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Doutrina

Os Negócios Jurídicos Processuais como Alternativa para os Tempos de Crise.


Autor:
OLIVEIRA, Ewerton Gabriel Protázio de

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

A pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) trouxe - o que não significa dizer esgotamento - consequências inimagináveis a praticamente todos os setores da sociedade. São milhares de pessoas infectadas ao redor do mundo e milhares de mortes decorrentes desse famigerado vírus.

Essa situação peculiar fez com que o Estado adotasse medidas excepcionais para evitar, ou mesmo diminuir, a transmissão em massa da patologia, numa busca implacável pelo bem comum.

É o caso, por exemplo, da Resolução nº 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça(1), onde o referido órgão, preocupado com o funcionamento do Poder Judiciário Nacional, estabeleceu o regime de Plantão Extraordinário.

Em síntese, a referida Resolução deliberou pela suspensão do trabalho presencial de todo o quadro humano que integra o Judiciário - a exceção do Supremo Tribunal Federal e da Justiça Eleitoral (art. 1º, parágrafo único) -, aí enquadrados os magistrados, servidores, estagiários e colaboradores, com a explícita intenção de evitar a propagação do COVID-19.

De fato, essa determinação não atingiu os serviços essenciais de cada tribunal, afinal, o país não teria como funcionar sem um Poder Judiciário ativo, que não pudesse resolver situações emergenciais e urgentes.

Para tanto, o art. 2º, § 1º, da citada Resolução, procurou definir as atividades essenciais mínimas dos tribunais, enquanto que o art. 4º garantiu, com prioridade, a apreciação de determinadas matérias.

Aliado a isso, o CNJ determinou a suspensão dos prazos processuais até 30 de abril de 2020, incentivando o uso da tecnologia para permitir, ao máximo, a aplicação da atividade remota.

As diretrizes do Conselho logo incentivaram os tribunais jurisdicionais a editarem seus próprios atos normativos, ou mesmo a retificarem os já produzidos, adequando-os às peculiaridades de cada localidade e de cada órgão.

Ocorre que, ao tempo em que o Poder Judiciário procurava uma solução para a crise, um clima de insegurança se instalou entre os jurisdicionados, sobretudo no que se refere ao andamento dos processos judiciais, tendo em vista a suspensão dos prazos.

E daí adveio a seguinte questão: o que as partes poderiam fazer para, em tempos de crise - como esta da pandemia -, reduzir os danos de uma evidente e duradoura inatividade processual?

É sobre esse problemática que o presente artigo se constrói, especificamente se os negócios processuais poderiam mitigar a inatividade e, acaso positivo, quais deles conseguiriam ser utilizados.

OS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROCESSUAIS E SEU TRATAMENTO NO CPC/15

Dentro de uma teoria dos fatos jurídicos processuais(2), influenciada, em sua essência, pela teoria do fato jurídico ponteana(3), é possível identificar a categoria dos negócios jurídicos processuais.

Trata-se, na verdade, de uma das subespécies do fato jurídico processual, conceituada como o "fato jurídico voluntário em cujo suporte fático esteja conferido ao respectivo sujeito o poder de escolher a categoria jurídica ou estabelecer, dentre dos limites fixados no próprio ordenamento jurídico, certas situações jurídicas processuais."(4)

Com esse instituto as partes podem, em certa medida, flexibilizar o procedimento às peculiaridades do caso concreto(5), de modo a torná-lo mais alinhado ao princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil(6).

A doutrina tem investido em muitas classificações para os negócios processuais. É possível diferenciá-los pelo lugar da celebração (procedimentais e extraprocedimentais), pelo momento da sua produção (preparatórios e interlocutórios), pela extensão do efeito jurídico determinado pelo sujeito (vinculativos e discricionários) e pelos sujeitos (unilaterais e bilaterais).

Aliás, o Código de Processo Civil de 2015, tipicamente, abre um leque de possibilidades de negócios processuais. Cite-se, como por exemplo: a negociação sobre a escolha do foro competente (art. 63); a calendarização processual (art. 191); a renúncia ao prazo (art. 225); o adiamento negociado da audiência (art. 362, I); o saneamento consensual (art. 357, § 2º); a convenção sobre ônus da prova (art. 373, §§ 3º e 4º; a desistência da execução ou de medida executiva (art. 775); a desistência do recurso (art. 998); a renúncia ao recurso (art. 999); a aceitação da decisão (art. 1000); entre outros.

E vai além, pois o art. 190 do CPC/15, considerado a cláusula geral de negociação processual, autoriza a realização dos chamados negócios jurídicos processuais atípicos.

Diz o art. 190 que: "Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo."

O conteúdo jurídico do supracitado dispositivo é bastante amplo. Não é à toa que o grande objeto de estudo das mais atuais pesquisas sobre o instituto é justamente o limite desta negociação(7).

É por meio dele que as partes podem alterar minúcias do procedimento, tornando-o mais democrático e retirando do juiz o papel de único protagonista.

Os negócios jurídicos processuais, portanto, representam algo que já é uma realidade na prática jurídica. Embora com previsão já no CPC/73, foi aperfeiçoado no Código de 2015, justamente para representar um ponto de equilíbrio entre o publicismo e o privatismo.

ALTERNATIVAS NEGOCIAIS PARA TEMPOS DE CRISE

Na conjuntura de uma crise, sobretudo nesta em que o Brasil e mundo passam, o foco de um processualista deve ser direcionado à mitigação dos prejuízos, seja durante a suspensão dos prazos, seja estrategicamente para depois dela.

