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MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

PORTARIA CONJUNTA Nº 2, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA

DOU de 03/12/2012 (nº 232, Seção 1, pág. 101)

A SECRETÁRIA DE GESTÃO PÚBLICA E A SECRETÁRIA DE ORÇAMENTO FEDERAL DO MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhes conferem o inciso I do art. 23 do Anexo I, e o art. 17 do Decreto nº 7.675, de 20 de janeiro de 2012, e considerando a necessidade de disciplinar os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, resolvem:

Art. 1º - O pagamento de vantagens concedidas administrativamente classificadas como despesas de exercícios anteriores relativas a pessoal, no âmbito do Sistema de Pessoal Civil da União - SIPEC, passa a ser regulamentado por esta Portaria Conjunta.

Art. 2º - Consideram-se, para fins de pagamento de despesas de exercícios anteriores, objeto desta Portaria Conjunta, as vantagens pecuniárias reconhecidas administrativamente, de ofício ou a pedido do servidor, não pagas no exercício de competência, observada a prescrição qüinqüenal de que trata o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932.

Art. 3º - Cabe à Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEGEP/MP, a supervisão e o controle dos pagamentos de que trata o art. 1º desta Portaria Conjunta, em parceria com os órgãos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, por intermédio do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.

Art. 4º - Os pagamentos de despesas de exercícios anteriores serão precedidos de processos administrativos, instruídos com os seguintes documentos:

a) requerimento do interessado, no caso de concessões de vantagens pecuniárias a pedido, ou o ato administrativo que originou a concessão, observado o disposto no art.110 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no que tange ao direito de requerer.

b) cópia dos documentos comprobatórios que ampararam a concessão da vantagem;

c) planilha de cálculo individualizada;

d) fichas financeiras relativas ao período devido;

e) nota técnica conclusiva, exarada pela área de recursos humanos dos órgãos setoriais ou seccionais do SIPEC, contendo manifestação sobre o direito do interessado à vantagem pleiteada e acerca da pertinência dos valores apresentados, anexando a correspondente memória de cálculo, e ciência e concordância do Dirigente de Recursos Humanos;

f) reconhecimento de dívida pelo dirigente de recursos humanos;

g) declaração do beneficiário, no sentido de que não ajuizou e não ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem, no curso do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores;

h) parecer emitido pela Controladoria-Geral da União - CGU, conforme disposto na IN/TCU nº 55/2007, alterada pela IN/TCU nº 64/2010, nos atos envolvendo revisão de aposentadoria, concessão de pensão civil, revisão de pensão civil, diferença de proventos ou concessão de proventos, quando existir;

i) manifestação da unidade de assessoramento jurídico da Advocacia-Geral da União ou da Procuradoria-Geral Federal, nos termos da Lei Complementar nº 73, de 1993 e da Lei nº 10.480, de 2002, respectivamente, que presta assistência ao órgão ou entidade a que pertence o beneficiário, quanto à legalidade do pleito, naqueles processos cujos valores sejam iguais ou superiores a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), por beneficiário, ou com objetos bloqueados, conforme o disposto no artigo 8º desta Portaria.

Parágrafo único - No caso de o beneficiário constituir parte em ação judicial em curso, o recebimento pela via administrativa ficará condicionado à desistência da ação judicial, por parte do beneficiário.

Art. 5º - Compete ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração ou autoridade equivalente e hierarquicamente superior aos dirigentes de recursos humanos a autorização e o desbloqueio sistêmico do pagamento de processos de exercícios anteriores com valores iguais ou acima de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo vedada a subdelegação.

Parágrafo único - Para valores de até R$ 29.999,99 (vinte e nove mil, novecentos e noventa nove reais e noventa e nove centavos), a autorização e o subseqüente desbloqueio deverão ser efetuados pelo dirigente de recursos humanos ou autoridade com atribuições equivalentes, sendo vedada a subdelegação.

