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Doutrina

A proteção do consumidor no ambiente digital e o direito à diversidade de expressões culturais*


Autor:
FEITOSA, Andréia Rocha

RESUMO: O presente artigo tem por objetivo abordar o direito de acesso à oferta de produtos e serviços culturais oferecidos no ambiente virtual sob a ótica da proteção à liberdade de escolha do consumidor previsto nos termos do Código de Defesa do Consumidor e sua regulamentação para garantia desse direito. O acesso à diversidade de expressões culturais previsto na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, de 2005 ("Convenção"), é aqui analisado sob a perspectiva da legislação consumerista no Brasil, adaptada para lidar com os direitos garantidos para o consumidor no meio digital e traçar garantias.

Introdução

A adoção de medidas e políticas para a proteção do acesso a uma oferta cultural diversificada é um direito dos Estados previsto na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO, de 2005 ("Convenção"), que traz em seu bojo medidas que visam salvaguardar e valorizar a diversidade cultural. A Convenção vai ao encontro de outro instrumento internacional que apoia o direito individual de escolha e de acesso à cultura, a Declaração Universal dos Direitos do Homem, que em seu artigo XXVII preceitua: "Toda a pessoa tem o direito de tomar parte livremente na vida cultural da comunidade, de fruir as artes e de participar no progresso científico e nos benefícios que deste resultam".

No plano nacional, temos a Constituição Federal brasileira e a legislação do consumidor, que protegem o cidadão na sua livre-escolha de produtos e serviços (inclusive produtos e serviços culturais), garantindo direitos de fundamental importância. No primeiro tópico do presente capítulo, abordaremos as questões relacionadas à evolução da denominada "sociedade da informação", com enfoque nos novos meios de compra possibilitados pelas tecnologias da informação e da comunicação. Em uma segunda seção, partiremos para o estudo dos diplomas legais brasileiros que protegem o consumidor, inclusive no ambiente digital, seguido de uma análise, na terceira seção, de alguns dispositivos da Convenção que enfatizam o direito de acesso à maior diversidade de ofertas culturais, traçando breves conclusões sobre a sua possível influência nos termos do Código brasileiro de Defesa do Consumidor.

I - O Consumo de Produtos e Serviços Culturais Digitais na Sociedade da Informação

Com o desenvolvimento de novas formas de comunicação proporcionadas pela tecnologia, o cidadão alterou os seus hábitos de compra de produtos e serviços, utilizando a rede mundial de computadores para usufruir desses novos métodos e benefícios e criando a necessidade de garantias e direitos nesse modelo virtual de contratação. Essa mudança de estrutura e de hábitos da sociedade colabora, por sua vez, para que novas tecnologias surjam de maneira dinâmica e contínua. O usuário vive conectado praticamente em tempo real, buscando informações das mais variadas, com a finalidade de facilitar a sua vida cotidiana e realizar o maior número de atividades pela internet, sem deslocar-se da sua residência ou trabalho. A internet como meio à disposição do cidadão facilitou o acesso ao conhecimento e às informações, tornando possível que barreiras físicas anteriormente existentes fossem ultrapassadas.

A despeito da importância desse acesso facilitado e desse número vasto de informações, coloca-se a questão: até que ponto pode-se concluir que o cidadão tem acesso efetivo a todas as ofertas culturais à disposição no mercado? Existem restrições a esse acesso na prática? É fato que diversas empresas veiculam produtos e serviços culturais, mas nem todas as ofertas culturais têm concretamente a visibilidade esperada, permitindo que tal abundância e variedade seja descoberta (e apreciada eventualmente) pelo consumidor. Quais garantias podem ser oferecidas para que o acesso pelo consumidor a uma oferta cultural diversificada seja assegurado de forma concreta e efetiva?

