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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 340, DE 1º DE JUNHO DE 2012

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 04/06/2012 (nº 107, Seção 1, pág. 100)

OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, DO MEIO AMBIENTE, DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.342, de 26 de outubro de 2010, resolvem:

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - Estabelecer competências e procedimentos para a execução do Cadastro Socioeconômico para fins de identificação, quantificação, qualificação e registro público da população atingida por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica, nos termos previstos no Decreto nº 7.342, de 26 de outubro de 2010.

Art. 2º - O objetivo precípuo do Cadastro Socioeconômico é a obtenção de informações que servirão de subsídios para adequadas mitigação, reparação e compensação à população atingida por impactos causados por empreendimentos de geração de energia hidrelétrica.

Parágrafo único - O mero cadastramento não gera direitos nem obrigações para pessoas cadastradas e para responsáveis por empreendimento de geração, à exceção dos constantes do art. 6º.

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º - O Cadastro Socioeconômico será composto por:

I - registro individualizado das informações obtidas por meio de questionários e entrevistas;

II - dados e informações sistematizados a partir dos questionários e entrevistas concedidas pelos cadastrados;

III - informações gráficas, como imagens digitais e cartográficas, incluindo coordenadas geográficas georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro;

IV - em caráter complementar, dados e informações obtidos junto a universidades, órgãos públicos presentes na região, organizações não governamentais e entidades de classe que possam auxiliar na identificação da população atingida; e

V - informações agregadas e descrição analítica de relações socioeconômicas e culturais, conforme Anexo II.

Parágrafo único - Os dados cartográficos devem obedecer às normas técnicas da cartografia nacional, conforme Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984.

CAPÍTULO III

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 4º - O Cadastro Socioeconômico estará a cargo da empresa autorizada pelos órgãos públicos competentes para proceder aos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE), assegurada a revisão nos casos previstos no art. 22 desta Portaria.

Parágrafo único - As atividades de elaboração do Cadastro Socioeconômico serão realizadas, preferencialmente, em concomitância com a etapa da Licença Prévia do empreendimento de geração.

Art. 5º - O responsável pelo empreendimento arcará com os custos inerentes à realização do Cadastro Socioeconômico.

§ 1º - O vencedor do Leilão, autorizado ou concessionário deverá ressarcir os custos de realização do Cadastro Socioeconômico, nos termos do art. 21 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, do art. 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e das Resoluções da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel que regulamentam a forma e as condições de compensação dos custos dos estudos aprovados que integram o objeto da concessão pública.

§ 2º - Nos casos em que o Cadastro Socioeconômico não for finalizado até a realização do Leilão, o ressarcimento dos custos será proporcional aos valores despendidos, observada a legislação citada no § 1º deste artigo, ficando a cargo do concessionário ou autorizado a conclusão do trabalho.

Art. 6º - A Aneel incluirá, nos Contratos de Concessão de Uso do Bem Público e nos Editais de Leilão, cláusula específica sobre a responsabilidade do Concessionário, ante o Cadastro Socioeconômico da população atingida por empreendimento de geração de energia hidrelétrica, conforme o estabelecido no Decreto nº 7.342, de 2010.

Art. 7º - O processo de elaboração do Cadastro Socioeconômico deverá ser acompanhado pelo Comitê Interministerial do Cadastro Socioeconômico, nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.342, de 2010.

CAPÍTULO IV

DO PLANO CADASTRAL

Art. 8º - Para a elaboração do Cadastro Socioeconômico, o responsável pelo empreendimento deverá submeter à apreciação do Comitê Interministerial um Plano Cadastral, contemplando os seguintes requisitos:

I - indicação de Responsável Técnico pela execução do Cadastro, com registro no órgão de classe, nos casos em que couber, e registro no Cadastro Técnico Federal do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, conforme preconiza a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;

II - constituição de duas Equipes:

a) Equipe Técnica, com a atribuição de elaborar o Plano Cadastral, bem como preparar os questionários a serem utilizados durante o cadastramento e sistematizar e consolidar as informações com vistas à divulgação dos resultados e o seu armazenamento em Banco de Dados; e

b) Equipe de Campo, capacitada para proceder ao cadastramento propriamente dito da população atingida;

III - apresentação de Plano de Comunicação, a partir das diretrizes descritas no Anexo I e nos arts. 10 e 11 desta Portaria e da observância quanto aos meios e prazos de divulgação das informações relativas ao Cadastro Socioeconômico;

