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MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS 6ª REGIÃO FISCAL DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS

PORTARIA Nº 37, DE 16 DE AGOSTO DE 2012

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS

6ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS

DOU de 17/08/2012 (nº 160, Seção 1, pág. 33)

Dispõe sobre competências e atribuições para a prática de atos de que trata o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), e dá outras providências.

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MONTES CLAROS (MG), no uso das atribuições e considerando o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, alterado pelo Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de 1981; nos artigos 12, 13 e 14, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; nos artigos 224, 302, 307 e 314, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 17/05/2012, resolve:

Art. 1º - Delegar competência ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e das Agências de Janaúba (MG) e de Pirapora (MG), em suas faltas ou impedimentos, ao seu substituto eventual, para:

I - decidir sobre pedidos de parcelamento na sua área de competência; e

II - decidir sobre a expedição de certidões relativas à situação fiscal e cadastral do contribuinte.

§ 1º - As competências elencadas neste artigo estendem-se aos servidores lotados no CAC e na Agência da Receita Federal do Brasil de Janaúba (MG) e Pirapora (MG) autorizados pela Chefia, sem prejuízo das limitações das Portarias de sistemas e perfis e das competências privativas.

Art. 2º - Delegar competência ao Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat, em suas faltas ou impedimentos, ao seu substituto eventual, para:

I - decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, na sua área de competência;

II - decidir quanto à suspensão, inaptidão e regularização de contribuintes nos cadastros da RFB;

III - executar, no âmbito de sua competência, procedimentos fiscais mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal;

IV - decidir sobre pedidos de parcelamento na sua área de competência;

V - decidir sobre pedidos de cancelamento ou reativação de declarações; e

VI - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais.

§ 1º - As competências elencadas neste artigo estendem-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado na Sacat, restringindo-se aos processos administrativos distribuídos ao AFRFB por sua Chefia imediata e movimentados pelo sistema interno de controle de processos com a indicação nominal do servidor responsável, sem prejuízo das limitações das Portarias de sistemas e perfis.

§ 2º - No exercício das competências acima, os atos decorrentes poderão ser propostos por servidor da RFB.

§ 3º - Nos casos em que a decisão exonere crédito tributário de valor original pleiteado superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em se tratando de pessoas físicas ou de imposto territorial rural, e a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos demais casos, as decisões expedidas devem ser conjuntas, lavradas, preferencialmente, por dois AFRFB indicados pela chefia ou, alternativamente, por um AFRFB e o Chefe de Seção.

Art. 3º - Atribuir competência ao Chefe da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário - Sacat e, em suas faltas ou impedimentos, ao seu substituto eventual, para:

I - efetuar a análise dos processos com alegação de não reconhecimento do recolhimento de IRRF que ensejou a ausência de Dirf no Tratani (Bloqueio de Pagamentos);

II - efetuar o tratamento das declarações incidentes em malha cadastro (malha ITR, malha Retificadora PJ);

III - proceder à inclusão, exclusão e alteração da situação dos contribuintes no Cadastro Informativo dos Créditos não quitados de Órgãos e Entidades Federais - Cadin, relativos aos procedimentos de sua área de competência;

IV - decidir, por meio de processo administrativo e na forma da legislação vigente, acerca da inscrição, alteração de dados cadastrais e cancelamento, conforme o caso, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF e no Cadastro de Imóveis Rurais - Cafir, nos casos não abrangidos na competência do CAC;

V - proceder à análise dos pedidos relativos à compensação de ofício de débitos com o IAR (Imposto a Restituir) apurado em declaração (malha débito);

VI - apreciar pedidos de reconhecimento de prescrição e decadência, relativos aos processos de sua área de competência;

VII - decidir sobre a revisão de oficio na sua área de competência, incluindo o Débito Confessado em GFIP (DCG), o Lançamento de Débito Confessado em GFIP (LDCG) e o Lançamento de Débito Confessado (LDC), a pedido do contribuinte ou no interesse da administração;

