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Doutrina

Pensão por morte e a Lei nº 13.135/15 (MP 664)


Autores:
GOUVEIA, Carlos Alberto Vieira de
OLIVEIRA, Lucas Bastos

RESUMO

Este artigo tem como principal objetivo trazer as principais alterações sofridas pelo benefício de pensão por morte com a vinda da MP 664 que posteriormente foi convertida na Lei 13.135/15, mudanças estas, que interferem de forma direta na aplicabilidade do benefício em questão.

1. INTRODUÇÃO

De logo ressalta-se que o termo pensão, em nossa terminologia, está reservado para o benefício pago aos dependentes em virtude do falecimento do segurado, enquanto em outros países, como Portugal, designa a renda mensal de qualquer benefício.

O benefício em questão é revelado pelos artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91. A pensão é benefício previdenciário devido ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (chamada de família previdenciária) no exercício de sua atividade ou não, ou ainda, quando ele já se encontrava em percepção de aposentadoria.

Este benefício, é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinado a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes.

A Lei de benefícios ofertava para a proteção dos dependentes um benefício de pensão no mesmo valor da aposentadoria que o segurado recebia, não sendo relevante o número de dependentes e tampouco a efetiva necessidade econômica que era presumida para o cônjuge, independentemente de sua idade.

Neste modelo de proteção, consolidado em 1960, pela edição da Lei nº 3.807, o homem não podia ser dependente da mulher, salvo se fosse inválido, pois a participação da mulher no marcado de trabalho não era expressiva.

Em termos demográficos, a situação era amplamente favorável coim uma população jovem e um reduzido número de benefícios, entretanto , três fatores tem impulsionado a necessidade de promoção de ajustes no sistema previdenciário brasileiro: diminuição da mortalidade infantil, queda da fecindidade e redução da mortalidade adulta.

Assim a taxa de crescimento da população do Brasil caiu 60% entre 1950 e 2010, portanto estima-se que o Brasil em 2050 terá uma expressiva população de idosos com 60 anos ou mais, devendo representar 30% do total da população brasileira.

O Brasil atualmente possui mais de sete milhões de benefícios de pensão por morte em situação de gozo, número este que impacta diretamente nos cofres públicos, causando a longo prazo um déficite que com toda certeza inviabilizará os demais benefícios previdenciários.

A partir dos estudos comparativos citados, e ponderando sobre a sustentabilidade do sistema, o Poder Executivo de liberou realizar ajustes no acesso e mecânica de calculo da prestação. Em especial esses estudos apontavam que o Brasil estaria inserido entre os países mais "generosos" com respeito à politica de concessão de pensões por morte no Regime Geral de Previdência Social, benefícios estes, que seriam pagos por períodos longos e com reduzido aporte contributivo.

Assim os autores do projeto da Medida Provisória - MP 664, apontam os seguintes desalinhamentos do benefício em questão, em relação aos padrões internacionais: A) ausência de carência para pensão por morte prvidenciária, apens qualidade de segurado; B) ausência de tempo mínimo de casamento ou união estável; C) benefício vitalício para cônjuges, companheiros ou companheiras independentemente da idade.

Assim, ponderando sobre a adequação das disposições que regem o benefício em outros países, o Poder Executivo propôs pela via da MP 664/14, um tempo mínimo de união conjugal ou de união estável para reduzir a possibilidade de comportamentos oportunistas e fraudulentos.

O benefício de pensão por morte foi um dos benefícios previdenciários que teve mudanças significativas com a vinda da MP 664 convertida em lei 13.135/15, mudanças estas que tem como objetivo precípuo a redução dos gastos, evitar fraudes e diminuir benefícios precoces.

A pensão por morte é um benefício de extrema importância na vida de milhares de segurados e pensionistas, pois muitas pessoas simples e com baixa instrução apoiam-se neste benefício para garantir a sua mínima sobrevivência, em virtude de não conseguirem se aposentar nem mesmo por idade.

Diante desta extrema importância que vejo ser este bene fício, é que passo a discorrer sobre as principais alterações sofridas e a nova aplicabilidade do benefício em questão.