IV - apresentação dos questionários a serem aplicados aos cadastrados com base no conteúdo mínimo especificado no Anexo II desta Portaria; e

V - criação de meios na região do empreendimento para assegurar atendimento ao público- alvo do cadastramento durante todo o processo do Cadastro Socioeconômico, conforme Diretrizes para o Plano de Comunicação, descritas no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único - Nos eventuais casos em que não haja exigência de Audiência Pública no Processo de Licenciamento Ambiental, o responsável pelo empreendimento deverá incluir no Plano de Comunicação do Cadastro Socioeconômico formas de apresentação, à população da região de influência, das características do empreendimento, bem como dos impactos socioambientais previstos.

Art. 9º - O Comitê Interministerial deverá avaliar o Plano Cadastral no prazo de trinta dias após o seu recebimento e, na hipótese do cumprimento dos requisitos estipulados nesta Portaria, autorizará o responsável pelo empreendimento a iniciar as atividades do respectivo Cadastro Socioeconômico.

Parágrafo único - Considerando as particularidades de cada empreendimento, o Comitê Interministerial poderá solicitar ao responsável pelo empreendimento o atendimento a outros requisitos para compor o Plano Cadastral.

CAPÍTULO V

DA DIVULGAÇÃO

Art. 10 - O responsável pelo empreendimento assegurará ampla divulgação das atividades do Cadastro Socioeconômico junto ao público-alvo no decorrer de cada etapa do processo, mediante o uso dos seguintes meios de comunicação:

a) emissoras de televisão locais e regionais;

b) emissoras de rádio locais e regionais;

c) rede mundial de computadores (Internet);

d) periódicos locais ou regionais;

e) outros meios de comunicação, tais como cartazes, folders, carros de som; ou

f) promoção de reuniões informativas.

Art. 11 - O responsável pelo empreendimento deverá observar os seguintes prazos de veiculação para divulgação de informações relativas ao Processo de Cadastramento:

I - informações sobre datas e locais de visitas para entrevistas e aplicação dos questionários serão divulgadas por, no mínimo, trinta dias anteriores ao início do cadastramento propriamente dito, conforme definição do cronograma para cada localidade; e

II - informações quanto aos resultados do Cadastro, tais como: locais para consulta pública, formas de manifestação dos interessados e demais orientações relativas às ações posteriores ao cadastramento, serão divulgadas por sessenta dias após a disponibilização da relação dos cadastrados.

CAPÍTULO VI

DO CADASTRAMENTO

Art. 12 - O cadastramento será efetuado com a aplicação de questionário ao público- alvo, mediante entrevistas estruturadas e semiestruturadas.

Parágrafo único - O cadastramento incluirá também a população envolvida em atividades produtivas caracterizadas pela sazonalidade.

CAPÍTULO VII

DA IDENTIFICAÇÃO

Art. 13 - O enquadramento do cadastrado em uma das categorias de impacto relacionadas no art. 2º do Decreto nº 7.342, de 2010, poderá ocorrer mediante o atendimento às condições de identificação dispostas no Anexo III desta Portaria.

§ 1º - As informações prestadas pelo cadastrado serão de caráter declaratório, presumindo-se a veracidade das declarações.

§ 2º - Em caráter complementar à documentação relacionada no Anexo III desta Portaria, outros documentos poderão ser anexados aos Cadastros Individuais, seja por solicitação do responsável pelo empreendimento, seja por vontade da pessoa cadastrada.

CAPÍTULO VIII

DO ACESSO ÀS INFORMAÇÕES

Art. 14 - O acesso dos cadastrados ao conteúdo de seu cadastro será assegurado:

a) pelo responsável pelo empreendimento, que deverá fornecer cópia do questionário aos cadastrados no prazo máximo de cinco dias úteis após a realização da entrevista; e

b) pela Coordenação do Comitê Interministerial, após a validação do Cadastro Socioeconômico, mediante solicitação formal, com prazo de atendimento de até quinze dias.

Art. 15 - O acesso de terceiros ao Cadastro Socioeconômico dos empreendimentos se limitará às informações agregadas e dados estatísticos da população atingida.

Art. 16 - Fora das situações previstas nos arts. 14 e 15 desta Portaria, as informações individuais do Cadastro Socioeconômico deverão ser protegidas nos termos do art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Parágrafo único - Mediante cláusula de garantia do respectivo sigilo, o Cadastro Socioeconômico estará à disposição das empresas habilitadas a participar da licitação do empreendimento, conforme o art. 21 da Lei nº 8.987, de 1995, e nos termos especificados no respectivo Edital.

