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MINISTÉRIO DA JUSTIÇA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 25, DE 4 DE JULHO DE 2012

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA

DOU de 06/07/2012 (nº 130, Seção 1, pág. 50)

O SECRETÁRIO NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 8º do Decreto 6.061 de 2007, e

considerando a necessidade de promover os princípios da transparência, da publicidade, da eficiência e da participação,

considerando a necessidade de desenvolver o controle social da Administração Pública com foco na apresentação de seus resultados,

considerando a necessidade de ampliar os mecanismos participativos no monitoramento e avaliação das políticas públicas,

considerando os objetivos consignados no Mapa Estratégico do Ministério da Justiça 2011-2014: "Fortalecer o papel e atuação de órgãos colegiados e formas de participação social", resolve:

Art. 1º - Criar o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC-Classind).

Art. 2º - O Comitê será composto pelo titular da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), que o presidirá, pela direção do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) e pela Coordenação de Classificação Indicativa, que o secretariará, e pelos seguintes membros da sociedade civil:

I - CASC-Classind:

a) Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CONANDA;

b) Conselho Federal de Psicologia;

c) Pastoral da Criança;

d) Conectas Direitos Humanos;

e) Sociedade Brasileira de Pediatria;

f) Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social;

g) Agência de Notícias dos Direitos da Infância - ANDI;

h) Instituto Alana;

i) Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC;

j) Artigo 19 Brasil.

§ 1º - O Comitê poderá convidar representantes de organismos internacionais, acadêmicos e outros profissionais de especialidade nos temas de sua atuação para reuniões, eventos, projetos e quaisquer atividades de que participe.

§ 2º - As atividades dos membros do CASC-Classind não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público.

Art. 3º - O CASC se reunirá semestralmente de forma ordinária.

Parágrafo único - Poderão ser convocadas reuniões extraordinárias a qualquer tempo por meio de chamamento de seu Presidente ou por solicitação formal de dois terços dos membros da sociedade civil.

Art. 4º - O CASC-Classind terá caráter consultivo e orientador no âmbito da política pública de Classificação Indicativa.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO ABRÃO

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