VIII - analisar os desbloqueios de GFIP, a pedido ou de ofício;

IX - decidir sobre pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, encaminhando às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a proposição, quando for o caso, do cancelamento ou alteração de débito inscrito, no âmbito de sua competência;

X - proceder ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado de contribuintes e analisar os dados da arrecadação, quando solicitado;

XI - elaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e da Câmara Superior de Recursos Fiscais;

XII - autorizar o levantamento de depósitos administrativos, após decisões emanadas das autoridades competentes;

XIII - executar os serviços de envio das Intimações de Pagamento (IP) e análise de Requerimento para Comprovação de Erro (RCE), no âmbito da cobrança automática da GFIP;

XIV - efetuar o controle da cobrança relativa aos processos administrativos contendo crédito tributário, no âmbito de sua competência;

XV - efetuar o bloqueio/desbloqueio e retenção do Fundo de Participação dos Estados/Municípios (FPEM) no controle da adimplência do Pasep e das contribuições previdenciárias;

XVI - apreciar pleitos dos contribuintes relacionados a parcelamentos de débitos, inclusive aqueles referentes à inclusão/exclusão/revisão de débitos parcelados;

XVII - decidir sobre rescisão de parcelamento de débitos tributários, bem assim efetuar o respectivo acompanhamento e controle;

XVIII - supervisionar o preparo, a instrução, o acompanhamento e o controle dos processos administrativos de contencioso fiscal a serem encaminhados às instâncias de julgamento, em sua área de competência;

XIX - realizar os procedimentos relativos ao arrolamento de bens para fins de acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo e de garantia do crédito tributário, assim como a propositura de medida cautelar fiscal, sem prejuízo da competência atribuída no inciso X do art. 7º desta Portaria;

XX - preparar os atos necessários à conversão de depósitos em rendas da União na área de sua competência;

XXI - decidir sobre pedido de cancelamento de débito;

XXII - autorizar a execução dos procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, observada a legislação de regência, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência;

XXIII - proceder ao monitoramento e acompanhamento do crédito tributário sob discussão judicial;

XXIV - propor informações em Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado por solicitação deste;

XXV - prestar informações e elaborar cálculos em subsídio à defesa da União, aos órgãos do Poder Judiciário, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e ao Ministério Público; e

XXVI - prestar informações quanto à situação dos créditos tributários administrados pela RFB, observadas as disposições contidas na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, a legislação pertinente ao sigilo fiscal e as condições e limites dos convênios firmados pela RFB, no âmbito de sua competência.

§ 1º - As competências elencadas neste artigo estendem-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado na Sacat, restringindo-se aos processos administrativos distribuídos ao AFRFB por sua Chefia imediata e movimentados pelo sistema interno de controle de processos com a indicação nominal do servidor responsável, sem prejuízo das limitações das Portarias de sistemas e perfis.

§ 2º - No exercício das competências acima, os atos decorrentes poderão ser propostos por servidor da RFB.

§ 3º - Nos casos em que a decisão exonere crédito tributário de valor original pleiteado superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em se tratando de pessoas físicas ou de imposto territorial rural, e a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos demais casos, as decisões expedidas devem ser conjuntas, lavradas, preferencialmente, por dois AFRFBs indicados pela chefia ou, alternativamente, por um AFRFB e o Chefe de Seção.

Art. 4º - Delegar competência ao Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária - Saort, em suas faltas ou impedimentos, ao seu substituto eventual, para:

I - decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, na sua área de competência;

II - decidir sobre a inclusão e exclusão de contribuintes em regimes de tributação diferenciados;

III - executar, no âmbito de sua competência, procedimentos fiscais mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal;

IV - decidir sobre restituição, compensação, ressarcimento, reembolso, suspensão e redução de tributos;

V - decidir sobre o reconhecimento e suspensão de imunidades e de isenções;

VI - decidir sobre a procedência das alegações e provas apresentadas, no prazo legal, por entidade beneficiária de imunidade ou isenção de tributos federais, nos casos em que a fiscalização tributária expedir notificação fiscal relatando os fatos que determinam a suspensão do benefício pelo descumprimento das condições ou requisitos impostos pela legislação de regência; e

VII - negar o seguimento de manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais.