PRINCIPAIS ALTERAÇÕES:

Com a Medida Provisória - MP 664, posteriormente transformada em Lei 13.135/15 o benefício de pensão por morte sofreu as seguintes alterações:

A) Comprovar no mínimo 2 anos de união estável ou vinculo matrimonial para ter direito a pensão, esta alteração visa coibir as fraudes, pois muitas pessoas jovens forjavam um relacionamento com uma pessoa bem mais velha na iminência de seu falecimento para beneficiar-se de um futuro benefício de pensão por morte.

B) Via de regra a pensão por morte não é mais um benefício vitalício, salvo em algumas exceções conforme quadro a baixo:

Idade do dependente na data do óbito Duração máxima do benefício ou cota

menos de 21 (vinte e um) anos 3 (três) anos

entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos 6 (seis) anos

entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos 10 (dez) anos

entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos 15 (quinze) anos

entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos 20 (vinte) anos

a partir de 44 (quarenta e quatro) anos Vitalicio

C) Para os dependentes com idade inferior aos 18 anos, o benefício de pensão por morte será apenas de 03 (três) meses.

D) Se o óbito decorrer de acidente de qualquer natureza a duração da pensão também segue a tabela acima, independentemente da quantidade de contribuições e tempo de casamento ou união estável.

E) O segurado que não tiver 18 (dezoito) contribuições mensais ou o casamento/união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, receberá 4 meses de benefício;

F) Até fevereiro de 2015 quando numa pensão por morte, existiam mais de um depende, cada um receberia uma parte igual do valor sendo revertido para os outros à medida que fossem perdendo a condição de dependente. Com o advento da MP 664 a partir de agora, sempre que houver mais de um pensionista, o valor da pensão será dividido em partes iguais, não haverá mais a cota-parte de 10% que existiu durante a vigência da MP 664. Ou seja, a pensão por morte terá o valor total do salário de benefício, dividido igualmente entre os pensionistas.

G) As hipóteses em que o pensionista perderá o direito ao recebimento que são: A morte do pensionista; quando o filho, pessoa a ele equiparada ou irmão completar 21 anos de idade, ressalvada a condição dos incapazes já trazida anteriormente, mas perderá o benefício se a incapacidade cessar; se a invalidez do filho ou irmão deixar de existir; pelo decurso do prazo de recebimento da pensão pelo cônjuge.

OBSERVAÇÕES RELEVANTES:

A) Pra o cônjuge / companheiro ter direito a pensão por morte o "de cujus" terá que na data do óbito ter qualidade de segurado e mais 18 contribuições vertidas ao INSS. Contribuições estas que não se confunde com carência, pois caso o segurado perda a qualidade, este não precisa complementá-la em 1/3 para voltar a ter qualidade.

B) Os dependentes de 1ª classe ( companheiro, cônjuge, filho não emancipado memores de 21 anos, etc ) estes, não precisam comprovar dependência financeira pois nesta classe ela é presumida.

C) Perda do direito à pensão por morte por indignidade, ou seja, assim como ocorre com os autores do crime de homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra a pessoa do autor da herança são indignos de habilitarem-se à sucessão, neste mesmo raciocínio segue a pensão por morte quanto aos seus dependentes / beneficiários que forem condenados pela prática de crime doloso - intencionalmente promovido contra a pessoa do segurado.

D) Em conformidade com o artigo 77, inciso III da Lei nº 8.213/91, a pensão por morte do pensionista inválido reverterá em favor dos demais cessará com a cessação da invalidez. Para o deficiente mental com o levantamento da interdição.

E) Habilitação posterior da esposa ou companheira quando o benefício já foi recebido pelo filho do casal, nesta hipótese é necessário indagar se os pagamentos favoreceram ou não o núcleo familiar, pois se a esposa ou companheira já recebeu os valores decorrentes do benefício desde o óbito do segurado, na qualidade de representante legal de seu filho, presume-se que os recursos reverteram em favor da família, não havendo como admitir novo pagamento, sob pena de configurar enriquecimento ilícito.

NÃO PODEM SER CUMULADOS:

A pensão por morte com outra pensão por morte, quando o falecido era cônjuge ou companheiro. Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso, desde que o óbito tenha ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Até 28/04/1995, a acumulação de pensões no caso de cônjuge era permitida.

A pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro com auxílio-reclusão de outro cônjuge ou companheiro, para evento ocorrido a partir de 29/04/1995, data da publicação da Lei nº 9.032/1995. Neste caso, o requerente poderá optar pelo benefício que tiver o valor mais vantajoso, ressaltando a impossibilidade de reativação da pensão, após a assinatura do termo de opção.

VALOR MENSAL DA PENSÃO POR MORTE:

O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, nunca será inferior a um salário mínimo vigente.

REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE NO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA MP 664 E O DIREITO À REVISÃO.

Uma das alterações proposta pela MP 664 que foi vetada era a redução do valor da pensão por morte. A proposta era que a pensão deixasse de ser 100% e passasse a ser no mínimo 50% acrescida de 10% a cada dependente, até o limite de 100%.

Essa alteração não foi mantida quando da conversão da MP 664 na Lei 13.135/2015, mas essa redução do valor da pensão por morte vigorou no período em que a medida provisória esteve vigente. Com isso, os beneficiários que tiveram a pensão concedida no período de 01/03/2015 a 17/06/2015 tiveram o benefício com a redução gerada pela regra da medida provisória.

Elucidando, consideremos o caso de uma viúva sem filhos que tenha requerido a pensão nesse período. Com a regra da MP essa pensionista deixou de receber 40% (quarenta por cento) quando da concessão de sua pensão.

Portanto faça valer o seu direito!! Procure sempre um advogado especialista!!!

CONCLUSÃO:

Por derradeiro, todas as mudanças relacionadas neste artigo e outras futuras alterações a serem realizadas na própria estrutura previdenciária, certamente repercutirão de forma direta aos segurados e contribuintes da previdência social, não sabendo ao certo como estas mudanças serão aplicadas, e se estas, prejudicarão ou beneficiarão a nossa vida de alguma forma.

Portanto, vejo que neste quadro de crise econômica e incerteza em que vivemos, o governo não só esta preocupado com o equilíbrio financeiros dos cofres públicos, mas sim, em conseguir futuramente honrar com o pagamento das aposentadorias e pensões, pois como dito alhures, a população brasileira está envelhecendo cada dia mais, como se não bastasse, somando-se a isto, a taxa de natalidade também está cada vez menor, assim, a sociedade como um todo necessita passar hoje por mudanças, para que nossas futuras gerações não sejam penalizadas por atitudes impensadas de um governo imediatista, sem mensurar ou planejar no tempo decisões que podem impactar pelo resto da vida da população.

È cediço, que precisamos unir forças e ficar atento com tais mudanças, pois, enquanto tenta-se se emplacar medidas para a reforma da previdência retirando mais direitos e conquistas da população dizendo ser esta a única saída para a manutenção do sistema, abre-se a cada dia novos sistemas de previdência privada, instalando o descrédito em nós para com o governo.

Demonstrando, através destas medidas, que o governo não tem interesse real em garantir os direitos dos cidadãos e que o avanço do neoliberalismo ainda segue, mesmo que mascarado nestes últimos anos.

Aos meus olhos, o problema real do estado e do "buraco" na equalização das contas, está muito mais ligado ao desvio de verbas do setor do que à um problema de estruturação do sistema em si.

Devemos como cidadãos politizados abrir nossos olhos e lutar pelos nossos direitos, exigindo seriedade e respeito social dos governantes, fazendo com que eles diminuem seus interesses particulares e pense mais no coletivo, na sociedade como um todo, pois só assim não será necessário sacrificar o interesse de milhões de brasileiros para sustentar o luxo e interesse de alguns.

REFERÊNCIAS:

Instrução Normativa INSS/PRES nº 77, de 21 de janeiro de 2015

Fábio Zambitte. Curso de Direito Previdenciário. Rio de Janeiro: Impetus.

Lei nº 8.213/91

Lei nº 13.135/15

Fabiana de Godoy. Manual Prático da Advocacia Previdenciária. 6ª ed. rev. amp. e atual. JH Mizuno. 2015

Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Junior,. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 13ª ed. rev. Amp. E atual. Atlas 2015.

Lazzari, João Batista, Pereira de Castro, Carlos Alberto. Manual de Direito Previdenciário. 19ª ed. Forense. 2016.

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