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Doutrina

A aplicação e efetividade das astreintes


Autores:
SHIKICIMA, Nelson Sussumu
ALMEIDA, Juliana Joice Conrado Fortunato de

RESUMO

O presente trabalho trouxe à baila a necessidade na aplicação de astreintes como medida coercitiva de cumprimento das decisões judiciais. Neste interim, ressalta-se que a aplicação da multa tem caráter punitivo, não podendo extrapolar valores exorbitantes que destoa da razoabilidade e proporcionalidade, motivo pelo qual ela poderá ser alterada a qualquer tempo.

Introdução

Este artigo tem como objetivo a análise da aplicação das astreintes e sua eficácia.

Astreintes é a multa aplicada pelo Poder Judiciário, que tem como fito compelir alguém na obrigação de fazer ou não fazer algo.

Sobre o tema, define o site Wikipédia(1) nos seguintes termos:

"Astreinte, do latim astringere, de ad e stringere, apertar, compelir, pressionar. Originária do Direito Francês astreinte e a vernácula estringente.

Astreinte é a multa diária imposta por condenação judicial. As astreintes no direito brasileiro eram cabíveis apenas na obrigação de fazer e na obrigação de não fazer. Contudo com o advento da lei 10.444 de 2002 que alterou a redação do art. 287 do Código de Processo Civil passaram a ser admitidas também na obrigação de entre-ga de coisa. A finalidade da medida é constranger o vencido a cumprir a sentença ou decisão interlocutória de antecipação de tutela e evitar o retardamento em seu cumprimento.

Quanto mais tempo o devedor demorar a saldar o débito, mais pagará.

Temos de atentar, pois as astreintes não se confundem com as perdas e danos por-que estas têm valor fixo e exato, proporcional à obrigação inadimplida e a astreinte não tem limite. Só cessa quando cumprida a obrigação."

A aplicação de multa se objetiva no cumprimento da determinação judicial, e em muitos casos elas se tornam excessivas e passíveis de alteração a qualquer tempo, conforme aduz o artigo 537,§ 1º do Código de Processo Civil, conforme verificaremos a seguir.

DA APLICAÇÃO DAS ASTREINTES

Conforme relatado acima, as astreintes busca a imposição no cumprimento de determinada obrigação, seja ela uma exibição de documento, ou uma baixa de restrição dos órgãos de proteção ao crédito.

Neste sentido, observamos que a ordem judicial da multa em sua essência tem poder sancionatório de caráter punitivo. Ela foi inserida em nosso ordenamento jurídico no artigo 537 CPC, no qual dispõe:

"A multa independente de requerimento da parte poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito(2)".

Ainda que o dispositivo transcreva claramente sobre a possibilidade de aplicação de multa a qualquer tempo, esta geralmente é aplicada na fase de cognição.

Assevera Vicente Greco Filho sobre as garantias constitucionais:

"Observado que o processo é garantia ativa e passiva, cabe referir o sistema constitucional de garantias do próprio processo, que o torna instrumento de justiça e de efetivação de direitos. Não basta, evidentemente, que se estabeleça a possibilidade do habeas corpus, do mandado de segurança, da ação, do processo

REVISÃO DA MULTA

A respeito da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, o parágrafo 6º do artigo 537, § 1º, I do Código de Processo Civil prevê que "o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva."

A função da multa, em nosso sistema legal, não é o de substituir a indenização, ou punir a parte, mas, sim, forçar ao cumprimento da decisão judicial.

O descumprimento da ordem judicial ocorre com frequência, sendo esta reanalisada a qualquer tempo, desde que haja o requerimento da parte contrária, isto porque preceitua o § 1º do art. 557 CPC que a multa poderá ser modificada a qualquer tempo, apontando duas hipóteses: quando se torna insuficiente ou excessiva ou quando houver cumprimento parcial ou justa causa para o descumprimento. Eis a lacuna reportada principalmente a grandes empresas que certos da "punição pela metade" deixam de cumprir determinações judiciais.

O principio da proporcionalidade e razoabilidade é a fundamentação para que a multa supostamente excessiva seja reduzida, principalmente porque ela existe tão somente como medida coercitiva e não tem caráter indenizatório.