O presente capítulo defende que o Código de Defesa do Consumidor, que traz a proteção ao direito de escolha do consumidor, pode ser mais um dispositivo legal pertinente para contribuir com os objetivos da Convenção em termos de valorização da diversidade de expressões culturais no ambiente digital e principalmente de acesso a uma oferta de produtos e serviços culturais mais diversificada. O direito e o acesso à diversidade cultural estão estreitamente vinculados ao exercício da cidadania e à dignidade da pessoa humana, exigindo que cada indivíduo tenha o gozo de seus direitos civis e políticos, e que seja parte integrante das opiniões e decisões sobre os produtos postos em circulação. Se esse direito é tolhido, toda a movimentação cultural permitida pelas novas tecnologias parece perder a essência de sua existência, que é precisamente a de chegar ao conhecimento dos cidadãos e favorecer maior interculturalidade, participação na vida cultural, tolerância e coesão social, aspectos extremamente fundamentais para as sociedades multiculturais. Além das questões de acesso à oferta cultural de forma irrestrita, outras garantias devem estar aliadas à aquisição desses produtos e serviços, como a informação clara e precisa ao usuário, o uso seguro na realização da compra e regras legais de proteção. Tais regras têm, evidentemente, também uma função econômica. Com a realização de um número maior de negócios na internet, há um desenvolvimento da atividade econômica como um todo, gerando renda e empregos, movimentando a economia e favorecendo o aumento do produto interno bruto. Essas garantias legais de proteção são abordadas no tópico posterior.

II - O Direito do Consumidor e o Exercício da Liberdade de Escolha

Dada a importância de resguardo ao consumidor, a Constituição da República Federativa do Brasil afirma, no capítulo destinado aos princípios gerais da atividade econômica, nos termos do art. 170: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios: (...) V - defesa do consumidor (...)". Tal defesa é definida, assim, como um dos princípios da ordem econômica brasileira, em razão do significativo papel da circulação de bens e serviços na economia. Em consequência desse papel atribuído pela Constituição brasileira, houve a consolidação da proteção do consumidor com a Lei nº 8.078/90, que culminou no Código de Defesa do Consumidor. Com a crescente comercialização de produtos e serviços no ambiente virtual, sentiu-se a necessidade de regulamentação do Código de Defesa do Consumidor para tratar das compras realizadas na internet, com a edição do Decreto nº 7.962/2013 (também conhecido como a "Lei do E-Commerce").

Comumente nos deparamos, como consumidores, com diversas informações sobre ofertas culturais, por exemplo, em websites, plataformas de oferta de conteúdo (por exemplo, Netflix, iTunes, Deezer, etc.), ou mesmo via motores de busca e ofertas veiculadas por web marketing. Analisando, por exemplo, as informações obtidas em motores de busca ou mesmo outro meio virtual, como poderíamos aferir que determinando cidadão consegue de fato ter acesso fácil à infinidade de produtos e serviços culturais disponíveis na internet, quando alguns produtos continuam sendo favorecidos por propagandas pagas ou como resultado de maior número de acessos? Essa questão tem, portanto, um aspecto bastante prático, ou seja, como facilitar os meios de pesquisa com informações que garantam a visibilidade da maior variedade possível de conteúdos oferecidos?

O que acontece, geralmente, é a proposta de uma infinidade de páginas a serem procuradas dentro de uma especificidade qualquer, onde muitas informações acabam se perdendo e sendo difíceis de serem encontradas. Outra questão refere-se às ofertas recomendadas por websites ou motores de busca que identificam preferências do consumidor, com base geralmente em informações provenientes de uma compra anterior, do uso de meios técnicos (cookies, por exemplo), ou mesmo de um cadastro com preferências listadas pelo internauta ou do acesso a websites e navegação em determinados tópicos. Acaba-se gerando uma avalanche de ofertas em torno de pouca variedade de conteúdo, que pouco contribuem para maior visibilidade e possibilidade de descoberta pelo consumidor de novos produtos e serviços culturais. Pode-se em tal caso falar de indução à compra? Em mera estratégia de marketing? Ou trata-se simplesmente de maior facilidade dada ao cidadão, demonstrando empatia com os seus interesses e preferências? Até que ponto essas práticas interferem, pois, com o direito de escolha do consumidor?

