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MINISTÉRIO DA DEFESA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 1.057, DE 24 DE ABRIL DE 2012

MINISTÉRIO DA DEFESA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 26/04/2012 (nº 81, Seção 1, pág. 10)

O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e nos termos do art. 5º da Portaria nº 101/MD, de 17 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno da Comissão dos Serviços de Assistência Religiosa das Forças Armadas (Cosarfa), na forma do Anexo a esta Portaria Normativa.

Art. 2º - Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO AMORIM

ANEXO

REGIMENTO INTERNO

COMISSÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA DAS FORÇAS ARMADAS

CAPÍTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1º - A Comissão dos Serviços de Assistência Religiosa das Forças Armadas (Cosarfa) tem a finalidade de coordenar e repassar aos Serviços de Assistência Religiosa das Forças Armadas as eventuais orientações e propostas de eventos que vierem a ser aprovadas no âmbito de suas reuniões.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 2º - A Cosarfa será composta pelos seguintes membros titulares:

I - Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa, que a presidirá;

II - Arcebispo do Ordinariado Militar do Brasil;

III - Capelães Militares Chefes dos Serviços de Assistência Religiosa das Forças Armadas;

IV - Presidente da Associação Pró-Capelania Militar Evangélica do Brasil (Acmeb), como convidado;

V - um Assessor Militar do Departamento de Saúde e Assistência Social (Desas), a ser designado pelo Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa, como secretário.

Parágrafo único - Cada membro titular da Cosarfa deverá indicar o respectivo suplente.

Art. 3º - Terão direito a voto nos assuntos submetidos ao colegiado:

I - o Secretário de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto do Ministério da Defesa, somente em caso de empate na votação;

II - o Arcebispo do Ordinariado Militar do Brasil;

III - os Capelães Militares Chefes dos Serviços de Assistência Religiosa das Forças Armadas;

IV - o Presidente da Associação Pró-Capelania Militar Evangélica do Brasil (Acmeb).

Parágrafo único - A ausência do titular deverá constar na ata da reunião, com a indicação nominal do suplente, que terá direito a voto.

Art. 4º - O Presidente da Comissão será substituído, em seus impedimentos eventuais, pelo Diretor do Departamento de Saúde e Assistência Social, com direito a voto somente em caso de empate.

Art. 5º - O exercício das funções de membro da Cosarfa será considerado prestação de serviço público relevante, não implicando remuneração a qualquer título.

CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA COMISSÃO

Art. 6º - Compete ao Presidente da Comissão:

I - fixar a data e a pauta e presidir as reuniões;

II - designar relatores, dentre os demais membros, para realização de estudos sobre os eventos propostos para análise da Comissão, quando se fizer necessário;

III - votar, em caso de empate na votação dos assuntos submetido ao colegiado;

IV - orientar a atuação do secretário da Comissão.

Art. 7º - Compete aos membros da Comissão:

I - apresentar, por escrito, temas e trabalhos, com antecedência de trinta dias úteis, para inclusão na pauta da reunião;

II - discutir os assuntos e elaborar as sugestões;

III - votar, no exercício da titularidade, nos assuntos submetidos ao colegiado;

IV - elaborar pareceres.

CAPÍTULO IV

DO FUNCIONAMENTO

Art. 8º - A Cosarfa reunir-se-á ordinariamente uma vez a cada quadrimestre, em data a ser fixada pelo Presidente da Comissão, com sessenta dias de antecedência.

Art. 9º - A Cosarfa somente poderá deliberar, mediante votação, com a presença de pelo menos dois representantes dos Comandos das Forças Armadas.

Parágrafo único - O voto será aberto, podendo ser a favor, contra ou abstenção.

Art. 10 - As reuniões da Cosarfa serão realizadas, em geral, nas instalações da Secretaria de Pessoal, Ensino, Saúde e Desporto (Sepesd) do Ministério da Defesa, mediante planejamento prévio quanto ao apoio necessário.

Art. 11 - O Presidente da Cosarfa determinará o grau de sigilo das reuniões, de acordo com os assuntos em pauta.

Art. 12 - O Presidente da Cosarfa poderá convidar especialistas, por iniciativa própria ou sugestão dos membros, para participar das reuniões, sem direito a voto.

Art. 13 - A leitura e a aprovação formal da ata de cada reunião serão realizadas na sessão seguinte.

Art. 14 - Das atas das reuniões deverão constar:

I - data, hora e local das reuniões;

II - indicação nominal dos presentes e as justificativas das eventuais ausências;

III - súmula dos assuntos em pauta;

IV - relato das deliberações tomadas.

Art. 15 - Atuará na Cosarfa um secretário, com as seguintes atribuições:

I - lavrar as atas;

II - elaborar expedientes;

III - manter arquivo das atas e dos documentos pertinentes às reuniões;

IV - distribuir cópias das atas aos membros e colher as assinaturas;

V - preparar a pauta de trabalho de cada reunião e fornecêla aos membros, com antecedência de quinze dias.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 16 - A Cosarfa utilizará as normas de precedência funcional e de elaboração de documentos em vigor no âmbito do Ministério da Defesa.

Art. 17 - As despesas de funcionamento da Cosarfa correrão por conta do orçamento do Ministério da Defesa, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

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