CAPÍTULO IX

DOS RESULTADOS

Art. 17 - A lista preliminar dos cadastrados será disponibilizada pelo responsável pelo empreendimento para Consulta Pública, sem prejuízo do uso de outros meios, da seguinte forma:

a) publicação em periódico local e regional;

b) disponibilização via rede mundial de computadores;

c) afixação em locais públicos, contemplando os meios rural e urbano dos Municípios que integram o polígono do empreendimento.

Art. 18 - Fica estabelecido o prazo de sessenta dias, contados a partir da data de publicação da lista preliminar dos cadastrados, para manifestação dos interessados.

Parágrafo único - Fica assegurada, conforme as manifestações interpostas, a inclusão de novos cadastrados se comprovada a sua pertinência.

Art. 19 - O responsável pelo empreendimento providenciará, após a apreciação dos casos omissos, a divulgação da lista final dos cadastrados, utilizando os mesmos meios previstos no art. 17 desta Portaria.

CAPÍTULO X

DA APROVAÇÃO DO CADASTRO

Art. 20 - O Cadastro Socioeconômico será encaminhado ao Comitê Interministerial, que, no prazo de sessenta dias, se pronunciará sobre sua adequação às normas estabelecidas nesta Portaria Interministerial.

§ 1º - As informações do Cadastro Socioeconômico (dados, mapas e imagens) deverão ser sistematizadas, pelo responsável pelo empreendimento, em banco de dados, de acordo com modelo e aplicativo definido pela Coordenação do Comitê Interministerial.

§ 2º - As comprovações relativas ao cumprimento do Plano de Comunicação e da capacitação da Equipe de Campo, deverão ser encaminhadas à Coordenação do Comitê Interministerial.

Art. 21 - O Cadastro Socioeconômico será registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos da região do empreendimento, em até quinze dias úteis após a data de sua validação pelo Comitê Interministerial, providência esta a cargo do responsável pelo empreendimento.

CAPÍTULO XI

DA REVISÃO DO CADASTRO

Art. 22 - O Cadastro Socioeconômico poderá ser revisado nos seguintes casos:

I - alteração no projeto ou no polígono do empreendimento com consequências sobre o público-alvo do cadastramento, conforme art. 2º do Decreto nº 7.342, de 2010;

II - erro material por falta de cadastramento de pessoas, em razão de sua ausência temporária durante o período de realização do cadastro, desde que devidamente comprovada pelos interessados; e

III - solicitação do Comitê Interministerial do Cadastro Socioeconômico, após dois anos da realização do Leilão do empreendimento ou registro público, tendo em vista o concessionário não ter iniciado, de acordo com a avaliação do Comitê Interministerial, o processo de negociação e implementação das medidas reparadoras com a população atingida.

CAPÍTULO XII

DO COMITÊ INTERMINISTERIAL

Art. 23 - O Comitê Interministerial do Cadastro Socioeconômico terá seu funcionamento disciplinado por Regimento Interno específico, proposto e aprovado por seus membros.

§ 1º - Os Ministros de Estado e o Secretário-Geral da Presidência da República designarão, em ato específico, titular e suplente para comporem o Comitê.

§ 2º - A participação no Comitê Interministerial não enseja qualquer tipo de remuneração.

Art. 24 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDISON LOBÃO - Ministro de Estado de Minas e Energia

IZABELLA TEIXEIRA - Ministra de Estado do Meio Ambiente

MENDES RIBEIRO FILHO - Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS - Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário

MARCELO BEZERRA CRIVELLA - Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

ANEXO I

DIRETRIZES PARA O PLANO DE COMUNICAÇÃO DO CADASTRO SOCIOECONÔMICO

1. Definição. O Plano de Comunicação consistirá no planejamento das ações de comunicação e divulgação de informações relativas ao processo de cadastramento socioeconômico.

2. Objetivo Geral. Informar, esclarecer e preparar a população da região onde se localiza o empreendimento hidrelétrico para o cadastramento socioeconômico, com vistas a promover a publicidade e a transparência do processo em todas as suas etapas, bem como a segurança das pessoas a serem cadastradas.