O fortalecimento do consumidor através de políticas públicas sobre o uso do meio digital permite que ele tenha melhores condições de exigir seus direitos, inclusive o direito de ter acesso a uma gama variada de produtos e serviços culturais ofertados. O direito de escolha do consumidor é um direito básico que está inserido no art. 6º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor: "São direitos básicos do consumidor: (...) II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações (...)". Dentro desse princípio básico, o bem tutelado é o direito a ter a incolumidade psíquica, ou seja, a segurança da proteção da sua psique, sem ser guiado ou mesmo induzido a fazer algo sem ânimo refletido. Daí está a importância da visibilidade das ofertas de produtos e serviços, pois o internauta consumidor necessita avaliar até que ponto aquele produto pode interessar-lhe ou não, e não apenas receber informações e propaganda com base em produtos e serviços mais acessados, por exemplo. Sob esta perspectiva, muitas práticas hoje observadas no ambiente digital podem ser consideradas como capazes de afetar a real escolha e a avaliação da necessidade do consumidor.

Tal indução na escolha pode resultar às vezes em situações até constrangedoras, ao se receber uma propaganda não esperada ou desejada, ou mesmo em uma invasão na privacidade. Um caso emblemático ocorreu em uma loja que teve conhecimento de uma gravidez antes do avô da criança, através do uso de mecanismos de identidade do consumidor e estatísticas de compra, permitindo saber detalhes da vida privada de uma consumidora (no caso, que ela estava grávida) e propor produtos adaptados aos hábitos de compra analisados. Esses, entre outros casos comuns, são fruto do uso de "vestígios" no mundo digital, que permitem a formação da convicção sobre os gostos e os hábitos de consumo de determinada pessoa, e o que Andreas Weigend (ex-cientista chefe da Amazon, hoje à frente do instituto The Social Data Lab) chamou de "revolução social dos dados" (RODRIGUES; SANTOS, 2016). Muitos desses vestígios virtuais são conseguidos por meio de redes sociais, visitas a websites, cadastros on-line, entre outros, formando um arcabouço de informações que são compiladas e transformadas em novos produtos no mercado e ações de marketing. Em meio e a despeito de toda a movimentação em torno do hábito do consumidor por objetivos de marketing empresariais, direitos do consumidor, como o direito à liberdade de escolha e o direito ao seu anonimato, devem ser preservados. Entre as medidas que podem ser usadas pelo internauta como forma de preservar a sua privacidade está a avaliação de onde e como emprega as suas informações pessoais e em que medida permite que tais informações sejam utilizadas por empresas atuantes na internet. Isso, entretanto, nem sempre é possível na prática, devendo-se muitas vezes aceitar os termos impostos por tais empresas para o acesso a seus serviços.

As atitudes invasivas por parte das empresas ganharam mesmo debates em órgãos de proteção do consumidor, principalmente por conta da questão de rastreamento do cérebro humano para utilizá-las em pesquisa para desenvolver produtos e estratégias de marketing e vendas. A esse respeito, por exemplo, a Comercial Alert requereu ao Congresso dos Estados Unidos medidas para coibir a prática de monitoramento de cérebros para se evitar o controle da mente humana (RODRIGUES; SANTOS, 2016). Na legislação brasileira, a forma invasiva de se obter informações afronta diretamente o direito à escolha do consumidor, pois se considera que este último deve ter plena liberdade e acesso, decidindo o que deve consumir de acordo com os seus interesses. O Código de Defesa do Consumidor prevê, em seu art. 7º, sanções nos casos de não observância dos direitos lá elencados, entre os quais, como vimos, está a liberdade de escolha:

"Art. 7º - Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e equidade.

Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo."

De um lado, temos, portanto, a livre-iniciativa, a ordem econômica e financeira de um país e, de outro lado, direitos inerentes ao consumidor. Ambos são importantes para o desenvolvimento de uma nação, devendo ser equalizados na busca do bem comum. As novas tecnologias devem ser aliadas a ambos, promovendo tanto a inovação e a criatividade nas atividades econômicas como a proteção do consumidor pela garantia do direito de acesso a ofertas culturais mais diversas no ambiente virtual.

