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MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 476, DE 15 DE AGOSTO DE 2012

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

DOU de 16/08/2012 (nº 159, Seção 1, pág. 100)

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.097 , de 13 de janeiro de 2005, nas Resoluções nº 5, de 3 de outubro de 2007, e nº 6, de 16 de setembro de 2009, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE, resolve:

Art. 1º - Na realização dos Leilões Públicos destinados à contratação do biodiesel necessário para atendimento ao percentual mínimo obrigatório de que trata a Lei nº 11.097, de 13 de janeiro de 2005, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP deverá observar as diretrizes gerais estabelecidas pela Resolução CNPE nº 5, de 3 de outubro de 2007, e as diretrizes específicas contidas nesta Portaria.

Art. 2º - Os Leilões Públicos de que trata esta Portaria serão promovidos, direta ou indiretamente, pela ANP, cabendo-lhe, na sua esfera de atribuições legais, regular e fiscalizar a contratação do biodiesel entre os fornecedores e os adquirentes nesses Leilões e sua posterior comercialização para distribuidores de combustíveis até o consumidor final.

§ 1º - Para a promoção dos Leilões, a ANP deverá utilizar, preferencialmente, recursos de tecnologia da informação, mediante o desenvolvimento de Sistema Eletrônico próprio que propicie a negociação entre fornecedores e adquirentes no Leilão, nos termos estabelecidos nesta Portaria.

§ 2º - Na hipótese de inexistência ou de inoperância do Sistema Eletrônico de que trata o § 1º, ou uma ou mais Etapas do Leilão poderão ser promovidas, indiretamente, pelos próprios adquirentes, em estrita obediência às regras do Edital a serem fixadas pela ANP, mediante utilização de Sistema Eletrônico desenvolvido pelos adquirentes ou disponibilizados aos adquirentes por empresa estatal ou sociedade de economia mista, incluídas suas subsidiárias, controladas e coligadas.

§ 3º - Os Leilões Públicos deverão ser promovidos com a periodicidade e a antecedência necessárias para assegurar o adequado suprimento do mercado consumidor.

Art. 3º - Os referidos Leilões Públicos deverão ter como finalidade assegurar a seleção da proposta mais vantajosa para os adquirentes, com ênfase na proteção dos interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e continuidade da oferta do produto.

Art. 4º - São adquirentes nos Leilões os produtores e os importadores de óleo diesel, em quantidade proporcional a sua respectiva participação no mercado nacional deste derivado de petróleo, conforme critérios de cálculo e de dispensa, se for o caso, definidos pela ANP.

§ 1º - Para a seleção da proposta mais vantajosa, de que trata o art. 3º, os adquirentes deverão considerar a necessidade e o interesse de seus clientes, - as distribuidoras de combustíveis -, na compra posterior do biodiesel, observados os critérios de preço, de logística e de qualidade.

§ 2º - Na forma da regulação da contratação e da comercialização de biodiesel estabelecida pela ANP, os adquirentes no Leilão deverão constituir os instrumentos contratuais necessários para fundamentar o compromisso da posterior venda do biodiesel adquirido aos seus clientes.

Art. 5º - São fornecedores nos Leilões os produtores de biodiesel que atendam aos seguintes requisitos, sem prejuízo aos demais critérios estabelecidos pela ANP:

I - estejam autorizados pela ANP a exercerem a atividade de produção de biodiesel, com a autorização de comercialização da produção, e sejam detentores de Registro Especial concedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou

II - estejam enquadrados no inciso anterior e, cumulativamente, sejam detentores do selo "Combustível Social" concedido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.

Art. 6º - Para a promoção de cada Leilão Público, a ANP estabelecerá o Preço Máximo de Referência - PMR, para cada Região, a ser observado pelos fornecedores na apresentação das ofertas de venda do biodiesel, cabendo-lhe considerar, entre outros critérios, o custo de oportunidade regional de uma ou mais matérias-primas preponderantes na produção de biodiesel e, quando for o caso, os custos para atendimento ao selo "Combustível Social".

