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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 984, DE 27 DE JULHO DE 2012

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 30/07/2012 (nº 146, Seção 1, pág. 26)

Dispõe sobre a integração dos Serviços Nacionais de Aprendizagem ao Sistema Federal de Ensino, no que tange aos cursos técnicos de nível médio.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e nos artigos 9º, inciso IX, 36-D, e 39 a 42 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, resolve:

Art. 1º - Os Serviços Nacionais de Aprendizagem - SNA passam a integrar o Sistema Federal de Ensino - SFE, previsto no art. 16 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011.

Parágrafo único - Os SNA são instituições especializadas na oferta de educação profissional e tecnológica nos diferentes níveis e modalidades de ensino, visando ao desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva e social.

Art. 2º - Os SNA têm finalidades e objetivos definidos nas suas legislações instituidoras e de regência.

Art. 3º - É da competência dos SNA criar e ofertar cursos e programas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio.

§ 1º - A criação e oferta de cursos e programas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio regem-se pelos atos normativos expedidos pelos Conselhos Regionais dos SNA, em consonância com as diretrizes emanadas dos respectivos Conselhos Nacionais.

§ 2º - Os cursos e programas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio deverão observar as normas estabelecidas pela legislação educacional vigente e o Catálogo Nacional de Cursos Técnicos, organizado pelo Ministério da Educação.

Art. 4º - A autorização dos cursos e programas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio é de competência do órgão colegiado superior dos respectivos Departamentos Regionais dos SNA, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, e de suas legislações de regência.

§ 1º - Os cursos e programas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio somente poderão ter inicio após a devida autorização do Órgão Colegiado competente, referido no caput deste artigo.

§ 2º - As autorizações de cursos e programas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio pelos SNA deverão ser comunicadas à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica do Ministério da Educação.

Art. 5º - As atividades de avaliação e supervisão a que estão submetidos os cursos e programas ofertados pelos SNA, no caso dos cursos técnicos de nível médio, serão exercidas pelo Ministério da Educação, conforme a legislação em vigor.

Art. 6º - As informações referentes às matrículas e aos diplomas de Educação Profissional Técnica de Nível Médio serão lançadas no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional - Sistec, para fins de validade nacional.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

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