Neste sentido, se a multa já assumiu valor desproporcional e não se constituiu mais em meio de pressão sobre a vontade do réu, não há razão para não redução, tornando-a compatível com a situação concreta.

Embora a multa deva ser expressiva a ponto de forçar o devedor a cumprir a obrigação que lhe foi imposta, não pode configurar-se como ônus excessivo, sob pena alterar a equidade que deve nortear as decisões judiciais.

EXECUÇÃO DE ASTREINTES

A multa será devida ao exequente, conforme fundamenta o § 2º do CPC. Porém, não define o artigo em qual momento poderá ser executada. Geralmente, a execução da multa ocorrerá em autos apartados após o transito em julgado da decisão conversão dos valores das astreintes para execução

TERMO A QUO DAS ASTREINTES. SÚMULA 410 DO STJ. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.

O Superior Tribunal de Justiça editou, em dezembro de 2009, a Súmula nº 410, pacificando, assim, o entendimento de que a intimação pessoal é essencial para que alguém seja obrigado a fazer, sendo que a multa somente poderá ser cobrada após o prazo estabelecido pelo juiz.

A intimação do réu para cumprimento da obrigação de fazer, foi sumulada em novembro de 2009, estabelecendoque para que possa incidir multa diária é indispensável a prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer.

Dispõe a Súmula 410 do E. Superior Tribunal de Justiça:

"A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer".

Após julgar inúmeros precedentes no mesmo sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 410/STJ, firmando a letra de lei do art. 815 do Código de Processo Civil.

Art. 815 -

Quando o objeto da execução for obrigação de fazer, o executado será citado para satisfazê-la no prazo que o juiz lhe designar, se outro não estiver determinado no título executivo.

Portanto, necessária a citação para viabilizar o cumprimento da obrigação.

DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE

O princípio da proporcionalidade visa coibir o excesso, utilizando como parâmetro três elementos balizadores: adequação, exigibilidade e proporcionalidade em sentido estrito.

É fato incontroverso, que as decisões judiciais possuem o condão de compelir o jurisdicionado a cumprir a determinação da autoridade judiciária emanada, garantindo a eficácia das decisões judiciais.

Considerando ainda que, a multa fixada é medida coercitiva para fazer com que a parte cumpra a decisão judicial prolatada, os frutos dela advindos, em caso de descumprimento da ordem judicial, não poderão ser acrescidos ao patrimônio da parte adversa, já que a multa não possui natureza indenizatória, compensatória ou reparatória, mas tão somente coercitiva, pois objetiva o cumprimento da ordem.

Neste âmbito, entende-se como medida adequada àquela que atinge ao fim almejado, havendo conformidade com o seu objetivo.

A exigibilidade, por sua vez, é a busca do meio que cause o menor prejuízo possível para se atingir uma finalidade.

Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito visa harmonizar princípios contraditórios, chegando a um fim onde as vantagens superem as desvantagens.

Limitação da multa ao valor da obrigação - Recurso Especial STJ nº 422.966

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça já entendeu pela redução do valor da astreinte, limitando seu montante ao valor da obrigação principal, servindo a ementa transcrita in verbis:

"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CLÁUSULA PENAL E ASTREINTES. DISTINÇÃO. ART. 920, CC/1916. APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO DESACOLHIDO. I - Na linha da jurisprudência desta Corte, não se confunde a cláusula penal, instituto de direito material vinculado a um negócio jurídico, em que há acordo de vontades, com as astreintes, instrumento de direito processual, somente cabíveis na execução, que visa a compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação de fazer ou não fazer e que não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento. II - A regra da vedação do enriquecimento sem causa permite a aplicação do art. 920, CC/1916, nos embargos à execução de sentença transitada em julgado, para limitar a multa decendial ao montante da obrigação principal, sobretudo se o título exeqüendo não mencionou o período de incidência da multa. III - Sendo o processo "instrumento ético de efetivação das garantias constitucionais" e instrumento de que se utiliza o Estado para fazer a entrega da prestação jurisdicional, não se pode utilizá-lo com fins de obter-se pretensão manifestamente abusiva, a enriquecer indevidamente o postulante(3)

