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MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 379, DE 28 DE JUNHO DE 2012

MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 02/07/2012 (nº 126, Seção 1, pág. 49)

Dispõe sobre a padronização de objetos e a implementação do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água "ÁGUA PARA TODOS", instituído pelo Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, no âmbito do Ministério da Integração Nacional.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, Substituto, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e considerando o disposto no art. 14 do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, e no art. 1º, § 2º, inciso XX, e art. 85 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º - As tecnologias apoiadas pelo Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Água - "ÁGUA PARA TODOS" destinam-se a promover a universalização do acesso à água em áreas rurais para consumo humano e para a produção agrícola e alimentar, em conformidade com as diretrizes estabelecidas no Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, e podem ser classificadas nas seguintes categorias:

I - Sistema Coletivo de Abastecimento de Água: toda e qualquer tecnologia que seja utilizada para acesso a água por mais de uma família, tanto para produção agropecuária como para o consumo humano, independentemente da nomenclatura adotada;

II - Sistema Familiar de Abastecimento de Água: toda e qualquer tecnologia que seja utilizada para o acesso a água por uma única família, tanto para produção agropecuária como para o consumo humano, independentemente da nomenclatura adotada.

§ 1º - As tecnologias referidas no caput deverão ser adequadas às condições locais, podendo, dessa forma, sofrer as adaptações que se fizerem necessárias, desde que compatíveis com as diretrizes do programa.

§ 2º - A análise do enquadramento nas categorias previstas no caput compete ao órgão ou entidade responsável pelo repasse de recursos no âmbito do Ministério da Integração Nacional.

Art. 2º - O Programa "ÁGUA PARA TODOS" será coordenado, no âmbito deste Ministério, pela Secretaria de Desenvolvimento Regional - SDR, que será responsável pela formulação, implementação, monitoramento e avaliação das ações atinentes ao Programa.

Parágrafo único - Para o melhor desempenho das atividades previstas no caput, a SDR contará com a colaboração da Secretaria de Infraestrutura Hídrica - SIH, da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - Codevasf e do Departamento Nacional de Obras contra as Secas - DNOCS, além dos demais órgãos e entidades vinculadas a este Ministério.

Art. 3º - Territorialização é a indicação precisa das localidades específicas onde serão executadas as obras ou instalados os equipamentos relativos às tecnologias mencionadas no art. 1º.

Parágrafo único - A territorialização poderá ser realizada durante a execução do convênio ou instrumento congênere, inclusive após a liberação da primeira parcela dos recursos, em consonância com o disposto na Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 169, de 23 de abril de 2012, desde que atendidas as seguintes diretrizes pelos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, beneficiários dos recursos federais:

I - realização de trabalho social prévio de diagnóstico, de modo a selecionar as localidades em conformidade com as diretrizes e objetivos do Plano Brasil Sem Miséria, constantes no Decreto nº 7.492, de 2 de junho de 2011, e do Programa "ÁGUA PARA TODOS", definidas no art. 2º do Decreto nº 7.535, de 26 de julho de 2011, além das orientações constantes no manual referido no art. 6º;

II - seleção das localidades em diálogo com o comitê gestor do programa no âmbito da respectiva unidade federativa;

III - realização de trabalho técnico de análise da adequabilidade das tecnologias às condições físicas, químicas, hidrológicas, dentre outras, das localidades selecionadas;

IV - verificação das condições físico-químicas dos recursos hídricos, de modo a aferir se atendem aos requisitos para consumo humano, nos casos de instalação de sistemas coletivos de abastecimento de água e, no caso de barreiros ou pequenas barragens, verificação de sua adequação às condições hidrológicas dos locais indicados.

Art. 4º - Fica aprovado o relatório da comissão instituída pelo Secretário de Desenvolvimento Regional, por meio da Portaria nº 2, de 29 de maio de 2012, que concluiu pela padronização dos seguintes objetos do Programa "ÁGUA PARA TODOS", no âmbito deste Ministério:

I - sistemas coletivos de abastecimento de água;

II - barreiros ou pequenas barragens;

III - cisternas de consumo.

§ 1º - O Ministério da Integração Nacional - MI disponibilizará, em publicação própria, os projetos padronizados de obras, cujos valores e quantitativos médios para cada unidade da federação serão obtidos por meio do preenchimento de planilha orçamentária fornecida por este Ministério.

§ 2º - O MI também disponibilizará, em publicação própria, parâmetros balizadores relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de equipamentos, indicando valores máximos que devem ser respeitados.

§ 3º - Para os fins desta Portaria, entende-se por:

I - valor médio por tecnologia em cada unidade da federação: valor estimado para a execução da obra, obtido com o preenchimento, pelos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta beneficiários dos recursos federais, da planilha orçamentária fornecida pelo MI;

II - valor máximo por serviço ou equipamento: nos casos de prestação de serviços e/ou aquisição de equipamentos, o MI estipulará os valores máximos que deverão ser observados pelos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta beneficiários dos recursos federais.

§ 4º - Os projetos padronizados explicitados no § 1º são um tipo ideal do objeto a ser efetivamente executado, sendo passíveis de adaptação no caso concreto, desde que respeitados os critérios e orientações estabelecidos pelo MI.

§ 5º - Os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, poderão aderir aos projetos padronizados ou aos parâmetros balizadores relativos à prestação de serviços e/ou aquisição de equipamentos disponibilizados pelo MI, mediante declaração firmada pelo respectivo representante legal, que estabeleça o compromisso de seguir as diretrizes fixadas nesta Portaria e na publicação mencionada nos §§ 1º e 2º, o que dispensará a apresentação de projetos básicos e termos de referência para a liberação de recursos.

§ 6º - Os órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta deverão incluir a planilha orçamentária no Siconv segundo o modelo fornecido pelo MI, onde deverão constar os preços para a respectiva unidade da federação, bem como apresentar Anotação de Responsabilidade Técnica - ART de orçamento e de fiscalização.

§ 7º - A prestação de contas das obras realizadas no âmbito do Programa será feita por meio da apresentação do "AS BUILT" relativo a cada obra executada, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica - ART.

§ 8º - A escavação do buraco para instalação da cisterna de consumo pode ser realizada pela família beneficiária ou contratada pelo convenente nos moldes da lei, e deve atender às especificações do fornecedor do equipamento.

Art. 5º - As tecnologias apoiadas pelo Programa "ÁGUA PARA TODOS", caracterizam-se como ação social, pois visam ao atendimento dos direitos fundamentais à vida, à saúde, à alimentação e ao trabalho, sem prejuízo da análise do caso concreto.

Art. 6º - A implementação das ações do Programa "ÁGUA PARA TODOS" por parte dos órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta beneficiários dos recursos federais, deverá seguir as orientações, critérios e procedimentos disciplinados nesta Portaria e no Manual Operacional do Programa, a ser publicado pelo Ministério da Integração Nacional, que detalhará, dentre outras disposições, a forma de acompanhamento e fiscalização das ações, bem como a prestação de contas dos recursos federais transferidos.

Parágrafo único - A inobservância das diretrizes e procedimentos disciplinados nesta Portaria e no manual referido no caput poderá ensejará a glosa dos recursos federais transferidos, em conformidade com a legislação pertinente.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos convênios já celebrados por este Ministério para a execução do Programa "ÁGUA PARA TODOS".

ALEXANDRE NAVARRO GARCIA

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