§ 1º - As competências elencadas neste artigo estendem-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado na Saort, restringindo-se aos processos administrativos distribuídos ao AFRFB por sua Chefia imediata e movimentados pelo sistema interno de controle de processos com a indicação nominal do servidor responsável, sem prejuízo das limitações das Portarias de sistemas e perfis.

§ 2º - No exercício das competências acima, os atos decorrentes poderão ser propostos por servidor da RFB.

§ 3º - Nos casos em que a decisão reconheça direito creditório ou exonere crédito tributário de valor original pleiteado superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em se tratando de pessoas físicas ou de imposto territorial rural, e a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos demais casos, as decisões expedidas devem ser conjuntas, lavradas, preferencialmente, por dois AFRFB indicados pela chefia ou, alternativamente, por um AFRFB e o Chefe de Seção.

Art. 5º - Atribuir competência ao Chefe da Seção de Orientação e análise tributária - Saort, e, em suas faltas e impedimentos, ao seu substituto eventual, para:

I - determinar a efetivação dos procedimentos de operacionalização da compensação, restituição, reembolso e demais modalidades que importem em reconhecimento de crédito;

II - negar seguimento a manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais;

III - autorizar a execução dos procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, observada a legislação de regência, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência;

IV - analisar requerimentos cujo pleito configure concessão/retificação/revisão de benefício fiscal;

V - elaborar parecer técnico em processos fiscais de aplicação de pena de perdimento de mercadorias;

VI - efetuar a revisão de ofício dos despachos decisórios relativos a restituição, ressarcimento, reembolso e compensação;

VII - apreciar pedidos de reconhecimento de prescrição e decadência, relativos aos processos de sua área de competência;

VIII - propor informações em Mandado de Segurança impetrado em face do Delegado por solicitação deste;

IX - prestar esclarecimentos sobre a interpretação e a aplicação da legislação tributária;

X - decidir sobre pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, encaminhando às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a proposição, quando for o caso, do cancelamento ou alteração de débito inscrito, no âmbito de sua competência;

XI - prestar informações e elaborar cálculos em subsídio à defesa da União, aos órgãos do Poder Judiciário, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), à Procuradoria-Geral Federal (PGF) e ao Ministério Público, por determinação do delegado; e

XII - prestar informações requisitadas por órgãos externos, observadas as disposições contidas na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, a legislação pertinente ao sigilo fiscal e as condições e limites dos convênios firmados pela RFB, no âmbito de sua competência.

§ 1º - As competências elencadas neste artigo estendem-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado na Saort, restringindo-se aos processos administrativos distribuídos ao AFRFB por sua Chefia Imediata e movimentados pelo sistema interno de controle de processos com a indicação nominal do servidor responsável, sem prejuízo das limitações das Portarias de sistemas e perfis.

§ 2º - No exercício das competências acima, os atos decorrentes poderão ser propostos por servidor da RFB.

§ 3º - Nos casos em que a decisão reconheça direito creditório ou exonere crédito tributário de valor original pleiteado superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em se tratando de pessoas físicas ou de imposto territorial rural, e a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos demais casos, as decisões expedidas devem ser conjuntas, lavradas, preferencialmente, por dois AFRFBs indicados pela chefia ou, alternativamente, por um AFRFB e o Chefe de Seção.