Art. 7º - Os Leilões Públicos de que trata esta Portaria serão compostos por Seis Etapas, nos termos de seus Editais:

I - Etapa 1: habilitação dos fornecedores;

II - Etapa 2: apresentação das ofertas pelos fornecedores;

III - Etapa 3: seleção das ofertas pelos adquirentes, com origem exclusiva em fornecedores detentores do selo "Combustível Social";

IV - Etapa 4: reapresentação de preços das ofertas pelos fornecedores;

V - Etapa 5: seleção das demais ofertas pelos adquirentes, com origem em quaisquer fornecedores, com ou sem selo "Combustível Social";

VI - Etapa 6: consolidação e divulgação do resultado final.

Art. 8º - O fornecedor interessado em participar dos Leilões Públicos deverá comprovar previamente, na Etapa 1, que atende aos critérios de habilitação.

§ 1º - Para a participação no Leilão, deverá ser exigido de cada fornecedor, entre outros requisitos a serem estabelecidos pela ANP:

I - os requisitos de que trata o art. 5º desta Portaria;

II - Declaração de Elaboração Independente de Proposta, nos termos da Portaria nº 51, de 3 de julho de 2009, da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça; e

III - Declaração de que o fornecedor se compromete a atender, exclusivamente mediante produção própria, ao volume por ele ofertado em caso de vitória no Leilão, sem prejuízo das demais condições de que trata o art. 3º da Resolução CNPE nº 5, de 2007.

§ 2º - Concluída a Etapa 1, a ANP divulgará, em seu endereço eletrônico na internet - www.anp.gov.br, a listagem dos fornecedores habilitados, com indicação dos respectivos volumes de disponibilidade de oferta de biodiesel da unidade produtora, limitada, entre outros critérios, pela capacidade de produção aprovada no processo de autorização para o exercício da atividade de produção e comercialização de biodiesel, proporcionalmente ao respectivo período de entrega.

§ 3º - A habilitação não gera para o fornecedor qualquer direito ou garantia de contratação do seu produto.

Art. 9º - Na Etapa 2 dos Leilões Públicos, os fornecedores previamente habilitados na Etapa anterior apresentarão as ofertas, observadas as seguintes diretrizes específicas:

I - deverá ser utilizado, preferencialmente, Sistema Eletrônico da ANP, nos termos do art. 2º, § 1º, ou, na sua inexistência ou inoperância, esta Etapa poderá ser promovida indiretamente pelos próprios adquirentes, conforme previsto no art. 2º, § 2º ;

II - cada fornecedor, para cada unidade produtora, elaborará e apresentará, na Primeira Rodada de Lances, até três ofertas individuais de venda;

III - cada uma das ofertas individuais de venda deverá indicar:

a) o preço unitário; e

b) o volume;

IV - o preço unitário ofertado para cada oferta individual, em Reais por metro cúbico, para entrega na unidade produtora do fornecedor, incluindo os tributos federais incidentes sobre o biodiesel, não poderá ser superior ao PMR de que trata o art. 6º, observada a Região onde está localizada a unidade produtora, e deverá ser apresentado em múltiplos de cinco Reais por metro cúbico;

V - o volume total ofertado, em metros cúbicos, representado pela soma das três ofertas individuais de que trata o inciso III, não poderá exceder a efetiva disponibilidade de oferta de biodiesel da unidade produtora;

VI - cada fornecedor participante, para cada unidade produtora, deverá ainda apresentar o limite do Ponto de Entupimento de Filtro a Frio do Biodiesel que está disposto a vender, indicado em Grau Celsius -º C, descriminado para cada um dos meses do período de entrega definido no Edital;

VII - concluída a apresentação pelos fornecedores, na Primeira Rodada de Lances, as ofertas individuais serão ordenadas por preço crescente, tornando-se público o resultado;