3. Público-Alvo. População sujeita aos impactos previstos no art. 2º do Decreto nº 7.342, de 2010.

4. Meios de Comunicação. Visando alcançar o conjunto do público-alvo para mantê-lo informado e devidamente orientado quanto à participação no processo de cadastramento, o responsável pelo empreendimento deverá assegurar:

4.1. ampla divulgação por meio das mídias eletrônicas e impressas disponíveis na região;

4.2. confecção de cartilhas e folders sobre a ação a ser desencadeada, assim como de boletins informativos sobre o Cadastro Socioeconômico, com ampla distribuição dentro das localidades rurais e urbanas dos municípios que integram a região e fixação de avisos em murais existentes nos prédios públicos e nas sedes de entidades representativas da comunidade e de organizações não governamentais; e

4.3. criação de meios para atendimento à população a ser cadastrada, durante todo o Processo de Cadastramento, de forma a suprir suas necessidades de informação e esclarecimento sobre a atividade.

O empreendedor poderá instalar escritórios, estandes de informação, serviço 0800, entre outros meios. O importante é que a definição e a amplitude desses meios considerem a magnitude dos impactos do empreendimento e a estimativa e distribuição da população a ser atingida pela área de influência.

5. Ações de Comunicação. O responsável pelo empreendimento deverá indicar, no Plano de Comunicação, os meios para desenvolver as seguintes ações conforme as Etapas do Processo de Cadastramento:

5.1. Etapa Preparatória, que envolve as atividades preparatórias relativas aos trabalhos de campo:

5.1.1. divulgação dos objetivos do Cadastro Socioeconômico;

5.1.2. divulgação da área de abrangência do Cadastro Socioeconômico;

5.1.3. divulgação do público-alvo e dos critérios e da documentação para a identificação dos atingidos pelo empreendimento;

5.1.4. divulgação das datas e localidades a serem visitadas pela equipe de cadastradores para aplicação dos questionários, com observância do disposto no art. 11, inciso I, desta Portaria Interministerial.

5.2. Etapa de Campo, que corresponde às atividades de aplicação dos questionários:

5.2.1. reforço na divulgação das informações básicas relativas ao Cadastro Socioeconômico, necessárias ao conhecimento e à segurança do público-alvo.

5.3. Etapa de Resultados, que compreende as atividades realizadas após os trabalhos de campo, com observância para o disposto no art. 11, inciso II, desta Portaria Interministerial:

5.3.1. divulgação da lista preliminar dos cadastrados, por Município;

5.3.2. divulgação dos meios e locais para que os interessados busquem informações sobre o resultado de seu possível cadastramento; e

5.3.3. divulgação dos meios, locais e prazos para manifestação pública.

ANEXO II

CONTEÚDO MÍNIMO PARA A ELABORAÇÃO DOS QUESTIONÁRIOS A SEREM APLICADOS POR MEIO DE ENTREVISTAS

I - Conteúdo Mínimo do Questionário

O questionário do Cadastro deve apresentar questões que possibilitem:

a) traçar o perfil socioeconômico e cultural de todos os atingidos, de acordo com as categorias de impacto descritas no art. 2º do Decreto nº 7.342, de 2010;

b) confirmar e/ou identificar possíveis relações socioeconômicas e culturais estabelecidas entre a população das áreas dos polígonos e demais comunidades fora dos seus limites, a fim de favorecer a compreensão da dinâmica socioeconômica e ambiental do território; e

c) subsidiar a elaboração dos programas de reparação das perdas e danos materiais, identificando especificidades da população atingida, entre outras informações relevantes para formulação dos referidos programas e promoção da melhoria das condições de vida dessas coletividades e sua inclusão econômica.

II - Itemização do Conteúdo Mínimo do Cadastro

1) Identificação do Responsável Técnico e do Cadastrador

Finalidade/Função: identificação do Responsável Técnico e do Pesquisador de Campo, devendo o primeiro ter registro de inscrição no CTF e o segundo ser devidamente habilitado para o trabalho; identificar a data e o local de aplicação da entrevista, com finalidade de favorecer o processo de avaliação e auditagem da etapa de Execução do Cadastro, bem como possíveis adequações e atualizações de seu conteúdo.