Art. 6º - Delegar competência ao Chefe da Seção de Fiscalização - Safis, em suas faltas ou impedimentos, ao seu substituto eventual, para:

I - decidir sobre a revisão de ofício, a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, na sua área de competência;

II - executar, no âmbito de sua competência, procedimentos fiscais mediante a expedição de Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive para reexame ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados; e

III - decidir quanto à aplicação de multa a transportador de passageiros ou de carga em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento.

§ 1º - As competências elencadas nesses incisos estendem-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado na Safis, restringindo-se aos processos administrativos distribuídos ao AFRFB por sua Chefia imediata e movimentados pelo sistema interno de controle de processos com a indicação nominal do servidor responsável, sem prejuízo das limitações das Portarias de sistemas e perfis.

§ 2º - Nos casos em que a decisão reconheça direito creditório ou exonere crédito tributário de valor original pleiteado superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em se tratando de pessoas físicas ou de imposto territorial rural, e a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos demais casos, as decisões expedidas devem ser conjuntas, lavradas, preferencialmente, por dois AFRFB indicados pela chefia ou, alternativamente, por um AFRFB e o Chefe de Seção.

Art. 7º - Atribuir competência ao Chefe da Seção de Fiscalização - Safis e, em suas faltas e impedimentos, ao seu substituto eventual, para, no âmbito da jurisdição desta DRF:

I - propor a concessão, comunicar a interrupção, o cancelamento e a anulação da Indenização de Transportes;

II - reconhecer direito creditório decorrente de ressarcimento de tributos, quando for o caso;

III - reconhecer direito creditório do contribuinte nas declarações entregue fora do prazo, não processadas eletronicamente, e as de encerramento de espólio e de saída definitiva do País;

IV - conceder ou cancelar registro especial para operações com papel imune;

V - conceder ou cancelar registro especial a produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores, relativamente a bebidas;

VI - receber, analisar as solicitações e propor, por meio de Ato Declaratório Executivo (ADE), relativamente a bebidas, a concessão, alteração e cancelamento de enquadramentos em classes do IPI;

VII - administrar e distribuir selos de controle e outros instrumentos de controle fiscal, e fiscalizar sua utilização;

VIII - autorizar a transferência de Selos de Controle para outro estabelecimento do mesmo contribuinte;

IX - adotar as providências necessárias para exibição judicial de livros e documentos fiscais e contábeis, no caso de embaraço à fiscalização;

X - realizar os procedimentos relativos ao arrolamento de bens para fins de acompanhamento do patrimônio do sujeito passivo e de garantia do crédito tributário, assim como a propositura de medida cautelar fiscal;

XI - propor a suspensão e inaptidão nos cadastros da Receita Federal do Brasil, nos casos de procedimentos de ofício;

XII - requisitar cópias de declarações a outras unidades da Receita Federal do Brasil;

XIII - decidir quanto ao cancelamento de declarações quando apresentadas com suspeita de fraude ou falsidade (apresentada por terceiros que não o contribuinte de fato), nos casos estabelecidos como competência das projeções de fiscalização, segundo a Norma de execução Cofis/Codac/Cotec/Copei nº 1, de 04/05/2009;

XIV - decidir quanto ao cancelamento de declaração do IRPF quando solicitado pelo contribuinte e a declaração estiver retida em malha fiscal;

XV - propor, no curso de realização de procedimentos fiscais, a exclusão de contribuintes optantes por regimes tributários diferenciados das microempresas e das empresas de pequeno porte, quando for o caso;

XVI - propor, no curso de realização de procedimentos fiscais, o cancelamento de imunidade ou de isenção, quando for o caso;

XVII - efetuar o tratamento das declarações incidentes em malha valor e malha Ditec (malha cadastro CPF), bem assim as declarações apresentadas por espólio e relativas à saída definitiva do País;

XVIII - executar as ações de fiscalização tributária e de direitos comerciais incidentes sobre o comércio exterior, diligências e perícias fiscais;