VIII - a oferta individual, quando apresentada na Primeira Rodada sem atender aos critérios desta Portaria, deverá ser desclassificada e não poderá participar da Segunda Rodada de Lances, sem prejuízo dos demais critérios dispostos no Edital;

IX - na Segunda Rodada de Lances, realizada em sequência, cada fornecedor participante, para cada unidade produtora, apresentará novo preço unitário para cada oferta individual de venda, sempre igual ou menor ao da Rodada anterior, observados os mesmos procedimentos da Primeira Rodada;

X - Na hipótese de o fornecedor não atender ao disposto no inciso anterior, isto é, não apresentar novo preço na Segunda Rodada de Lances, ou apresentá-lo em desacordo com os critérios desta Portaria, a oferta individual continuará válida, prevalecendo-se o preço apresentado na Primeira Rodada de Lances, sem prejuízo dos demais critérios dispostos no Edital; e

XI - concluída a Segunda Rodada de Lances, as ofertas individuais serão ordenadas por preço crescente, tornando-se público o resultado.

§ 1º - A apresentação da oferta pelo fornecedor participante no Leilão vincula-o ao compromisso de atendê-la em caso de vitória, não podendo recusar, desistir, renunciar nem abster-se do compromisso, em volume parcial ou total, em qualquer tempo, cabendo à ANP prever no Edital as sanções e as penalidades aplicáveis a essa hipótese.

§ 2º - A apresentação da oferta não gera para o fornecedor qualquer direito ou garantia de contratação do seu produto.

§ 3º - Toda oferta apresentada pelo fornecedor é considerada divisível, isto é, poderá ser parcialmente atendida em caso de vitória, quando o volume efetivamente selecionado no final do Leilão for inferior ao volume da oferta inicial.

Art. 10 - Na Etapa 3 dos Leilões Públicos, os adquirentes selecionarão as ofertas com origem exclusiva de fornecedores detentores do selo "Combustível Social", observadas as seguintes diretrizes específicas:

I - inicialmente, as ofertas individuais classificadas na Segunda Rodada de Lances da Etapa 2, com origem exclusiva de fornecedores detentores do selo "Combustível Social", serão apresentadas aos adquirentes;

II - deverá ser utilizado, preferencialmente, Sistema Eletrônico da ANP, nos termos do art. 2º, § 1º, ou, na sua inexistência ou inoperância, esta Etapa poderá ser promovida indiretamente pelos próprios adquirentes, conforme previsto no art. 2º, § 2º ;

III - observado o disposto nos arts. 3º e 4º, os adquirentes apresentarão, a seguir, as ofertas individuais aos seus clientes, - as distribuidoras de combustíveis -, com a finalidade de identificar suas necessidades e seus interesses na compra posterior do biodiesel;

IV - o preço inicial apresentado pelos adquirentes no Leilão aos seus clientes, para cada oferta individual de cada unidade produtora de origem, será o preço final da oferta individual apresentada pelo fornecedor na Segunda Rodada de Lances da Etapa 2, para entrega na unidade produtora do fornecedor, incluindo os tributos federais incidentes sobre o biodiesel, acrescido da margem do adquirente de que trata o art. 11;

V - em respeito ao disposto no art. 9º, § 3º em que toda o, oferta individual é considerada divisível, o volume a ser identificado por cada cliente do adquirente, de cada oferta individual, conforme sua necessidade e interesse, poderá ser nula, parcial ou integral, ou seja, pode variar de zero até o volume total da oferta individual apresentada por cada unidade produtora;

VI - na hipótese de a necessidade e o interesse dos clientes serem superiores ao volume da oferta individual, será(ão) ganhador(es) o(s) cliente(s) que apresentar(em) o maior preço, observados lances com múltiplos de cinco Reais por metro cúbico;

VII - com base na identificação das necessidades e dos interesses de seus clientes e de sua demanda própria, os adquirentes selecionarão então as ofertas individuais mais vantajosas, em observância ao disposto nos arts. 3º e 4º ;e

VIII - as ofertas individuais remanescentes, não selecionadas nesta Etapa 3, em volume parcial ou total, participarão da Etapa 4.