No corpo do v. Acórdão, entendeu-se o seguinte:

"...o enriquecimento indevido se evidencia, às escâncaras, pela desproporção entre o valor pretendido e o montante da obrigação principal...". Assim, o acórdão referido revela o seguinte: (a)é possível ao juiz da execução reduzir o valor da multa quando excessiva; (b) as astreintes não podem ser fonte de enriquecimento sem causa; (c) a multa não pode ser superior ao valor da obrigação principal"

Descreve o Ministro que ainda que regulasse outro instituto jurídico, incidiria o referido dispositivo legal para a multa processual, sendo "irrelevante não se trate propriamente de cláusula penal". O fundamento consubstanciou-se na "desproporção manifesta entre o montante da multa e o da quantia devida pela embargante à embargada, a traduzir enriquecimento sem causa".

No precedente acima indicado, a multa atingiu importância desproporcional, razão pela qual admitiu-se a discussão do enriquecimento sem causa em sede de embargos à execução, para limitar a penalidade, "sobretudo se o título exequendo não mencionou o período de incidência da multa".

Ressalte-se, ainda, que o E. Superior Tribunal de Justiça reduziu a astreinte por aplicação do disposto no artigo 920 do Código Civil de 1916, no intuito de vedar o enriquecimento sem causa.

Atualmente, em razão do Código civil em vigor - Lei 10.406/2002, ampliou-se o direito da parte e o dever do juiz de reduzir a cláusula penal.

Os dispositivos em vigor, concernentes à redução da multa, estão positivados nos artigos 413 e 420 do Código Civil.

No tocante ao artigo 413, o Novo Código Civil trouxe a hipótese de redução, estritamente ligada à proporcionalidade, com o objetivo de evitar-se o excesso, como demonstra o texto legal, in verbis:

"Art. 413 - A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade foi manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio"

A redução, em todos os casos em que houver necessidade e adequação, consiste em dever do julgador e direito subjetivo da parte onerada.

A possibilidade de alteração decorre da inexistência de coisa julgada sobre a cominação de multa, eis que a mesma consiste em mero instrumento de exequibilidade das decisões judiciais, como ensina LUIZ RODRIGUES WAMBIER:

"o valor da multa fixada em sentença poderá ser aumentado ou diminuído pelo juiz, verificado que se tornou insuficiente ou excessivo (art. 644, parágrafo único). A doutrina por vezes explica essa revisibilidade da multa ditada em sentença como sendo coisa julgada sujeita à cláusula rebus sic standibus, ou seja, o caráter imutável da sentença estaria condicionado à continuidade da situação fática que existia quando ela foi proferida: alterando-se os fatos, poderia ser alterado o comando".

E complementa:

"parece ser mais adequado compreender a multa, mesmo quando fixada em sentença, como mero instrumento de efetivação dos comandos judiciais, não estando, assim, abrangida pela coisa julgada. É isso que justifica, inclusive, sua fixação pelo juiz mesmo quando a sentença não o previu", justificando que "parece mais razoável, porém, reconhecer o caráter público da multa diária fixada pelo juiz, a qual, por isso, não se confunde com multa convencional que as partes eventualmente prevejam no título extrajudicial"(4).

Cumpre consignar, ainda, o excesso de execução em que incorre o impugnado ao incluir em seus cálculos dias não comerciais. Por oportuno, ressalte-se que, o cumprimento da medida dá-se apenas em dias de expediente comercial, em que poderia ocorrer a transferência do valor devido, até mesmo porque somente poderia confirmar a exclusão quando disponibilizados tais dados ao público, ou seja, em dias úteis.

PALAVRA-CHAVE: Astreintes/ Multa

Notas:

(1) https://pt.wikipedia.org/wiki/Astreinte - Pesquisa realizada em 02/07/2017.

(2) Código de Processo Civil 2015

(3) STJ - RESP 422966 / SP - Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - 4ª Turma Cível - DJ 01.03.2004

(4) "Curso Avançado de Processo Civil", Volume II, 1998, página 244

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