XIX - processar lançamentos de ofício, imposição de multas, pena de perdimento de mercadorias e valores e outras penas aplicáveis às infrações à legislação tributária e aduaneira, e as correspondentes representações fiscais;

XX - habilitar e desabilitar intervenientes para operar os sistemas relacionados ao controle de carga, trânsito e despacho aduaneiro;

XXI - credenciar e descredenciar representantes de pessoas físicas e jurídicas para o despacho aduaneiro;

XXII - proceder ao controle aduaneiro sobre locais e recintos aduaneiros e executar ações de vigilância aduaneira;

XXIII - controlar operações de movimentação de carga, veículos, unidades de carga, bagagens e operações de trânsito aduaneiro, e proceder à conferência final de manifesto;

XXIV - proceder ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens;

XXV - processar requerimentos de concessão de regimes aduaneiros especiais;

XXVI - processar requerimentos de habilitação para regimes aduaneiros especiais, despachos expressos e simplificados;

XXVII - executar, sob coordenação da Direp da SRRF, ações de repressão ao contrabando e descaminho;

XXVIII - proceder à retificação de declarações aduaneiras, à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo, e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;

XXIX - processar a aplicação de penalidades administrativas relativas ao despachante aduaneiro, transportador, depositário e operadores de carga, no âmbito do controle aduaneiro;

XXX - processar a autorização e o alfandegamento de locais e recintos aduaneiros, e a demarcação de zonas primárias; e

XXXI - prestar informações requisitadas por órgãos externos, observadas as disposições contidas na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, a legislação pertinente ao sigilo fiscal e as condições e limites dos convênios firmados pela RFB, no âmbito de sua competência.

§ 1º - As competências elencadas nesses incisos estendem-se ao Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil lotado na Safis, restringindo-se aos processos administrativos distribuídos ao AFRFB por sua Chefia imediata e movimentados pelo sistema interno de controle de processos com a indicação nominal do servidor responsável, sem prejuízo das limitações das Portarias de sistemas e perfis.

§ 2º - Nos casos em que a decisão reconheça direito creditório ou exonere crédito tributário de valor original pleiteado superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em se tratando de pessoas físicas ou de imposto territorial rural, e a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) nos demais casos, as decisões expedidas devem ser conjuntas, lavradas, preferencialmente, por dois AFRFB indicados pela chefia ou, alternativamente, por um AFRFB e o Chefe de Seção.

Art. 8º - Delegar competência ao Chefe da Seção de Fiscalização, estendendo-se aos Auditores-Fiscais ali lotados, para o fim de decidir sobre a revisão de ofício decorrente de análise de questões de fato constantes de impugnações a notificações de lançamentos efetuadas em decorrência de revisão de Declarações de Ajuste Anual de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, observados os limites estabelecidos no § 2º do artigo 6º desta Portaria.

Art. 9º - Atribuir competência ao Agente da Receita Federal do Brasil de Janaúba (MG) e de Pirapora (MG) e ao Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC e, em suas faltas e impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para:

I - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, observada a legislação de regência, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência;

II - atender às requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal, de unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de outros órgãos públicos e entidades conveniadas com a Receita Federal do Brasil, sem prejuízo da competência de que trata inciso VIII do artigo 11 desta Portaria, observadas as disposições contidas na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, a legislação pertinente ao sigilo fiscal e as condições e limites dos convênios firmados pela RFB;

III - apreciar pleitos dos contribuintes relacionados a parcelamentos de débitos, inclusive aqueles referentes à inclusão/exclusão/revisão de parcelamentos, incluindo os especiais; e

IV - com exceção do Chefe do CAC, decidir sobre rescisão de parcelamento tributários, bem assim efetuar o respectivo acompanhamento e controle;

V - acompanhar o arrolamento de bens e direitos relacionados aos processos administrativos fiscais controlados no âmbito de sua competência;

VI - executar os procedimentos de retificação e correção de documentos de arrecadação, observada a legislação de regência, quando decorrentes da execução das atividades pertinentes à sua área de competência; e

VII - negar o seguimento de impugnação, manifestação de inconformidade e recurso voluntário, quando não atendidos os requisitos legais.