No próximo tópico abordaremos especificamente como a Convenção aborda a questão do acesso à diversidade de expressões culturais e de que maneira ela poderia impactar a aplicação da legislação brasileira sobre a proteção ao consumidor.

III - O Direito à Diversidade das Expressões Culturais e sua Aplicabilidade pelo Direito do Consumidor no Ordenamento Jurídico Brasileiro

O Código de Defesa do Consumidor declara que outros direitos decorrentes de tratados ou convenções são aplicados desde que o Brasil seja signatário. A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO foi ratificada pelo Brasil e insere-se no sistema jurídico brasileiro. Já em seu Preâmbulo, a Convenção destaca a importância das trocas culturais e da diversidade cultural, considerada motor do desenvolvimento sustentável e bem da humanidade, a ser protegido com vistas a um benefício comum. Diversos parágrafos merecem ser enfatizados por trazerem a possibilidade de articulação com a proteção dos direitos do consumidor:

"Sabendo que a diversidade cultural cria um mundo rico e variado que aumenta a gama de possibilidades e nutre as capacidades e valores humanos, constituindo, assim, um dos principais motores do desenvolvimento sustentável das comunidades, povos e nações, (...)

Celebrando a importância da diversidade cultural para a plena realização dos direitos humanos e das liberdades fundamentais proclamados na Declaração Universal dos Direitos do Homem e outros instrumentos universalmente reconhecidos, (...)

Ciente de que a diversidade cultural se fortalece mediante a livre circulação de ideias e se nutre das trocas constantes e da interação entre culturas,

Reafirmando que a liberdade de pensamento, expressão e informação, bem como a diversidade da mídia, possibilitam o florescimento das expressões culturais nas sociedades, (...)

Tendo em conta a importância da vitalidade das culturas para todos, incluindo as pessoas que pertencem a minorias e povos indígenas, tal como se manifesta em sua liberdade de criar, difundir e distribuir as suas expressões culturais tradicionais, bem como de ter acesso a elas, de modo a favorecer o seu próprio desenvolvimento, (...)

Convencida de que as atividades, bens e serviços culturais possuem dupla natureza, tanto econômica quanto cultural, uma vez que são portadores de identidades, valores e significados, não devendo, portanto, ser tratados como se tivessem valor meramente comercial (...)." (grifos nossos)

Os princípios da Convenção estão, assim, intrinsecamente ligados ao consumidor enquanto cidadão. Com base na Convenção, devem prevalecer a liberdade cultural em sentido amplo e o direito ao acesso e à plena visibilidade das ofertas de produtos e serviços culturais. Trata-se de direitos básicos de cada cidadão, que devem ser garantidos, como vimos anteriormente, sem interferências em sua liberdade de escolha de produtos e serviços culturais. A dupla natureza das atividades, dos bens e dos serviços culturais destacada nos termos do referido instrumento, que reconhece sua importância econômica, mas também sua especificidade cultural, fortalece a relevância da proteção do consumidor em relação a esses bens e serviços, inclusive no que se refere à rastreabilidade de seus hábitos de consumo e à indução de marketing para compras de produtos e serviços.

Ainda no Preâmbulo da Convenção, a realidade das novas tecnologias é enfatizada junto à preocupação com o desequilíbrio nas trocas de produtos e serviços culturais entre países ricos e pobres. A diversidade efetiva de oferta e de consumo de produtos e serviços culturais provenientes da maior variedade de origens merece, assim, proteção adequada no ambiente digital, nos termos da Convenção:

"Constatando que os processos de globalização, facilitado[s] pela rápida evolução das tecnologias de comunicação e informação, apesar de proporcionarem condições inéditas para que se intensifique a interação entre culturas, constituem também um desafio para a diversidade cultural, especialmente no que diz respeito aos riscos de desequilíbrios entre países ricos e pobres (...)."