Art. 11 - A margem do adquirente, a que faz jus cada adquirente no Leilão, referente aos custos administrativos e transacionais da aquisição do produto no Leilão e sua posterior comercialização, deverá ser igual para todas as ofertas individuais, em Reais por metro cúbico de biodiesel.

Art. 12 - Na Etapa 4 dos Leilões Públicos, os fornecedores, conforme o caso, deverão reapresentar novos preços, sempre iguais ou menores àqueles já apresentados na Etapa 2, para:

I - as ofertas individuais remanescentes da Etapa 3, cujos volumes não foram totalmente selecionados; e

II - as ofertas individuais não detentoras do selo "Combustível Social", previamente classificadas na Etapa 2.

Parágrafo único - Aplicam-se à reapresentação de preços, no que couber, as diretrizes específicas de que trata o art. 9º.

Art. 13 - Na Etapa 5 dos Leilões Públicos, os adquirentes selecionarão as demais ofertas, com origem de quaisquer fornecedores, com ou sem selo "Combustível Social".

§ 1º - Em respeito ao disposto no art. 3º, inciso I, da Resolução CNPE nº 5, de 2007, observado o tratamento destinado à Agricultura Familiar, conforme previsto no art. 2º, § 4º, da Lei nº 11.097, de 2005, o volume selecionado pelos adquirentes de quaisquer fornecedores, nesta Etapa 5, não poderá ser superior a vinte e cinco por cento do volume previamente selecionado de fornecedores com selo "Combustível Social", na Etapa 3.

§ 2º - O critério do parágrafo anterior aplica-se também a cada cliente do adquirente quando for manifestar sua necessidade e interesse na compra posterior do biodiesel.

§ 3º - Aplicam-se à Etapa 5 as diretrizes definidas no art. 10 para seleção das demais ofertas, de forma a compor a demanda total de cada adquirente para atendimento à obrigatoriedade de adição de biodiesel ao óleo diesel, determinada pela Lei nº 11.097, de 2005.

Art. 14 - Na Etapa 6 dos Leilões Públicos, a ANP consolidará e tornará público o resultado da negociação entre fornecedores e adquirentes, divulgando-o em seu endereço eletrônico na internet - www.anp.gov.br, com indicação dos respectivos volumes e preços transacionados, cabendo aos adquirentes, quando na forma indireta prevista no art. 2º, § 2º, apresentar à ANP os dados da seleção das ofertas objeto das Etapas 3 e 5.

Art. 15 - O preço unitário a ser pago pelo adquirente ao fornecedor será o preço médio resultante da seleção objeto das Etapas 3 e 5, observada a hipótese prevista no do art. 10º, inciso VI, já descontada a margem do adquirente.

Art. 16 - Todos os atos e procedimentos dos Leilões de que trata esta Portaria devem ser públicos e acessíveis a quaisquer interessados.

Parágrafo único - Deverá ser permitido, preferencialmente por meio de tecnologia de informação, mediante prévia inscrição, nos termos definidos no Edital, o acompanhamento do desenvolvimento do certame aos fornecedores, aos adquirentes e a quaisquer interessados, desde que não haja interferência, de modo a perturbar ou impedir a realização dos trabalhos, resguardados:

I - o teor das ofertas apresentadas pelos fornecedores, até sua respectiva abertura; e

II - a identificação dos adquirentes e seus clientes e dos volumes selecionados, com os respectivos preços, enquanto perdurarem as fases de seleção das ofertas.

Art. 17 - Encerrado o período de entrega do biodiesel negociado em cada Leilão, a ANP divulgará, em seu endereço eletrônico na internet - www.anp.gov.br, os volumes de biodiesel entregues efetivamente:

I - por cada fornecedor a cada adquirente no Leilão; e

II - por adquirente no Leilão a cada cliente, no mesmo período.

Art. 18 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19 - Fica revogada a Portaria MME nº 276, de 10 de maio de 2012.

EDISON LOBÃO

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