rs_slogan
rs_boletim2
rs_compartilhe

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 176, DE 25 DE ABRIL DE 2012

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 26/04/2012 (nº 81, Seção 1, pág. 153)

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições estabelecidas nos arts. 1º e 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007, no art. 4º do Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004, e observado o disposto no inciso XIII do art. 38 do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, resolve:

Art. 1º - Subdelegar competência à Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, para editar as portarias de determinação do primeiro exercício dos servidores e empregados que retornarem ao serviço público, conforme o art. 5º do Decreto nº 6.077, de 10 de abril de 2007.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

pixel