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Doutrina

A legitimação de posse na regularização fundiária urbana - Lei 13.465/17


Autores:
VIANA, Joseval Martins
TREIBER, Karin Rumika Suzuki

RESUMO

O objetivo desse artigo é abordar a legitimação de posse eo amparo legal promovido com o advento da Lei 13.465/17 - conhecida com REURB, com o incentivo de legalizar áreas ocupadas de forma irregular e ampliou a atuação do Estado de forma administrativa.

O nosso propósito é clarear a situação que norteia com a lei, como forma de atuação dos operadores do Direito nos procedimentos administrativos pertinentes, pois foi estabelecida uma data que delimita como plano de atuação, a qual seja,22 de dezembro de 2016.

Com o crescimento desnorteado e irregular da moradia urbana, tornou-se dificultosa a legitimação de posse e a legalização das áreas ocupadas irregularmente, cabendo assim ao Estado, facilitar e dar instrumentos normativos que possibilitassem tal regularização fundiária urbana.

Palavras-Chaves: Regularização Fundiária Urbana. Legitimação de Posse. Solo. Código Civil. Moradia.

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem como objetivo abordar a legitimação de posse, frente a Lei 13.465/17 que abriu a possibilidade de se regularizar ocupações irregulares, antes, impossíveis pela legislação atuante no ramo do Direito Imobiliário, mas hoje com respaldo legal para que possa se tornar proprietário.

Com o advento da Lei 13.465/2017, a forma de como se tratava um ocupante de áreas irregulares era que beirava a margem das leis e da sociedade, mas atualmente abre se um leque de garantias sobre a moradia que vai além da habitação, mas consequentemente se reestrutura a forma como se forma a sociedade, quais sejam: infraestruturas básicas, saneamento, iluminação pública, e infraestrutura urbanística, são alguns exemplos. Visando a garantia da posse reconhecida e transformada em propriedade, é o direito que ficava a desejar que ainda faltava legislar e facilitar a execução dessa garantia constitucional.

Desse modo, a legitimação de posse na regularização fundiária urbana, vem reconhecer a importância de tirar da marginalidade uma situação que é comum há muitos grupos sociais há anos e hoje é possível e de fácil acesso tornar-se proprietário de uma área ocupada.

A LEGITIMAÇÃO DE POSSE NA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

A origem da posse algo que remete aos romanos, tão forte que era o seu significado, a sua proteção deveria existir sendo ou não o seu possuidor proprietário da coisa. Porém, no entendimento de Savigny, o conceito de posse é o que se chama de dispor fisicamente de uma coisa, com a intenção de tê-la para si e defende-la contra a intervenção de outrem. No ordenamento jurídico brasileiro também há divergências de entendimentos sobre a posse, masque pode ser levado em consideração é a vontade de possuir, não uma vontade superficial, mas a vontade que vem da alma. Para Ihering, a tradução sobre a posse é a visibilidade do domínio, ele afasta a idéia de contato físico com a coisa. E ainda, encontra se como conceito de posse na sua legitimação, conforme a REURB. Assim, será reconhecida a posse com apenas alguns requisitos, quais sejam, identificação de seus ocupantes, tempo de ocupação e natureza da posse, assim será convertida em direito real de propriedade.

Com o advento da Lei 13.465/2017, em seu artigo 25 e seguintes, estabeleceu que é ato do poder publico, o reconhecimento da posse de imóvel, como instrumento exclusivo para fins de regularização fundiária, totalmente simplificado delegando poderes antes exclusivos ao judiciário, mas hoje possível ao Municípios.

Dessa forma, o entendimento jurídico deposse refere-se a apenas poucos requisitos para a conversão em direito real de propriedade, delimitada pela própria lei, mas nem por isso, os há discordância entre a Lei Maior e a Lei 13.465/17, esta foi recepcionada de forma clara e precisa, pois os requisitos legais que dão parâmetros a posse, são elencados e atributos formais para sua aquisição.

A Legitimação de Posse não restou dúvidas e não deu margem a novos conceitos, mas, como bem definiu, resolveu questões que poderiam se tornar dúbias ou dar margem para questões que sairiam do contexto da simplificação, esta sendo tratado de forma a não paralisar quaisquer andamentos de pedidos de regularização, tanto que os Municípios, ou seja, o chefe do Poder Executivo, terá força como representante do Estado, para decidir sobre essa questão, antes, exclusivamente exercido pelo Poder Judiciário.