Há, inclusive, a possibilidade dos envolvidos negociarem, antes mesmo de existir o processo. Nessa hipótese, eles pré-estabelecem regras processuais a serem observadas em caso de judicialização.

É preciso lembrar, também, que o próprio juiz, com base no art. 139, VI, do CPC/15, pode flexibilizar o procedimento para adequá-lo às necessidades do conflito, observadas as garantias fundamentais do processo. Ou mesmo, como já dito, fixar, conjuntamente com as partes, um calendário processual.

Mas é possível, também, visualizar alguns outros negócios jurídicos processuais atípicos: um acordo sobre a realização de uma sustentação oral; o julgamento antecipado do mérito convencional; um acordo sobre a não realização de perícia; uma exclusão convencional de um determinado meio de prova, como a prova testemunhal.

Enfim, a imaginação é limite. Mas, não é o único. Os negócios processuais, antes de tudo, devem respeito à Constituição Federal. É aí que entra o papel do julgador, ou seja, avaliar se, com base na Constituição e na lei, as convenções são válidas.

No entanto, há que se exaltar a importância desse tipo de instituto, especialmente quando fomos acostumados com um processo em que o juiz sempre foi o protagonista.

Agora, os protagonistas são todos os envolvidos, principalmente as partes, afinal, são elas as mais interessadas na resolução do conflito.

Flávio Luiz Yarshell resume bem essa ideia quando ressalta que:

Ao conferir espaço para a autonomia da vontade, o que almejou a lei foi reforçar a cooperação que as partes possam dar para o bom andamento dos processos e para resolução das controvérsias. Portanto, depende do esforço e da boa vontade de todos os envolvido o sucesso ou o fracasso das novas disposições. Só então saberemos se caminhamos, de fato, para uma nova Era.(8)

Destarte, para que um processo seja ágil e justo não basta apenas um Poder Judiciário atuante. É preciso que a solução seja construída coletivamente, com a adoção de novas práticas. E os negócios processuais, como visto, representam essa novidade.

Além do mais, em tempos de crise, só a consensualidade é o remédio. Mas, como todo remédio, é preciso de ingredientes. Negociar o procedimento, ao que tudo indica, representa um dos principais.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Resolução nº 213, de 19 de março de 2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. Brasília, DF: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Resolu%C3%A7%C3%A3ºn%C2%BA-313-5.pdf. Acesso em: 26 mar. 2020.

CUNHA, Leornado Carneiro da. Negócios Jurídicos Processuais no Processo Civil Brasileiro. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique. (Coord.). Negócios processuais. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

DIDIER JR., Fredie. Princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique. (Coord.). Negócios processuais. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

DIDIER JR., Fredie; NOGUEIRA, Pedro Henrique. Teoria dos fatos jurídicos processuais. 2ª edição. Salvador: editora Juspodivm, 2011.

GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Flexibilização procedimental: um novo enfoque para o estudo do procedimento em matéria processual de acordo com as recentes reformas do CPC. São Paulo: Atlas, 2008

NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa. Negócios jurídicos processuais. Salvador: Juspodivm, 2016.

MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico (Plano da Existência). 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

YARSHELL, Flávio Luiz. Convenção das partes em matéria processual: rumo a uma nova Era?. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique. (Coord.). Negócios processuais. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2017.

NOTAS:

(1) BRASIL. Resolução nº 213, de 19 de março de 2020. Estabelece, no âmbito do Poder Judiciário, regime de Plantão Extraordinário, para uniformizar o funcionamento dos serviços judiciários, com o objetivo de prevenir o contágio pelo novo Coronavírus - Covid-19, e garantir o acesso à justiça neste período emergencial. Brasília, DF: CNJ, 2020. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2020/03/Resolu%C3%A7%C3%A3ºn%C2%BA-313-5.pdf. Acesso em: 26 mar. 2020.

(2) DIDIER JR., Fredie; NOGUEIRA, Pedro Henrique. Teoria dos fatos jurídicos processuais. 2ª edição. Salvador: editora Juspodivm, 2011, p. 17.

(3) Muito bem desenvolvida na seguinte obra: MELLO, Marcos Bernardes de. Teoria do Fato Jurídico (Plano da Existência). 19. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.

(4) NOGUEIRA, Pedro Henrique Pedrosa. Negócios jurídicos processuais. Salvador: Juspodivm, 2016, p. 121.

(5) GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Flexibilização procedimental: um novo enfoque para o estudo do procedimento em matéria processual de acordo com as recentes reformas do CPC. São Paulo: Atlas, 2008.

(6) DIDIER JR., Fredie. Princípio do respeito ao autorregramento da vontade no processo civil. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique. (Coord.). Negócios processuais. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 31-37.

(7) Leonardo Carneiro da Cunha já alertava sobre esse desafio no seguinte artigo: Negócios Jurídicos Processuais no Processo Civil Brasileiro. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique. (Coord.). Negócios processuais. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 40-74.

(8) YARSHELL, Flávio Luiz. Convenção das partes em matéria processual: rumo a uma nova Era?. In: CABRAL, Antonio do Passo; NOGUEIRA, Pedro Henrique. (Coord.). Negócios processuais. 3 ed. Salvador: Juspodivm, 2017. p. 31-37.

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