§ 1º - As competências elencadas neste artigo estendem-se aos servidores lotados na Agência da Receita Federal do Brasil de Janaúba (MG) e de Pirapora (MG) e aos servidores lotados no CAC, sem prejuízo das limitações das Portarias de sistemas e perfis e das competências privativas.

Art. 10 - Atribuir competência ao Chefe da Seção de Tecnologia da Informação e Logística - Satel e, em suas faltas e impedimentos, ao seu substituto eventual, para, no âmbito da jurisdição desta DRF:

I - expedir declaração de exercício ou outra certidão, referente a servidores desta Delegacia, para fins de prova a entidades públicas e privadas;

II - reconhecer afastamentos de servidores em virtude das concessões enumeradas no art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990;

III - requisitar aos órgãos competentes o cadastramento de servidores para acesso ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) e ao Cadastro Detalhado de Servidores (Siapecad);

IV - autorizar o deslocamento de veículos oficiais a serviço, quando requisitados;

V - solicitar, à unidade competente, o pagamento pelo exercício da função de substituição de chefia; e

VI - encaminhar, à unidade competente, processos de licença, aposentadoria, averbação de tempo de serviço e requerimento de servidores.

Art. 11 - Atribuir competência, em caráter geral, ao Delegado Adjunto, aos Chefes de Seção, de Equipe e do Centro de Atendimento ao Contribuinte e ao Agente da Receita Federal do Brasil de Janaúba (MG) e de Pirapora (MG), no âmbito da jurisdição desta Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) e, em suas faltas e impedimentos, aos seus substitutos eventuais, para:

I - determinar o arquivamento e o desarquivamento de processos, observados a Tabela de Temporalidade, a legislação sobre o sigilo fiscal e as normas relativas ao ressarcimento de despesas;

II - decidir sobre processos e expedientes, inclusive sobre os seus encaminhamentos a unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e da Procuradoria-Geral Federal (PGF), bem como lavrar os termos previstos na legislação;

III - assinar e expedir editais, ofícios, comunicados, memorandos, mensagens, intimações e expedientes diversos sobre assuntos afetos à sua área de competência;

IV - autorizar a restituição de documentos ou a entrega de cópias de peças que instruam processos fiscais;

V - requisitar aos órgãos competentes o cadastramento de servidores para acesso ao sistema Comprot;

VI - decidir sobre pedidos de prorrogação de prazo de intimações expedidas pelo Delegado da Receita Federal do Brasil de Montes Claros (MG);

VII - decidir sobre a destruição de documentos afetos à sua área de atuação; e

VIII - prestar informações acerca da situação fiscal e cadastral de contribuintes, em sua área de competência, em atendimento a requisições do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal, de unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e de outros órgãos públicos e entidades conveniadas com a RFB, observadas as disposições contidas na Portaria SRF nº 580, de 12 de junho de 2001, a legislação pertinente ao sigilo fiscal e as condições e limites dos convênios firmados pela RFB.

Art. 12 - A prática de qualquer dos atos mencionados nos artigos anteriores, pelo titular da unidade, ocorrerá sempre que este julgar conveniente e não importará na revogação, total ou parcial, do presente ato.

Art. 13 - Determinar que, em todos os atos praticados em virtude das competências ora atribuídas/delegadas, sejam mencionados, após assinatura, o número e a data desta Portaria.

Art. 14 - Ficam convalidados, até a data de publicação desta Portaria, os atos praticados pelas autoridades nela mencionadas, relativamente aos assuntos objeto da atribuição/delegação de competência ora conferida.

Art. 15 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 16 - Fica revogada a Portaria DRF/MCR nº 123, de 29 de dezembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/2011.

GILMAR DA SILVA MEDEIROS

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