 

Item

Informação

Item

Informação

1

Nome da Empresa e do Responsável Técnico

4

Número do Cadastro

2

Número de Inscrição no Cadastro Técnico Federal

5

Nome do Cadastrador/Entrevistador

3

Data e Local de Realização da Entrevista

 

 

 

 

 

2) Identificação do Atingido - Levantamento de Dados Pessoais

Finalidade/Função: levantamento de informações básicas de identificação do responsável pela família ou grupo doméstico atingido, essenciais ao registro público do Cadastro e desenvolvimento dos programas de ressarcimento; o tempo de residência ou vínculo auxilia a avaliação do impacto; deve constar o endereço de residência e postal, assim como demais registros que permitam a identificação do imóvel e áreas de exercício das atividades pesqueiras; identificar a naturalidade, escolaridade e estado civil, visando obter um adequado perfil do atingido; a data de nascimento visa verificar possível maioridade de membro da família, em qualquer etapa do processo e para definir as estratégias futuras.

 

Item

Informação

Item

Informação

1

Nome Completo do Responsável Familiar

9

Telefone para Contato

2

Vínculo da Família com o Imóvel ou Vínculo com as Áreas de Exercício das Atividades Pesqueiras RGP - Registro Geral de Atividade Pesqueira

10

Sexo

3

Tempo de Residência ou Vínculo

11

Idade

4

Profissão Principal e outras Atividades que Complementam sua Renda

12

Data de Nascimento

5

CPF (Pessoa Física) ou CNPJ (Pessoa Jurídica)

13

Naturalidade

6

Inscrição como Produtor Rural (se houver)

14

Estado Civil

7

Endereço Postal (Logradouro, Bairro, CEP, Cidade, Coordenadas Geográficas)

15

Assentado de Reforma Agrária

8

Endereço de Residência

 

 

 

 

 

3) Perfil do Atingido - Levantamento de Dados Socioculturais

Finalidade/Função: compreender as condições sociais do atingido, por meio da análise de informações a respeito das principais dimensões sociais. Compreender o seu modo de vida e as relações culturais predominantes, estabelecidas a partir da parcela territorial e/ou unidade imobiliária, a fim de se traçar um perfil da identidade local. Objetiva-se também verificar a importância da rede de relações sociais para a conservação da estrutura familiar e comunitária, a forma de organização da cadeia produtiva, a reprodução social e cultural do grupo, as relações políticas internas e intragrupais, o grau de vulnerabilidade da população estudada e os principais conflitos locais. Embora a pesquisa tenha como referência a unidade imobiliária, ela não se limita à área do polígono do empreendimento, ainda que não gere direitos e obrigações, podendo o Cadastro ser aplicado em parcelas territoriais de domínio público, áreas de exercício das atividades pesqueiras e reservas ambientais, onde se estabeleçam comunidades, pequenos povoados ou famílias isoladas. Tais informações cumprem duas funções principais: identificar, a partir da entrevista, situações de trabalho sazonal que exijam a inclusão no Cadastro, inclusive de grupos especiais, como idosos e deficientes; e subsidiar a elaboração dos programas de ressarcimento.

 

Item

Informação

ITEM

Informação

1

Número de Filhos e Dependentes

11

Estrutura de Transporte (principais vias de acesso)

2

Nome, idade, sexo, estado civil, profissão, residência e vínculo de dependência dos filhos e dependentes em relação ao imóvel às áreas de exercício das atividades extrativistas/pesqueiras

12

Acesso a Serviços de Energia (outras fontes de e- nergia )

3

Escolaridade dos Filhos e Dependentes

13

Acesso a Serviço de Telefonia

4

Local onde estudam filhos e dependentes

14

Estrutura de esgotamento sanitário

5

Número e Nome de Idosos e Deficientes

15

Estrutura de abastecimento de água; fonte de água utilizada na propriedade (cacimba/poço artesiano/nascente/outros)

6

Número de Famílias que ocupam o mesmo imóvel

16

Nível de participação social (sindicatos, colônias, associações, cooperativas e outros)

7

Nome do Responsável Familiar da Família Desmembrada ou Agregada (*)

17

Outras relações de parentesco na área de abrangência do empreendimento

8

Rede de saúde utilizada (localização)

18

Principais atividades culturais e tradicionais (participa de associações ou grupos culturais, de artesãos, grupos folclóricos, festas tradicionais, grupos musicais e religiosos etc. - identificar e localizar)

9

Tipo e Condições de Habitação

19

Principais atividades de lazer, esporte e recreação (participa de associações recreativas, esportivas,clubes diversos e outras atividades de lazer - tipo e localização)

10

Rede de Educação utilizada (localização)

20

Situações de conflitos e/ou litígios (de ordem social, ambiental ou econômica)

(*) Em caso de mais de uma família no mesmo imóvel, realizar nova entrevista com o responsável familiar.