Quando da aquisição de produtos e serviços culturais em meio digital, o decreto que regulamentou o Código de Defesa do Consumidor para proteção na realização de compras virtuais deve ser aplicado e gerar efeitos jurídicos com apoio nos princípios da Convenção acima destacados. Um importante pilar de tal aplicação está na garantia do direito de acesso e de participação das pessoas na vida cultural e a sua inserção no âmbito digital, de forma a promover diversidade das expressões culturais. No caso brasileiro, vimos que a legislação consumerista cria subsídios para a participação cultural e um acesso mais efetivo à infinidade de produtos e serviços disponíveis na internet ao dispor sobre a liberdade de escolha do consumidor.

O direito de acesso ao maior número e variedade possíveis de ofertas culturais traz em seu bojo a liberdade de circulação de ideias, fundamental para a vida cultural de uma nação e o seu desenvolvimento sustentável, com reflexos também na economia. Proporcionar ao cidadão internauta mecanismos para acessar conteúdos culturais com livre-escolha não somente dá respaldo ao disposto na legislação pátria de proteção ao consumidor, mas também contribui para o exercício do direito de todos de participar plenamente da vida cultural e para maior interculturalidade entre países.

Dada a transnacionalidade da internet e das trocas digitais, ao exercer sua prerrogativa e soberania em termos de adoção de políticas para maior acesso à diversidade de expressões culturais, seja regulamentando a matéria (nos mais diversos campos das políticas públicas, inclusive no que se refere ao direito do consumidor) ou mesmo favorecendo por ações concretas a visibilidade de tais expressões, devem os Estados cooperar e coordenar suas iniciativas. A Convenção oferece dispositivos também a esse respeito.

Conclusões

É fato que inúmeros diplomas legais brasileiros estão à disposição para a proteção do consumidor, inclusive a Constituição Federal, que eleva tal defesa como um princípio da ordem econômica. A proteção do consumidor se prolonga no ambiente virtual, com as disposições do Código de Defesa do Consumidor e sua regulamentação com a Lei do E-Commerce, que visa garantir segurança e proteção nas compras de produtos e serviços no meio informático, traçando, entre outros, diretrizes para a garantia do direito de livre-escolha do consumidor e, como defendido no presente artigo, também para um acesso mais efetivo à maior diversidade de produtos e serviços culturais. Tal interpretação vai, como vimos, ao encontro dos princípios contidos na Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais da UNESCO.

Em última análise, o acesso à diversidade de expressões culturais e a proteção da liberdade de escolha do consumidor no ambiente digital devem ser equalizados com preocupações atreladas ao crescimento econômico, o que requer respeito e valorização desses direitos.

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PALAVRAS-CHAVE: Cidadania. Inclusão Digital. Sociedade da Informação. Código de Defesa do Consumidor. Convenção sobre Diversidade das Expressões Culturais. Declaração Universal dos Direitos do Homem. Novas Tecnologias. Ofertas Culturais. Constituição Federal. Comércio Eletrônico. Políticas Públicas.

SUMÁRIO: Introdução. I - O Consumo de Produtos e Serviços Culturais Digitais na Sociedade da Informação. II - O Direito do Consumidor e o Exercício da Liberdade de Escolha. III - O Direito à Diversidade das Expressões Culturais e sua Aplicabilidade pelo Direito do Consumidor no Ordenamento Jurídico Brasileiro. Conclusões. Referências.

TITLE: Consumer protection in the digital environment and the right to diversity of cultural expressions.

ABSTRACT: This article aims at addressing the right of access to the offering of cultural products and services available in the virtual environment from the point of view of the protection of the freedom of choice of consumers provided for under the terms of the Consumer Protection Code and its regulations to guarantee this right. Access to the diversity of cultural expressions provided for in the 2005 Unesco Convention on the Protection and Promotion of the Diversity of Cultural Expressions ("Convention") is analyzed here from the perspective of consumer legislation in Brazil, adapted to deal with the rights guaranteed for the Consumers in the digital environment and draw up guarantees.

KEYWORDS: Citizenship. Digital Inclusion. Information Society. Consumer Protection Code. Convention on the Diversity of Cultural Expressions. Universal Declaration of Human Rights. New Technologies. Cultural Offerings. Federal Constitution. E-commerce. Public Policies.

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Notas:

* Este trabalho em parte foi possível graças ao apoio do CEST.

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