Art. 6º - Compete aos dirigentes de recursos humanos dos órgãos setoriais ou seccionais do SIPEC:

I - proceder à análise conclusiva do pleito, observando o disposto no artigo 4º e Anexo I desta Portaria Conjunta;

II - providenciar a inclusão, alteração ou exclusão e subsequente desbloqueio dos valores nominais ou diferenças devidas nos respectivos meses de competência, utilizando-se de rotina desenvolvida no SIAPE; e

§ 1º - A veracidade das informações cadastradas no SIAPE e respectivos valores pagos ou não são de inteira responsabilidade do dirigente de recursos humanos.

§ 2º - É vedado o desmembramento ou fracionamento de processo de beneficiário que contenha o mesmo objeto, período ou fundamento legal.

Art. 7º - A Auditoria de Recursos Humanos da SEGEP/MP poderá solicitar, a qualquer momento, para fins de análise, os processos referentes aos pagamentos de exercícios anteriores, independentemente do valor e objeto, hipótese em que os pagamentos ficarão sobrestados até o final da análise e eventual liberação pela Auditoria.

§ 1º - Os processos já analisados pela Auditoria de Recursos Humanos que tenham sido indeferidos deverão ser excluídos do módulo de exercícios anteriores, sob pena de responsabilização.

§ 2º - Os processos analisados pela Auditoria de Recursos Humanos em que foram apontadas inconsistências no cálculo ou na instrução processual deverão ser regularizados antes da autorização do pagamento, sob pena de responsabilização pelo eventual dano ao erário.

Art. 8º - Estão bloqueados os processos de exercícios anteriores que tenham por objeto as despesas descritas a seguir, independentemente de valor:

0007 - Incorporação de Função;

0037 - Opção 55% do CD - Magistério com Dedicação Exclusiva;

0048 - Função de Confiança - Cargo Comissionado;

0052 - Integralização dos 28,86%;

0057 - Correlação de Função;

0067 - Quintos e Décimos VP art. 2º e 3º da Lei 8.911/94;

0123 - Opção 65% do CD - Acórdão TCU 2076/2005;

0134 - Opção de Função de Aposentados; e

0155 - VPNI - Art. 62-A da Lei 8.112/90.

Parágrafo único - O pagamento das despesas de exercícios anteriores relacionadas aos objetos de que trata este artigo deverá ser autorizado somente após emissão de parecer jurídico quanto à legalidade da concessão da vantagem ou do benefício e do passivo correspondente, tendo seu desbloqueio condicionado ao disposto nos artigos 4º ao 6º.

Art. 9º - Fica estabelecido o seguinte cronograma para pagamento das despesas de exercícios anteriores referentes aos processos administrativos cadastrados no módulo específico do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE:

I - em dezembro de 2012, pagamento dos processos administrativos cadastrados em janeiro de 2000 a outubro de 2004;

II - em janeiro de 2013, pagamento dos processos administrativos cadastrados em novembro de 2004 a setembro de 2007; e

Parágrafo único - Os processos administrativos referentes aos objetos listados no art. 8º desta Portaria, cadastrados no módulo de exercícios anteriores no período de janeiro/2000 a setembro/2007, deverão ser liquidados no mês de junho/2013, observado o disposto no parágrafo único do citado artigo.

Art. 10 - A partir do mês de janeiro de 2013, o limite para pagamento, a qualquer tempo, dos processos autorizados no módulo de exercícios anteriores fica alterado de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por objeto e beneficiário, excetuando-se os casos de que trata o artigo 8º.

Art. 11 - As situações abaixo poderão ser pagas no mês de janeiro de cada ano, independentemente do valor, via movimentação financeira nas respectivas rubricas, quando o fato gerador se der no mês de dezembro do ano anterior:

a) remuneração de servidores empossados;

b) substituição de função;

c) diferença de pensão civil e acerto de aposentadoria;

d) hora extra e hora extra noturna;

e) adicional de plantão hospitalar;

f) adicional noturno; e

h) outras situações não previstas nesta Portaria poderão ser autorizadas pela SEGEP/MP.

Art. 12 - Caberá à SEGEP/MP analisar e apresentar soluções para os casos e situações não contempladas nesta Portaria.

Art. 13 - O pagamento dos processos cadastrados a partir de janeiro de 2013 fica condicionado aos critérios a serem definidos em portaria expedida pela SEGEP/MP, observada a disponibilidade orçamentária.