4) Perfil do Atingido - Levantamento de Dados de Trabalho e Renda

Finalidade/Função: identificar as condições de trabalho, ocupação e renda da população atingida e sua relação com os recursos naturais e pesqueiros do território abrangido pelo empreendimento, no que se refere à atividade produtiva comercial e de subsistência. Tais informações cumprem a função de identificar a situação da família, verificar possíveis relações de dependência com atividades que se desenvolvem dentro das áreas inundadas, subsidiar os programas de remanejamento e recomposição de renda e identificar as consequências econômicas para o território.

 

Item

Informação

Item

Informação

1

Ocupação (atividades atuais)

6

Pessoas da família que trabalham (ocupação e local da atividade)

2

Locais onde se Realizam a Atividade Profissional, inclusive as Áreas de Exercício das Atividades Extrativistas/Pesqueiras

7

Formação da renda familiar (principais fontes de renda: aposentadoria/produção agrícola/produção animal/extrativismo/pesca/outras remunerações)

3

Condições da Atividade (Registro Profissional ou Informal)

8

Principais atividades de subsistência (pesca, aquicultura, extrativismo, plantas medicinais, artesanato e outros)

4

Rendimento Mensal do Responsável Familiar

9

Dados de associativismo e cooperativos

5

Rendimento Médio Mensal Familiar

10

Crédito, incentivos fiscais e demais políticas públicas direcionadas à produção

5) Identificação das Relações Econômicas e Caracterização da Propriedade - Levantamento de Dados Produtivos e Imobiliários

Finalidade/Função: o conjunto de informações do quadro abaixo objetiva atender a três finalidades:

1º identificar a propriedade afetada pelo polígono do empreendimento, contudo, reservando para o laudo de avaliação o detalhamento de informações para a valoração final dos bens, o que não cabe ao Cadastro. As informações restringem-se aos aspectos econômicos e produtivos da propriedade e das áreas de exercício das atividades extrativistas, inclusive pesqueiras, a fim de verificar a composição da renda familiar, sua localização precisa e sua aptidão produtiva;

2º identificar, a partir do imóvel atingido e das áreas de exercício das atividades extrativistas dentro do polígono do empreendimento, as relações de dependência econômica e influência desta área sobre as atividades de outras famílias e comunidades que não estejam instaladas dentro dos limites dos polígonos, mas que sofram perdas de fonte de renda e trabalho e prejuízos às atividades locais, conforme especificado nos itens IV e V do art. 2º do Decreto nº 7.342, de 2010, estando, portanto, aptas ao cadastramento;

3º identificar atividades econômicas sazonais, agrícolas, extrativas e turísticas, que componham a renda familiar e que possam ser inviabilizadas, afetando a renda, a subsistência e o modo de vida das populações, nos moldes dos itens VI e VII do art. 2º do Decreto nº 7.342, de 2010.

 

Item

Informação

Item

Informação

1

Identificação do Imóvel ou da Área de Exercício das Atividades Pesqueiras/Extrativistas

13

Maquinários, apetrechos e equipamentos (tipo e quantidade)

2

Localização (Gleba, Lote, Localidade, Município)

14

Produção agrícola, pesqueira e pecuária anual (quant.)

3

Condições de Domínio (Propriedade, Posse, Arrendamento, Cessão), Situação Fiscal (Nirf ou Inscrição na Prefeitura Municipal) e Situação Cadastral (Incra - CCIR, SPU, RGP etc.)

15

Atividade industrial na propriedade (abatedouro, fecularia, curtume, laticínio, cerealistas, áreas de processamento de pescado, pequenas usinas de beneficiamento e outros)

4

Coordenadas Gráficas do Imóvel (GPS)

16

Principais relações comerciais (elos de comercialização da produção: cooperativa, associação, cerealista, particular,direto ao consumidor, outros -identificação e localização)

5

Fotografias do Imóvel ou das Áreas de Exercício das Atividades Pesqueiras

17

Fornecedores de matéria-prima para atividade de beneficiamento na propriedade (nomes e localidade)

6

Medidas e Limites da Área - Área Total do Imóvel (ha)

18

Renda anual bruta

7

Grau de Afetação do Imóvel (%)

19

Mão de obra na propriedade (familiar ou contratada) Mão de obra empregada nas atividades de pesca e aquicultura e atividades extrativistas