O PRINCÍPIO FUNDAMENTAL DA FUNÇÃO SOCIAL APLICADO A LEGITIMAÇÃO DE POSSE DE ACORDO COM A LEI 13.465/17

A Lei 13.465/2017 visaa garantia de moradia, consequentemente ao direito de propriedade, tendo o ocupanteo reconhecimento da aquisição originária de propriedade, mas além disso, observa-se que a função social de umaocupação e depois reconhecida como regular e inserida o contexto de inclusão, remete ao que mais gera preocupação, ter o direito de ser proprietário de uma habitação digna. Portanto, obter a propriedade que antes seria impossível, tudo se tornou simples e rápido, pois a lei agilizou o que antes era demorado e exigia muitos documentos comprobatórios.

Quando a propriedade, através de seus ditames, coloca como os interesses coletivos, acima dos interesses particulares, fala se então sobre a função social da propriedade, dado este que vem tomando grande importância e relevância na legislação sobre direito real de propriedade, exemplo que a Lei 13.465/17, delimitou o conceito de posse e sua legitimação para que alguns, grandes grupos dentro da sociedade participassem da nova lei.

Outro fato importante de se destacar é que o artigo 5º, inciso XXIII, que a propriedade atenderá sua função social, denota-se que a democratização da garantia do direito a propriedade, vem sendo ampliada, pois, desejoso e ao Estado que a todos seja a execução da lei.

Conjuntamente com a Carta Magna, na Lei 13.465/17, no artigo 26, versa que: os direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da Constituição Federal, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral, ou seja, cita ainda o artigo 183 da Constituição Federal do Brasil, cujo seu teor garante que, aquele que possui como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural, desde que sejam dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei Maior.

O PRINCÍPIO DA ORDENAÇÃO TERRITORIAL NA LEGITIMAÇÃO DE POSSE

O artigo 21, no inciso IX, da Lei Maior, garante a elaboração e execução dos planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social, ou seja, a Lei 13.465/17, era aguardada com esse objetivo, na finalidade de tirar das margens quem não tinha respaldo legal para regularizar situações de ocupações irregulares, tornando o titular da aquisição original, o então ocupante.

Consoante, o artigo 30 no inciso VIII da Constituição Federal, a promoção, no que coube, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, veio bem a passar a responsabilidade aos Municípios para que tomem frente ao desfazimento do caos das área ocupadas irregularmente.

Nesse caso, preenchendo os requisitos legais da legitimação de posse, poderá esse após cinco anos, automaticamente a transferência em direito real de propriedade, ou seja, em proprietário de seu prédio, acalma se os ânimos de ambos lados, do Estado, em seu dever de garantir o direito a propriedade, e do cidadão que quer exercer seu direito plenamente.

CONCLUSÃO

A mudança na realidade de muitos brasileiros é possível, lares com dignidade são frutos da Lei 13.465/17, o que antes não seria possível de forma simplificada, tornou se real a partir de então.

O que dantes se encontrava irregular, sem acesso, hoje, será capaz de mudar a perspectiva do que até foi legitimada a posse, com titularidade de 5 anos e depois convertida automaticamente em direito real de propriedade.

Analisando sob a perspectiva da função social da propriedade, é possível mais uma vez levar dignidade aos lares, tirar a insegurança jurídica que havia aos então chamados ocupantes, mas ao contrário, pode se listar inúmeras agregações que se tornaram possíveis, em termos de direitos e deveres.

No tocante a ordenação territorial, os Municípios ganharam autonomia conforme já previa a Carta Magna regulamentou o que antes era permitido somente ao Poder Judiciário, mas, de forma branda, quando há proprietários de imóveis, haverá arrecadação de impostos, o que gera receita municipal. O fato é que a sociedade precisava da lei que hoje beneficiará muitos grupos marginalizados.

Além do direito da legitimação da posse, a lei estabelece que os beneficiários, terão direitos em seus núcleos, a urbanização, com toda infraestrutura urbana necessária, nesse sentido, não haverá quem não se sinta beneficiado com tal lei.

Por fim, a legitimação de posse na REURB, consagrou o básico que o Estado poderia realizar, dentro das normas brasileiras, como um instituto jurídico de acesso a aquisição original da propriedade.

REFERÊNCIAS:

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TARTUCE, Flávio. A lei da regularização fundiária (Lei 13.465/2017): análise inicial de suas principais repercussões para o direito de propriedade. Revista de Ciências Jurídicas. Disponível em: <file:///C:/Users/user/Downloads/7800-30645-2-PB.pdf>. Acesso em: 17 de Janeiro de 2019.

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