de Consumo Regidas pelo CDC

21) REsp 1.189.050/SP (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe 14.03.2016) - É possível a cláusula arbitral em contrato de adesão de consumo quando não se verificar presente a sua imposição pelo fornecedor ou a vulnerabilidade do consumidor, bem como quando a iniciativa da instauração ocorrer pelo consumidor ou, no caso de iniciativa do fornecedor, venha a concordar ou ratificar expressamente com a instituição, afastada qualquer possibilidade de abuso. Ausência de incompatibilidade entre o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 9.307/96 e no inciso VII do art. 51 do CDC.

22) REsp 1.169.841/RJ (Relª Minª Nancy Andrighi, DJe 14.11.2012) - Possibilidade de utilização de arbitragem em relações de consumo (financiamento imobiliário), se houver consenso entre as partes diante de eventual litígio (art. 51, VII e VIII, do CDC e art. 34 da Lei nº 9.514/97).

- Questões Processuais

23) REsp 1.102.460/RJ (Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 23.09.2015) - Cabimento da multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC no cumprimento de sentença arbitral condenatória de prestação pecuniária. Recurso julgado sob o rito do art. 543-C do CPC.

24) REsp 1.519.041/RJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 11.09.2015) - Possibilidade de o árbitro proferir sentença arbitral parcial (mesmo antes da edição da Lei nº 13.129/2015), que poderá ser impugnada mediante ação anulatória a ser ajuizada em até 90 dias de sua prolação, e não da decisão arbitral final (art. 33, § 1º, da Lei nº 9.307/96).

25) REsp 1.325.847/AP (Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 31.03.2015) - Possibilidade de o Poder Judiciário conceder medida cautelar antes da instalação do juízo arbitral, a quem competirá depois analisar a necessidade de manutenção, revogação ou alteração da tutela eventualmente concedida.

26) REsp 1.231.554/RJ (Relª Minª Nancy Andrighi, DJe 01.06.2011) - Nacionalidade da sentença arbitral proferida. Requerimento de instauração do processo arbitral apresentado à Corte Internacional de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, com sede em Paris, França. Laudo arbitral proferido na cidade do Rio de Janeiro. Sentença arbitral brasileira. Critério do iussolis (art. 1º da Convenção de Nova York, de 1958, e art. 34, parágrafo único, da Lei nº 9.307/96).

27) REsp 777.906/BA (Rel. Min. José Delgado, DJ 14.11.05) - Litígio trabalhista solucionado por sentença arbitral. Possibilidade de levantamento de valores da conta vinculada do FGTS.

28) REsp 693.219/PR (Relª Minª Nancy Andrighi, DJ 06.06.05) - Ação declaratória de nulidade de compromisso arbitral e embargos do devedor. Ausência de litispendência.

5 Conclusão

A ampliação segura do espectro da Lei de Arbitragem é imperativo para o momento social e econômico em nosso país, de modo que a aprovação do projeto acima mencionado será importante marco para o instituto.

O saudoso Miguel Reale, com sua autoridade, sentenciou: "(...) a arbitragem vem abrir novo e amplo campo de ação nessa matéria, permitindo que a própria sociedade civil venha trazer preciosa contribuição, valendo-se da alteração verificada na experiência jurídica contemporânea no tocante às fontes do Direito, enriquecidas pelo crescente exercício do chamado poder negocial, em complemento à lei, às decisões judiciais e às normas constitucionais"(3).

As soluções extrajudiciais, em especial a arbitragem, representam o avanço do processo civilizatório da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes. Indiretamente, carrega perspectiva de racionalidade para a jurisdição estatal, hoje assoberbada com o decantado volume de processos.

______________________________________________________________

PALAVRAS-CHAVE: Lei de Arbitragem. Jurisprudência. Superior Tribunal de Justiça.

SUMÁRIO: 1 Introdução. 2 Histórico da Lei de Arbitragem no Brasil. 3 Atualização Necessária da Lei de Arbitragem. 4 A Arbitragem na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 5 Conclusão.

TITLE: Update of the Arbitration Law.

ABSTRACT: Out-of-court solutions, especially arbitration, represent evolution of the civilizing process of humanity, which consciously seeks efficient mechanisms of social pacification. Indirectly, it carries a perspective of rationality for the state jurisdiction, now overwhelmed with the volume of cases. The safe expansion of the spectrum of the Arbitration Law is imperative for the social and economic moment in our country, so that the approval of the bill that is currently pending will be an important milestone for this resource.

KEYWORDS: Arbitration Law. Precedents. Superior Court of Justice.

______________________________________________________________

Notas:

(1)TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. A arbitragem no sistema jurídico brasileiro. In: A arbitragem na era da globalização. Rio de Janeiro: Forense, 1999.

(2) CAPPELLETTI, Mauro; GARTH, Bryant. Acesso à justiça. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1998.

(3) REALE, Miguel. Crise da justiça e arbitragem. Revista de Arbitragem e Mediação, São Paulo, RT, ano 2, n. 5, abr./jun. 2005, p. 13.

Produtos Online


Esqueci minha senha

b_teste_gratis
pixel