8

Instalações Agropecuárias, Pesqueiras e Aquícolas (Quantidade e Área Total/m²)

20

Uso e ocupação do solo no último ano (ha) (cultura anual, cultura perene, pastagem perene, floresta ou mata, reflorestamento ou sistemas agroflorestais, açudes, sede e edificações)

9

Outras Benfeitorias (Casa, Galpão, Paiol, Silo, Trapiches, Áreas de Desembarques e Outra - Quantidade e Área Total em m²)

21

Financiamentos em curso

10

Número Total de Animais (Confinado e Extensivo)

22

Integra programa de assistência técnica

11

Dimensionamento da Área de Exercício de Atividade Pesqueira (Km do Rio)

23

Condições ambientais da propriedade, posse ou cessão (nascentes, rios ou córregos, APP´s, reserva legal, áreas degradadas - situação)

12

Atividades Comerciais e Prestadoras de Serviços - Estabelecimentos, Instalações para Armazenagem de Produtos no Atacado e Varejo, etc.

24

Principais dificuldades por ordem de prioridade (falta assistência técnica, falta financiamento, dificuldade na comercialização, baixa fertilidade do) solo, falta mão de obra, falta armazenamento, baixo preço dos produtos, elevado preço dos insumos e outras

 

ANEXO III

COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA PARA FINS DE REPARAÇÃO

(arts. 10 e 11 desta Portaria Interministerial)

Categorias de impacto (*)

Público-alvo

Comprovação necessária

Observações

I - Perda de Propriedade ou da Posse de Imóvel Localizado no Polígono do Empreendimento

- Proprietários

- Posseiros rurais e urbanos

- Assentados da reforma agrária

Um dos seguintes documentos:

- Escritura do imóvel ou

- Título ou registro de propriedade do imóvel

Documentos complementares:

- Carnê de IPTU ou ITR

- Termo de Posse ou Direito de Uso emitido em Cartó rio de Títulos e Documentos

- Termo de posse da Concessão de Uso ou título emitido pelo órgão responsável pelo projeto de assentamento da reforma agrária

- Declaração de Imposto de Renda

 

 

II - Perda da Capacidade Produtiva das Terras de Parcela Remanescente de Imóvel que faça Limite com o Polígono do Empreendimento e por ele tenha sido Parcialmente Atingido

- Proprietários

- Posseiros e assentados da reforma agrária de áreas rurais remanescentes

Um dos seguintes documentos:

- Escritura do imóvel ou

- Título ou registro de propriedade do imóvel

Documentos complementares:

- Carnê de IPTU ou ITR

- Termo de Posse ou Direito de Uso emitido em

Cartório de Títulos e Documentos

- Termo de posse da Concessão de Uso ou título emitido pelo órgão responsável pelo projeto de assentamento da reforma agrária

- Declaração de Imposto de Renda

Parâmetros a serem observados da parcela remanescente do imóvel:

- Classe de capacidade de uso do solo

- Módulo mínimo regional para a subsistência da família

- Plano de Desenvolvimento do Assentamento e

- Capacidade de manutenção da mesma atividade produtiva anterior à implantação do empreendimento

III -Perda de Áreas de Exercício da Atividade Pesqueira e dos Recursos Pesqueiros, Inviabilizando a Atividade Extrativa ou Produtiva

Produtores das atividades pesqueiras ou que utilizem recursos

pesqueiros dentro dos limites do polígono do

empreendimento, em áreas não proibidas por lei. São pescadores e aquicultores

- Registro Geral da Pesca - RGP, nos termos da Lei nº 11.958/2009 e da Instrução Normativa nº 2, de 25 de janeiro de 2011

- Cadastramento em instituição associativa ou cooperativista com atuação nas áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros impactados pelo empreendimento

- Emissão de nota fiscal de comercialização da produção, com comprovação de autenticação da nota nos órgãos competentes ou

empresa compradora

 

 

IV - Perda de Fontes de Renda e Trabalho das quais os Atingidos Dependam Economicamente, em Virtude da Ruptura de Vínculo com Áreas do Polígono do Empreendimento

Área Rural: Produtores, arrendatários, parceiros, meeiros, comerciantes, trabalhadores rurais permanentes ou sazonais, filhos maiores de 18 anos ou emancipados de produtores rurais cadastrados com vínculo de moradia e trabalho na área do polígono do empreendimento

Rural:

- Contrato de arrendamento ou parceria, em vigência e registrado, relativo ao imóvel localizado no polígono do empreendimento

- Declaração do arrendamento ou da parceria de trabalho pelo proprietário ou posseiro do imóvel rural no Cadastro Socioeconômico

- Emissão de nota fiscal de comercialização da produção, com comprovação de autenticação da nota nos órgãos competentes ou empresa compradora

-Bloco de produtor rural, em nome do requisitante

- Históricos ou boletins escolares próprios e dos filhos - Informações existentes em cooperativas, associações produtivas, mercados, lojas, hospitais, bancos, sindicatos e igrejas

- Certidão de nascimento e casamento

- Carteira de vacinação dos filhos

- Certificado de reservista

- Ficha de criação e vacinação do gado

 

 

IV - Perda de Fontes de Renda e Trabalho das quais os Atingidos Dependam Economicamente, em Virtude da Ruptura de Vínculo com Áreas do Polígono do Empreendimento (continuação)

Área Urbana:

Produtores, trabalhadores, comerciantes, prestadores de serviço com dependência econômica e com vínculo de moradia e trabalho na área do polígono do empreendimento

Rural e Urbano

- Carteira de Trabalho e Previdência Social

- Declaração do vínculo de trabalho pelo proprietário ou posseiro do imóvel rural ou urbano no Cadastro Socioeconômico

- Recibos de pagamento pelos serviços prestados

- Históricos ou boletins escolares próprios e dos filhos

- Informações existentes em cooperativas, associações produtivas, mercados, lojas, hospitais, bancos, sindicatos e igrejas

- Certidão de nascimento e casamento

- Carteira de vacinação dos filhos

- Certificado de reservista

 

 

V - Prejuízos Comprovados

às Atividades Produtivas

Locais, com Inviabilização

de Estabelecimento

Produtores, comerciantes e prestadores de serviço, estabelecidos fora do polígono do empreendimento, que tenham seu estabelecimento ou atividade inviabilizados

- Registro do estabelecimento, empresa ou atividade no órgão competente (Junta Comercial)

- Comprovantes contábeis que demonstrem a inviabilização do empreendimento, empresa ou atividade em virtude da implantação do empreendimento

- Comprovante do estabelecimento físico e das relações comerciais interrompidas em decorrência da implantação do empreendimento hidrelétrico

 

 

VI - Inviabilização do Acesso ou de Atividade de Manejo dos Recursos Naturais e Pesqueiros Localizados nas Áreas do Polígono do Empreendimento, Incluindo as Terras de Domínio Público e Uso Coletivo, Afetando a Renda, a Subsistência e o Modo de Vida de Populações

Produtores e trabalhadores das atividades pesqueiras e extrativistas ou que utilizem recursos pesqueiros ou naturais em áreas não proibidas por lei, como pescadores, aquicultores, mineradores , garimpeiros.

- Registro profissional em instituição com atuação nas áreas de exercício da atividade pesqueira e dos recursos pesqueiros impactados pelo empreendimento

- Comprovante de vínculo de trabalho (Carteira de Trabalho), ou da condição de produtor nas áreas de exercício da atividade pesqueira e extrativista e dos recursos pesqueiros e naturais inviabilizados

- Para o caso de atividades de extração de minérios, Licença Municipal, Licença Ambiental e Concessão, Autorização ou Licença do Departamento Nacional de Produção Mineral para realização da atividade de extração

- Emissão de nota fiscal de comercialização da produção, com comprovação de autenticação da nota nos órgãos competentes ou empresa compradora

- Para o caso de afetação da Reserva Legal de Assentamento da Reforma Agrária, apresentação do Plano de Desenvolvimento do Assentamento - PDA

 

 

VII - Prejuízos Comprovados às Atividades Produtivas Locais a Jusante e a Montante do Reservatório, Afetando a Renda, a Subsistência e o Modo de Vida de Populações

Produtores, comerciantes e prestadores de serviço locais, porém não estabelecidos no polígono do empreendimento, que tenham seu estabelecimento ou atividade inviabilizados por sua implantação

- Registro do empreendimento empresa ou atividade no órgão competente (Junta Comercial) - Comprovantes contábeis que demonstrem a inviabilização do empreendimento, empresa ou atividade em virtude da implantação do empreendimento - Comprovante do estabelecimento físico e das relações comerciais interrompidas em decorrência da implantação do empreendimento hidrelétrico

 

 

 

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