Art 14 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art 15 - Fica revogada a Portaria Conjunta SEGEP, SOF e CGU/AGU nº 1, de 17 de fevereiro de 2012.

ANA LUCIA AMORIM DE BRITO - Secretária de Gestão Pública

CÉLIA CORRÊA - Secretária de Orçamento Federal

ANEXO I

Na formalização dos processos administrativos referentes a despesas de exercícios anteriores, deverão ser observadas as seguintes considerações, além de toda a legislação que disciplina a matéria:

Objetos

Considerações

0007 - Incorporação de Função, 0067 - Quintos e Décimos VP art. 2º e 3º da Lei 8.911/94 e 0155 - VPNI- Art. 62-A da Lei 8.112/90.

Observar o marco temporal legal para incorporação de cargo em comissão ou função, no âmbito do SIPEC,que é a data de 08/04/1998 (publicação da Lei 9.624), inclusive para servidores oriundos de outros poderes da União. Em relação a Incorporação de Função Comissionada há de se observar o PARECER nº 335/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU.

0037 - Opção 55% do CD - Magistério com Dedicação Exclusiva, 0048 - Função de Confiança - Cargo Comissionado, 0057 - Correlação de Função, 0123 - Opção 65% do CD - Acórdão TCU 2076/2005 e 0134 - Opção de Função de Aposentados.

Observar os requisitos previstos no artigo 193 da Lei nº 8.112, de 1990 (revogado pela MP nº 831, de 1995),conforme dispõem o Acórdão/TCU nº 2076/2005 - Plenário, a Orientação Normativa/SRH nº 02, de 31 de janeiro de 2007 e o PARECER nº 349/2011/DHMS/CONSU/PGF/AGU. A referida vantagem deve sercalculada considerando-se apenas os cargos em comissão ou funções efetivamente exercidas até 19/01/1995. Não há amparo legal para a concessão/alteração dessa vantagem utilizando-se o instituto da correlação de função. O Parecer MP/CONJUR/AVS nº 1.775-3.12/2008 manifesta o entendimento de que a correlação de função não pode evoluir para cargo não exercido.

0052 - Integralização dos 28,86%.

Observar os artigos 2º e 3º da Portaria/MARE nº 2.179, de 1998.

0005 - Revisão de Aposentadoria; 0019 - Revisão de Pensão Civil e 0170 Pagamentos de Proventos.

Observar que os pedidos de Revisão de Aposentadoria, Revisão de Pensão Civil e Pagamentos de Proventos conferidos em tabela sistêmica do módulo de exercícios anteriores, tem caráter genérico, vez que os processos se referem, na maioria dos casos, a vantagens ou diferenças de outros fundamentos legais.Portanto a análise deve se restringir ao pedido que motivou a necessidade dessa Revisão, e caso haja mudança de fundamentação legal da aposentadoria ou pensão civil, a analise deve confrontar com o julgamento da legalidade pelo TCU.

0006 - Concessão de Pensão Civil.

Observar a Nota Técnica nº 222/2010 COGES/DENOP/SRH/MP, à luz dos requisitos previstos na Legislação Previdenciária, como forma de comprovar a dependência econômica, no que tange ao art. 22 do Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999.

0025 - Reintegração; 0031 - Anistia.

Observar que na Reintegração as decisões administrativas e judiciais, conforme o caso, que determinaram o regresso as atividades. Na Anistia - Ater-se à Lei nº 8.878, de 1994, observar ao Parecer CGU/AGU nº 01/2007 - RVJ, a Orientação Normativa SRH/MP nº 4, de 2008 e as Notas Técnicas nº 401/2010 e 333/2011CGNOR/DENOP/MP.

0055 - Diferenças de Proventos artigo 192; 0144 - Diferença de Proventos.

Observar que, nas Diferenças apuradas no ato de aposentadoria, deve-se ater à Lei 8.112, de 1990.

0165 - V. Art. 184 INC I L. 1711.

Observar que na Vantagem do art. 184, incisos I e II, da Lei nº 1.711/52, a análise deve se restringir a própria Lei nº 1.711, de 1952.

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